RESOLUÇÃO N. 09/2018

Question 1

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Answer 1

Este ato normativo disciplina a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, na área dos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, o compromisso de ajustamento de conduta e a recomendação.

Question 2

Todos os autos extrajudiciais deverão obrigatoriamente observar as definições das tabelas unificadas estabelecidas pelo ________

Answer 2

Conselho Nacional do Ministério Público

CNMP

Question 3

Nos termos da Resolução 09/2018

O que se entende por Notícia de Fato?

Answer 3

Notícia de fato é qualquer demanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento de notícias, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade-fim do Ministério Público

Question 4

Da Notícia de Fato

A Notícia de fato deverá ser registrada no sistema eletrônico ATENA e distribuída ________ e ________ entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la

Answer 4

livre e aleatoriamente

Question 5

Da Notícia de Fato:

Ainda que iniciada de ofício ou recebida diretamente por órgão ministerial que possua atribuição concorrente, seja por meio de documento ou atendimento pessoal, a notícia de fato deverá ser encaminhada para a ________

Answer 5

distribuição

Question 6

Da Notícia de Fato:

Na hipótese de a demanda tramitar no Ministério Público por órgão interno exclusivamente administrativo, este deverá ________

Answer 6

realizar, desde logo, a sua classificação e registro como notícia de fato e, após a devida distribuição, encaminhá-la imediatamente à Procuradoria ou à Promotoria de Justiça incumbida da atuação

Question 7

Da Notícia de Fato:

Quando o fato noticiado for objeto de autos judiciais ou extrajudiciais, em curso ou arquivados, a notícia de fato será distribuída por ________

Answer 7

prevenção

Question 8

Da Notícia de Fato:

Se aquele a quem for encaminhada a notícia de fato entender que a atribuição para apreciá-la é de outro órgão do Ministério Público, a ele promoverá a sua imediata remessa, independentemente de referendo do Conselho Superior?

Answer 8

VERDADEIRO

Question 9

Da Notícia de Fato:

A notícia de fato será apreciada no prazo de ________ dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por ________ dias.

Answer 9

• 30 (trinta)
• até 90 (noventa)

Question 10

Da Notícia de Fato:

O vencimento da prorrogação do prazo terá como base a data do recebimento da notícia de fato pelo órgão de execução, independentemente do dia em que foi proferido o correspondente despacho?

Answer 10

VERDADEIRO

Question 11

Da Notícia de Fato:

Em caso de necessidade, o membro do Ministério Público poderá encaminhar a notícia a órgão externo com atribuição para apuração inicial dos fatos, requisitando, se for o caso, providências e comunicação acerca do resultado das diligências?

Answer 11

VERDADEIRO

Question 12

Na hipótese de notícia de fato de natureza criminal, o membro do Ministério Público deverá observar ________

Answer 12

as normas específicas do Conselho Nacional do Ministério Público, do Colégio de Procuradores de Justiça e da legislação vigente

Question 13

Da Notícia de Fato:

No prazo de apreciação da notícia de fato, o membro do MP poderá colher informações preliminares impresccindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento adequado, sendo vedada a ________

Answer 13

Expedição de requisições

Question 14

DO INQUÉRITO CIVIL E DE SEU PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público?

Answer 14

VERDADEIRO

Question 15

DO INQUÉRITO CIVIL E DE SEU PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações de titularidade do Ministério Público, e para a realização das demais medidas de sua atribuição própria?

Answer 15

FALSO:

O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o
ajuizamento das ações de titularidade do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria

Question 16

Do Inquérito Civil:

Como o inquérito civil poderá ser instaurado?

Answer 16

I – de ofício;

II – em decorrência de notícia de fato apresentada por qualquer pessoa ou autoridade, desde que forneça, por meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização;

III – por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, nas hipóteses regimentais.

Parágrafo único. A notícia de fato anônima não implicará ausência de providências, desde que obedecidos aos requisitos constantes no inciso II (autoria e localização) deste artigo.

Question 17

Do Inquérito Civil:

A instauração do inquérito civil e a adoção das medidas dele decorrentes caberão ao membro do Ministério Público investido da atribuição para a propositura da ação civil
pública, respeitadas as regras de distribuição, inclusive na hipótese de instauração de ofício, bem como a atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça?

Answer 17

VERDADEIRO

Question 18

Do Inquérito Civil:

Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado, fundamentadamente, nos próprios autos ou em petição dirigida ao ________, que decidirá a questão no prazo de ________

Answer 18

*Procurador-Geral de Justiça

*30 (trinta) dias

Question 19

Do Inquérito Civil:

Procurador-Geral de Justiça poderá delegar, total ou parcialmente, suas atribuições originárias a outro membro do Ministério Público?

