SALÁRIO DE BENEFÍCIO

Question 1

Qual é o conceito de salário de benefício (DC 10410/20)?

Answer 1

É o valor básico para cálculo de renda mensal dos benefícios regidos por normas especiais. O valor do benefício, inclusive o regido por norma especial e decorrente de acidente de trabalho será calculado com base no salário de benefício.

Question 2

Quais benefícios não integram cálculo de renda mensal para salário de benefício? (5)

Answer 2

1. salário-família;
2. pensão por morte;
3. Salário-maternidade;
4. auxílio- reclusão;
5. demais benefícios previstos em legislação especial.

Question 3

Qual é a nova sistemática do cálculo dos salários de benefício?

Answer 3

até que lei venha a disciplinar o cálculo dos benefícios, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição atualizados monetariamente, correspondentes a 100% de todo o período contributivo, desde a competência julho/94 (Plano Real) ou desde o início da contribuição, se posterior a essa competência.

Question 4

Quais são as condições para a efetiva exclusão de contribuições que reduzam a média (art 26, par 6, EC 103/19)?

Answer 4

poderão ser excluídas as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que
1. mantido o tempo mínimo de contribuição;
2. vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para acréscimo a que se referem os
par 2 e 5;
3. para a averbação em outro regime
previdenciário;
4. para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam as art. 42 e 142 da CF.

Question 5

Para quais benefícios podem se aplicar a exclusão das contribuições?

Answer 5

aplica-se às
1. aposentadorias programada, especial e por idade do trabalhador rural e
2. as aposentadorias transitórias
por idade e por tempo de contribuição p/ as quais se exige tembo minino
(art. 32 § 25, RPS, DC 10110/20

Question 5

Para quais benefícios podem se aplicar a exclusão das contribuições?

Answer 5

aplica-se às
1. aposentadorias programada, especial e por idade do trabalhador rural e
2. as aposentadorias transitórias
por idade e por tempo de contribuição para as quais se exige tempo mínimo
(art. 32 § 25, RPS, DC 10410/20)

Question 6

Quais são os parâmetros gerais do salário de benefício?

Answer 6

1. Não será inferior ao salário-mínimo
2. Não será superior ao “teto do RGPS’
   (art.26, §1, EC103/19)

Question 7

Quais são os parâmetros especiais do salário de benefício a respeito do benefício por incapacidade temporária?

Answer 7

Não pode exceder a média dos últimos
12 salários de contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou se não alcançado o n° de 12, a média dos salários de contribuições existentes
(29, §10, lei 8 213/91)

Question 8

Qual renda será considerada para o salário de benefício do segurado empregado?

Answer 8

serão considerados os ganhos habituas
a qualquer título, sobre os quais tenha incido contribuição previdenciária, exceto o 13° salário (29, §3°, LBPS)
(incide contribuição, mas não é considerado no cálculo de benefício)

Question 9

Qual renda será considerada para o salário de benefício do segurado especial?

Answer 9

Consiste no valor do salário-mínimo, salvo se optar pelo recolhimento similar ao contribuinte individual (art. 29, §6°, LBPS)

Question 10

Como será computado o recebimento do benefício de incapacidade durante período de cálculo?

Answer 10

se no período de cálculo o segurado receber o benefício por incapacidade, sua duração será computada para fins de salário de benefício; será considerado como salário de contribuição o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do benefício por incapacidade

Question 11

Quando será reajustado o benefício por incapacidade permanente durante o cálculo de benefício?

Answer 11

será reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 salário-mínimo.

Question 12

Para que segurados o auxílio acidente integra o salário de contribuição?

Answer 12

para o empregado, doméstico, avulso e segurado especial, o valor mensal do auxílio acidente integra o salário de contribuição, para fins de cálculo do
salário de benefício de qualquer aposentadoria (art. 31, LBPS)

Question 13

Como será calculado o salário de benefício para atividades concomitantes? (art. 32, lei 8213/91)

Answer 13

o Salário de benefício será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes exercidas na data do requerimento ou óbito, ou ou no período básico de cálculo (Lei 13846/19)

Question 14

Em quais casos não serão somadas as atividades concomitantes?

Answer 14

1. se já recolher o teto em relação a uma das atividades;
2. se já tiver sofrido redução do salário de contribuição em uma das atividades em respeito ao limite máximo do desse salário.

Question 15

Qual é o coeficiente percentual de cálculo do auxílio acidente?

Answer 15

50% do Salário de Benefício
(art. 86, §1°, Lei 7213/31)

Question 16

Qual é o coeficiente percentual de cálculo do auxílio por incapacidade temporária?

