APOSENTADORIA ESPECIAL

Question 1

Para quem serve a aposentadoria especial?

Answer 1

Espécie de aposentadoria programada concedida em condições diferenciadas de idade e de tempo de contribuição, nos termos definidos por LEI COMPLEMENTAR

Question 2

Qual é o fundamento aposentadoria especial?

Answer 2

art. 201, 51°, CF/88 (art. 19, EC 103/19)
Lei complementar 142/13
art. 57 a 58, LBPS, e 60 a 70, RPS

Question 3

Quais são as espécies de aposentadoria especial?

Answer 3

1. pessoas com deficiência e
2. pessoas expostas a agentes nocivos (condições especiais que prejudiquem a saúde)

Question 4

Qual é a carência exigida para aposentadoria especial? (art. 25, II, LBPS)

Answer 4

180 contribuições

Question 5

Qual é o conceito da aposentadoria especial por agentes nocivos?

Answer 5

aposentadoria programada concedida aos trabalhadores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação

Question 6

Quais segurados podem ser beneficiários da aposentadoria especial por agentes nocivos?

Answer 6

1. empregado;
2. trabalhador avulso;
3. contribuinte individual (somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho a de produção)

Question 7

Quais são os requisitos da aposentadoria especial por agentes nocivos?

Answer 7

1. aplicável aos segurados filiados após de 13/11/19;
2. pressupões o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:
   tempo de efetiva exposição (anos): 15 20 25
   idade mínima: 55 58 60

Question 8

Quais são os requisitos da aposentadoria especial por agentes nocivos, segundo a regra de transição? (art. 21, EC 103/19)

Answer 8

1. aplicável aos segurado filiados antes de 13/11/19;
2. pressupõe a soma da idade e do tempo de contribuição, cotejada com o tempo de efetiva exposição a agente nocivo
   t. de efetiva exposição (anos): 15 20 25
   idade mín + t. de contribuição: 66 76 86

Question 9

Qual é a renda mensal da aposentadoria especial por agente nocivo?

Answer 9

1. coeficiente fixo: 60% do salário de benefício
2. coeficiente variável: acréscimo de 2% por cada ano de contribuição que superar 20 anos (salvo na hipótese 15 anos de atividade especial, em que o acréscimo incidirá a partir desse tempo).

Question 10

Qual é a regra para conceder a aposentadoria especial por agentes nocivos?

Answer 10

se voltar a trabalhar em atividades especiais, a aposentadoria será cancelada, mas pode continuar em atividades comuns

Question 11

Quando se da o início do benefício da aposentadoria especial por agentes nocivos? (57, §2°, LBPS)

Answer 11

1. empregado: desligamento da empresa
   (se requerida até 90 dias deste); requerimento se não houver desligamento ou requerida após
   90 dias;
2. demais segurados: data do requerimento

Question 12

Quais são as comprovações necessárias para a concessão da aposentadoria especial por agentes nocivos?

Answer 12

comprovação de:
1. exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais;
2. . tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente;

Question 13

O que a lei diz sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade?

Answer 13

a percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade não geram, necessariamente, a contagem do tempo especial

Question 14

O tempo de incapacidade é contado para aposentadoria especial a agentes nocivos?

Answer 14

afastamento por incapacidade não é computado como tempo especial, os outros sim, se antes estiver exposto

Question 15

Como ocorre a comprovação do efetivo tempo de exposição?

Answer 15

1. PPP: perfil profissiográfico previdenciário emitido pela empresa
2. elaborado com base em laudo ambiental da empresa (LTCAT) expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança.

Question 16

Qual é o conceito da aposentadoria especial para PCDs?

Answer 16

aposentadoria programável com condições diferenciadas de idade e tempo de contribuição, concedida aos segurados qualificados como pessoa com deficiência

Question 17

Qual é o fundamento normativo da aposentadoria especial para PCDs?

Answer 17

art. 201, §1°, I, CF/88;
lei complementar 142/13;
art. 70-A até 70-J, do RPS (DC 10410/20)

Question 18

Quais são os segurados que podem ser beneficiários da aposentadoria especial para PCDs?

Answer 18

1. empregado, doméstico, avulso, contribuinte individual, facultativo e segurado especial que contribuam facultativamente (art.70-B, p.ú., RPS).
2. qualificados como pessoa com deficiência
   impedimentos de longo prazo (02 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial

Question 19

Qual é o tempo de contribuição exigido para aposentadoria especial para PCDs? (art. 3, LC 142)

Answer 19

1. Grave: 25 h e 20 m
2. Moderada: 29 h e 24 m
3. Leve: 33 h e 28 m
   obs: a redução de tempo PCD não pode ser cumulada com redução de tempo de atividade especial quando concomitantes (10, LC 142)

Question 20

Como funciona a conversão do tempo em especial? (7°, LC 142)

Answer 20

1. tempo sem deficiência + t. com deficiência;
2. tempo com deficiência em graus distintos;
3. tempo especial por exposição a agentes nocivos pode ser convertido em tempo de contribuição (não concomitante) para PCD (mas não o contrário)

Question 21

Para quanto foi a idade da aposentadoria especial para PCDs depois da redução? (art 3°, LC 142)

Answer 21

Independente do grau de deficiência:
60 (h) e 55 (m)

Question 22

Qual é a carência exigida para a aposentadoria especial para PCDs?

Answer 22

180 contribuições, cumprido simultaneamente a condição de PCD

Question 23

Qual é a renda mensal da aposentadoria especial para PCDs? (art. 22, EC 103/19 c/c, LC 142/13)

Answer 23

1. Tempo de contribuição: 100% do salário de benefício (art. 70-J, I, RPS)
2. Idade: 70% da Salário de benefício + 1% a cada 12 contribuições, até o máximo de 100% (art. 70-J, II, RPS)