BENEFÍCIOS Flashcards
O que é o auxílio-acidente?
Benefício de natureza indenizatória concedido ao segurado que, vítima de acidente de qualquer natureza, apresentar sequela que implique incapacidade parcial e permanente sem o
trabalho que habitualmente exercia.
art, 86, LBPS
ART. 94, RPS
Quais são os requisitos genéricos para a solicitação do auxílio-acidente?
- qualidade de segurado;
- acidente de qualquer natureza (comum
ou ocupacional); - sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente
exercia
O que não da o direito ao auxílio-acidente? (104,§4°,RPS)
- danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na atividade laborativa;
- mudança de função mediante readaptação
movida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho
Quem são os beneficiados com o auxílio-acidente?
- empregado;
- domestico;
- avulso;
- segurado especial.
(contribuinte individual e facultativo NÃO)
Qual é a renda mensal do auxílio-acidente?
- 50% do salário de benefício (art. 86, LBPS)
- 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio de incapacidade temporária do segurado, corrigido até o mês anterior ao início do auxílio-acidente (art. 104, RPS)
Qual é a duração do auxílio-acidente? (86, §1°, LBPS)
Até a véspera de uma aposentadoria ou óbito
O auxílio-acidente cumula para aposentadoria?
não cumula mais na aposentadoria, mas integra o cálculo da futura aposentadoria
Qual é a carência para a concessão do auxílio-acidente? (26, I, LBPS)
independe
Como será a concessão do auxílio-acidente no período de graça?
- acidente de qualquer natureza (que resultar em sequela) ocorrido no período de graça, dará direito ao auxílio-acidente, mas o auxílio não mantém a qualidade de segurado, nem gera pensão por morte (15, I, LBPS, Lei 13846/19)
Quando será o início do benefício de auxílio-acidente?
a partir da cessação do auxílio por incapacidade temporária, sendo cumulativo com o benefício
Pode receber o auxílio-acidente + outro benefício se for de originalidade diferente
O que ficou previsto a respeito da perda da audição para a concessão de auxílio-acidente?
quando, além do reconhecimento da causalidade entre o trabalho e a doença, resultar comprovadamente na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia
Quais são os benefícios por incapacidade?
- auxílio por incapacidade temporária (total e temporária);
- auxílio-acidente (parcial e permanente);
- aposentadoria por incapacidade (permanente total e permanente)
O que é a fungibilidade?
o segurado pode requerer um auxílio de incapacidade temporária e o INSS conceder uma aposentadoria por incapacidade permanente e vice versa.
Quais são os requisitos genéricos para a concessão do auxílio por incapacidade?
- qualidade de segurado pré-existente à incapacidade;
- carência:
- incapacidade comum: 12 meses (art. 25,I, LBPS)
- incapacidade acidentaria (ocupacional ou de qualquer natureza) e doenças graves especificadas: dispensa carência (art.26, II, LBPS); - incapacidade p/ o trabalho ou atividade habitual por +15 dias consecutivos (59, caput, LBPS)
Quem são os beneficiários do auxílio por incapacidade?
todos os segurados
Qual é a renda mensal do auxílio por incapacidade?
91% do salário de benefício
Quais são os parâmetros gerais para a concessão do auxílio por incapacidade?
não inferior ao salário-mínimo e não
superior ao teto
Exceção: pluralidade de empregos e incapacidade para apenas 1 deles
Quais são os parâmetros especiais para a concessão do auxílio por incapacidade?
não pode exceder a média dos últimos 12 salários de contribuição, ou, se não alcançado o 12, a média dos salários de contribuições existentes
Quem é o encarregado de avaliar a incapacidade laboral?
o reconhecimento da incapacidade laboral para fins previdenciários é atribuição da Perícia Médica Federal (Min. Economia)
Como se da a concessão de ofício pelo INSS? (76, RPS)
A previdência processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxilio por incapacidade temporária.
Ao empregador é facultado
Como se da o exercício de atividade no período de afastamento?
O segurado que, durante o gozo do auxílio por incapacidade temporária vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência, poderá ter o benefício cancelado a partir do retomo à atividade (60, §6, LBPS).
