Crimes Contra a Seguridade Social Flashcards
Qual é a conduta típica da apropriação indébita previdenciária?
deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas no prazo e na forma legal ou convencional
Qual é a pena base da conduta típica na apropriação indébita previdenciária?
reclusão de 2 a 5 anos + multa
Quais são as condutas equiparadas da apropriação indébita previdenciária?
- deixar de recolher no prazo legal contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, terceiros ou arrecadada do público;
- recolher contribuições devidas à previdência que tenham integrado despesas contábeis e custos relativos à venda de produtos ou prestação de serviços;
- pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas já tiverem sido reembolsadas à empresa pela previdência
Qual é o sujeito ativo das condutas equiparadas na apropriação indébita previdenciária?
pessoa física que pratica o fato (o administrador que tinha poder nessa gestão)
Qual é o sujeito passivo das condutas equiparadas na apropriação indébita previdenciária?
União Federal (não é o INSS)
Qual é a característica do tipo penal das condutas equiparadas na apropriação indébita previdenciária?
crime omissivo próprio que se consuma com a ausência de recolhimento/repasse das contribuições descontadas, mas se a empresa não descontar a contribuição do empregado, o delito não se consuma
O que é o dolo genérico, segundo o STF?
para se enquadrar não é necessário um fim específico
O que é a condição de procedibilidade?
constituição definitiva de crédito tributário. 1° vai para a esfera adm e depois para o Ministério Público
No que acarreta o parcelamento?
suspensão da pretensão punitiva e da prescrição
Quando se dará a extinção da punibilidade?
quando a empresa pagar o que estava em débito, antes do início da ação fiscal
Quando se pode aplicar o perdão judicial?
é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que
I. tenha promovido, após o inicio da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social e previdenciária, inclusive acessórios, ou
2. O valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior a R$20.000,00
Quando não se aplica o perdão judicial?
não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo o valor + acessórios seja superior ao estabelecido (20.000)
Qual é a pena base para a falsidade documental previdenciária?
reclusão de 2 a 6 anos + multa
Qual é a conduta típica da falsidade documental previdenciária?
inserir, ou fazer inserir:
1. na folha de pagamento ou documento de informações que seja destinado a
fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;
2. na CTPS do empregado ou em
documento que deva produzir efeito
perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;
3. Em documento contábil ou em qualquer outro relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter contado
4. Omitir nos documentos referidos no
par 3°, o nome do segurado e seus
dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços
Qual é a pena base para a inserção de Dados Falsos em Sistemas de Informações?
reclusão de 2 a 12 anos + multa