Answer 19

VERDADEIRO

Question 20

Do Inquérito Civil:

Se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que não possui atribuição para a propositura da ação civil pública, remeterá os autos ao órgão dela investido, mediante despacho fundamentado, comunicando a remessa ao ________

Answer 20

Conselho Superior do Ministério Público

Question 21

Do Inquérito Civil:

Na hipótese de declinação de atribuição para outro ramo do
Ministério Público, a decisão deverá ser submetida ao referendo do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de ________

Answer 21

3 (três) dias

Question 22

A portaria de instauração do inquérito civil conterá: (6)

Answer 22

I – o fundamento legal que autoriza a ação do Ministério Público e a descrição do fato objeto da investigação;

II – o nome e a qualificação possível do noticiante, se for o caso;

III – o nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e os demais dados de qualificação do investigado;

IV – a determinação de diligências iniciais, se houver;

V – a determinação de afixação da portaria no local de costume e de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público;

VI – a data, o local da instauração e assinatura do membro do Ministério Público

Question 23

Do Inquérito Civil:

O membro do Ministério Público, diante da notícia de fato que, em tese, constitua lesão aos interesses ou direitos mencionados no artigo 12 (interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos), poderá, antes de iniciar o inquérito civil, instaurar formalmente procedimento preparatório, visando obter elementos para identificação dos investigados ou delimitação do objeto?

Answer 23

VERDADEIRO

Question 24

Do Inquérito Civil:

A conversão de procedimento preparatório em inquérito civil será feita mediante a confecção de nova portaria, que conterá:

Answer 24

a identificação dos investigados e o objeto delimitado

Question 25

Do Inquérito Civil:

Verificado, no curso do inquérito civil, que a complexidade dos fatos ou a amplitude do objeto possa comprometer a eficiência da apuração, o presidente determinará o ________, expedindo as portarias correspondentes

Answer 25

desmembramento da investigação

Question 26

Do Inquérito Civil:

Se, no curso da investigação, novo fato indicar a necessidade de apuração de objeto diverso e não conexo, o membro do Ministério Público, respeitadas as regras de divisão de atribuições ________

Answer 26

extrairá peças para instauração de novo inquérito civil

Question 27

Do Inquérito Civil:

É permitida a atuação conjunta de distintos órgãos de execução para a instauração e condução de inquérito civil, mediante designação específica, quando ________

Answer 27

o fato investigado estiver diretamente relacionado com as respectivas atribuições

Question 28

Do Inquérito Civil:

O registro e a tramitação do inquérito civil ocorrerão no órgão a que ________

Answer 28

primeiro for distribuída a notícia de fato

Question 29

O presidente do inquérito civil declarará, a qualquer tempo, seu impedimento ou suspeição?

Answer 29

VERDADEIRO

Question 30

Do Impedimento e da Suspeição:

Durante a tramitação da investigação, o interessado poderá arguir o impedimento ou a suspeição do presidente do inquérito civil?

Answer 30

VERDADEIRO

Question 31

Do Impedimento e da Suspeição:

Considera-se interessado aquele ________

Answer 31

em face de quem pode ser proposta a ação civil pública ou quem requereu a investigação

Question 32

Do Impedimento e da Suspeição:

A arguição de suspeição ou de impedimento será formalizada em ________, sob pena de não conhecimento

Answer 32

• peça própria,
• acompanhada das respectivas razões,
• e instruída com a prova do fato constitutivo alegado

Question 33

Do Impedimento e da Suspeição:

Recebida, a arguição (de suspeição ou impedimento) será autuada em apartado e apensada aos autos principais?

Answer 33

VERDADEIRO

Question 34

Da Suspeição ou Impedimento:

O presidente do inquérito civil lançará nos autos da exceção, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação fundamentada na qual: (2)

Answer 34

I – recusará a suspeição ou o impedimento, remetendo os autos, em 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público para deliberação, a ser tomada no prazo de até 2 (duas) sessões após o recebimento;

II – concordará com a alegação, com o que ficará, automaticamente, transferida a presidência da investigação a seu substituto.

Question 35

Da Suspeição ou Impedimento:

No caso de recusa da suspeição ou impedimento, o relator poderá, sendo relevante o fundamento da arguição de suspeição ou de impedimento, ________

Answer 35

suspender a tramitação do inquérito civil até o pronunciamento do Conselho Superior do Ministério Público, dando ciência ao presidente da investigação e ao excipiente

Question 36

Do Impedimento e da Suspeição:

Ainda que transferida a presidência da investigação, os autos do inquérito civil permanecerão tramitando na ________

Answer 36

Promotoria de Justiça de origem

OBS.: O MP é instituição una, os membros é que gozam de independência funcional

Question 37

Da Instrução do Inquérito Civil:

O esclarecimento do fato objeto de investigação será feito por todos os meios admitidos pelo ordenamento jurídico, com a juntada das peças em ordem:

Answer 37

cronológica de apresentação, devidamente numeradas em ordem crescente

Question 38

Da Instrução do Inquérito Civil:

Todas as diligências serão formalizadas mediante ________

*(peças)

