FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

Question 1

V ou F: O MP pode recorrer das ações de acidente de trabalho

Answer 1

Verdadeiro
Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.

Question 2

V ou F: A competência para julgar membros do MP e do Poder Judiciário será sempre do TJ

Answer 2

Falso, salvo competência da JE

Question 3

V ou F: A autonomia financeira do MP está expressamente prevista na CF

Answer 3

Falso, é construção interpretativa mas reconhecida pelo STF como legítima

Question 4

Qual o critério para a atuação do MP na defesa de indígenas ?

Answer 4

Direitos Coletivos: ampla

Individuais: depende se o índio é ou não integrado à sociedade. Se não for, cabe atuação do MP

Obs: Em regra é do MPF, mas o MPE pode atuar extrajudicialmente

Question 5

Quais os 5 princípios do MP ? (PIAUI)

Answer 5

1) Promotor Natural
2) Indivisibilidade
3) Autonomia adm financeira
4) Unidade
5) Independência funcional

Question 6

Quais os 3 requisitos (formal, material e negativo) para o aumento das funções do MP ?

Answer 6

Formal: lei federal ou estadual

Material: atribuição compatível com a finalidade da instituição

Negativo: não pode representar ou prestar consultoria judicial a entidades públicas

Question 7

Quais os 3 passos para remover um membro do MP contra a sua vontade ?

Answer 7

Só pode mudar o membro do MP de lugar por:
1) motivo de interesse público
2) decisão de maioria absoluta do colegiado
3) Assegurada ampla defesa e contraditório

Question 8

Quais as 4 matérias de competência concorrente entre o chefe do MP e o Presidente da República ?

Answer 8

1) Organização
2) Atribuições
3) Estatuto do MPU
4) Normas gerais para os MPE’s

Question 9

Quais as 3 matérias de iniciativa privativa do chefe do MP ?

Answer 9

1) Plano de carreira
2) Remuneração
3) Criação e extinção de cargos e serviços

Question 10

Quais as 3 garantias do MP ? (IVI)

Answer 10

Inamovibilidade
Vitaliciedade
Irredutibilidade de subsídios

Question 11

Princípio da Unidade MP

Answer 11

Os membros integram um só órgão, com chefia una e quando se manifesta, fala em nome da instituição toda (presentante)

Question 12

Princípio da Indivisibilidade MP

Answer 12

Os membros do MP podem ser substituídos uns pelos outros sem maiores formalidades, portanto, o ato praticado por membro do MP de foro incompetente dispensa ratificação

Question 13

O CNMP pode interferir no processo de vitaliciamento do promotor ?

Answer 13

Sim, pois é uma questão administrativa, portanto, pode inclusive reformar o ato

Question 14

Como é o desligamento do membro do MP que não possui vitaliciedade ?

Answer 14

Decisão adm por maioria absoluta do CSMP, no final de processo adm com ampla defesa e contraditório

Question 15

Como é o desligamento do membro do MP com vitaliciedade ?

Answer 15

o CSMP propõe ao Procurador Geral o ajuizamento da ACP para demissão

Question 16

Como é a destituição do PGR e dos PGJ’S ?

Answer 16

PGR: iniciativa do PR e autorização da maioria absoluta do Senado

PGJ: votação da maioria absoluta da AL, sem interferência do Governador

Obs: o PGJ do DF é destituído pelo SENADO e não pela câmara legislativa do DF

Question 17

Quais as 5 exceções ao princípio da unicidade de representação judicial do Estados e DF ?

Answer 17

1: Poder Legislativo e Tribunal de Contas. É possível a criação de procuradorias vinculadas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, vedada a atribuição de cobrança judicial de multas aplicadas pelo próprio tribunal.

2 Poder Judiciário. Cargos efetivos de advogados no quadro administrativo do Poder Judiciário com finalidade de assessoramento jurídico e também postulatória.

3 As consultorias jurídicas que já existiam antes da CF/88.

4 Contratações de um advogado para uma causa especial.

5 Universidades estaduais.