Acesso à Informação Flashcards
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei 12527/11 estaá sujeita a quais sanções?
- advertência
- multa;
- rescisão do vínculo com o poder público;
- suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Conforme Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), de que forma será restrito e permitido o acesso às informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem?
- terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem
- poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Quais os requisitos para que qualquer interessado apresente pedido de acesso a informações a órgãos e entidades referidos no art. 1º da Lei nº 12.527/2011?
- identificação do requerente
- especificação da informação requerida
Obs: é vedado exigir os motivos determinantes da solicitação.
As informações à disposição do Estado poderão ser classificadas como ultrassecreta, secreta ou reservada. Quais os prazos de cada classificação e a partir de que momento são contados?
Os prazos são contados a partir da produção da informação.
- ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
secreta: 15 (quinze) anos; e
reservada: 5 (cinco) anos.”
Considerando as definições trazidas pela Lei 12527/2011, no que consiste “primariedade”?
Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Considerando as definições trazidas pela Lei 12527/2011, no que consiste “autenticidade”?
Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Considerando as definições trazidas pela Lei 12527/2011, no que consiste “integridade”?
Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
O pedido de acesso às informações de interesse público precisa ser justificado?
Não. Inclusive é vedado exigir a motivação.
Basta conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
De que forma serão tratadas as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as)?
Serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
Conforme a Lei de Acesso à Informação,as informações pessoais poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Todavia, a mesma norma elenca hipóteses nas quais não se exigirá o mencionado consentimento. Quais são elas?
Art. 31, § 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
Quais pessoas se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação?
Art. 1°, Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2° Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
O órgão deve autorizar ou conceder o acesso à informação em que prazo?
Deve ser imediato.
Caso não possa fazê-lo de imediato, terá prazo de no máximo 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado justificadamente por 10 (dez) dias.
O prazo de até 20 (vinte) dias também será para indicar as razões de direito pelas quais houve a recusa da informação.
Havendo o indeferimento da informação,
o interessado poderá recorrer no prazo de 10 (dez) dias.
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas podem ser, em alguma hipótese, objeto de restrição de acesso?
Não.
