Controle da Administração

Question 1

Quais os tipos de controle:

• Quanto ao alcance
• Quanto ao órgão
• Quanto ao momento
• Quanto à natureza/finalidade

Answer 1

• Quanto ao alcance:

INTERNO ou EXTERNO;

• Quanto ao órgão:

CONTROLE ADMINISTRATIVO, LEGISLATIVO e JUDICIAL;

• Quanto ao momento:

PRÉVIO, CONCOMITANTE e POSTERIOR;

• Quanto à natureza/finalidade:

CONTROLE DE LEGALIDADE e de MÉRITO.

Question 2

O Preâmbulo da Constituição de 1988 influi no controle de legalidade do ato da Administração?

Answer 2

Sim. Apesar de não ter força normativa, o preâmbulo contém proclamação ou exortação no sentido dos princípios inscritos na Carta. O preâmbulo serve como vetor interpretativo.

Question 3

O acesso do MP a informações inseridas em procedimentos disciplinares em tramitação conduzidos pela OAB depende de prévia autorização judicial?

Answer 3

Sim. Para o STJ, no REsp 1217271/PR, o acesso do MPF às informações inseridas em procedimentos disciplinares conduzidos pela OAB depende de prévia autorização judicial. O fundamento para esta decisão encontra-se no § 2º do art. 72 da Lei nº 8.906/94, que estabelece que a obtenção de cópia dos processos ético-disciplinares é matéria submetida à reserva de jurisdição, de modo que somente mediante autorização judicial poderá ser dado acesso a terceiros.

Lei 8.906/94.
“Art. 72. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
(…)
§ 2º O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.”.

Question 4

O controle externo da atividade policial exercido pelo MP lhe garante o acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela polícia?

Answer 4

Não. Garante-se somente acesso àqueles de natureza persecutório-penal relacionados com a atividade de investigação criminal.

Question 5

Em se tratando de ação popular, o MP poderá assumir a defesa de ato que eventualmente seja impugnado?

Answer 5

O Ministério Público NÃO PODERÁ assumir, em qualquer hipótese, a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

Question 6

A fiscalização da administração pública quanto à legalidade, legitimidade e economicidade de seus atos será exercida por quais órgãos?

Answer 6

Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos órgãos de controle interno de cada Poder.

Question 7

Os Tribunais de Contas integram a estrutura do Poder Legislativo?

Answer 7

Não. São órgãos autônomos com funções auxiliares do Poder Legislativo, não se achando subordinados, por qualquer vínculo de ordem hierárquica, ao Poder Legislativo.

Question 8

Qual o termo inicial do prazo decadencial para a Administração rever o ato de aposentadoria?

Answer 8

O prazo decadencial de 5 (cinco) anos somente tem início com a manifestação do Tribunal de Contas, visto que referido ato administrativo é complexo, exigindo-se a manifestação de vontade de órgãos distintos para se aperfeiçoar.

Todavia, o Tribunal de Contas possui o prazo de 5 anos, contados do momento de recebimento do processo, para apreciar a legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria, reforma ou pensão.

Se o Tribunal de Contas demorar mais de 5 anos para apreciar a legalidade, ele não poderá mais rever esse ato. Esgotado o prazo, considera-se que a aposentadoria, reforma ou pensão está definitivamente registrada, mesmo sem ter havido a análise pelo Tribunal de Contas.

Question 9

Ofende os princípios da antiguidade e da proporcionalidade a vedação de que, antes de completado período mínimo de três anos, servidor federal dispute remoção para localidades que serão oferecidas a novos concursados?

Answer 9

Sim. A vedação à pretendida remoção vai de encontro aos princípios da razoabilidade e da isonomia.

Question 10

Ao julgar as contas dos administradores públicos, podem os Tribunais de Contas apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público?

Answer 10

Sim, segundo a Súmula 347 do STF:

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Todavia, atualmente existe divergência se essa súmula está superada.

• Manifestaram-se expressamente pela superação da súmula: Ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.
• Manifestaram-se expressamente pela manutenção da súmula: Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin.
• A Min. Rosa Weber afirmou que o Tribunal de Constas pode “pelo voto da maioria absoluta de seus membros, afaste a aplicação concreta de dispositivo legal reputado inconstitucional, quando em jogo matéria pacificada nesta Suprema Corte”.

Question 11

Os Ministérios Públicos Especiais junto aos Tribunais de Contas dos Estados têm legitimidade para cobrar judicialmente as multas que os próprios Tribunais aplicam aos gestores nos processos de prestação de contas?

Answer 11

Não. A ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente.

Question 12

De que forma serão escolhidos os conselheiros dos TCEs?

