ESTADO DE SÍTIO E DEFESA Flashcards
É de competência exclusiva do congresso nacional […] o Estado de defesa e […] o Estado de Sítio
Aprovar o Estado de defesa
Autorizar o Estado de Sítio
Restrições e Suspensões do Estado de SÍTIO
1) Obrigação de permanência em localidade determinada;
2)Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
3) Restrições relativas à:
3.1) inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações (aqui utilizase o termo “comunicações”, no plural, englobando o gênero);
3.2) prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei. OBS: Não se inclui nestas restrições a difusão de pronunciamentos de parlamentares
efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa;
4) Suspensão da liberdade de reunião (no estado de sítio pode haver a suspensão do direito de reunião, enquanto no estado de defesa há apenas uma restrição);
5) Busca e apreensão em domicílio;
6) Intervenção nas empresas de serviços
públicos ( não empresa de serviços privados);
7) requisição de bens.
Quanto tempo pode durar o Estado de sítio ?
1) Comoção grave: 30 dias e sucessivas prorrogações de no máximo 30 dias cada
2) Guerra ou agressão: enquanto durar o conflito
Quais os 5 pressupostos formais do Estado de Defesa ?
1) Prévia manifestação dos Conselhos da República e da Defesa
2) Decretação pelo PR
3) Previsão de prazo não superior a 30 dias, cabendo uma única prorrogação
4) Especificação da área abrangida
5) Indicação das medidas coercitivas
Quais os 4 pressupostos formais do Estado de Sítio
1) Oitiva dos conselhos da República e de Defesa
2) Solicitação do PR ao Congresso
3) Autorização do Congresso (maioria absoluta)
4) Decretação
Quais os 3 pressupostos materiais do Estado de Sítio ?
1) Comoção de grave repercussão nacional
2) Ocorrência de fatos que comprovem a inecifácia da medida durante o Estado de defesa
3) Guerra ou agressão estrangeira
Quais os 2 pressupostos materiais do Estado de Defesa ?
1) Grave ou iminente instabilidade institucional
2) Calamidade natural de grandes proporções
Quais as 4 restrições a direitos que existem no Estado de Defesa ?
1) Ao direito de reunião, ainda que exercida no seio de associações
2) Sigilo de correspondência
3) Sigilo de comunicação telefônica
4) Ocupação temporária de bens e serviços PÚBLICOS nas hipóteses de calamidade pública, respondendo a UNIÃO pelos danos e custos
O que é o Estado de Sítio ?
Mecanismo Constitucional de gerenciamento de crises mais abrangente do que o E. de Def, ocorre em casos de grave repercussão nacional, ineficácia do E. de Defesa ou Guerra/ agressão
O que é o Estado de Defesa ?
É um mecanismo constitucional de gestão de crise utilizado para cessar instabilidade institucional ou calamidades da natureza em local certo e determinado. Prazo de até 30 dias prorrogável uma única vez por igual período
Como funciona o controle político concomitante do Estado de Defesa ?
Decretado o ED o presidente submete o decreto em 24hrs ao CONGRESSO, que tem 10 dias pra decidir em maioria absoluta
A especificação do local em que irá incidir é pressuposto do Estado de defesa e de sítio ?
Não é pressuposto do Estado de Sítio, só do Est. Defesa
