Lei 20.756 - Transgressões Polícias Civil e Penal

Question 1

transitar por logradouro público portando arma de fogo, sem a respectiva identificação funcional

Answer 1

penalidade: advertência

Question 2

dar conhecimento, por qualquer modo, de ocorrência do serviço policial ou da administração penitenciária a quem não tenha atribuições para nela intervir

Answer 2

penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias

Question 3

discutir ou provocar discussões, pela imprensa, a respeito de assuntos policiais ou da administração penitenciária, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, quando devidamente autorizados

Answer 3

penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias

Question 4

referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso a autoridades hierarquicamente superiores e a atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim

Answer 4

penalidade: suspensão de até 30 (trinta) dias

Question 5

manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço

Answer 5

penalidade: suspensão de até 30 (trinta) dias

Question 6

atribuir-se a qualidade de representante de qualquer órgão ou de autoridade da respectiva Secretaria de Estado ou entidade, sem a devida autorização

Answer 6

penalidade: suspensão de até 30 (trinta) dias

Question 7

frequentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função policial ou da administração penitenciária

Answer 7

penalidade: suspensão de até 30 (trinta) dias

Question 8

deixar de comunicar imediatamente ao juiz competente a prisão de qualquer pessoa

Answer 8

penalidade: suspensão de até 30 (trinta) dias

Question 9

ser desligado, por falta de assiduidade, de curso de formação ou capacitação do respectivo órgão, em que tenha sido matriculado compulsoriamente

Answer 9

penalidade: suspensão de até 30 (trinta) dias

Question 10

deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos

Answer 10

penalidade: suspensão de até 30 (trinta) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente

Question 11

causar ou possibilitar a danificação ou extravio de arma de fogo, acessório ou munição pertencente à repartição ou que esteja sob sua responsabilidade

Answer 11

penalidade: suspensão de até 30 (trinta) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente

Question 12

deixar de guardar, em público, a devida compostura, de modo a comprometer a função pública

Answer 12

penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias

Question 13

irrogar sua qualidade de policial ou de servidor da administração penitenciária fora dos casos necessários ou convenientes ao serviço

Answer 13

penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias

Question 14

divulgar ou concorrer para a divulgação, por intermédio da imprensa falada, escrita, digital ou televisionada, de fatos ocorridos no âmbito da administração pública, que possam prejudicar ou interferir no bom andamento do serviço policial ou do serviço de administração penitenciaria

Answer 14

penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias

Question 15

deixar de concluir, nos prazos legais, sem motivo justo, inquéritos policiais ou disciplinares ou, quanto a estes últimos, como membro da respectiva comissão, negligenciar no cumprimento das obrigações que lhe são inerentes

Answer 15

penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias

Question 16

prevalecer-se abusivamente da condição de servidor policial ou da administração penitenciária

Answer 16

penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias

Question 17

indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se encontre respondendo a processo ou investigada em inquérito policial, salvo nos casos em que couber à autoridade nomear defensor

Answer 17

penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias

Question 18

impedir ou dificultar, por qualquer meio, na fase de inquérito policial ou durante interrogatório, a presença de advogado, salvo por motivo justo

Answer 18

penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias

Question 19

levar à prisão ou nela conservar quem quer que se proponha a prestar fiança, quando admitida em lei

Answer 19

penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias

Question 20

atentar, com abuso de autoridade ou prevalecendo-se dela, contra a inviolabilidade do domicílio

Answer 20

penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias

Question 21

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento

Answer 21

penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias

Question 22

deixar alguém conversar ou entender-se com preso, sem autorização de quem tenha a competência para tanto

Answer 22

penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias

Question 23

conversar ou entender-se com preso, sem estar autorizado por sua função ou autoridade competente

Answer 23

penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias

Question 24

recusar-se a executar ou executar deficientemente qualquer serviço para evitar perigo pessoal, salvo por justo motivo

Answer 24

penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias

Question 25

publicar, sem ordem expressa da autoridade competente, documentos oficiais, embora não reservados, ou ensejar a divulgação de seu conteúdo, no todo ou em parte

Answer 25

penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias

Question 26

praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial ou da administração penitenciária

Answer 26

penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias

Question 27

fazer uso indevido de arma, bem como portá - la ostensivamente em público

Answer 27

penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias

Question 28

maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária, no exercício da função policial ou de segurança prisional, desde que não importe infração mais grave

Answer 28

penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias

Question 29

ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual sem as formalidades legais ou com abuso do poder

Answer 29

penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias

Question 30

espalhar falsas notícias em prejuízo ou desprestígio da ordem policial ou da administração penitenciária

Answer 30

penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias

Question 31

introduzir bebidas alcoólicas na repartição, para uso próprio ou de terceiros

Answer 31

penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias

Question 32

omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos sob sua guarda

Answer 32

penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias

Question 33

exercer advocacia ou jornalismo no recinto ou relativamente às atividades do respectivo órgão

Answer 33

penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias

Question 34

introduzir material inflamável ou explosivo na repartição, salvo se em obediência a ordem de serviço

Answer 34

penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão

Question 35

permitir que preso conserve em seu poder instrumento que possa causar dano nas dependências em que esteja recolhido, ferir-se ou produzir lesões em terceiros

Answer 35

penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão

Question 36

cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa sem autorização legal

Answer 36

penalidade: demissão

Question 37

praticar dolosamente ato definido em lei como crime contra o patrimônio, crime doloso contra a vida, hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, contra a liberdade sexual, participar ou integrar associação ou organização criminosa e outros que por sua gravidade os incompatibilizem com o exercício da função policial e da administração penitenciária

Answer 37

penalidade: demissão

Question 38

submeter preso a tortura, permitir ou mandar que o façam

Answer 38

penalidade: demissão

Question 39

adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar

Answer 39

penalidade: demissão