Serviços Públicos

Question 1

Quais são os critérios definidores do conceito de serviço público?

Answer 1

• Subjetivo (orgânico): serviço público é prestado pelo Estado
• Objetivo (material): serviço público é a atividade que tem por objeto a satisfação de necessidades coletivas
• Formal: é necessário que a lei defina o serviço público, estando sujeito a um regime de direito público.

Question 2

O CDC é aplicável a todo e qualquer serviço público?

Answer 2

Há divergência doutrinária a respeito de quais serviços públicos se submetem às regras do CDC. Nesse contexto, duas correntes se destacam:

• O CDC é aplicável a todos os serviços públicos: isso porque o CDC se referiu aos serviços públicos indistintamente. A essa corrente se filia a doutrinadora Cláudia Lima Marques;
• O CDC é aplicável somente aos serviços públicos uti singuli e remunerados por tarifa: a essa corrente se filia, dentre outros, o doutrinador Sergio Cavalieri Filho. É a corrente que prevalece, tendo sido encampada pelo STJ.

Question 3

O que é o princípio da mutabilidade do regime jurídico?

Answer 3

Também conhecido como princípio da flexibilidade dos meios, tal princípio autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

Question 4

Conforme definido em lei, serviço público adequado é aquele que satisfaz quais condições?

Answer 4

• regularidade
• continuidade
• eficiência
• segurança
• atualidade
• generalidade
• cortesia na sua prestação
• modicidade das tarifas.

Question 5

No que consiste o princípio da igualdade dos usuários?

Answer 5

Segundo tal princípio, desde que a pessoa satisfaça as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço público, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

Question 6

O que são serviços públicos sociais? Dê exemplos.

Answer 6

São classificados pela doutrina como sendo aqueles que visam ao atendimento dos direitos fundamentais sociais, como saúde, educação e previdência, porém não são de titularidade exclusiva do Estado, podendo ser prestados por particulares, sem a necessidade de delegação formal. São, pois, serviços cuja prestação não é reservada ao Poder Público.

Question 7

O que são serviços públicos administrativos?

Answer 7

São os que a Administração executa para atender a suas necessidades internas ou para preparar outros serviços que serão prestados ao público, tais como os de imprensa oficial (impressão de diários) e das estações experimentais.

Question 8

O que são serviços de utilidade pública?

Answer 8

São aqueles em que a Administração reconhece a conveniência, mas não sua necessidade e essencialidade, e, por isso, ou os presta diretamente à sociedade ou os delega para que sejam executados por terceiros (concessionários e permissionários, por exemplo). São exemplos: transporte coletivo, energia elétrica e telefonia. São considerados serviços pró-cidadão, por propiciarem facilidades diretamente aos cidadãos.

Question 9

O que são serviços públicos industriais?

Answer 9

Também conhecidos como econômicos ou comerciais, são os serviços que produzem renda (lucro) para quem os presta. A regra é que a remuneração dos prestadores de serviços econômicos se faça por tarifas, a serem fixadas pelo Estado.

Question 10

De que maneira é possível o corte da energia elétrica nos casos de dívidas decorrentes de fraude no medidor? (apuração, necessidade de aviso prévio, abrangência dos débitos)

Answer 10

É possível desde que:

• A suposta fraude no medidor de consumo de energia não poderá ser apurada unilateralmente pela concessionária (procedimento da ANEEL com contraditório e ampla defesa);
• deverá ser concedido um aviso prévio ao consumidor;
• a suspensão administrativa do fornecimento do serviço deve ser possibilitada quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança.
• o corte deve ser executado em até 90 dias após o vencimento do débito.

Question 11

É legítima a suspensão de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita?

Answer 11

Não, é ilegítima.

Isso porque a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, NÃO é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço.

Desse modo, o corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.

Question 12

Por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, a suspensão de serviço público essencial (tal como energia elétrica) exige aviso prévio?