Quais são as hipóteses de cessação do benefício de auxílio por incapacidade?
- recuperação da capacidade para o trabalho,
- conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez);
- transformação em auxílio-acidente (sequelas) = indenizatória
O que é o auxílio família?
Benefício concedido aos seguradas de baixa renda que possuam filhos (ou equiparados, se comprovada dependência)
menores de 14 anos ou inválidos
art. 7°, XII, 20
art. 65 a 70, LBPS
art. 81 a 92, RPS
Quais são os requisitos para a concessão do salário-família?
- qualidade de segurado
- baixa renda (não superar a R$1.503,25)
- filho (ou equiparado) menor de 14 ou inválido
(certificado pela Perícia Médica Federal)
Quem são os beneficiários que podem requisitar o salário família?
- empregado;
- doméstico;
- avulso em atividade;
- aposentados por idade ou incapacidade permanente; e
- demais aposentados quando completarem 65
anos (H) e 60 (M)
Quem não tem direito ao salário família?
- desempregado;
- contribuinte individual;
- segurado especial e
- facultativo
Qual é o período de carência exigido para a solicitação do salário família?
independe
Qual é a renda mensal do salário família?
R$51,27 por filho.
1. o valor da cota do avulso independe do número de dias trabalhados;
2. se pai e mãe forem empregados/ domésticos/avulsos, ambos tem direito
Quando se da o início do benefício do salário família?
a partir da apresentação dos documentos obrigatórios: certidão de nascimento e vacinação até os 6 anos, comprovante escolar
a partir dos 4 anos
**doméstico apenas certidão.
Se não apresentar os documentos, será suspenso até apresentar
Como se da o pagamento do salário família?
- empregado/ doméstico: junto com o salário,
adiantado pelo empregador, compensando com e recolhimento das cotas patronais (ou a última parcela do salário no mês); - Avulso: Sindicato ou OGMO paga, mediante convênio com o INSS;
- aposentado / auxílio inc. temporária: INSS paga junto com o benefício;
- mês do afastamento por incapacidade pago pela empresa/ empregador ou sindicato/ OGMO (art. 86, RPS) - Mês de retorno pago pelo INSS (art. 86, RPS)
- divórcio/separação, abandono ou perda do poder familiar: salário transferido para o guardião do menor ( art. 87, RPs);
- mês da contratação / demissão pago proporcional ao n° de dias trabalhados.
NÃO INCORPORADO AO SALÁRIO/BENEFÍCIO
De que forma pode ocorrer a cessação do benefício de salário-família?
- morte do filho/equiparado;
- filho/equiparado completa 14 anos;
- cessação da invalidez +14 anos;
- demissão do segurado
Qual é o prazo de preservação dos documentos?
10 anos (68, §1, LBPS)
5 anos (RPS, DC 10410/20)
O que é o salário maternidade?
benefício concedido ao segurado que der a luz, adotar ou obtiver guarda judicial (para fins de adoção) de uma criança
art 201, II, CF/88
art. 71 a 73, LBPS
art. 93 a 103, RPS (10410/20)
Quem são os beneficiários do salário maternidade?
todos os segurados
Qual é a duração do salário maternidade?
120 dias (empresa cidadã: 180 dias)
em caso de aborto não criminoso: 2 semanas
Quais são as peculiaridades do salário maternidade?
- Empregos concomitantes da direito ao salário maternidade de cada emprego (89, RPG) - pode ser menor de 1 salário-mínimo, mas o valor global não pode ser inferior;
- é inacumulável com benefício por incapacidade, o qual deve ser suspenso ou ter início prorrogado para após o salário maternidade (102, RPS);
- aposentada que voltar a trabalhar fará
jus ao salário maternidade (out. 105, RPS)
Qual é a duração do salário maternidade?
120 dias (empresa cidadã: 180 dias)
em caso de aborto não criminoso: 2 semanas
Quando se da o começo do benefício salário maternidade?
a partir do parto, ou até 28 dias antes, podendo durar até 91 dias após o parto
OBS: casos excepcionais permitem a prorrogação do período de repouso anterior ou posterior ao parto em +2 semanas (93, §3°, RPS)
Qual é a carência exigida para o salário maternidade?