Answer 38

termo ou auto circunstanciado

Question 39

Da Instrução do Inquérito Civil:

As notificações para comparecimento conterão:

Answer 39

• o número dos autos,
• o objeto e
• a sua finalidade, devendo ser feitas com antecedência mínima de 24 horas, ressalvadas as hipóteses de justificada urgência

Question 40

Da Instrução do Inquérito Civil:

As oitivas serão realizadas pelo presidente e registradas por termo contendo a ________

Answer 40

qualificação da pessoa ouvida e a assinatura dos presentes ou, em caso de recusa, de duas testemunhas

Question 41

Da Instrução do Inquérito Civil:

Fica ________ o registro audiovisual da oitiva, desde que previamente informada a pessoa ouvida

Answer 41

facultado

Question 42

Da Instrução do Inquérito Civil:

Durante a instrução, qualquer pessoa poderá apresentar ao Ministério Público documentos ou subsídios para melhor apuração dos fatos?

Answer 42

VERDADEIRO

Question 43

Da Instrução do Inquérito Civil:

Para a realização da instrução, o presidente poderá valer-se do apoio administrativo e operacional dos demais órgãos do Ministério Público?

Answer 43

VERDADEIRO

Question 44

Da Instrução do Inquérito Civil:

O presidente poderá deprecar a outro órgão de execução a realização de diligências necessárias para a investigação?

Answer 44

VERDADEIRO

Question 45

Da Instrução do Inquérito Civil:

As requisições ou notificações destinadas a instruir inquérito civil que tiverem como destinatários o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, Governador do Estado, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Ministro de Estado, Ministro de Tribunais Superiores, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, Conselheiro dos Tribunais de Contas, Desembargador e chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas no prazo de 10 (dez) dias pelo Procurador-Geral de Justiça, não cabendo a este valoração do contido no expediente, podendo deixar de remetê-las quando não forem atendidos os requisitos legais ou não empregado o tratamento protocolar devido ao destinatário, caso em que será o presidente da investigação comunicado para a necessária retificação?

Answer 45

VERDADEIRO

Question 46

Da Instrução do Inquérito Civil:

A requisição de informações que objetivar a instrução de inquérito civil deverá ser fundamentada e acompanhada de ________

Answer 46

cópia da portaria inaugural dos respectivos autos ou da indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que ela se encontra disponibilizada

Question 47

Da Instrução do Inquérito Civil:

O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado no curso da apuração e em sua oitiva, sob pena de ________

Answer 47

nulidade absoluta, em caso de negativa de acesso, de todos os atos subsequentes, podendo, inclusive, no curso da investigação, apresentar razões e quesitos

Question 48

Da Publicidade do Inquérito Civil:

Aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que ________

Answer 48

haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, hipóteses em que a decretação do sigilo deverá ser motivada

Question 49

Da Publicidade do Inquérito Civil:

Nos requerimentos formulados para a obtenção de certidões ou extração de cópia de documentos constantes dos autos de inquérito civil, os interessados deverão ________

Answer 49

fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido

Question 50

Da Publicidade do Inquérito Civil:

A publicidade consistirá: (4)

Answer 50

I – na divulgação oficial, com o exclusivo fim de conhecimento público, mediante publicação de extrato no DOMP;

II – na divulgação no sítio eletrônico do Ministério Público na internet, dela devendo constar as portarias de instauração e os extratos dos atos de conclusão;

III – na expedição de certidão e na extração de cópias, mediante requerimento fundamentado e por deferimento do presidente dos autos;

IV – na prestação de informação oficial ao público em geral, a critério do presidente dos autos;

Question 51

Da Publicidade do Inquérito Civil:

As despesas decorrentes da extração de cópias correrão por conta de quem ________

Answer 51

a requereu

Question 52

Da Publicidade do Inquérito Civil:

A restrição à publicidade deverá ser decretada em decisão motivada, para fins de interesse público e, conforme o caso, poderá ser limitada a determinadas pessoas, provas, documentos, informações, dados, períodos ou fases, cessando quando for extinta a causa que a motivou?

Answer 52

VERDADEIRO

Question 53

Da Publicidade do Inquérito Civil:

Os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em ________

Answer 53

apenso

Question 54

Da Publicidade do Inquérito Civil:

O defensor poderá, mesmo sem procuração, examinar autos de investigações findas ou em andamento, ainda que conclusos ao seu presidente, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital?

Answer 54

VERDADEIRO

Question 55

Da Publicidade do Inquérito Civil:

Nos autos sujeitos a sigilo, deverá o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de exame?

