FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE - EMPREGADORES Flashcards
Qual é o princípio da contrapartida?
Nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio.
O que é a anterioridade nonagesimal (195, par 6, CF/88)?
Modificação de contribuição só poderão ser exigidas após 90 dias da data de publicação da lei.
O que a Lei 8212/91, 26 diz sobre o concurso de prognósticos?
Qualquer sorteio de números, loterias, apostas, corridas de cavalos, etc. contribuem
Quais são as outras receitas da seguridade (27, Lei 8212/91)? (9)
- multas, atualização e juros monetários;
- remuneração de serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança de terceiros;
- de prestação de fornecimento;
- demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;
- doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;
- 50% do valor dos bens expropriados do tráfico de drogas;
- 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela receita federal;
- outras receitas previstas em legalização específica;
- Parágrafo único: 50% do DPVAT (destinado ao SUS)
Quem são os contribuintes da seguridade? (5)
- União,
- empregadores,
- segurados,
- importador de bens e serviços e
- apostadores de concursos prognósticos
Como a UNIÃO contribui para a seguridade?
fazendo repasses orçamentários fixados na LOA (16, LCPS) cobrindo insuficiências financeiras para pagamento de BPCs (16,p.ú. LCPS)
Como os SEGURADOS contribuem para a seguridade (195, II, CF/88, EC 103/19) ?
com alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário, não incidindo sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo RGPS
Como o IMPORTADOR DE BENS OU SERVIÇOS contribui para a seguridade (195, IV, CF/88)?
PIS/ COFINS Importação - criados pela EC 42/2003
Segundo o fundamento constitucional do art 195, I, CF/88, o empregador, empresa e entidade equiparada na forma da lei, sofre incidência de contribuição sobre?
- folha de salário e demais rendimentos pagos ou creditados, mesmo sem vínculo empregatício;
- receita ou faturamento;
- lucro
Segundo o artigo 22, LCSS, qual é a cota patronal das empresas e instituições financeiras?
20% sobre a remuneração paga devida ou creditada aos seus empregados avulsos e contribuintes individuais que lhe prestem serviço.
Acréscimo de +2,5% para as instituições financeiras
Como foi definida a constitucionalidade da incidência de contribuição sobre o terço constitucional de férias e sobre o salário maternidade?
é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade;
é constitucional a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias remuneradas, e não indenizadas.
O que é o SAT - 22, II, LCSS?
Seguro acidente de trabalho
Quanto incide sobre o SAT?
1, 2 ou 3% incidentes sobre o total de remuneração paga ou creditada aos empregados e avulsos que prestem serviço
é pago por CNPJ
Quais são os índices do SAT para tempo especial para empregados com aposentadoria especial?
- alíquota adicional de 6% para tempo de contribuição de 25 anos
- 9% para 20 anos
- 12% para 15 anos
- 5, 7 e 9% para contribuinte individual cooperado (1°, pár. 1°, Lei 10666/03)
Qual é a cota patronal paga pelos empregadores domésticos (24, LCSS)?
8% sobre o salário de contribuição + 0,8 de SAT
Quanto é a contribuição das equipes de futebol profissional?
5% sobre a receita bruta dos:
1. jogos,
2. patrocínios,
3. publicidade e
4. cota televisiva de transmissão de jogos
Qual é a contribuição da agroindústria, o produtor rural pessoa jurídica? (22-A, LCSS)
sobre a receita bruta da produção comercializada:
2,5% de cota patronal + 0,1% de SAT + 0,25% SENAR (serviço de aprendizagem rural)
Qual é o tributo cumulativo sobre o faturamento do PIS/PASEP E COFINS?
Todo mês:
1. PIS/PASEP: 0,65%
2. COFINS: 3%
Qual é o tributo não cumulativo sobre o faturamento do PIS/PASEP E COFINS?
incide apenas 1 vez:
1. PIS/PASEP: 1,65%
2. COFINS: 7,6%
Qual é a contribuição que incide sobre o lucro (lei 7689/88)?
lucro líquido: 9% antes da provisão para o imposto de renda de pessoa jurídica
instituição financeiras: 20%
As contribuições patronais podem ter alíquotas diferentes em razão de? (4)
- da atividade econômica;
- da utilização intensiva de mão de obra;
- porte da empresa (tributação simplificada das MEs e EPPs);
- da condição estrutural do mercado de trabalho sendo também autorizada adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas para contribuições incidentes sobre a receita e faturamento.