- independe para a empregada, avulsa e doméstica
- 10 contribuições para contribuinte individual, segura especial (exercício da atividade rural nos 10 meses anteriores ao parto) e facultativa (25, III, LBPS)
Como o salário maternidade é concedido em caso de adoção?
- concedido nos casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção;
- o segurados homens também podem ser destinatários do salário maternidade;
- pago pelo INSS;
- Não será concedido a + de 1 segurado no mesmo processo de adoção;
- O fato da mãe biológica ter recebido o salário maternidade, não impede o direito do adotante (93-A, §1°, RPS);
- O termo de guarda deve constar que é para fins de adoção e o nome do adotante (93-A, §2°, RPS);
- adoção de irmãos da direito a apenas 1 salário maternidade
Quando deve ser requerido e como será extinguido o salário maternidade remanescente?
- Deve ser requerido até o final do prazo de duração do benefício originário (§1°) (benefício remanescente será pago pelo INSS);
- Extingue-se o benefício: se a criança falecer ou for abandonada
Qual é a renda mensal do salário maternidade? (72, LBPS)
- Empregadas e avulsas: remuneração integral (não limitado ao teto)
- doméstica: último salário de contribuição;
- segurada especial: 1/12 da última contribuição anual;
- contribuinte individual, facultativa, desempregada: 1/12 da soma dos 12 ultimas salários de contribuição, em período não superior a 15 meses.
OBS. assegura-se o valor de 01 salário mínimo, salvo atividades concomitantes
Quem é responsável por pagar o benefício de salário maternidade?
- Empresas devem pagar beneficio às empregadas gestantes (adotantes será pago pelo IN5S)
- Empresa efetua o pagamento e depois deduz de na contribui (cota patronal)
- o salário maternidade da avulsa e empregada de MEI será pago pelo INSS
O que o LBPS diz sobre o afastamento da atividade? (71-c, LBPS)
recebimento condicionado ao afastamento do trabalho, sob pena de suspensão do benefício
condução imposta para tutelar os interesses do menor
O que é a pensão por morte?
Benefício concedido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer.
Art. 201, V, CF/88
Arts. 74 a 78, Lei nº 8.213/91 - LBPS
Arts. 105 a 115, Decreto nº 3.048/99 – RPS (Atualizado pelo Decreto 10.410/20)
O que é o Tempus regit actum segundo o STJ?
A lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (SÚMULA 340/STJ);
Qual é o tempo de carência da pensão por morte?
Independe (26, I, LBPS).
Quando se dá o início do benefício da pensão por morte?
- Dependentes menores de 16 anos: a partir do óbito se requerida ATÉ 180
dias (art. 74, I, LBPS); - não perde o benefício, mas não há efeito retroativo - Demais dependentes:
- a partir do óbito se requerida ATÉ 90 dias;
- a partir do requerimento se este ocorrer APÓS 90 dias do óbito; - A partir da decisão judicial nos casos de morte presumida.
Como é concedida a pensão por morte em casos de morte presumida?
- Morte presumida declarada judicialmente após 6 meses de ausência;
- Pensão provisória em casos de segurados desaparecidos em acidentes, desastres ou catástrofes, a contar do fato (§ 1º); (Ex.: Brumadinho)
- Reaparecendo o segurado a pensão provisória é extinta, sem reposição dos valores (exceto má-fé) (§ 2º)
Qual é a renda mensal da pensão por morte na regra geral?
(s/ dependente inválido):
1. Cota fixa: de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado, ou daquela a que teria
direito se fosse aposentado por incapacidade permanente (invalidez) na data do óbito;
2. Cota variável: acréscimo de 10% por dependente, até o limite de 100%.
Qual é a renda mensal da pensão por morte na regra especial?
