Lei 20.756 - Das Penalidades

Question 1

São penalidades disciplinares: (7)

AMSD²C²

Answer 1

I - a advertência;

II - a suspensão;

III - a multa;

IV - a demissão;

V - a cassação de aposentadoria;

VI - a cassação de disponibilidade;

VII - a destituição de cargo em comissão.

Question 2

A penalidade de ________, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição pela prática de transgressão disciplinar de natureza leve

Answer 2

advertência

Question 3

A penalidade de ________, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares de natureza leve

Answer 3

suspensão

Question 4

A penalidade de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares de natureza leve, observado: (2)

Answer 4

I - o servidor, enquanto durar a suspensão, perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, exceto na hipótese de demissão;

II - quando a ausência do servidor trouxer gravíssimo prejuízo ao serviço pela impossibilidade de sua substituição, a penalidade de suspensão poderá, mediante ato fundamentado, ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) do valor diário da remuneração, do vencimento ou do subsídio, por dia de suspensão, devendo o servidor, nesse caso, cumprir integralmente a jornada de trabalho a que está submetido.

Question 5

A penalidade de ________ será aplicada ao servidor inativo ou em disponibilidade que houver praticado, na atividade, transgressão disciplinar média e corresponderá ao valor diário dos proventos de aposentadoria ou da remuneração ou do subsídio da disponibilidade por dia de suspensão.

Answer 5

multa

Question 6

A ________ será aplicada no caso de transgressão disciplinar grave, observadas as circunstâncias preponderantes no caso concreto, bem como na hipótese de contumácia

Answer 6

demissão

Question 7

entende-se por contumácia a prática de________, no período de ________, e será declarada no julgamento do processo administrativo disciplinar referente à quarta transgressão, caso em que a penalidade efetivamente aplicada será a de demissão

Answer 7

*4 (quatro) transgressões disciplinares de natureza média

*5 (cinco) anos contados da data da primeira transgressão

Question 8

A ________ também se aplica no caso de transgressão disciplinar grave cometida por servidor estadual que esteja em exercício em outro Poder ou ente federativo, hipótese em que o processo administrativo disciplinar será instaurado e conduzido no órgão ou na entidade de origem do servidor, podendo-se utilizar dos elementos apurados onde foi praticada a transgressão

Answer 8

demissão

Question 9

Se o servidor efetivo já tiver sido exonerado quando da aplicação da penalidade prevista neste parágrafo (demissão), a exoneração será convertida em ________

Answer 9

demissão

obs.: demissão é penalidade, exoneração, não.

Question 10

converte-se também em ________ a vacância em decorrência de posse em outro cargo inacumulável ocorrida antes da aplicação da sanção

Answer 10

demissão

Question 11

Se o servidor houver praticado transgressão disciplinar e ocupar 2 (dois) cargos acumuláveis no âmbito da administração pública do Estado de Goiás, a aplicação da demissão incidirá sobre qual vínculo?

Answer 11

Sobre o vínculo em que se deu a transgressão

Question 12

A prática de transgressão grave no exercício de cargo em comissão implicará a demissão do cargo efetivo?

Answer 12

Yes, Sir

Question 13

A cassação de aposentadoria é a penalidade pela prática de transgressão disciplinar grave punível com demissão cometida pelo servidor quando em atividade?

Answer 13

VERDADEIRO

Question 14

A ________ é a penalidade pela prática de transgressão disciplinar grave que houver sido cometida em atividade, pela qual se impõe a perda do cargo público ocupado e dos direitos decorrentes da disponibilidade

Answer 14

cassação de disponibilidade

Question 15

A ________ é a penalidade por infração disciplinar média ou grave, pela qual se impõe ao servidor sem vínculo efetivo com o Poder Executivo Estadual a perda do cargo em comissão por ele ocupado

Answer 15

destituição do cargo em comissão

Question 16

No caso da destituição do cargo em comissão, se o servidor já tiver sido exonerado quando da aplicação da penalidade, a exoneração é convertida em destituição do cargo em comissão, aplicando-se a inabilitação para investidura em novo cargo ou emprego público?

Answer 16

VERDADEIRO

Question 17

Os registros das penalidades serão cancelados se o servidor não houver praticado nova transgressão disciplinar igual ou diversa da anteriormente cometida, nos seguintes prazos, contados a partir da sua aplicação:

Answer 17

I - 3 (três) anos para advertência;

II - 5 (cinco) anos para:

a) suspensão; ou
b) multa.

Question 18

A imposição de penalidade disciplinar, observada a subordinação hierárquica ou a vinculação do servidor, é da competência do ________, para demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Answer 18

Chefe do Poder Executivo

Question 19

A imposição de penalidade disciplinar, observada a subordinação hierárquica ou a vinculação do servidor, é da competência do ________, quando se tratar de advertência, suspensão e multa

Answer 19

Secretário de Estado ou autoridade equivalente

Question 20

A competência descrita para demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade poderá ser delegada aos secretários de Estado ou autoridade equivalente?

