Mandado de Injunção

Question 1

V ou F: A sentença de MI produz efeitos ex tunc

Answer 1

Falso, produz efeito ex nunc em regra, salvo se a regra for mais favorável ao impetrante

Question 2

Quando o judiciário pode suprir diretamente a mora legislativa ?

Answer 2

Se já foi dado prazo para saneá-la em outro MI e o órgão não atendeu

Question 3

Qual recurso cabível contra decisão judicial que indeferir a inicial de Injunção ?

Answer 3

Agravo em 5 dias

Question 4

Quais são as duas hipóteses de cabimento de mandado de injunção ?

Answer 4

1) Omissão do poder público para editar norma regulamentadora
2) Omissão que inviabiliza direito, liberdade ou prerrogativa constitucional

Question 5

Quais os 5 legitimados para o MI coletivo ?

Answer 5

1) MP

2) Partido Político (matéria partidária)

3) Sindicato / organização de classe

4) Associação ( constituída a mais de um ano) (pertinente aos seus fins)

5) Defensoria

Question 6

Para quem vale a decisão do mandado de injunção ?

Answer 6

Regra: Aplica-se a teoria concretista individual

Exceção: Se for inerente ou indispensável ao exercício do Direito poderá ser erga omnes / ultra partes

Obs: Pode ser usada para casos análogos após o trânsito em julgado

Question 7

Constatada a mora legislativa no M. Inj, o que o Judiciário vai fazer ?

Answer 7

1) Dar um prazo razoável para a supressão da mora

2) Estabelecer as condições de exercício da liberdade, caso a mora não seja suprida

Obs: Corrente concretista INTERMEDIÁRIA

Question 8

Como funciona a coisa julgada do Mandado de Injunção ?

Answer 8

Regra: eficácia somente para parte

Exceção: ultra partes ou erga omnes se for inerente ou indispensável ao exercício do direito

Obs: transitada em julgado o relator pode estender os efeitos da decisão aos casos análogos