Answer 55

VERDADEIRO

Question 56

Da Publicidade do Inquérito Civil:

O presidente do inquérito civil poderá delimitar, de modo fundamentado, o acesso do defensor à identificação do (s) representante (s) e aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando ________

Answer 56

houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências

Question 57

Da Publicidade do Inquérito Civil:

Em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público poderá prestar informações em caráter oficial, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo, de _________

Answer 57

externar ou antecipar juízo de valor a respeito de apurações ainda não concluídas

Question 58

Dos Prazos:

O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de ________, prorrogável por igual prazo, ________, por decisão fundamentada de seu presidente, em caso de motivo justificável

Answer 58

• 90 (noventa) dias
• uma única vez

PP = 90+90

Question 59

Procedimento Preparatório

Dos Prazos:

Vencido este prazo (90 dias), o membro do Ministério Público promoverá seu: (3)

Answer 59

• arquivamento,
• ajuizará a respectiva ação civil pública ou
• o converterá em inquérito civil

Question 60

Dos Prazos:

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de ________, prorrogável pelo mesmo prazo _______\_, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público

Answer 60

• 1 (um) ano
• quantas vezes forem necessárias

IC = 1 ano + 1 ano (quantas vezes forem necessárias)

Question 61

Dos Prazos:

O vencimento das prorrogações de prazo terá como base a data da instauração do inquérito civil, independentemente do dia em que foi proferido o correspondente despacho?

Answer 61

VERDADEIRO

Question 62

Dos Prazos:

A cientificação do Conselho Superior do Ministério Público acerca da prorrogação de prazo para a conclusão do inquérito civil será feita por ofício contendo informações do ________, da ________ e das ________, devendo ser acompanhado de cópia do despacho motivado do seu presidente.

Answer 62

• número dos autos
• data de sua instauração
• prorrogações anteriores

Question 63

Dos Prazos:

Não se convencendo da justificativa apresentada e sendo verificada possível prática de infração disciplinar, o Conselho Superior do Ministério Público comunicará o fato à ________.

Answer 63

Corregedoria Geral do Ministério Público

Question 64

Do Arquivamento do Inquérito Civil:

O inquérito civil será arquivado quando? (3)

Answer 64

I – depois de esgotadas todas as diligências possíveis, o membro do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública;

II – na hipótese de a ação civil pública não abranger todos os fatos investigados, referidos na portaria inaugural;

III – quando celebrado compromisso de ajustamento de conduta.

Question 65

Do Arquivamento do Inquérito Civil:

O arquivamento do inquérito civil deverá abranger cada fato investigado, não sendo permitido arquivamento implícito?

Answer 65

VERDADEIRO

Question 66

Do Arquivamento do Inquérito Civil:

Os autos do inquérito civil, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de ________, contado da comprovação da efetiva ________ do noticiante e do investigado

Answer 66

• 3 (três) dias
• cientificação

Question 67

Do Arquivamento do Inquérito Civil:

Quando a ação civil pública não abranger todos os fatos e pessoas investigados no inquérito civil, será promovido o arquivamento em relação a eles, em decisão fundamentada, adotando-se as devidas providências, por meio de ________

Answer 67

autos suplementares

Question 68

Do Arquivamento do Inquérito Civil:

A cientificação será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico, podendo também ser efetivada por carta com aviso de recebimento, notificação pessoal ou, na hipótese de não localização, por publicação no DOMP?

Answer 68

VERDADEIRO

1 - meio eletrônico

2- AR

3 - notificação pessoal

4 - DOMP

Question 69

Do Arquivamento do Inquérito Civil:

Não ocorrendo a remessa no prazo previsto, o Conselho Superior do Ministério Público poderá requisitar, de ofício ou a pedido de legítimo interessado, os autos do inquérito civil para reexame e deliberação, comunicando o fato à ________

Answer 69

Corregedoria Geral do Ministério Público

Question 70

Do Arquivamento do Inquérito Civil:

Até quando poderão os demais legitimados apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito civil?

Answer 70

Até a apreciação da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público

Question 71

Do Arquivamento do Inquérito Civil:

Se houver notícia de infração penal, independentemente da remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, o que fará o presidente do procedimento?

Answer 71

o presidente do procedimento encaminhará cópia das peças pertinentes ao órgão do Ministério Público detentor de tal atribuição

Question 72

Do Arquivamento do Inquérito Civil:

Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, adotará uma das seguintes providências: (2)

Answer 72

I – converterá o julgamento em diligência para a realização de atos imprescindíveis à sua deliberação, especificando-os;

II – deliberará pelo prosseguimento da investigação, indicando os fundamentos de fato e de direito de sua decisão.

Question 73

Do Arquivamento do Inquérito Civil:

Nas hipóteses de não homologação do arquivamento, não havendo reconsideração por aquele que promoveu o arquivamento, o Conselho Superior remeterá os autos ao ________ para ________.

Answer 73

*Procurador-Geral de Justiça

*a designação de outro membro do Ministério Público para atuação

Question 74

Do Arquivamento do Inquérito Civil:

Será pública a sessão do Conselho Superior do Ministério Público para apreciação das promoções de arquivamento, salvo no caso de ________

Answer 74

haver sido decretado o sigilo

Question 75

Do Arquivamento do Inquérito Civil:

Os autos do inquérito civil permanecerão tramitando na Promotoria de Justiça de origem, ainda que designado outro membro do Ministério Público para neles oficiar?