Answer 20

VERDADEIRO

Question 21

A competência quando se tratar ________(3) poderá ser objeto de delegação pelo seu titular à autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior ou ao chefe de unidade administrativa correcional, nos casos de________(2)

Answer 21

• de advertência, suspensão e multa
• advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias

Question 22

A competência para aplicar a penalidade será do titular do órgão ou da entidade de origem do servidor, verificada na data do julgamento, ainda que outro tenha sido o local de instauração e tramitação do processo administrativo disciplinar?

Answer 22

VERDADEIRO

Question 23

Na hipótese de transgressão disciplinar de acúmulo ilícito de cargos, empregos, funções ou proventos de aposentadoria no âmbito da administração pública do Estado de Goiás, a competência para a aplicação da penalidade será do titular do ________

Answer 23

órgão ou da entidade do vínculo mais recente do servidor

Question 24

Na aplicação das penalidades disciplinares serão sempre mencionados ________, demonstrando-se a compatibilidade entre a falta cometida e a penalidade adotada

Answer 24

o fundamento legal e as causas preponderantes da sanção disciplinar imposta

Question 25

A autoridade julgadora, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção da transgressão disciplinar, estabelecerá, preliminarmente, a penalidade aplicável dentre as cominadas, bem como a sua quantidade, se for o caso, dentro dos limites previstos, considerando-se: (7)

Answer 25

I - a gravidade da transgressão e as circunstâncias em que foi praticada;

II - os danos para o serviço público;

III - a repercussão do fato;

IV - os antecedentes disciplinares do servidor;

V - a reincidência;

VI - a intenção do servidor;

VII - a culpabilidade.

Question 26

Na hipótese de a transgressão disciplinar contemplar a aplicabilidade de ________, caberá à autoridade julgadora motivadamente indicar aquela que será aplicável

Answer 26

mais de uma penalidade

Question 27

Circunstâncias Agravantes da Penalidade Disciplinar (9)

Answer 27

a) a prática de transgressão para assegurar execução ou ocultação, a impunidade ou vantagem decorrente de outra transgressão;
b) o abuso de autoridade ou de poder;
c) a coação, instigação, indução ou o uso de influência sobre outro servidor para a prática de transgressão disciplinar;
d) a execução ou participação de transgressão disciplinar mediante paga ou promessa de recompensa;
e) a promoção, direção ou organização de atividades voltadas para a prática de transgressão disciplinar;
f) a prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas;
g) a prática de mais de uma transgressão disciplinar decorrente da mesma ação ou omissão;
h) a prática reiterada ou continuada da mesma transgressão;
i) o cometimento da transgressão disciplinar em prejuízo de criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, pessoa incapaz de se defender, ou pessoa sob seus cuidados por força das respectivas atribuições;

Question 28

Circunstâncias Atenuantes da Penalidade Disciplinar: (10)

Answer 28

a) a confissão;
b) a coação resistível para a prática da transgressão disciplinar;
c) a prática da transgressão disciplinar em cumprimento de ordem não manifestamente ilegal de autoridade superior;
d) motivo de relevante valor social ou moral;
e) a colaboração efetiva do servidor para a descoberta de coautor ou partícipe da transgressão disciplinar apurada;
f) prestação de bons serviços à administração pública estadual;
g) desconhecimento justificável da norma administrativa;
h) estado físico, psicológico, mental ou emocional abalado, que influencie ou seja decisivo para a prática da infração disciplinar;
i) procurar, por espontânea vontade e com eficiência, logo após a infração disciplinar, evitar ou minorar as suas consequências;
j) reparar o dano causado, por espontânea vontade e antes do julgamento.

Question 29

Na hipótese de a infração ter sido cometida durante o período de vigência de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, previsto no art. 248 e seguintes, a penalidade será aumentada em que termos?

Answer 29

I - se a que tiver de ser aplicada for a de advertência, ela será convertida em suspensão de 30 (trinta) dias;

II - se a que tiver de ser aplicada for a de suspensão, ela será aumentada pela metade, não podendo ser inferior a 30 (trinta) dias e não superior a 90 (noventa)

Question 30

Considera-se ________ o servidor que, no prazo de 5 (cinco) anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão

Answer 30

reincidente

Question 31

Não será punido o servidor que, ao tempo da transgressão disciplinar, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, comprovado por ________

Answer 31

laudo médico oficial

Question 32

Se o servidor, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, devidamente comprovado por laudo médico oficial, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, como será aplicada a penalidade?

