FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Flashcards
V ou F: O MP pode recorrer das ações de acidente de trabalho
Verdadeiro
Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
V ou F: A competência para julgar membros do MP e do Poder Judiciário será sempre do TJ
Falso, salvo competência da JE
V ou F: A autonomia financeira do MP está expressamente prevista na CF
Falso, é construção interpretativa mas reconhecida pelo STF como legítima
Qual o critério para a atuação do MP na defesa de indígenas ?
Direitos Coletivos: ampla
Individuais: depende se o índio é ou não integrado à sociedade. Se não for, cabe atuação do MP
Obs: Em regra é do MPF, mas o MPE pode atuar extrajudicialmente
Quais os 5 princípios do MP ? (PIAUI)
1) Promotor Natural
2) Indivisibilidade
3) Autonomia adm financeira
4) Unidade
5) Independência funcional
Quais os 3 requisitos (formal, material e negativo) para o aumento das funções do MP ?
Formal: lei federal ou estadual
Material: atribuição compatível com a finalidade da instituição
Negativo: não pode representar ou prestar consultoria judicial a entidades públicas
Quais os 3 passos para remover um membro do MP contra a sua vontade ?
Só pode mudar o membro do MP de lugar por:
1) motivo de interesse público
2) decisão de maioria absoluta do colegiado
3) Assegurada ampla defesa e contraditório
Quais as 4 matérias de competência concorrente entre o chefe do MP e o Presidente da República ?
1) Organização
2) Atribuições
3) Estatuto do MPU
4) Normas gerais para os MPE’s
Quais as 3 matérias de iniciativa privativa do chefe do MP ?
1) Plano de carreira
2) Remuneração
3) Criação e extinção de cargos e serviços
Quais as 3 garantias do MP ? (IVI)
Inamovibilidade
Vitaliciedade
Irredutibilidade de subsídios
Princípio da Unidade MP
Os membros integram um só órgão, com chefia una e quando se manifesta, fala em nome da instituição toda (presentante)
Princípio da Indivisibilidade MP
Os membros do MP podem ser substituídos uns pelos outros sem maiores formalidades, portanto, o ato praticado por membro do MP de foro incompetente dispensa ratificação
O CNMP pode interferir no processo de vitaliciamento do promotor ?
Sim, pois é uma questão administrativa, portanto, pode inclusive reformar o ato
Como é o desligamento do membro do MP que não possui vitaliciedade ?
Decisão adm por maioria absoluta do CSMP, no final de processo adm com ampla defesa e contraditório
Como é o desligamento do membro do MP com vitaliciedade ?
o CSMP propõe ao Procurador Geral o ajuizamento da ACP para demissão
Como é a destituição do PGR e dos PGJ’S ?
PGR: iniciativa do PR e autorização da maioria absoluta do Senado
PGJ: votação da maioria absoluta da AL, sem interferência do Governador
Obs: o PGJ do DF é destituído pelo SENADO e não pela câmara legislativa do DF
Quais as 5 exceções ao princípio da unicidade de representação judicial do Estados e DF ?
1: Poder Legislativo e Tribunal de Contas. É possível a criação de procuradorias vinculadas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, vedada a atribuição de cobrança judicial de multas aplicadas pelo próprio tribunal.
2 Poder Judiciário. Cargos efetivos de advogados no quadro administrativo do Poder Judiciário com finalidade de assessoramento jurídico e também postulatória.
3 As consultorias jurídicas que já existiam antes da CF/88.
4 Contratações de um advogado para uma causa especial.
5 Universidades estaduais.