(c/ dependente inválido):
1. Cota fixa: 100% da aposentadoria recebido pelo segurado, ou que teria direito a receber
por incapacidade permanente (art. 23, § 2º, EC 103/19);
Obs.1: cessada a invalidez/deficiência do dependente, o cálculo deve ser refeito pelos
parâmetros gerais (art. 23, § 3º, EC 103/19);
Obs.2: a invalidez/deficiência do dependente pode ser reconhecida previamente ao óbito
do segurado, mediante avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar, observada revisão periódica (art. 23, § 5º, EC 103/19).
Como ocorre o rateio da pensão por morte?
Havendo pluralidade de dependentes, pensão é dividida em partes iguais (art. 77,
LBPS);
1. Habilitação provisória nos casos de ser interposta ação judicial declaratória de
dependência, havendo separação da respectiva cota para fins de rateio, porém vedado o pagamento até o trânsito em julgado da decisão (art. 74, § 3º, LBPS,
redação dada pela Lei 13.846/19);
2. Cessando para um dos dependentes o valor da cota NÃO reverte em prol dos
demais (art. 23, § 1º, EC 103/19, que revogou o art. 77, § 1º, LBPS).
Como ocorre a cessação das cotas da pensão por morte para filhos ou irmãos?
I – pela morte do pensionista;
II - para o filho (enteado, menor sob tutela) ou irmão, ao completar 21 anos de idade, salvo
se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave*;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave,
pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;
Como ocorre a cessação das cotas da pensão por morte para cônjuge/companheiro?
- se inválido ou com deficiência: pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da
deficiência; - em 4 meses(): se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha recolhido 18 contribuições
mensais OU se o casamento ou a união estável forem recentes (menos de 2 anos antes do
óbito do segurado);
() Salvo se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença
profissional ou do trabalho, hipótese em que a duração do benefício levará em consideração a idade do beneficiário (§ 2º-A). - se o segurado tiver recolhido 18 contribuições mensais E o casamento/união
estável tiverem sido iniciados há mais de 2 anos antes do óbito do segurado, a pensão
terá duração de acordo com a idade* do beneficiário na data do óbito:
(*) Atualizado pela Portaria ME 424/2020:
- até 21: 03 anos
- 22 a 27: 06 anos
- 28 a 30: 10 anos
- 31 a 41: 15 anos
- 42 a 44: 20 anos
- 45+ : vitalícia
Pode haver atividade remunerada + o pagamento de pensão por morte?
O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de MEI, não impede a
concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência
intelectual ou mental ou com deficiência grave (77, § 6º, LBPS).
O que o regramentos decidiu a respeito do dependente homicida?
Perde o direito à pensão por morte o:
1. condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvado os absolutamente incapazes e os inimputáveis
2. Havendo fundados indícios de autoria, coautoria ou participação do dependente no
homicídio consumado ou tentado, será possível a suspensão provisória de sua cota parte,
mediante processo adm. que assegura a ampla defesa e o contraditório, sendo
que sobrevindo a absolvição criminal o valor retido deve ser pago de forma corrigida e
restabelecido o benefício
O que o regramentos decidiu a respeito do dependente fraudador?
Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o(a) companheiro(a) se
comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união
estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício
previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao
contraditório e à ampla defesa.
O que é o auxílio reclusão?
Benefício concedido ao conjunto de dependentes do segurado de baixa renda
que for preso.
Quem são os beneficiários do auxílio reclusão?
Dependentes.
Qual é a carência exigida para a concessão do auxílio reclusão?
24 contribuições (art. 25, IV, Lei 8.213/91 = Novidade introduzida pela Lei
13.846/19).
Quais são os requisitos específicos para a concessão do auxílio reclusão?
- Recolhimento a prisão no regime fechado;
- Baixa renda do segurado preso
- Certidão de recolhimento prisional
- Requerimento instruído com certidão judicial que comprove o efetivo recolhimento prisional;
- Manutenção do benefício: obrigatória apresentação de prova de permanência carcerária;
Obs.: A certidão judicial e a prova de permanência poderão ser substituídas pelo acesso a base de dados a ser disponibilizada pelo CNJ (§ 5º)
Que benefícios não podem ser concedidos com o auxílio reclusão?
Não receber remuneração da empresa, auxílio por incapacidade temporária, pensão
por morte, salário-maternidade, ou aposentadoria.