Answer 12

Súmula 653 STF

No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.

Question 13

O julgamento das contas de um Prefeito Municipal pela respectiva Câmara de Vereadores deverá acatar o parecer prévio do órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar?

Answer 13

Não. No entanto, para que o parecer não seja acatado, é necessária a decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

Question 14

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa?

Answer 14

Sim, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, EXCETUADA a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Súmula Vinculante 3 (SV 3).

Question 15

Na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelo TCU é assegurado o contraditório e ampla defesa?

Answer 15

Não.

SÚMULA VINCULANTE 3:

Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Question 16

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n.o 101, de 04.05.2000 – estabelece que a despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita líquida nos limites nela fixados para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e que a repartição desses limites não poderá exceder os percentuais nela estabelecidos.

Pergunta-se: qual a peridiocidade para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na LRF?

Answer 16

Quadrimestral.

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 (artigos que estabelecem os limites a serem observados) será realizada ao final de cada quadrimestre.

Question 17

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n.o 101, de 04.05.2000 – estabelece que a despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita líquida nos limites nela fixados para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e que a repartição desses limites não poderá exceder os percentuais nela estabelecidos.

Pergunta-se: é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido dentro de que período anterior ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art 20, ou do Poder Executivo?

Answer 17

Dentro dos 180 dias anteriores ao término do mandato.

Question 18

Conforme Lei nº 9.784/99, o comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado do processo administrativo?

Answer 18

Não, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

Question 19

O que se entende por teoria da encampação no mandado de segurança? Quais os requisitos para sua ocorrência?

Answer 19

A Teoria da Encampação é utilizada quando o impetrante indica errônea autoridade coatora, mas a autoridade notificada encampa a impugnação e oferece a devida redarguição

Segundo o STF, a aplicação da teoria da encampação exige o preenchimento dos seguintes requisitos:

• existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;
• manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas;
• ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal

Question 20

Quais são os meios específicos de controle judicial da Administração?

Answer 20

• o mandado de segurança
• a ação popular
• o habeas corpus
• o habeas data
• o mandado de injunção
• a ação civil pública

Question 21

A CGU tem competência para fiscalizar a aplicação das verbas federais onde quer que sejam aplicadas?

Answer 21

Sim. O STF decidiu, no Recurso em Mandado de Segurança nº 25.943, que a CGU tem competência para fiscalizar a aplicação das verbas federais onde quer que sejam aplicadas.

Question 22

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade?

Answer 22

Não, conforme s. 429 do STF.

Question 23

De acordo com a Lei de Ação Civil Pública – Lei nº 7.347/85, quem pode instaurar o inquérito civil?

Answer 23

Somente o Ministério Público.

Question 24

De acordo com a Lei de Ação Civil Pública – Lei nº 7.347/85, quem pode celebrar termo de ajustamento de conduta?

Answer 24

Todos os órgãos públicos legitimados.

Question 25

De acordo com a Lei de Ação Civil Pública – Lei nº 7.347/85, o arquivamento de inquérito civil depende de homologação judicial?

Answer 25

O arquivamento do inquérito civil não depende de homologação judicial, o qual apenas será remetido para o Conselho Superior do Ministério Público.

Question 26

Qual a natureza jurídica do compromisso de ajustamento de conduta?

Answer 26

• 1ª corrente: Tem natureza de ato jurídico em sentido estrito, sendo um mero reconhecimento por parte do compromissário. Já que que está se apurando o interesse público, algo que não pertence ao órgão celebrante, mas sim à coletividade e, portanto, inegociável;
• 2ª corrente: Tem natureza de negócio jurídico, pois há uma composição de interesses.
• 3ª corrente: Tem natureza de transação, com concessões mútuas.

Question 27

Qual o efeito jurídico do compromisso de ajustamento de conduta?

Answer 27

Forma-se um título executivo extrajudicial.

Question 28

Quais os possíveis benefícios concedidos às pessoas jurídicas que celebram acordo de leniência, conforme a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013?

Answer 28

• Isenção da publicação extraordinária da decisão condenatória (inc. II do art. 6º);
• Isenção da proibição de receber de entidades e órgãos públicos (inclusive instituições financeiras) incentivos, subsídios, empréstimos, subvenções e doações;
• Isenção ou atenuação da proibição de licitar e contratar com a Administração Pública (art. 17);
• Redução da multa em até 2/3 (dois terços) para a primeira pessoa jurídica a firmar o acordo de leniência.

Question 29

A celebração de acordo de leniência interfere no prazo prescricional para responsabilizaçao dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção?

Answer 29

Sim. Interrompe-o.

