CRFB Flashcards
V ou F: o governador pode perder o mandado se assumir outro cargo ou função públicos
Verdadeiro:
Art. 28 § 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.
V ou F: é competência dos estados instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, habitação, saneamento básico e transporte urbano
Falso:
Art. 21 Compete à União:
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
V ou F: Compete aos Estados explorar os potenciais hidroenergéticos
Falso:
a exploração é feita pela União e conta com a participação dos Estados (art. 20, XII, b)
V ou F: a ação de grupos armados é crime insuscetível de graça e anistia ?
Falso:
art. 5°
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Quais são os casos de perda e suspensão dos direitos políticos ? (RICCI)
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (perda)
II - incapacidade civil absoluta
III - condenação criminal transitada em julgado
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa,
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Quais são as matérias de competência privativa da União ? (CAPACETE DE PIMENTA)
Civil
Aguas
Penal
Agrário
Comercial
Espacial
Trabalho
Eleitoral
DEsapropriação
Processual
Informático
Marítimo
Energia
Nacionaldiade
Trânsito
Aeronáutico
Quais os objetivos fundamentais da república? (verbos)
1) Construir uma sociedade livre justa e solidária
2) Garantir o desenvolvimento nacional
3) Erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades
4) Promover o bem de todos
Como é feita a fusão, incorporação e desmembramento de municípios ?
lei estadual
consulta prévia mediante plebiscito
estudo de viabilidade municipal