Obs.: Por ausência de vedação legal, pode receber auxílio acidente.
Em quais casos não poderá ser concedido o auxílio reclusão?
- Prisão civil por dívida de alimentos não dá direito ao benefício;
- Fuga suspende o benefício, restabelecido em caso de recaptura, desde que mantida qualidade de segurado (**) trabalho no período da fuga será computado para fins de perda ou não
da qualidade de segurado
Em quais casos não acarreta a perda do auxílio reclusão?
- Internação por ato infracional de segurado maior de 16 e menor de 18 dá direito ao auxílio;
- O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento
de pena em regime fechado
Qual é a renda mensal do auxílio reclusão?
cálculo igual da pensão por morte, limitado a 1 salário-mínimo (art. 27, § 1º, da EC
103/19)
Quando se da o início do benefício?
- efetivo recolhimento do segurado à prisão, se o benefício for requerido no prazo de 180 dias, para os filhos menores de 16 anos, ou
- de 90 dias, para os demais dependentes; ou
- do requerimento, se o benefício for requerido após os prazos a que se refere
o inciso I
O que acontece com o auxílio em caso do falecimento do preso?
Falecendo o preso o auxílio-reclusão é convertido em pensão por morte,
assim que for apresentada a respectiva certidão de óbito
Quando pode haver a cumulação de benefícios?
Em regra é possível a acumulação de benefícios previdenciários pelo segurado ou
dependente, salvo nas hipóteses proibidas pela legislação previdenciária por Lei complementar
Um dos benefício pode ser cancelado em caso de legislação posterior dizendo que não pode mais cumular?
Sobrevindo uma proibição superveniente deve ser respeitado o direito adquirido à acumulação (Princípio do Tempus Regit Actum).
Quais são as acumulações expressamente PROIBIDAS PELO ART. 124, LBPS?
- aposentadoria + auxílio por incapacidade temporária;
- +1 aposentadoria (no RGPS);
- aposentadoria + abono de permanência em serviço (benefício extinto pela Lei 8.870/94);
- salário-maternidade + auxílio incapacidade temporária;
- +1 auxílio-acidente;
VI - auxílio-acidente + aposentadoria.
VII - +1 pensão deixada por cônjuge/ companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa; - BPC/LOAS + benefícios previdenciários (Exceto pensões especiais indenizatórias)
- Auxílio por incapacidade temporária do preso + auxílio-reclusão dos seus dependentes;
- Auxílio por incapacidade temporária + auxílio-acidente com causa idêntica;
- +1 auxílio por incapacidade temporária mesmo se houver vínculos concomitantes, devendo os salários de contribuição serem somados para o cálculo do benefício;
Quais são benefícios que pode cumular com o seguro-desemprego?
LBPS: Parágrafo único: Seguro-desemprego e outro benefício previdenciário, salvo
pensão por morte ou auxílio-acidente.
RPS também permite a acumulação com: auxílio-reclusão, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço
Quais são as regras de proibição na acumulação de pensão do cônjuge marido?
Acumulação de +1 pensão deixada por cônjuge/companheiro no âmbito do mesmo Regime de Previdência Social;
Quais são as regras de permitido na acumulação de pensão do cônjuge marido?
Acumulação TOTAL (Somam-se os proventos de ambas as pensões) de pensões deixadas pelo mesmo instituidor em face de cargos acumuláveis; (filho + marido ou filho + filho)
Quais pensões têm Acumulação PARCIAL?
- Pensões deixadas por cônjuge/companheiro em regimes diversos (RGPS x RPPS x Militar);
- Pensão deixada por cônjuge/companheiro com aposentadoria no RGPS/RPPS ou
proventos de inatividade militar; - Pensão de inatividade militar com aposentadoria no RGPS/RPPS.
Como é o cálculo de pensão nas regras de acumulação parcial?
100% do benefício mais vantajoso +
% do benefício menos vantajoso:
até 1 salário-mínimo: 100%
+ 1 até 2 salário-mínimo: 60%
+ 2 até 3 salário-mínimo: 40%
+3 até 4 salário-mínimo: 20%
+4 salário-mínimo: 10%