Answer 32

I - demissão será substituída pela de suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias;

II - suspensão será reduzida em 1/3 (um terço);

III - advertência será aplicada sem a inabilitação

Question 33

Como extingue-se a punibilidade das transgressões disciplinares? (3)

Answer 33

I - na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; (PPP)

II - em caso de óbito do servidor;

III - pelo adimplemento integral do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Question 34

A extinção da punibilidade será reconhecida e declarada (de ofício/a pedido da parte interessada) pela autoridade instauradora

Answer 34

de ofício

Question 35

A decisão que declarar extinta a punibilidade produzirá efeitos somente após sua homologação pela autoridade a quem compete a aplicação da penalidade em abstrato, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar tal homologação, sob pena de________

Answer 35

a decisão que declarar extinta a punibilidade surtir todos os efeitos legais

Question 36

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual pelos seguintes prazos, contados da data de publicação do ato punitivo.

PRAZOS???

Answer 36

I - no caso de advertência, 120 (cento e vinte) dias;

II - tratando-se de suspensão, ainda que convertida em multa, 15 (quinze) dias por cada dia de suspensão, não podendo ser inferior a 180 (cento e oitenta) dias;

III - no caso da multa prevista no § 3º (servidor inativo ou em disponibilidade) do art. 193 desta Lei, 180 (cento e oitenta) dias;

IV - no caso de demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, 10 (dez) anos,

salvo nos casos fundamentados nos incisos LVIII, LXIX, LXX, LXXIII e LXXIV do art. 202 e XXXVII do art. 204, para os quais a inabilitação será de 20 (vinte) anos (crimes que lesam os cofres públicos ou hediondos)

Question 37

Na hipótese de o punido ressarcir integralmente o dano, os prazos de que trata este artigo serão reduzidos em

Answer 37

1/3 (um terço)

Question 38

A superveniência de qualquer transgressão cometida no curso do período fixado neste artigo implicará majoração do prazo de inabilitação correspondente a ________ do período previsto para a nova penalidade aplicada

Answer 38

50% (cinquenta por cento)

Question 39

Em sede de processo administrativo disciplinar instaurado em face de ex-servidor efetivo, caso reconhecida a prática de transgressão disciplinar durante o vínculo com a administração, aplicar-se-á ________

Answer 39

inabilitação

Question 40

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar constante deste Estatuto afasta o dever de:

I - o ressarcimento ao erário dos valores correspondentes aos danos e prejuízos causados à administração pública;

II - a devolução ao erário do valor desviado ou do bem, nas mesmas condições em que se encontravam quando da ocorrência do fato, facultada sua substituição por outro igual ou superior;

III - eventual ação penal ou civil

?????

Answer 40

Não!!!

Question 41

A prescrição verifica-se: (2)

PRAZOS

Answer 41

I - em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com

• advertência,
• suspensão e
• multa;

II - em 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com

• demissão,
• destituição de cargo em comissão,
• cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Question 42

Aplicam-se às transgressões disciplinares definidas como crime, os prazos prescricionais previstos na lei ________

Answer 42

penal

Question 43

O prazo de prescrição começa a correr da ________ e regula-se pela ________

Answer 43

*data em que o fato se tornou conhecido pela administração pública

*maior sanção abstratamente prevista para a transgressão

Question 44

A prescrição verificada de forma induvidosa antes da instauração do processo administrativo disciplinar será imediatamente declarada pela autoridade competente, mediante ato fundamentado?

Answer 44

VERDADEIRO

Question 45

A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá determinar, desde logo, ________

Answer 45

as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência, se houver indício de dolo ou culpa

Question 46

Na hipótese de desclassificação da conduta para tipo diverso daquele constante da portaria instauradora, o prazo prescricional será regulado pela ________

Answer 46

transgressão disciplinar efetivamente imputada ao servidor

Question 47

Interrompe a contagem do prazo prescricional a publicação do ato de instauração do processo administrativo disciplinar?

Answer 47

VERDADEIRO

Question 48

Suspendem a contagem do prazo prescricional: (3)

Answer 48

I - o sobrestamento do processo administrativo disciplinar ou da sindicância pela autoridade instauradora para aguardar decisão administrativa ou judicial da qual necessariamente dependa o processo;

II - a manifestação expressa da Junta Médica Oficial pela impossibilidade de o servidor acompanhar o processo administrativo disciplinar, quando da concessão de licença para tratamento de saúde;

III - a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.

Question 49

A autoridade instauradora deve, após a ciência da decisão judicial concessiva de medida liminar ou equivalente que suspender a eficácia do procedimento, avaliar, motivadamente, desde logo, a conveniência de produzir provas que julgar urgentes, sanar as nulidades para dar continuidade aos trabalhos ou instaurar novo processo administrativo disciplinar?

Answer 49

VERDADEIRO

Question 50

Interrupção da contagem do prazo prescricional é:

Answer 50

A solução de continuidade do cômputo desse prazo, iniciando-se a partir de então a nova contagem do referido prazo

Question 51

Suspensão da contagem do prazo prescricional é:

Answer 51

A paralisação temporária do cômputo desse prazo, sendo ele retomado quando da cessação das mesmas