Crimes Contra a Seguridade Social Flashcards
Qual é a conduta típica da apropriação indébita previdenciária?
deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas no prazo e na forma legal ou convencional
Qual é a pena base da conduta típica na apropriação indébita previdenciária?
reclusão de 2 a 5 anos + multa
Quais são as condutas equiparadas da apropriação indébita previdenciária?
- deixar de recolher no prazo legal contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, terceiros ou arrecadada do público;
- recolher contribuições devidas à previdência que tenham integrado despesas contábeis e custos relativos à venda de produtos ou prestação de serviços;
- pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas já tiverem sido reembolsadas à empresa pela previdência
Qual é o sujeito ativo das condutas equiparadas na apropriação indébita previdenciária?
pessoa física que pratica o fato (o administrador que tinha poder nessa gestão)
Qual é o sujeito passivo das condutas equiparadas na apropriação indébita previdenciária?
União Federal (não é o INSS)
Qual é a característica do tipo penal das condutas equiparadas na apropriação indébita previdenciária?
crime omissivo próprio que se consuma com a ausência de recolhimento/repasse das contribuições descontadas, mas se a empresa não descontar a contribuição do empregado, o delito não se consuma
O que é o dolo genérico, segundo o STF?
para se enquadrar não é necessário um fim específico
O que é a condição de procedibilidade?
constituição definitiva de crédito tributário. 1° vai para a esfera adm e depois para o Ministério Público
No que acarreta o parcelamento?
suspensão da pretensão punitiva e da prescrição
Quando se dará a extinção da punibilidade?
quando a empresa pagar o que estava em débito, antes do início da ação fiscal
Quando se pode aplicar o perdão judicial?
é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que
I. tenha promovido, após o inicio da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social e previdenciária, inclusive acessórios, ou
2. O valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior a R$20.000,00
Quando não se aplica o perdão judicial?
não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo o valor + acessórios seja superior ao estabelecido (20.000)
Qual é a pena base para a falsidade documental previdenciária?
reclusão de 2 a 6 anos + multa
Qual é a conduta típica da falsidade documental previdenciária?
inserir, ou fazer inserir:
1. na folha de pagamento ou documento de informações que seja destinado a
fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;
2. na CTPS do empregado ou em
documento que deva produzir efeito
perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;
3. Em documento contábil ou em qualquer outro relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter contado
4. Omitir nos documentos referidos no
par 3°, o nome do segurado e seus
dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços
Qual é a pena base para a inserção de Dados Falsos em Sistemas de Informações?
reclusão de 2 a 12 anos + multa
Qual é a conduta típica da a inserção de Dados Falsos em Sistemas de Informações?
inserir ou facilitar,
o funcionário autorizado a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Admin. Pública
Qual é a pena base para modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações?
detenção de 3 meses a 2 anos + multa, aumentada de 1/3 a metade se da modificação/alteração resultar dano para a adm. pública ou para o
administrado.
Qual é a conduta típica da modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações?
modificar/alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática, sem autorização ou solicitação de autoridade competente
Qual é a conduta típica do estelionatário previdenciário?
obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artificio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento
Qual é a pena base do estelionatário previdenciário?
reclusão de 1 a 5 anos + multa, com aumento de 1/3 pelo fato de ser cometido contra entidade de direito público.
O que fala a súmula 17, STJ sobre a absorção do falso?
quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absolvida
Qual é a diferença do delito instantâneo e permanente, segundo o STJ?
- se for o próprio beneficiário. será permanente, e cessará apenas com o recebimento da última parcela do
benefício (manteve o erro); - se o agente for um terceiro não beneficiário ou servidor do INSS, será
um crime instantâneo de efeitos permanentes. Nesse caso, o delito será consumado com o pagamento da 1° prestação indevida do benefício.
O que não extingue de punibilidade, segundo o STJ?
não estingue a punibilidade a devolução do valor, antes do recebimento da denúncia, da vantagem percebida ilicitamente, podendo a iniciativa, eventualmente, caracterizar arrependimento posterior (art.
16, CP)
O princípio da insignificância é aplicável?
é inaplicável, pois a conduta é altamente reprovável, ofendendo o patrimônio público, a moral adm. e a fé pública
Qual é a pena base para a Sonegação de Contribuição Previdenciária?
reclusão de 2 a 5 anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Qual é a conduta típica da Sonegação de Contribuição Previdenciária?
suprimir ou deduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
1. omitir da folha de pagamento da empresa de de documentos de segurados empregado, empresário, trab. avulso, autônomo ou a este equiparado
que lhe prestem serviço;
2. Deixar de lançar mensalmente as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;
3. Omitir, total ou parcialmente, receitas e lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
Quais são as características do tipo penal?
- crime omissivo impróprio ou material
(exige resultado naturalístico); - Dolo genérico;
- Exige a prévia constituição definitiva do tributo
Como deve se dar a extinção da punibilidade antes do início da ação fiscal?
por declaração e confissão, não sendo exigido o efetivo pagamento
Como deve se dar a extinção da punibilidade depois da ação fiscal?
efetuando o pagamento integral
Quando pode e não pode se aplicar o perdão judicial em casos de sonegação de contribuição previdenciária?
é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor seja igual ou inferior a R$ 20.000,00
Em que caso o juiz pode reduzir a pena?
se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$5.155,31, o juiz poderá reduzir a pena de 1/3 até metade ou aplicar apenas a multa