Answer 12

Sim. Somente prescinde de aviso prévio quando se tratar de situação de emergência.

Question 13

O aviso prévio da interrupção do fornecimento de energia elétrica deve se dar por meio de notificação individualizada?

Answer 13

Não necessiariamente. É possível a divulgação prévia em emissoras de rádio, por exemplo.

Question 14

Em quais hipóteses a interrupção da prestação de serviço público, em regra, não caracteriza a descontinuidade do serviço público?

Answer 14

• Sem aviso prévio:
  
  • caso de emergência
• Com aviso prévio
  
  • por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações;
  • por inadimplemento do usuário (desde que não seja dívida pretérita, conforme jurisprudência)

Question 15

A interrupção do serviço por inadimplemento do usuário não poderá iniciar-se em quais dias?

Answer 15

• sexta-feira
• sábado
• domingo
• feriado
• dia anterior a feriado

Question 16

O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito ?

Answer 16

Sim. Não é legitimo o corte no fornecimento sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente.

Question 17

De que forma é admitida a subconcessão de serviços públicos?

Answer 17

É admitida desde que:

• expressamente autorizada pelo poder concedente
• será sempre precedida de concorrência

Question 18

A subconcessão depende de licitação?

Answer 18

Sim, na modalidade concorrência.

Question 19

O poder concedente pode prever, em favor da concessionária, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas?

Answer 19

Sim, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, e serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Question 20

O concessionário pode contratar terceiros para serviços acessórios?

Answer 20

Sim, sem depender de autorização do concedente e nem de licitação.

Question 21

Qual o prazo máximo para as concessões comuns da Lei Federal nº 8.987/1995?

Answer 21

Referida lei determina apenas que o contrato deve ter prazo determinado, sem especificar um limite.

Cabe lembrar que o prazo máximo de 35 anos é previsto para as concessões especiais da Lei Federal nº 11.079/2004.

Question 22

Os limites da alteração unilateral previstos nos 1º e 2º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 se aplicam às concessões de serviços públicos (comuns e PPPs)?

Answer 22

Não. Todavia, isso não significa que a Adm Pública não deva respeitar os direitos do contratado, dentre os quais o equilíbrio econômico-financeiro.

Question 23

Na concessão de serviço público precedida de execução de obra pública, o investimento da concessionária pode ser remunerado ou amortizado pela exploração do serviço ou da obra?

Answer 23

Sim.

Question 24

O que é encampação e quais seus requisitos?

Answer 24

Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, e se dá:

• mediante autorização em lei específica
• prévio pagamento da indenização

OBS: ou seja, não se pode prever o diferimento no pagamento, por contrariar a norma geral.

Question 25

Qual a consequência da transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente?

Answer 25

Haverá caducidade da concessão.

Question 26

Pode a Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico?

Answer 26

Não. Todavia, é possível que haja a referida titularidade por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.

Question 27

No que consiste a promoção, pelas concessionárias, das desapropriações necessárias à adequada prestação de serviço público no regime de concessão?

Answer 27

A declaração de desapropriação nunca poderá ser feita pela concessionária, por ser ato exclusivo do Estado.

Todavia, a promoção da desapropriação, caso haja previsão no edital de licitação e no contrato, poderá ser entregue à concessionária, e consiste em:

• dar curso às tratativas do procedimento de desapropriação, como pagar as indenizações cabíveis e ajuizar a ação na justiça, em caso de desapropriação não amigável.

Question 28

A fiscalização exercida pelo órgão competente exclui ou atenua a responsabilidade pelos prejuízos causados pela concessionária de serviço público?

Answer 28

Não, conforme art. 25 da Lei nº 8.987/95.

Question 29

Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão?

Answer 29

Sim, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

Question 30

Que lapso configura um contrato de mútuo destinado a investimentos relacionados a contratos de concessão como de longo prazo?

Answer 30

Serão considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 5 (cinco) anos.

Question 31

Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas algumas condições.

