Regime Jurídico Administrativo Flashcards
O que é o Regime Jurídico Administrativo?
Diz respeito às prerrogativas e sujeições concernentes à administração pública e abrange o conjunto de normas públicas que lhe regem o funcionamento.
OBS: A expressão “Regime Jurídico da Administração” é o gênero, que comporta como espécies o Regime de Direito Privado e o Regime Jurídico Administrativo (normas e princípios de Direito Público). Portanto, o regime jurídico da Administração abrange, além do regime jurídico-administrativo, o conjunto de normas de direito privado.
Os meios consensuais/alternativos de solução de conflitos são aplicáveis nas relações envolvendo o poder público?
Sim. Há permissões no CPC (art. 174), na Lei de Arbitragem (art. 1º) e na Lei da Mediação (art. 1º), de modo que se extrai a possibilidade do uso de meios alternativos à Jurisdição quanto aos direitos disponíveis e aos indisponíveis que admitam transação.
Qual a vedação imposta ao nepotismo no ordenamento brasileiro?
Conforme SV 13:
Viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta.
A vedação ao nepotismo é aplicável a cargos políticos?
O STF tem afastado a aplicação da SV 13 a cargos públicos de natureza política, como são os cargos de Secretário Estadual e Municipal.
Todavia, mesmo em caso de cargos políticos, será possível considerar a nomeação indevida nas hipóteses de:
- nepotismo cruzado;
- fraude à lei; e
- inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica ou por inidoneidade moral do nomeado.
STF. 1ª Turma. Rcl 29033 AgR/RJ, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/9/2019 (Info 952).
É legítima a imposição de limite de idade para a inscrição em concurso público?
Somente quando possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (S. 683/STF).
O que é teoria do fato consumado e de que forma foi incorporada no ordenamento jurídico brasileiro?
A teoria do fato consumado aduz que decorrido determinado período de tempo, a Administração Pública não pode anular seus atos, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica e da confiança. Tal teoria foi incorporada ao ordenamento jurídico, conforme se extrai do art. 54 da Lei nº 9.784/99:
“Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”
A teoria do fato consumado se aplica a concursos públicos?
Há entendimentos diferentes a depender da situação:
-
Se o candidato assumiu o cargo por força de decisão precária posteriormente revertida:
- A jurisprudência do STF é no sentido que, em regra, não se aplica a teoria do fato consumado.
-
Se o candidato assumiu o cargo por força de decisão precária E SE APOSENTOU durante o processo, antes da decisão ser reformada:
- Segundo o STF, é possível a aplicação da teoria do fato consumado (distinguish).
-
Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo
- O STJ entende que é possível aplicar a teoria do fato consumado.
A previsão da ação popular, cujo legitimado é qualquer cidadão, decorre de que princípio administrativo?
Decorre da moralidade administrativa.
No que consiste a “bipolaridade” do Direito Administrativo?
Está relacionada com os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o privado, que são aplicados para assegurar tanto a liberdade do indivíduo quanto a autoridade da Administração.
A proibição do nepotismo alcança os serviços extrajudiciais de notas e de registro?
Não é aplicável aos Titulares de Serviços Notariais e de Registros, uma vez que estes, quando não recebem recursos do Poder Público, não são considerados detentores de Cargos Públicos.
Assim entendeu o STF no julgamento do RE 678.574:
- “ADMINISTRATIVO. NEPOTISMO. SERVIÇOS NOTARIAIS. EXTENSÃO E ALCANCE DA RESOLUÇÃO N. 07/2005 DO CNJ E DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF.
- Os serviços extrajudiciais de notas e de registro têm caráter privado e seus titulares não exercem cargo público efetivo nem ocupam cargo público (ADI 2.602-0 do STF) e nada os impede de contratar parentes pelo regime da CLT. - O STF já decidiu que a Resolução n. 07/2005 do CNJ não disciplina a atividade exercida pelas serventias extrajudiciais que não se caracterizam como órgãos do Poder Judiciário”.*
O que são princípios da Administração Pública onivalentes, plurivalentes, monovalentes e setoriais?
- Onivalentes: comuns a todos os ramos do saber;
- Plurivalentes: comuns a um grupo de ciências;
- Monovalentes: referem a um so campo do conhecimento; e,
- Setoriais: informa os diversos setores em que se divide determinada ciência.
Quais caracteres deverá ter a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos?
Educativo, informativo ou de orientação social.
A administração pública pode instituir sanção restritiva de direito ao administrado por meio de ato administrativo de hierarquia inferior à lei?
Não, eis que a Adm Pública está submetida ao princípio da legalidade estrita.
A Administração pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos quando a lei assim não o dispuser de forma expressa?
Não, uma vez que a Administração está submetida ao princípio da legalidade.
Há previsão expressa do princípio da proteção à confiança no ordenamento jurídico brasileiro?
Não, embora esteja previsto implicitamente.
Há previsão expressa do princípio da segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro?
Sim. Encontra previsão expressa no artigo 2º, caput, da Lei n. 9.784/99.
O que é poder pro domo sua?
O Poder PRO DOMO SUA pode ser entendido como o PODER EM CAUSA PRÓPRIA, ou seja, aquele que é exercido com finalidade diversa do Interesse Público, tendo por objetivo, dessa forma, a satisfação do interesse PARTICULAR.
Qual o princípio que sustenta a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o provimento de cargo público?
Impessoalidade.
Quais os princípios da Administração Pública expressamente previstos na CF?
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência (adicionado pela EC 19/98)
É legítima a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa?
Não. As mudanças de interpretação devem ser aplicadas aos casos futuros (teoria do “prospective overruling”).
É possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido?
Sim. O que não pode é revogar ato exaurido.
É suficiente à validade das limitações de idade, sexo, altura e capacitação profissional em concursos públicos a previsão em edital?
Não. É necessário que estejam também previstas em lei. Além disso, para que tais limites sejam constitucionais, é essencial que sejam compatíveis com as atribuições do cargo a ser preenchido.
