REPETITIVOS - STJ (ADMINISTRATIVO) Flashcards
A contratação de servidor temporário sem concurso público, baseada em lei local, configura improbidade administrativa?
Não.
Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade, porquanto a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, sendo indispensável para sua caracterização o dolo específico.
Assim, a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local, ainda que considerada inconstitucional pelo acórdão recorrido, afasta a caracterização do dolo genérico para a configuração de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
REsp 1.913.638-MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022. (Tema 1108)
A Administração Pública pode deixar de conceder progressão funcional de servidor público quando superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal?
Não.
É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000.
REsp 1.878.849-TO, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª região), Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/02/2022. (Tema 1075)
Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na
ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação?
Sim.
Por serem duas violações autônomas (a infração em si e a ausência de indicação do condutor), serão necessárias duas notificações.
REsp 1.925.456-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 21/10/2021. (Tema 1097)
Os pagamentos indevidos aos servidores públicos estão sujeitos à devolução ao erário?
Erro administrativo (operacional ou de cálculo):
* SIM, salvo se o servidor comprovar sua boa-fé objetiva, sobretudo demonstrando que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
Interpretação errônea de lei pela Administração Pública:
* NÃO, desde que o servidor esteja de boa-fé. Isso porque cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos.