Liste tais condições quanto à:

• eficácia do contrato perante terceiros e o Poder Público
• titularidade dos créditos cedidos
• indicação da instituição financeira
• destinação dos recursos excedentes

Answer 31

• eficácia do contrato perante terceiros
  
  • registro em cartório de títulos e documentos
• eficácia do contrato perante o Poder Público
  
  • registro em cartório de títulos e documentos; E
  • notificação formal
• titularidade dos créditos cedidos
  
  • ​os créditos futuros cedidos serão constituídos sob a titularidade do mutuante, independentemente de qualquer formalidade adicional
• indicação da instituição financeira
  
  • ​o mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos cedidos ou permitir que a concessionária o faça, na qualidade de representante e depositária.
• destinação dos recursos excedentes
  
  • o contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos excedentes, sendo vedada a retenção do saldo após o adimplemento integral do contrato.

Question 32

A concessão de serviço público comum, ou seja, prevista na Lei nº 8.987/95, pode ser feita à pessoa física? E a consórcio de empresas?

Answer 32

Não pode ser feita à pessoa física, somente às pessoas jurídicas e consórcios de empresas.

Question 33

A concessão de serviço público comum, prevista na Lei nº 8987/95, pode se dar em qualquer modalidade de licitação? E a permissão?

Answer 33

As concessões admitem licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, opção esta introduzida pela Lei 14.133/2021.

Já as permissões admitem o uso de outras modalidades.

Question 34

O contrato de concessão de serviço público comum, regido pela Lei 8.987/95, deve prever a repartição objetiva de riscos entre as partes?

Answer 34

Não há essa previsão. Por outro lado, a repartição objetiva é prevista, por exemplo, na lei da PPP.

Question 35

A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais implicará a revisão da tarifa para mais ou para menos nos contratos de concessão de serviço público?

Answer 35

Sim, desde que:

• não seja imposto sobre a renda
• a referida criação, alteração ou extinção se dê após a apresentação da proposta vencedora da licitação
• seja comprovado seu impacto

Question 36

O aumento da carga tributária referente ao imposto sobre a renda autoriza a revisão da tarifa contratada em contrato de concessão de serviço público?

Answer 36

Não. Somente outros tributos e encargos, quando comprovadamente causarem impactos e forem instituídos após a apresentação da proposta.

Question 37

A formalização de convênios administrativos exige licitação?

Answer 37

Regra geral, não.

Question 38

O que é fato do príncipe?

Answer 38

Fato do príncipe é, de acordo com os ensinamentos de Diogo Moreira Netto, uma ação estatal de ordem geral, que não possui relação direta com o contrato administrativo, mas que produz efeitos sobre este, onerando-o, dificultando ou impedindo a satisfação de determinadas obrigações, acarretando um desequilíbrio econômico-financeiro.

Question 39

O que é fato do príncipe positivo e negativo? Ambos são admitidos?

Answer 39

• Fato do príncipe positivo: favorece indiretamente a contratada.
  
  • Ex: redução da alíquota de imposto de importação para determinada matéria-prima
• Fato do príncipe negativo: piora a situação da contratada.
  
  • Ex: aumento de um tributo

Ambos podem gerar efeitos no contrato, desde que extraordinários, a ponto de exigirem o reequilíbrio econômico-financeiro.

Question 40

O Poder Concedente pode intervir na concessão ou permissão mediante que ato?

Answer 40

Decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

Question 41

Entende-se que a Administração Pública pode celebrar contrato de franquia. Qual a natureza deste contrato e quais entes da Adm Pública podem celebrá-lo? Exemplifique.

Answer 41

Terá natureza de contrato da Administração, e não contrato administrativo, eis que seu regime é de Direito Privado mitigado por normas de Direito Público.

Pode ser celebrado pelos entes da Administração Pública Indireta exploradores de atividade econômica, como é o caso das franquias postais dos Correios, ou a BR distribuidora e a Petrobrás.

Question 42

No que consiste a essential facilities doctrine​?