Question 30

De que forma as pessoas jurídicas serão responsabilizadas, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção?

Answer 30

Responderão objetivamente.

Question 31

Quais as consequências do descumprimento do acordo de leniência pela pessoa jurídica?

Answer 31

Os benefícios ajustados com a pessoa jurídica serão cancelados. O cancelamento deverá ser registrado no CNEP (§ 4º do art. 22) e a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contados do conhecimento pela Administração Pública do motivo ensejador do descumprimento.

Question 32

Qual o prazo prescricional das infrações previstas na Lei Anticorrupção?

Answer 32

5 anos contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Question 33

A Lei Anticorrupção também tem o condão de responsabilizar pessoas físicas?

Answer 33

Não. A Lei Anticorrupção aplica-se somente às pessoas jurídicas, não se submetendo a ela a pessoa física.

Question 34

De acordo com a Lei Anticorrupção, em que hipóteses poderá haver desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica?

Answer 34

Quando a pessoa jurídica for utilizada:

• com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos previstos na referida lei
• para provocar confusão patrimonial, hipótese em que serão estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração

Question 35

As empresas estatais também submetem-se à responsabilização administrativa e civil prevista na Lei nº 12.846/13 (anticorrupção)?

Answer 35

Sim, conforme art. 1º da mesma lei.

Question 36

A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado?

Answer 36

Não.

Question 37

A celebração do acordo de leniência impede o MP de ajuizar eventual ação penal contra os dirigentes da pessoa jurídica? E eventual ação civil?

Answer 37

Não em ambas as hipóteses. Isso porque, de acordo com a Lei Anticorrupção, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Question 38

Qual ou quais entes públicos pode(m) celebrar acordo de leniência com pessoa jurídica infratora, segundo a Lei Anticorrupção? O Ministério Público também tem legitimidade?

Answer 38

Segundo a lei, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública pode celebrar acordo de leniência.

Embora silente a lei quanto ao MP, a posição que prevalece na jurisprudência é de que o MP pode fazer acordo de leniência porque isso decorre do art. 129 da CF/88.

Question 39

O que é previsto na Lei Anticorrupção caso seja constatada a omissão da autoridade competente para promover a responsabilização administrativa da pessoa jurídica que praticou ato lesivo previsto na citada lei?

Answer 39

Caberá o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, para fins de obter a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Anticorrupção.

Question 40

De acordo com a Lei Anticorrupção, como serão responsabilizadas as sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas, pela prática das infrações previstas na citada lei?

Answer 40

Serão solidariamente responsáveis, restringindo-se a responsabilidade à:

• obrigação de pagamento de multa
• e reparação integral do dano causado.

Question 41

Conforme Lei Anticorrupção, em que momento os registros das sanções e acordos de leniência serão excluídos?

Answer 41

Serão excluídos mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora depois:

• de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador; OU
• do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado.

Question 42

A Lei Anticorrupção consagra a regra do first come, first served nos acordos de leniência?

Answer 42

Sim. Desse modo, somente uma pessoa jurídica pode celebrar o acordo de leniência e, para isso, ela deve ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração do ato lesivo.

Question 43

Quais os requisitos (pressupostos) que devem ser preenchidos cumulativamente para que seja possível a celebração de um acordo de leniência?

Answer 43

• a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
• a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;
• a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

Question 44

Nos acordos de leniência, o colaborador assume obrigação de resultado? Ou seja, constatada a insuficiência da cooperação para lastrear a condenação dos demais infratores, haverá descumprimento da avença?

Answer 44

Não. O colaborador assume uma obrigação de meio.

Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:
I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber;
II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.”

Question 45

É possível o compartilhamento, para outros órgãos e autoridades públicas, das provas obtidas no acordo de leniência?

Answer 45

Sim, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos no acordo em relação aos aderentes.

Assim, por exemplo, se uma empresa celebra acordo de leniência com o MPF aceitando fornecer provas contra si, estas provas somente poderão ser utilizadas para as sanções que foram ajustadas no acordo. No entanto, nada impede que tais provas sejam fornecidas (compartilhadas) para os órgãos de apuração para que sejam propostas medidas contra as outras pessoas envolvidas nos ilícitos e que não fizeram parte do acordo.

STF. 2ª Turma. Inq 4420/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/8/2018 (Info 913)

Question 46

Os benefícios estipulados em acordo de leniência são oponíveis ao Tribunal de Contas ou outros órgãos de controle estranhos à avença?

Answer 46

Sim. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que os benefícios estipulados em acordo de leniência são oponíveis ao Tribunal de Contas ou outros órgãos de controle estranhos ao negócio jurídico.