Answer 75

VERDADEIRO

Question 76

Do Arquivamento do Inquérito Civil:

O inquérito civil, quando definitivamente arquivado, deverá ser mantido na sede do órgão de execução pelo prazo de ________, a contar da ________ pelo Conselho Superior do Ministério Público

Answer 76

*6 (seis) meses

*homologação da promoção de arquivamento

Question 77

Do Arquivamento do Inquérito Civil:

O desarquivamento do inquérito civil, diante do surgimento de novas provas, poderá ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, o que deverá ser feito?

Answer 77

deverá ser instaurado novo procedimento, sem prejuízo das provas já colhidas

Question 78

Do Arquivamento do Inquérito Civil:

Uma vez desarquivado o inquérito civil na hipótese prevista, e não sendo o caso de ajuizamento de ação civil pública, deverá haver nova promoção de arquivamento e sua remessa ao Conselho Superior do Ministério Público?

Answer 78

VERDADEIRO

Question 79

Da Propositura da Ação Civil Pública:

Os autos do inquérito civil instruirão a ________

Answer 79

ação civil pública

Question 80

Do Procedimento Administrativo:

O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a: (3)

Answer 80

I – acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado;

II – acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições;

III – apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis.

Parágrafo único. _O procedimento administrativo não poderá ter caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico._

Question 81

Do Procedimento Administrativo:

O procedimento administrativo será instaurado por ________

Answer 81

portaria sucinta, que conterá a delimitação de seu objeto

Question 82

Do Procedimento Administrativo:

Se no curso do procedimento administrativo surgirem fatos que demandem a apuração de infração penal ou que se destine à tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, deverá o membro do Ministério Público ________

Answer 82

• instaurar o procedimento de investigação pertinente

ou

• encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição para tanto

Question 83

Do Procedimento Administrativo:

O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de ________, prorrogável ________, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos

Answer 83

• 1 (um) ano
• pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias

Obs.: mesmo prazo que o inquérito civil

Parágrafo único. O vencimento das prorrogações de prazo terá como base a data da instauração do procedimento administrativo, independentemente do dia em que foi proferido o correspondente despacho

• PA=1 ano + 1 ano quantas vezes for necessário

Question 84

Do Procedimento Administrativo:

Cessados os motivos que ensejaram a necessidade do acompanhamento ou solucionada extrajudicialmente a questão referente ao direito individual indisponível, o procedimento administrativo será arquivado, mediante decisão fundamentada, que deverá ser inserida no sistema eletrônico ATENA?

Answer 84

VERDADEIRO

Question 85

Do Procedimento Administrativo:

No caso do acompanhamento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta (TAC), a promoção de arquivamento do procedimento administrativo será submetida à apreciação do _________ para homologação, mediante remessa dos autos.

Answer 85

Conselho Superior do Ministério Público

Question 86

Do Procedimento Administrativo:

Na hipótese de acompanhamento e fiscalização de políticas públicas ou instituições ou para apurar fatos que ensejem a tutela de interesses individuais indisponíveis, o procedimento administrativo será arquivado onde?

Answer 86

na própria Promotoria de Justiça, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão.

Question 87

Do Procedimento Administrativo:

O arquivamento do procedimento administrativo de acompanhamento e fiscalização, de forma continuada, de políticas públicas ou instituições deverá ser comunicado ao ________.

Answer 87

Conselho Superior do Ministério Público

OBS.: Salvo na hipótese de acompanhamento e fiscalização de políticas públicas ou instituições ou para apurar fatos que ensejem a tutela de interesses individuais indisponíveis. Caso em que o P.A. será arquivado na própria promotoria sem necessidade de revisão do CSMP.

Question 88

Do Procedimento Administrativo:

No caso de procedimento administrativo relativo a direitos individuais indisponíveis, o noticiante será cientificado da decisão de arquivamento, da qual caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias:

Answer 88

I - A cientificação será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico, podendo também ser efetivada por carta com aviso de recebimento, notificação pessoal ou, na hipótese de não localização, por publicação no DOMP.

II - A cientificação é facultativa no caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.

III - A petição de interposição de recurso, já acompanhada das respectivas razões, será protocolada na secretaria do órgão que promoveu o arquivamento e juntada aos respectivos autos extrajudiciais, que deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo
de 3 (três) dias, caso não haja reconsideração.

IV - Expirado o prazo, sem manifestação do interessado, os autos serão arquivados na própria origem, com registro no sistema eletrônico ATENA.

Question 89

Do Procedimento Administrativo:

O procedimento administrativo instruirá a ação ou medida judicial dele decorrente?

Answer 89

VERDADEIRO

Question 90

O que é o Compromisso de Ajustamento de Conduta?

