PODER JUDICIÁRIO

Question 1

Qual o motivo e o quórum de votação para remover / colocar em disponibilidade um magistrado ?

Answer 1

Motivo: interesse público
Quórum: maioria absoluta do tribunal OU do CNJ

Obs: mediante ampla defesa

Question 2

O tribunal pode recusar o juiz mais antigo na promoção por voto de ___ dos seus membros

Answer 2

2/3

Question 3

Quais os dois casos que cabe Recurso Ordinário para o STF

Answer 3

1) Denegatória de remédio constitucional originário de Tribunal Superior

2) Crime político

Question 4

Quais as 4 decisões recorríveis via Rext ?

Answer 4

1) Contrariar constituição

2) Declarar inconstitucionalidade de lei ou tratado federal

3) Julgar válido ATO ou LEI de governo local confrontado com a CRFB

4) julgar válida lei local contestada em face de lei federal

obs: O item 4 é um caso em que há um conflito de competência e por isso o STF que julga

Question 5

V ou F: Empresas Estatais nunca podem utilizar o regime de precatório

Answer 5

Falso,

EP: Exercente de monopólio. Ex: Correios

SEM: prestadora de serviço público não concorrencial. Ex: Escelsa

Question 6

V ou F: Causas envolvendo a imunidade tributária recíproca são de competência do STF

Answer 6

Verdadeiro

Question 7

As decisões do TPI precisam ser homologadas ?

Answer 7

Não

Question 8

Quem é competente para executar sentença estrangeira e carta rogatória ?

Answer 8

Juiz Federal

Question 9

Quem são os legitimados a propor aprovação de SV ?

Answer 9

1) Todos os 9 legitimados da ADI
2) DPGU
3) Todos os tribunais

Question 10

Quem examina o pedido de extradição ?

Answer 10

STF diz se o pedido é juridicamente possível e depois o PR tem discricionariedade se vai ou não entregar

Question 11

Qual a ordem de pagamento de precatório ?

Answer 11

1) De natureza alimentícia (salário, aposentadoria, indenização por morte e acidente, pensão e etc) de quem tem 60 ou mais ou seja portador de doença grave ou deficiente, até 3x o RPV

2) de natureza alimentícia de quem não está no quadro acima

3) Demais, em ordem cronológica.

Obs: RPV não é precatório, então é pago antes por este motivo

Question 12

Quais são as 4 tipos de decisões que desafiam o RExt. ?

Answer 12

1) Contrariar dispositivo da CF
2) Declarar inconstitucionalidade de lei federal ou tratado (Rep geral presumida)
3) Julgar válido ato de governo local contestado em face da CF
4) Julgar válida lei local contestada em face da CF

Question 13

Quais os 3 requisitos para remover um magistrado ?

Answer 13

1) motivo de interesse público
2) voto da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ
3) Ampla defesa e contraditório

Question 14

Quais os 3 requisitos para admissão de pedido de revisão ou cancelamento de SV ?

Answer 14

1) demonstrar que houve evidente superação do entendimento do STF
2) Alteração legislativa
3) modificação substantiva do contexto político, econômico e social

Question 15

Quais ações contra o CNJ são de competência do STF ?

Answer 15

Mandamentais e as relacionadas à atividade fim daquele órgão

Question 16

Quais as 3 garantias do juiz ?

Answer 16

1) Vitaliciedade: conseguida após 2 anos de exercício
2) Inamovibilidade: somente mediante interesse público, com voto da maioria absoluta do tribunal ou CNJ
3) Irredutibilidade de subsídio: nominal, não abrange a corrosão pela inflação

Question 17

Quais as 3 decisões do TSE que são recorríveis ?

Answer 17

1) Contrariarem a CF
2) Denegatória de HC
3) Denegatória de MS

Question 18

O tribunal pode recusar a promoção por antiguidade ?

Answer 18

Sim, mediante voto fundamentado de 2/3 do pleno, assegurada ampla defesa

Question 19

O STF pode fazer revisão do mérito das decisões do CNJ ?

Answer 19

Não, somente controle de legalidade

Question 20

O CNJ possui poder normativo ?

Answer 20

Sim, O STF declarou, com base na teoria dos poderes implícitos que se a CRFB deu o poder de fiscalizar o judiciário, também deu o poder de expedir normas de conduta

Question 21

Explicar o IDC em 4 passos

Answer 21

1) Grave violação de DH
2) Suscitado pelo PGR no STJ
3) Em qualquer fase do inquérito ou procedimento
4) Desloca a competência para a JF

Question 22

Conceito de entrega

Answer 22

Submissão de indivíduo a ser julgado pelo TPI, quanto à entrega de BR nato há duas correntes, uma dizendo que sim outra dizendo que não e não há majoritária

Question 23

Como funciona a superpreferência de precatórios ?

Answer 23

1) Precatório de natureza alimentar cujo titular tenham mais de 60 anos ou portadores de doença grave

2) Pagos com preferência sobre todos até 3x o valor do precatório de pequeno valor, o resto espera na fila

Question 24

A competência correicional do CNJ é subsidiária à da respectiva Corregedoria ?

Answer 24

Falso, é autônoma, podendo o CNJ até cassar o cargo do magistrado ou impor outras sanções adm