STF, MS nº 35435, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 30/03/2021, Processo Eletrônico. Divulgado: 01-07-2021. Publicação: 02-07-2021

Question 47

Quais as duas sanções administrativas aplicáveis às pessoas jurídicas por atos lesivos na Lei Anticorrupção?

Answer 47

• Multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
  
  • caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
• publicação extraordinária da decisão condenatória

Question 48

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica por ato lesivo previsto na Lei Anticorrupção pode ser delegada?

Answer 48

Sim. É vedada, todavia, a subdelegação.

Question 49

A Lei Anticorrupção somente se aplica os atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública brasileira?

Answer 49

Não. Também é aplicável aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.

Question 50

Qual a relevância da existência de mecanismos e de procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades e da aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica no que diz respeito à responsabilização administrativa da empresa infratora da Lei Anticorrupção?

Answer 50

A existência de tais mecanismos e procedimentos será levada em consideração na aplicação das sanções, sendo possível a atenuação das penalidades.

Question 51

De acordo com a Lei Anticorrupção, como se dá a responsabilização da pessoa jurídica na hipótese de fusão e incorporação?

Answer 51

A responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

Question 52

Há previsão de dissolução compulsória da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção?

Answer 52

Sim.

Art. 19.[…]

§ 1º A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada quando comprovado:

I - ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou

II - ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

Question 53

Quais as sanções judiciais cabíveis em desfavor da pessoa jurídica, segundo a Lei Anticorrupção?

Answer 53

• perda dos bens, direitos e valores decorrentes da infração
• suspensão ou interdição parcial das atividades
• dissolução compulsória
• proibição de receber subsídios, doações ou empréstimos de entes públicos (1 a 5 anos)

Question 54

Segundo a Lei Anticorrupção, havendo responsabilização na esfera administrativa,fica afastada a possibilidade de responsabilização na esfera judicial?

Answer 54

Não.

Art. 18. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

Question 55

O controle externo dos Municípios onde não houver Tribunal de Contas ou Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios será exercido por qual órgão?

Answer 55

Será exercido pelo respectivo Tribunal de Contas do Estado.

Question 56

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que se entende por empresa controlada?

Answer 56

É a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Question 57

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que se entende por empresa estatal dependente?

Answer 57

Trata-se de empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Question 58

O cidadão possui legitimidade ativa e capacidade postulatória para a propositura de ação popular?

Answer 58

Não possui capacidade postulatória. A única ação constitucional que dispensa advogado é o habeas corpus. No caso da ação popular, apesar de o cidadão ser legitimado, não goza de capacidade postulatória, devendo constituir advogado para tanto.

Question 59

Caso uma decisão do tribunal de contas estadual impute multa à autoridade municipal, é possível que o estado ao qual o município esteja integrado promova execução judicial da cobrança?

Answer 59

Não. Na visão do STF (RE 580943/AC), o estado-membro NÃO TEM LEGITIMIDADE para promover execução judicial para cobrança de multa imposta por Tribunal de Contas estadual à autoridade municipal, uma vez que a titularidade do crédito é do próprio ente público prejudicado, a quem compete a cobrança, por meio de seus representantes judiciais.

Question 60

Qual a natureza jurídica do CNJ e, em linhas gerais, quais as suas atribuições?

Answer 60

Trata-se de instituição de caráter eminentemente administrativo que integra a estrutura constitucional do Poder Judiciário, como órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura (excluído de seu alcance, todavia, o STF).

Question 61

Em se tratando de direitos da terceira geração, envolvendo interesses difusos e coletivos (como o meio ambiente), é possível dizer que há ampliação do controle dos atos administrativos efetuados pelo Poder Judiciário?

Answer 61

Sim.

Question 62

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta?

Answer 62

Sim, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Question 63

Explique a seguinte frase: “a discricionariedade é o cavalo de Troia dentro do Estado de Direito”.

Answer 63

Tal frase é atribuída ao jurista suíço Hans Huber e denota a importância de não se perderem de vista os riscos de uma administração incontrolável. A discricionariedade excessiva permite esconder do controle do direito condutas e decisões reprováveis por parte dos gestores públicos.

Todavia, a discricionariedade administrativa é sim, em muitas situações, necessária, pois a lei não impõe a solução de todos os casos possíveis e imagináveis, cabendo ao administrador a decisão mais adequada à luz do clássico binômio da conveniência e oportunidade.

No entanto, a adoção de conceitos jurídicos indeterminados, fruto do constitucionalismo pós-moderno, faz com que diversos elementos, que antes compunham o universo da escolha discricionária, passem a compor o universo da norma e, com isso, sirvam de parâmetro de controle, não de libertação.