CAC ou TAC

Answer 90

O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa
está incumbido o Ministério Público,

• com natureza de negócio jurídico
• que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais,
• com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração

Question 91

Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:

É ________ ao órgão do Ministério Público fazer concessões que impliquem renúncia aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, cingindo-se a negociação à interpretação do direito para o caso concreto, à especificação das obrigações adequadas e necessárias, em especial o modo, tempo e lugar de cumprimento, bem como à mitigação, à compensação e à indenização dos danos que não puderem ser recuperados.

Answer 91

VEDADO

Question 92

Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:

A celebração do compromisso de ajustamento de conduta afasta a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, e importa no seu reconhecimento para outros fins?

Answer 92

NÃO

A celebração do compromisso de ajustamento de conduta não afasta a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa no seu reconhecimento para outros fins

Question 93

Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:

Caberá ao órgão do Ministério Público com atribuição para a celebração do compromisso de ajustamento de conduta decidir quanto à necessidade, conveniência e oportunidade de reuniões ou audiências públicas com a participação dos titulares dos direitos e interesses, entidades que os representem ou demais interessados?

Answer 93

VERDADEIRO

Question 94

Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:

No exercício de suas atribuições, poderá o órgão do Ministério Público tomar compromisso de ajustamento de conduta para a adoção de medidas provisórias ou definitivas,
parciais ou totais?

Answer 94

VERDADEIRO

Question 95

Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:

O órgão de execução do Ministério Público, no âmbito de suas respectivas atribuições, poderá tomar compromisso de ajustamento de conduta para a aplicação célere e eficaz das sanções estabelecidas na Lei nº. 8.429/92, de forma fundamentada e de acordo com a conduta ou o ato praticado, observados os princípios da ________ (3)

Answer 95

• proporcionalidade,
• da razoabilidade e
• da eficiência.

PRE

Question 96

Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:

O compromisso de ajustamento de conduta somente pode ser celebrado se presentes as seguintes condições: (5)

Answer 96

I – esclarecimento da conduta praticada pelo compromissário;

II – cessação do envolvimento do compromissário no ato ilícito;

III – compromisso de ressarcimento integral do dano e de perda de todos os bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, quando for o caso;

IV – compromisso de pagamento de multa civil, nos limites previstos nos incisos do artigo 12 da Lei nº. 8.429/92;

V – estabelecimento de multa cominatória para a hipótese de descumprimento das obrigações pactuadas.

Question 97

Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:

Consideradas a espécie e a gravidade do ato ilícito praticado, o compromisso de ajustamento de conduta poderá prever também: (4)

Answer 97

I – proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público;

II – perda da função pública, mediante comprovação documental da extinção do vínculo funcional do servidor com a administração pública;

III – reparação de danos morais coletivos, a serem fixados conforme a gravidade e os efeitos advindos do ato de improbidade administrativa, bem como a efetividade para inibir a ocorrência de novas lesões à coletividade;

IV – instituição ou manutenção de indisponibilidade de bens suficientes para garantir a reparação do erário, a restituição de valores e a multa civil pactuados.

Question 98

Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:

Os valores pactuados poderão ser objeto de parcelamento, observados o interesse público e a capacidade financeira do compromissário?

Answer 98

VERDADEIRO

Question 99

Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:

Os valores referentes a ressarcimento ao erário, perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e multa civil serão revertidos pelo compromissário à pessoa jurídica
lesada?

Answer 99

VERDADEIRO

Question 100

Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:

Celebrado ajustamento de conduta que englobe integralmente o objeto do procedimento investigatório, deverá o membro do Ministério Público ________

Answer 100

efetivar a correspondente promoção de arquivamento, submetendo-a à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de três dias, contado da efetiva cientificação do compromissário e do noticiante, se o caso

Question 101

Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:

Quando o ajustamento de conduta não abranger todo o objeto investigado, será promovido, em decisão fundamentada, o arquivamento em relação ao que foi acordado, enviando- se, por meio de autos suplementares, ________

Answer 101

cópia do procedimento investigatório ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo e na forma estabelecidos (prazo de 3 dias da cientificação do compromissário ou noticiante)

Question 102

Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:

A promoção de arquivamento decorrente da celebração de termo de ajustamento de conduta será acompanhada de ________

Answer 102

certidão comprobatória da instauração de regular procedimento administrativo voltado ao acompanhamento do cumprimento das cláusulas do ajuste firmado

Question 103

Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:

O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório, ou no curso da ação judicial, devendo conter ________

Answer 103

obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário

Question 104

Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:

O termo de compromisso deverá ser elaborado em pelo menos duas vias, devidamente assinadas e rubricadas pelo presidente dos autos e pelo compromissário, devendo uma das vias instruir procedimento administrativo regularmente instaurado para o acompanhamento de fiscalização do cumprimento das obrigações acordadas, juntando-se cópia autenticada dos documentos comprobatórios da qualidade e representatividade legal do compromissário?