Answer 42

A essential facilities doctrine, ou teoria da infraestrutura essencial, tem berço no direito anglo-saxônico e sua expressão maior encontra-se na antitrust law norte-americana.

Segundo essa doutrina, quando, por razões fáticas ou jurídicas, for impossível ou desarrazoado exigir de um concorrente que instale nova infraestrutura, aquele que detém o monopólio desses recursos é obrigado a compartilhá-los com os concorrentes.

Question 43

Qual a natureza jurídica da permissão de serviço público?

Answer 43

Contrato administrativo de adesão.

Question 44

A permissão de serviço público pode ser delegada a consórcio de empresas?

Answer 44

Não, somente a pessoas físicas e jurídicas. A concessão, por sua vez, é que pode ser delegada a consórcio de empresas, juntamente com pessoas jurídicas.

Question 45

Conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, extinto o contrato de concessão de serviço público em virtude do decurso do prazo de vigência, que providência o Poder Público tomará?

Answer 45

Cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, não estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização.

Question 46

Em que hipóteses o contrato administrativo poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração Pública com ressarcimento ao contratado sem culpa?

Answer 46

• razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
• a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Question 47

É possível a celebração de convênio ou consórcio administrativo que envolvam repasse de verbas não previstas na lei orçamentária?

Answer 47

Sim, desde que haja autorização legislativa.

Question 48

Pode a Administração Pública cumular a penalidade de advertência com quais outras modalidades?

Answer 48

A advertência somente poderá ser cumulada com multa.

Question 49

O que é concessão patrocinada e concessão administrativa?

Answer 49

Ambas são modalidades de concessão especial que resultam em contrato de parceria público-privada. Suas definições são:

• concessão patrocinada: é a concessão de serviços públicos ou serviços públicos precedidos de obras públicas de que trata a Lei 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
• concessão administrativa: é o contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, nos termos do § 2.º do art. 2.º.

Question 50

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação em quais possíveis modalidades?

Answer 50

Concorrência ou diálogo competitivo.

Question 51

Antes da celebração do contrato de PPP, é exigida a constituição de sociedade de propósito específico (SPE)?

Answer 51

Sim.

Art. 9º. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

Question 52

É possível a transferência do controle da sociedade de propósito específico constituída para gerir contrato de concessão patrocinada?

Answer 52

Sim, desde que haja autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato.

Question 53

Na contratação de parceria público-privada, os riscos do negócio ficam integralmente por conta da contratada?

Answer 53

Não. A lei 11079/2004 previu a repartição objetiva de riscos, que consiste na repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

Question 54

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por quais meios?

Answer 54

Art. 6º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:

I – ordem bancária;

II – cessão de créditos não tributários;

III – outorga de direitos em face da Administração Pública;

IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;

V – outros meios admitidos em lei. (ROL EXEMPLIFICATIVO)

Question 55

Qual o valor mínimo para a formalização de PPP?

Answer 55

A PPP não pode ser inferior a 10 milhões de reais.

Question 56

Qual o período mínimo e máximo de uma PPP?

Answer 56

A PPP deve ter periodicidade mínima de 5 anos e máxima de 35 anos;

Question 57

A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação em que modalidade?

Answer 57

Concorrência. Todavia, a especialidade do procedimento da licitação de PPP faz com que parte da doutrina a denomine de concorrência-pregão.

Question 58

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que trate unicamente de determinados objetos. Quais são eles?

Answer 58

Que tenha como objeto único:

• o fornecimento de mão-de-obra
• o fornecimento e instalação de equipamentos
• ou a execução de obra pública.

Question 59

Em que momento se dará a remuneração pelo parceiro público ao parceiro privado nas PPPs?

Answer 59

Se dará somente após a disponibilização do serviço, podendo ser parcial, se fruível em partes, ressalvada a possibilidade de o contrato prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis.

Question 60

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por cessão de créditos não tributários?

Answer 60

Sim.