Question 64

Discorra sobre as recentes alterações da LINDB e os seus reflexos na discricionariedade da Administração Pública.

Answer 64

A nova e atual redação do art. 20 da LINDB é a seguinte:

“Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”.

Assim, deparando-se o Administrador Público com uma situação que exige decisão pautada em valores jurídicos abstratos, deverá levar em conta as consequências práticas da decisão.

A exemplo, havendo duas opções igualmente lícitas, antes cabia ao administrador a escolha daquela que realizava o interesse público, de acordo com as suas concepções. Agora, o administrador deverá investigar as consequências práticas da adoção de cada uma delas e excluir aquela que implique consequências práticas menos benéficas à sociedade, ainda que amparada pela legalidade.

Ocorre que todo ato administrativo discricionário, a rigor, se funda em um valor abstrato - conveniência e oportunidade - de modo que, agora, todos eles devem, segundo a LINDB, ser valorados à luz de suas consequências práticas.

Ou seja, concretiza-se o valor abstrato (conveniência e oportunidade) a partir das consequências. Assim, imagine que um prefeito precisa decidir a aplicação das verbas públicas na construção de um pórtico ou de uma creche. Pelo art. 20 da LINDB, evidentemente a construção do pórtico seria ilegal, pois as consequências práticas da construção da creche são mais benéficas ao interesse público.

Question 65

Os efeitos do acordo de leniência podem ser estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito?

Answer 65

Sim.

Question 66

A proposta de acordo de leniência da Lei Anticorrupção poderá tornar-se pública antes da efetivação do respectivo acordo?

Answer 66

Excepcionalmente sim, no interesse das investigações e do processo administrativo.

Lei 12.846/13.
“Art. 16.
(…)
§ 6º A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.”.

Question 67

Os Tribunais de Contas dos Municípios, órgãos estaduais que são, devem prestar contas perante a Assembleia Legislativa do Estado membro?

Answer 67

Não. Tais órgãos atuam onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das Câmaras de Vereadores.

A prestação de contas desses Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º), há de se fazer, por isso mesmo, perante o Tribunal de Contas do próprio Estado, e não perante a Assembleia Legislativa do Estado-membro. Prevalência, na espécie, da competência genérica do Tribunal de Contas do Estado (CF, art. 71, II, c/c o art. 75).” (ADI 687, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-2-1995, Plenário, DJ de 10-2-2006.)”

Question 68

Qual o órgão competente para processar e julgar administrativamente as pessoas jurídicas que praticarem atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção em face da administração pública estrangeira?

Answer 68

CGU.

Art. 9º Competem à Controladoria-Geral da União - CGU a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira, observado o disposto no Artigo 4 da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000.

Question 69

O habeas data permite ao cidadão obter informações acerca de sua própria pessoa, ainda que estejam ligadas a dados cujo sigilo seja necessário à segurança do Estado?

Answer 69

Segundo alguns juristas, sim. É o caso da Di Pietro:

o mesmo direito pode ser exercido de forma ampla, com ressalva para as informações “cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”; essa restrição não se aplica no caso do habeas data, que protege a própria intimidade da pessoa. Essa conclusão decorre do fato de que o inciso LXXII do artigo 5º não contém a mesma restrição inserida na parte final do inciso XXXIII.

Question 70

A ação popular pode servir para tutelar direitos individuais e homogêneos?

Answer 70

Não. A ação popular serve para proteger o patrimônio público das entidades públicas, o que, segundo o STJ, não se confunde com o patrimônio público em geral, no qual estão encartados os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Question 71

Norma estadual pode fixar prazos de prescrição e decadência no âmbito da respectiva Corte de Contas?

Answer 71

Sim.

A Constituição da República e a legislação federal não disciplinam a aplicação da prescrição e da decadência especificamente no âmbito do TCU. Diante dessa omissão, mostra-se permitida a criação desses institutos no âmbito dos Tribunais de Contas dos Estados.

Ao instituir essa disciplina localmente, a legislação estadual vai ao encontro do texto constitucional, que impõe o estabelecimento de prazos prescricionais e decadenciais, em razão da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana, dos princípios democrático e republicano e da excepcionalidade das regras que preveem a imprescritibilidade.

Não houve violação à iniciativa legislativa privativa do TCE. Isso porque essa normas não tratam da organização ou do funcionamento da corte de contas, mas apenas estabelecem regras quanto à tempestividade de sua atuação, sem interferência na autonomia do órgão para o cumprimento de sua missão institucional.

STF. Plenário. ADI 5384/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/5/2022 (Info 1056).