Answer 104

VERDADEIRO

Question 105

Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:

Quando o compromissário for pessoa física, o compromisso de ajustamento de conduta poderá ser firmado por ________

Answer 105

procurador com poderes especiais outorgados por instrumento de mandato, público ou particular, com firma reconhecida neste último caso

Question 106

Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:

Quando o compromissário for pessoa jurídica, o compromisso de ajustamento de conduta deverá ser firmado pelo ________ (2)

Answer 106

• detentor de poderes de representação extrajudicial em virtude de lei, regulamento, disposição estatutária ou contratual, ou
• por procurador com poderes especialmente outorgados para tal fim

Question 107

Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:

Tratando-se de empresa pertencente a grupo econômico, deverá assinar o ________ (2)

Answer 107

• representante legal da pessoa jurídica controladora à qual esteja vinculada,
• sendo admissível representação por procurador com poderes especiais outorgados pelo representante

Question 108

Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:

Na fase de negociação e assinatura do compromisso de ajustamento de conduta, os compromissários deverão estar acompanhados ou representados por ________, juntando- se aos autos instrumento de mandato.

Answer 108

seus advogados

Question 109

Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:

É facultado ao órgão do Ministério Público colher assinatura, como testemunhas, de pessoas que acompanharam a negociação ou, ainda, de terceiros interessados?

Answer 109

VERDADEIRO

Question 110

Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:

O compromisso de ajustamento de conduta poderá ser firmado em conjunto por órgãos de ramos diversos do Ministério Público ou por este e outros órgãos públicos legitimados, bem como contar com a participação de associação civil, entes, grupos representativos ou de terceiros interessados?

Answer 110

VERDADEIRO

Question 111

Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:

Havendo processo judicial em curso, o compromisso de ajustamento de conduta deverá ser homologado por ________, nos termos da lei processual

Answer 111

sentença

Question 112

Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:

O Conselho Superior do Ministério Público dará publicidade ao extrato do compromisso de ajustamento de conduta no DOMP, no prazo máximo de quinze dias, que deverá conter: (6)

Answer 112

I – a indicação do inquérito civil ou procedimento em que foi tomado o compromisso;

II – a indicação do órgão de execução;

III – a área de tutela dos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em que foi firmado o compromisso de ajustamento de conduta e sua abrangência territorial, quando for o caso;

IV – a indicação da parte compromissária, de sua inscrição no CPF ou CNPJ e do endereço de domicílio ou sede;

V – o objeto específico do compromisso de ajustamento de conduta;

VI – a indicação do endereço eletrônico que permita o acesso ao inteiro teor do compromisso de ajustamento de conduta ou o local em que seja possível obter cópia impressa integral.

Question 113

Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:

Ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas, a publicação no site da Instituição disponibilizará acesso ao inteiro teor do compromisso de ajustamento de conduta ou indicará o banco de dados público em que pode ser acessado?

Answer 113

VERDADEIRO

Question 114

Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:

O compromisso de ajustamento de conduta deverá prever multa diária ou outras espécies de cominação para o caso de descumprimento das obrigações nos prazos assumidos, admitindo-se, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a previsão de que tal cominação seja fixada judicialmente, se necessária à execução do compromisso?

Answer 114

VERDADEIRO

Question 115

Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:

As indenizações pecuniárias decorrentes de danos a direitos ou interesses difusos e coletivos, quando não for possível a reconstituição específica do bem lesado, e as liquidações de multas deverão ser destinadas a ________

Answer 115

fundos federais, estaduais e municipais que tenham o mesmo escopo do fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/1985

Question 116

Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:

Também é admissível a destinação dos recursos de indenizações pecuniárias decorrentes de danos a direitos ou interesses difusos e coletivos, para: (3)

Answer 116

I - projetos de prevenção ou reparação de danos a bens jurídicos da mesma natureza;

II - apoio a entidades cuja finalidade institucional inclua a proteção aos direitos ou interesses difusos;

III - contas judiciais.

Os recursos poderão ainda receber destinação específica que tenha a mesma finalidade dos fundos previstos em lei ou esteja em conformidade com a natureza e a dimensão do dano.

Question 117

Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:

O órgão do Ministério Público que tomou o compromisso de ajustamento de conduta deverá fiscalizar o seu efetivo cumprimento, valendo-se, sempre que necessário e
possível, de apoio técnico especializado?

Answer 117

VERDADEIRO

O compromisso de ajustamento de conduta poderá estabelecer a obrigatoriedade de periódica prestação de informações pelo compromissário sobre a execução do acordo

Question 118

Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:

Descumprido, total ou parcialmente, o compromisso de ajustamento de conduta sem justificativa fundamentada do compromissário, o órgão do Ministério Público promoverá a sua execução judicial, nos limites da mora ou inadimplência, no prazo máximo de ________

Answer 118

60

sessenta dias

Question 119

Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:

O Ministério Público tem legitimidade para executar compromisso de ajustamento de conduta firmado por outro órgão público, no caso de sua omissão frente ao descumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo da adoção de outras providências de natureza civil ou criminal que se mostrarem pertinentes, inclusive em face da inércia do órgão público compromitente?