Question 61

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de PPP poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas?

Answer 61

Sim, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

Question 62

Nas PPPs, qual período mínimo de atraso dos pagamentos devidos pela Administração que pode ensejar a suspensão do cumprimento, pelo contratado, de suas obrigações contratuais?

Answer 62

90 dias, e desde que não se trata de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

Question 63

Conforme lei das PPPs, declarada a intervenção do poder concedente na concessão, quais os prazos para instauração e conclusão do procedimento administrativo?

Answer 63

O prazo para instauração é de 30 dias (trinta dias) após declarada a intervenção.

O prazo para conclusão do procedimento é de 180 dias.

Question 64

Nas PPPs, é obrigatória a submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, independentemente do valor estimado da parceria?

Answer 64

Sim.

Question 65

É nula a cláusula do contrato de consórcio público que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público?

Answer 65

Sim, salvo:

• a doação;
• a destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis
• as transferências ou cessões de direitos operadas por forças de gestão associada de serviços públicos.

Isto se deve ao fato de que a entrega de recursos públicos ao consórcio é feita pelo contrato de rateio.

Question 66

O que é consórcio público?

Answer 66

É contrato administrativo multilateral, firmado entre entidades federativas, para persecução de objetivos comuns, resultando na criação de uma nova pessoa jurídica de direito público, caso em que recebe o nome de associação pública, ou de direito privado.

Question 67

O consórcio público pode ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados somente mediante licitação?

Answer 67

Não. É dispensada a licitação neste caso.

Question 68

Em que caso é obrigatória a participação de um Estado em um consórcio público?

Answer 68

Será obrigatória quando a União tiver interesse de se consorciar com município (o Estado deverá participar também).

Question 69

O consórcio público sempre integrará a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados?

Answer 69

Somente quando for constituído como pessoa jurídica de direito público (associação pública).

Question 70

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores sob qual tratativa legal?

Answer 70

Na forma e condições da legislação de cada um.

Question 71

Quando será possível à União participar de consórcios públicos?

Answer 71

Somente poderá participar de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Question 72

O consórcio público pode outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos?

Answer 72

Sim, desde que haja autorização prevista no contrato de consórcio público.

Question 73

A retirada do ente consorciado implica necessariamente a reversão dos bens que ele destinou ao consórcio?

Answer 73

Não. Haverá reversão somente no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.

Question 74

Os consórcios públicos podem instiuir servidões? E promover desapropriações?

Answer 74

Sim, somente os consórcios públicos de direito público, nos termos do contrato.

Question 75

Tratando-se de regime de delegação de serviços públicos disciplinado pela Lei Federal nº 8.987/95, a sentença de procedência proferida em ação promovida pela concessionária, para rescisão do contrato de concessão em face do descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente produz efeitos imediatos, desobrigando o particular à prestação do serviço?

Answer 75

Não. Os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

Question 76

A locação de bens imóveis da União, sendo de interesse público secundário, deve ser feita mediante contrato firmado conforme as disposições da Lei de Locações?

Answer 76

Não.

Decreto-Lei 9.760, de 1946:
Art. 87. A locação de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras leis concernentes à locação.

Question 77

O serviço de abastecimento de água se classifica como coletivo ou singular?

Answer 77

Coletivo.

Question 78

O serviço de energia domiciliar se classifica como coletivo ou singular?

Answer 78

Singular.

Question 79

O que se entende pela afirmação de que a Lei de PPP é de natureza híbrida?

Answer 79

Significa dizer que parte dela é geral e, portanto, aplicável a todos os entes políticos (U, E, DF, e M). E parte dela é estritamente federal, ou seja, de aplicação restrita à União. As disposições alusivas ao Órgão Gestor, por exemplo, são específicas para a União e não se estendem automaticamente aos demais entes federados.

Question 80

Segundo a Lei 13.460/17, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos por meio de conselhos de usuários pode ser remunerada?

Answer 80

Não.

