Poderes e Deveres da Administração Flashcards
Quais os atributos do poder de polícia?
- coercibilidade
- autoexecutoriedade
- discricionariedade
O que é decreto autônomo? Há previsão constitucional?
- É instrumento do poder normativo da Administração Pública, considerado ato normativo primário porque retira sua força diretamente da Constituição. Pode, portanto, inovar na ordem jurídica, da mesma forma que uma lei.
- A Constituição Federal de 1988, na sua redação original, acabou com a figura do decreto autônomo no direito brasileiro. Entretanto, com a Emenda Constitucional 32/2001, a possibilidade foi reinserida na alínea a do inciso VI do art. 84 da CF.
- dispor, mediante decreto, sobre:
- a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
- extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
- dispor, mediante decreto, sobre:
- OBS: para doutrina encabeçada por Celso Antônio Bandeira de Mello o sistema constitucional não admite os regulamentos autônomos ou independentes.
O cabimento de recurso hierárquico próprio depende de previsão legal expressa?
Não, uma vez que o poder hierárquico autoriza a reforma das decisões dos subordinados pela autoridade superior.
Qual a diferença entre recurso hierárquico próprio e impróprio?
- Próprio: autoridade superior está dentro do mesmo órgão da autoridade que proferiu a decisão
-
Impróprio: a autoridade superior está em outra estrutura da Administração
- Ex: recurso para a Administração Direta das decisões proferidas por autarquias comuns com vício de constitucionalidade
Cabendo recurso administrativo com efeito suspensivo, não se admite o ingresso em juízo para o pleito de revogação ou anulação de ato administrativo?
Admite-se o ingresso em juízo. O que não pode é a impetração de mandado de segurança, em virtude do art. 5º, I, da Lei nº 12.016/09.
“Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;”
Demonstrado em juízo o abuso de poder ou o desvio de finalidade, pode o juiz substituir a pena aplicada pela Administração Pública?
Não. Somente poderá anulá-la, eis que a gradação da pena é ato discricionário.
O que é poder disciplinar e a quem se aplica?
O poder disciplinar é o que confere à Administração a prerrogativa de apurar e aplicar penalidades.
Aplica-se àqueles que estejam vinculados à Administração (supremacia especial) - dentre os quais não somente se incluem os servidores públicos, mas também todo aquele que tenha vínculo de natureza especial com a Administração.
O que é o instituto da verdade sabida? Há aplicabilidade no Brasil?
No Brasil, não aplicamos o instituto da verdade sabida. Por esse instituto, as sanções podem ser aplicadas, de forma imediata, sem depender do contraditório e da ampla defesa. Entre nós, portanto, é inaplicável, afinal todas as sanções são precedidas do respeito a tais princípios.
A regra da tipicidade rígida é aplicada ao poder disciplinar administrativo?
Não.
No Direito Penal, o legislador utilizou o sistema da rígida tipicidade, delineando cada conduta ilícita e a sanção respectiva.
O mesmo não sucede no campo disciplinar. Aqui a lei limita-se, como regra, a enumerar os deveres e as obrigações funcionais e, ainda, as sanções, sem, contudo, uni-los de forma discriminada, o que afasta o sistema da rígida tipicidade.
Qual a peculiaridade do poder normativo atribuído às agências reguladoras?
São dotadas de considerável autonomia, eis que envolve um viés técnico. Todavia, ainda assim a função normativa das agências reguladoras, especialmente quando atinge direitos e deveres dos administrados, subordina-se obrigatoriamente à lei.
É possível a delegação do poder de polícia a entidades privadas?
O STJ entende que é possível a delegação somente a entidades privadas integrantes da Administração Pública, no que toca apenas às fases de fiscalização e consentimento, mas não a sanção e a aplicação da penalidade.
Recentemente, o STF entendeu que é possível a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
É possível que as agências reguladoras tipifiquem ineditamente condutas passíveis de sanção?
Sim. A jurisprudência do STJ, efetivamente, firmou posição na linha de reconhecer às agências reguladoras poder normativo para a tipificação de infrações, com base em delegação legislativa genérica, em especial no tocante a assuntos de índole eminentemente técnica, para os quais o Parlamento não detém a necessária expertise.
As guardas municipais têm atribuição para exercer o poder de polícia de trânsito, incluindo a imposição de sanções administrativas que estejam previstas em lei?
Sim. STF RE 658570/MG
A fiscalização do trânsito se enquadra como atividade de segurança pública?
Não. Trata-se de mero exercício de poder de polícia, podendo ser exercido por entidades não policiais.
A demolição de obra particular poderá ser feita de forma autoexecutória?
Sim, salvo se estiver habitada, caso em que será imprescindível a autorização judicial.
