PODER JUDICIÁRIO Flashcards
Qual o motivo e o quórum de votação para remover / colocar em disponibilidade um magistrado ?
Motivo: interesse público
Quórum: maioria absoluta do tribunal OU do CNJ
Obs: mediante ampla defesa
O tribunal pode recusar o juiz mais antigo na promoção por voto de ___ dos seus membros
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Quais os dois casos que cabe Recurso Ordinário para o STF
1) Denegatória de remédio constitucional originário de Tribunal Superior
2) Crime político
Quais as 4 decisões recorríveis via Rext ?
1) Contrariar constituição
2) Declarar inconstitucionalidade de lei ou tratado federal
3) Julgar válido ATO ou LEI de governo local confrontado com a CRFB
4) julgar válida lei local contestada em face de lei federal
obs: O item 4 é um caso em que há um conflito de competência e por isso o STF que julga
V ou F: Empresas Estatais nunca podem utilizar o regime de precatório
Falso,
EP: Exercente de monopólio. Ex: Correios
SEM: prestadora de serviço público não concorrencial. Ex: Escelsa
V ou F: Causas envolvendo a imunidade tributária recíproca são de competência do STF
Verdadeiro
As decisões do TPI precisam ser homologadas ?
Não
Quem é competente para executar sentença estrangeira e carta rogatória ?
Juiz Federal
Quem são os legitimados a propor aprovação de SV ?
1) Todos os 9 legitimados da ADI
2) DPGU
3) Todos os tribunais
Quem examina o pedido de extradição ?
STF diz se o pedido é juridicamente possível e depois o PR tem discricionariedade se vai ou não entregar
Qual a ordem de pagamento de precatório ?
1) De natureza alimentícia (salário, aposentadoria, indenização por morte e acidente, pensão e etc) de quem tem 60 ou mais ou seja portador de doença grave ou deficiente, até 3x o RPV
2) de natureza alimentícia de quem não está no quadro acima
3) Demais, em ordem cronológica.
Obs: RPV não é precatório, então é pago antes por este motivo
Quais são as 4 tipos de decisões que desafiam o RExt. ?
1) Contrariar dispositivo da CF
2) Declarar inconstitucionalidade de lei federal ou tratado (Rep geral presumida)
3) Julgar válido ato de governo local contestado em face da CF
4) Julgar válida lei local contestada em face da CF
Quais os 3 requisitos para remover um magistrado ?
1) motivo de interesse público
2) voto da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ
3) Ampla defesa e contraditório
Quais os 3 requisitos para admissão de pedido de revisão ou cancelamento de SV ?
1) demonstrar que houve evidente superação do entendimento do STF
2) Alteração legislativa
3) modificação substantiva do contexto político, econômico e social
Quais ações contra o CNJ são de competência do STF ?
Mandamentais e as relacionadas à atividade fim daquele órgão
Quais as 3 garantias do juiz ?
1) Vitaliciedade: conseguida após 2 anos de exercício
2) Inamovibilidade: somente mediante interesse público, com voto da maioria absoluta do tribunal ou CNJ
3) Irredutibilidade de subsídio: nominal, não abrange a corrosão pela inflação
Quais as 3 decisões do TSE que são recorríveis ?
1) Contrariarem a CF
2) Denegatória de HC
3) Denegatória de MS
O tribunal pode recusar a promoção por antiguidade ?
Sim, mediante voto fundamentado de 2/3 do pleno, assegurada ampla defesa
O STF pode fazer revisão do mérito das decisões do CNJ ?
Não, somente controle de legalidade
O CNJ possui poder normativo ?
Sim, O STF declarou, com base na teoria dos poderes implícitos que se a CRFB deu o poder de fiscalizar o judiciário, também deu o poder de expedir normas de conduta
Explicar o IDC em 4 passos
1) Grave violação de DH
2) Suscitado pelo PGR no STJ
3) Em qualquer fase do inquérito ou procedimento
4) Desloca a competência para a JF
Conceito de entrega
Submissão de indivíduo a ser julgado pelo TPI, quanto à entrega de BR nato há duas correntes, uma dizendo que sim outra dizendo que não e não há majoritária
Como funciona a superpreferência de precatórios ?
1) Precatório de natureza alimentar cujo titular tenham mais de 60 anos ou portadores de doença grave
2) Pagos com preferência sobre todos até 3x o valor do precatório de pequeno valor, o resto espera na fila
A competência correicional do CNJ é subsidiária à da respectiva Corregedoria ?
Falso, é autônoma, podendo o CNJ até cassar o cargo do magistrado ou impor outras sanções adm