Art. 21. A participação do usuário no conselho será considerada serviço relevante e sem remuneração.

Question 81

Segundo a Lei 13726/2018 (desburocratização), é possível que o cidadão apresente cópia de documento pessoal, não autenticada, nas relações com os entes públicos?

Answer 81

É dispensada a autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;

Ou seja, não se exige autenticação em cartório, mas é necessário apresentar o original para que o servidor faça a comparação e ateste a autenticidade.

Question 82

Segundo a Lei 13726/2018 (desburocratização), nas relações com os entes públicos será possível a exigência de firma reconhecida?

Answer 82

É dispensada a exigência, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

Question 83

Segundo a Lei 13726/2018 (desburocratização), quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, de que forma os fatos poderão ser comprovados?

Answer 83

Art. 3º, § 2º Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

Question 84

Segundo a Lei 8987/95, a caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente em quais hipóteses?

Answer 84

Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

§ 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço

II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e

VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

(…)

Question 85

Quem será o representante legal de um consórcio público?

Answer 85

O representante legal do consórcio público deverá, obrigatoriamente, ser chefe do Poder Executivo de algum dos entes da Federação formadores do consórcio.

Question 86

O que é procedimento de manifestação de interesse (PMI)?

Answer 86

O Decreto Federal 8.428/2015 regulamentou o procedimento de manifestação de interesse (PMI), previsto no art. 21 da Lei nº 8.987/1995 (concessões comuns) e art. 3º, caput, § 1º da Lei 11.079/2014 (lei das parcerias público-privada).

Trata-se de procedimento de caráter consultivo, em que a Administração Pública dá a oportunidade de a sociedade (pessoas físicas ou jurídicas de direito privado), por sua conta e risco, apresentar projetos, levantamentos, investigações ou estudos, para subsidiá-la na escolha da melhor forma de conduzir as delegações de serviços públicos. Sobre o tema, o art. 1º do Decreto dispõe:

“Art. 1º Este Decreto estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.”

Question 87

Os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos, levantamentos, investigações e estudos apresentados em PMI (procedimento de manifestação de interesse) poderão participar de eventual licitação com mesmo objeto?

Answer 87

SIM, sem qualquer direito de preferência na licitação, direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obras ou serviços, exceto se houver disposição em contrário no edital de abertura do chamamento público do PMI.

Question 88

Na hipótese de sociedade de propósito específico contratada encontrar-se em dificuldade financeira e sem plenas condições de gerir o objeto do contrato de concessão patrocinada, o que o Poder Concedente poderá fazer, segundo a lei das PPP?

Answer 88

Conforme estabelecido no § 2.º do art. 5.º:

Autorizar a transferência do controle da sociedade de propósito específico, desde que prevista a possibilidade no edital e contrato, devendo o adquirente atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessária à assunção do serviço, comprometendo-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

Question 89

O que é o procedimento de manifestação de interesse social, previsto na Lei nº 13.019/14 (Estatuto das Parcerias)?

Answer 89

Tal iniciativa, apresentada na Lei nº 13.019/14, busca democratizar a elaboração de políticas públicas e o processo de parcerização entre as organizações da sociedade civil e a administração pública.

Trata-se de um canal que permite a qualquer pessoa, coletivo ou organização (institucionalizada ou não) apresentar projetos à Administração Pública para que esta avalie se irá realizar um chamamento público ou não.

Question 90

É permitido condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à realização prévia de procedimento de manifestação de interesse social, previsto na Lei nº 13.019/14 (Estatuto das Parcerias)?

Answer 90

Não.

Art. 21, § 3º É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

Question 91

A realização de procedimento de manifestação de interesse social, previsto na Lei nº 13.019/14 (Estatuto das Parcerias), vincula o Poder Público à realização do chamamento público?

Answer 91

Não.

Art. 21. A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração.
[…]

Question 92

A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria?

Answer 92

Não dispensa.

Art. 21. […]
§ 1º A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.