Answer 119

SIM

Question 120

Da Recomendação:

O que é a recomendação?

Answer 120

A recomendação é instrumento formal de atuação extrajudicial, sem caráter coercitivo, por meio do qual o Ministério Público expõe razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de exortar o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos para a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou para que sejam respeitados os interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, servindo como mecanismo de prevenção de responsabilidade ou correção de conduta.

Question 121

Da Recomendação:

PRINCÍPIOS NORTEADORES DA RECOMENDAÇÃO

Answer 121

I – motivação;

II – formalidade e solenidade;

III – celeridade e implementação tempestiva das medidas recomendadas;

IV – publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e legalidade; (LIMPE)

V – máxima amplitude do objeto e das medidas recomendadas;

VI – garantia de acesso à justiça; VII – máxima utilidade e efetividade;

VIII – caráter não-vinculativo das medidas recomendadas;

IX – caráter preventivo ou corretivo;

X – resolutividade;

XI – segurança jurídica;

XII – ponderação e proporcionalidade nos casos de tensão entre direitos fundamentais.

Question 122

Da Recomendação:

A recomendação poderá ser expedida, de ofício ou por provocação, nos autos de inquérito civil, de procedimento preparatório ou de procedimento administrativo, objetivando o respeito e a efetividade dos direitos e interesses que lhe incumba defender e, sendo o caso, a edição ou alteração de normas?

Answer 122

VERDADEIRO

Question 123

Da Recomendação:

Exceto em caso de ________, a expedição de recomendação à autoridade pública será precedida de requisição de informações ao órgão destinatário a respeito da situação jurídica e do caso concreto.

Answer 123

impossibilidade devidamente motivada

Question 124

Da Recomendação:

O instrumento da recomendação pode ser dirigido, de maneira preventiva ou corretiva, preliminar ou definitiva, a qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que tenha condições de fazer ou deixar de fazer alguma coisa para salvaguardar interesses, direitos e bens, cuja defesa esteja afeta ao Ministério Público?

Answer 124

VERDADEIRO

Question 125

Da Recomendação:

A recomendação será endereçada a quem tem ________

Answer 125

poder, atribuição ou competência para a adoção das medidas indicadas ou, ainda, responsabilidade pela reparação ou prevenção do dano.

Question 126

Quando dentre os destinatários figurar autoridade para a qual a lei estabeleça caber ao Procurador-Geral o encaminhamento de correspondência ou notificação, competirá a ele, ou ao órgão do Ministério Público a quem tal atribuição tiver sido delegada, encaminhar a recomendação expedida pelo promotor ou procurador natural, no prazo de ________, sem valoração de seu conteúdo, ressalvada a possibilidade de, fundamentadamente, negar encaminhamento à que tiver sido expedida por órgão ministerial sem atribuição, que afrontar a lei ou o disposto nesta resolução ou, ainda, quando não observar o tratamento protocolar devido ao destinatário.

Answer 126

10

dez dias

Question 127

Da Recomendação:

A recomendação será fundamentada, mediante ________, devendo ser utilizada, preferencialmente, antes da propositura de ação judicial

Answer 127

a exposição dos argumentos fáticos e jurídicos justificadores de sua expedição

Question 128

Da Recomendação:

Não poderá ser expedida recomendação que tiver como destinatária ________ salvo situações excepcionais justificadas por circunstâncias de fato e de direito e pela natureza do bem defendido, devidamente motivadas, e desde que não contrarie decisão judicial.

Answer 128

a mesma parte e por objeto o mesmo pedido de ação judicial,

Question 129

Da Recomendação:

A recomendação estipulará prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, indicando-as de forma clara e objetiva?

Answer 129

VERDADEIRO

O atendimento da recomendação será apurado nos autos do inquérito civil, procedimento preparatório ou administrativo em que foi expedida

Question 130

Da Recomendação:

O órgão do Ministério Público poderá requisitar ao destinatário: (2)

Answer 130

I - a adequada e imediata divulgação da recomendação expedida, incluindo sua afixação em local de fácil acesso ao público, caso necessário;

II – resposta escrita e fundamentada sobre o atendimento ou não da recomendação, em prazo razoável, que deverá ser devidamente apreciada.

Question 131

Da Recomendação:

Na hipótese de desatendimento à recomendação, de falta de resposta ou de resposta considerada inconsistente, o órgão do Ministério Público adotará as medidas cabíveis à _______

Answer 131

obtenção do resultado pretendido

Question 132

Da Recomendação:

A recomendação poderá indicar as medidas cabíveis, em tese, para o caso de seu desatendimento, desde que ________

Answer 132

incluídas na esfera de atribuições do órgão expedidor