Crimes Contra a Seguridade Social Flashcards

1
Q

Qual é a conduta típica da apropriação indébita previdenciária?

A

deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas no prazo e na forma legal ou convencional

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2
Q

Qual é a pena base da conduta típica na apropriação indébita previdenciária?

A

reclusão de 2 a 5 anos + multa

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3
Q

Quais são as condutas equiparadas da apropriação indébita previdenciária?

A
  1. deixar de recolher no prazo legal contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, terceiros ou arrecadada do público;
  2. recolher contribuições devidas à previdência que tenham integrado despesas contábeis e custos relativos à venda de produtos ou prestação de serviços;
  3. pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas já tiverem sido reembolsadas à empresa pela previdência
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4
Q

Qual é o sujeito ativo das condutas equiparadas na apropriação indébita previdenciária?

A

pessoa física que pratica o fato (o administrador que tinha poder nessa gestão)

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5
Q

Qual é o sujeito passivo das condutas equiparadas na apropriação indébita previdenciária?

A

União Federal (não é o INSS)

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6
Q

Qual é a característica do tipo penal das condutas equiparadas na apropriação indébita previdenciária?

A

crime omissivo próprio que se consuma com a ausência de recolhimento/repasse das contribuições descontadas, mas se a empresa não descontar a contribuição do empregado, o delito não se consuma

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7
Q

O que é o dolo genérico, segundo o STF?

A

para se enquadrar não é necessário um fim específico

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8
Q

O que é a condição de procedibilidade?

A

constituição definitiva de crédito tributário. 1° vai para a esfera adm e depois para o Ministério Público

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9
Q

No que acarreta o parcelamento?

A

suspensão da pretensão punitiva e da prescrição

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10
Q

Quando se dará a extinção da punibilidade?

A

quando a empresa pagar o que estava em débito, antes do início da ação fiscal

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11
Q

Quando se pode aplicar o perdão judicial?

A

é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que
I. tenha promovido, após o inicio da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social e previdenciária, inclusive acessórios, ou
2. O valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior a R$20.000,00

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12
Q

Quando não se aplica o perdão judicial?

A

não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo o valor + acessórios seja superior ao estabelecido (20.000)

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13
Q

Qual é a pena base para a falsidade documental previdenciária?

A

reclusão de 2 a 6 anos + multa

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14
Q

Qual é a conduta típica da falsidade documental previdenciária?

A

inserir, ou fazer inserir:
1. na folha de pagamento ou documento de informações que seja destinado a
fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;
2. na CTPS do empregado ou em
documento que deva produzir efeito
perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;
3. Em documento contábil ou em qualquer outro relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter contado
4. Omitir nos documentos referidos no
par 3°, o nome do segurado e seus
dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços

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15
Q

Qual é a pena base para a inserção de Dados Falsos em Sistemas de Informações?

A

reclusão de 2 a 12 anos + multa

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16
Q

Qual é a conduta típica da a inserção de Dados Falsos em Sistemas de Informações?

A

inserir ou facilitar,
o funcionário autorizado a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Admin. Pública

17
Q

Qual é a pena base para modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações?

A

detenção de 3 meses a 2 anos + multa, aumentada de 1/3 a metade se da modificação/alteração resultar dano para a adm. pública ou para o
administrado.

18
Q

Qual é a conduta típica da modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações?

A

modificar/alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática, sem autorização ou solicitação de autoridade competente

19
Q

Qual é a conduta típica do estelionatário previdenciário?

A

obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artificio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento

20
Q

Qual é a pena base do estelionatário previdenciário?

A

reclusão de 1 a 5 anos + multa, com aumento de 1/3 pelo fato de ser cometido contra entidade de direito público.

21
Q

O que fala a súmula 17, STJ sobre a absorção do falso?

A

quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absolvida

22
Q

Qual é a diferença do delito instantâneo e permanente, segundo o STJ?

A
  1. se for o próprio beneficiário. será permanente, e cessará apenas com o recebimento da última parcela do
    benefício (manteve o erro);
  2. se o agente for um terceiro não beneficiário ou servidor do INSS, será
    um crime instantâneo de efeitos permanentes. Nesse caso, o delito será consumado com o pagamento da 1° prestação indevida do benefício.
23
Q

O que não extingue de punibilidade, segundo o STJ?

A

não estingue a punibilidade a devolução do valor, antes do recebimento da denúncia, da vantagem percebida ilicitamente, podendo a iniciativa, eventualmente, caracterizar arrependimento posterior (art.
16, CP)

24
Q

O princípio da insignificância é aplicável?

A

é inaplicável, pois a conduta é altamente reprovável, ofendendo o patrimônio público, a moral adm. e a fé pública

25
Q

Qual é a pena base para a Sonegação de Contribuição Previdenciária?

A

reclusão de 2 a 5 anos, se o fato não constitui crime mais grave.

26
Q

Qual é a conduta típica da Sonegação de Contribuição Previdenciária?

A

suprimir ou deduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
1. omitir da folha de pagamento da empresa de de documentos de segurados empregado, empresário, trab. avulso, autônomo ou a este equiparado
que lhe prestem serviço;
2. Deixar de lançar mensalmente as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;
3. Omitir, total ou parcialmente, receitas e lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.

27
Q

Quais são as características do tipo penal?

A
  1. crime omissivo impróprio ou material
    (exige resultado naturalístico);
  2. Dolo genérico;
  3. Exige a prévia constituição definitiva do tributo
28
Q

Como deve se dar a extinção da punibilidade antes do início da ação fiscal?

A

por declaração e confissão, não sendo exigido o efetivo pagamento

29
Q

Como deve se dar a extinção da punibilidade depois da ação fiscal?

A

efetuando o pagamento integral

30
Q

Quando pode e não pode se aplicar o perdão judicial em casos de sonegação de contribuição previdenciária?

A

é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor seja igual ou inferior a R$ 20.000,00

31
Q

Em que caso o juiz pode reduzir a pena?

A

se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$5.155,31, o juiz poderá reduzir a pena de 1/3 até metade ou aplicar apenas a multa