Answer 16

91% do salário de benefício
(art.61, Lei 8213/91)

Question 17

Qual é o coeficiente percentual de cálculo do auxílio por incapacidade permanente “comum” e aposentadorias programadas?

Answer 17

60% do Salário de Benefício, acrescido de 2% por cada ano de contribuição que superar o tempo de 20 anos (H) e 15 (M) (art. 26, §2° EC/03/19)

Question 18

Onde o coeficiente de cálculo do percentual de cálculo do auxílio por incapacidade permanente “comum” e aposentadorias programadas está limitado?

Answer 18

pode passar de 100%, estando limitado ao teto do rgps

Question 19

Quais regras se aplicam ao percentual de cálculo do auxílio por incapacidade permanente “comum” e aposentadorias programadas?

Answer 19

aplica-se tanto às regras permanentes quanto às de transição

Question 20

O que é a incapacidade permanente “comum”?

Answer 20

a não resultada por acidente de trabalho

Question 21

Como é o cálculo da aposentadoria pelas regras de transição do art. 17 EC 103/19?

Answer 21

Com o pedágio de 50% = 100% do salário de benefício, multiplicado pelo fator previdenciário

Question 22

Quais pessoas tem benefício regido pelas regras de transição do art. 17 EC 103/19?

Answer 22

pessoas muito próximas a se aposentar durante a reforma, com isso se acrescentou apenas metade do tempo

Question 23

Quais regras se aplicam ao percentual de cálculo do auxílio por incapacidade permanente “ocupacional”?

Answer 23

100% do salário de benefício
(art. 26, §3, II, EC 103/19)

Question 24

O que é a incapacidade permanente “ocupacional”?

Answer 24

incapacidade resultante de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais (profissionais e do trabalho)

Question 25

Quais regras se aplicam ao percentual de cálculo da pensão por morte? (art. 23, EC 103/19)

Answer 25

cota fixa: 50% + cota variável: 10% por dependente, LIMITADO A 100% !. Base de cailado:
valor da aprisentadoria recebida pelo segura de, ou que teria direito se estivesse aposenta do por inca permanente (invalidez) na data.
de seu óbito. (218/ 15 tro
4 auxílio- reclusão. limitado a 1 salário
minimo (art. 27, $/°, eC 103/19)

Question 25

Quais regras se aplicam ao percentual de cálculo da pensão por morte? (art. 23, EC 103/19)

Answer 25

cota fixa: 50% + cota variável: 10% por dependente, LIMITADO A 100% !. Base de cailado:
valor da aprisentadoria recebida pelo segura de, ou que teria direito se estivesse aposenta do por inca permanente (invalidez) na data.
de seu óbito. (218/ 15 tro
4 auxílio- reclusão. limitado a 1 salário
minimo (art. 27, $/°, eC 103/19)

Question 26

Qual é a base de cálculo da pensão por morte?

Answer 26

Base de cálculo: valor da apresentadoria recebida pelo segurado, ou que teria direito se estivesse aposentado incapacidade permanente (invalidez) na data de seu óbito.
Para filhos inválidos é 100%

Question 27

Qual é o valor do auxílio reclusão? (art. 27, §1, EC 103/19)

Answer 27

Está limitado a 1 salário mínimo

Question 28

Quais são os parâmetros do salário de benefícios?

Answer 28

O benefício que substituir o salário de contribuição rendimento do trabalho não terá valor (33, LBPS):
1. inferior ao salário mínimo;
2. superior ao teto da previdência social

Question 29

Quais são as exceções para os parâmetros do salário de benefício?

Answer 29

1. auxilio - acidente, salário- família e benefício por incapacidade temporária (atividades concomitantes), podem ter valor inferior ao mínimo;
2. adicional de 25% do aposentado por incapacidade permanente que necessitar de assistência permanente de um terceiro (45, LBPS) - pode exceder
3. salário - maternidade da empregada ou avulsa observando o “teto” do funcionalismo público federal (ministro/STF)
4. Aposentadorias e pensões especiais
   pagas à conta do Tesouro Nacional (Anistiados políticos, ex-combatentes da 2° Guerra…)

Question 30

Qual é a previsão constitucional sobre o valor do salário de benefícios e onde se encontra?

Answer 30

a CF/88 assegura a irredutibilidade
do valor dos benefícios (art. 194, p.ú. IV) e o reajustamento periódico dos benefícios para a preservação de seu valor real (art. 201, §40)