FEDERALISMO E COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL Flashcards
V ou F: Lei estadual pode diminuir mensalidade de escolas em razão da pandemia
Falso, é competência da União pois trata de Direito Civil
V ou F: lei estadual pode conceder desconto obrigatório para idosos em farmácias
Falso, é inconstitucional
V ou F: Contra acórdão do TJ que determina intervenção estadual no município cabe Rex
Falso, “NÃO cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município”
Qual a porcentagem máxima que a câmara poderá gastar com folha de pagamento ?
70% da receita
Quais são as matérias de competência legislativa concorrente ? (PUFET)
Penitenciário, Urbanístico, Financeiro, Econômico e Tributário
Quais os 4 requisitos para a criação de um município ?
1) Lei estadual
2) Prazo fixado em lei federal
3) plebiscito feito entre a população afetada
4) Estudo de viabilidade municipal
Quais as 4 situações que tornam uma terra devoluta bem da união ?
Indispensável para:
1) Defesa das fronteiras
2) Fortificações e construções militares
3) vias federais de comunicação
4) Preservação ambiental
O que é federalismo de 3° grau ?
No Brasil há 3 tipos de entes federados e cada um possui sua autonomia.
obs: quem critica, fala que na verdade é de 2° grau pois os municípios não possuem judiciário próprio, se submetem à CF e à CE e não são representados no congresso nacional
Natureza Jurídica do Princípio da Simetria
regra de competência fundada no federalismo, cuja aplicação decorre da interpretação legislativa e do STF
Federalismo Orgânico
O Estado é considerado um organismo e os interesses do todo se sobrepõem aos interesses das partes
Definir : federação dual e federação cooperativa
Dual: a separação entre os entes é extremamente rígida, não havendo interpenetração ou cooperação entre eles
Cooperativa: há interpenetração de um ente abrangente no menos abrangente, compartilhamento de competências e etc
