Habeas Data

Question 1

V ou F: Para caracterização de interesse de agir em HD é imprescindível requerimento administrativo prévio

Answer 1

Verdadeiro

Question 2

V ou F: O fornecimento de certidão deve ser requerido mediante HD e não MS

Answer 2

Falso, o direito à certidão é um direito líquido e certo, portanto deve ser pleiteado mediante MS

Question 3

Quando pode ser afastado o caráter personalíssimo do Habeas Data ?

Answer 3

Causas relativas à transmissão de direitos causa mortis

Question 4

É possível obter vista de proc adm pelo HD ?

Answer 4

Não, STF diz que não é a via adequada

Question 5

V ou F: O presidente do TJ pode mandar suspender a ordem de HD

Answer 5

Verdadeiro, cabe agravo

Question 6

V ou F: Existe reexame necessário da sentença que concede tanto HD quanto MS

Answer 6

Falso, só MS que tem

Question 7

V ou F: cabe ao STF julgar HD contra ato de ministro de estado

Answer 7

Falso, cabe ao STJ

Question 8

Quando o recurso da sentença de HD vai ter efeito meramente devolutivo ?

Answer 8

Somente nos casos em que for concedida a ordem

Question 9

Qual o prazo a autoridade possui para fazer alteração ou anotação que dá azo ao habeas data ?

Answer 9

15 dias

Question 10

Qual o prazo a autoridade possui para conceder ou negar acesso à informação para dar azo ao Habeas Data ?

Answer 10

10 dias