Intervenção Federal

Question 1

Quais são as 4 hipóteses de intervenção federal espontânea ?

Answer 1

• Manter a integridade nacional.
• Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
• Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
• Reorganizar as finanças da unidade de Federação.

decretada pelo presidente

Question 2

Como funciona a intervenção federal no Estado no caso de ingerência do livre exercício de um dos 3 poderes ?

Answer 2

Solicitação do poder executivo ou legislativo impedido ou coacto

ou

Requisição do STF no caso de a coação ser sob o judiciário

Question 3

Como acontece a intervenção se houver recusa em cumprir decisão judicial ?

Answer 3

Vai haver requisição do STF, STJ ou TSE ao executivo

Question 4

Quais os 5 princípios constitucionais sensíveis que autorizam a ADI interventiva ?

Answer 4

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Question 5

Quais as 3 hipóteses de dispensa de apreciação do poder legislativo sobre o decreto de intervenção ? (duas federais e uma estadual )

Answer 5

Federais:
1) prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

2) ADI Interventiva

Estadual:

1) O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Question 6

Quais as 4 hipóteses de intervenção estadual no município ?

Answer 6

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ENSINO e nas ações e serviços públicos de SAÚDE

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de:
1) princípios indicados na Constituição Estadual

2) para prover a execução de lei,

3) Prover a execução de ordem ou de decisão judicial.