Lei 20.756 - Das Penalidades Flashcards
São penalidades disciplinares: (7)
AMSD²C²
I - a advertência;
II - a suspensão;
III - a multa;
IV - a demissão;
V - a cassação de aposentadoria;
VI - a cassação de disponibilidade;
VII - a destituição de cargo em comissão.
A penalidade de ________, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição pela prática de transgressão disciplinar de natureza leve
advertência
A penalidade de ________, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares de natureza leve
suspensão
A penalidade de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares de natureza leve, observado: (2)
I - o servidor, enquanto durar a suspensão, perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, exceto na hipótese de demissão;
II - quando a ausência do servidor trouxer gravíssimo prejuízo ao serviço pela impossibilidade de sua substituição, a penalidade de suspensão poderá, mediante ato fundamentado, ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) do valor diário da remuneração, do vencimento ou do subsídio, por dia de suspensão, devendo o servidor, nesse caso, cumprir integralmente a jornada de trabalho a que está submetido.
A penalidade de ________ será aplicada ao servidor inativo ou em disponibilidade que houver praticado, na atividade, transgressão disciplinar média e corresponderá ao valor diário dos proventos de aposentadoria ou da remuneração ou do subsídio da disponibilidade por dia de suspensão.
multa
A ________ será aplicada no caso de transgressão disciplinar grave, observadas as circunstâncias preponderantes no caso concreto, bem como na hipótese de contumácia
demissão
entende-se por contumácia a prática de________, no período de ________, e será declarada no julgamento do processo administrativo disciplinar referente à quarta transgressão, caso em que a penalidade efetivamente aplicada será a de demissão
*4 (quatro) transgressões disciplinares de natureza média
*5 (cinco) anos contados da data da primeira transgressão
A ________ também se aplica no caso de transgressão disciplinar grave cometida por servidor estadual que esteja em exercício em outro Poder ou ente federativo, hipótese em que o processo administrativo disciplinar será instaurado e conduzido no órgão ou na entidade de origem do servidor, podendo-se utilizar dos elementos apurados onde foi praticada a transgressão
demissão
Se o servidor efetivo já tiver sido exonerado quando da aplicação da penalidade prevista neste parágrafo (demissão), a exoneração será convertida em ________
demissão
obs.: demissão é penalidade, exoneração, não.
converte-se também em ________ a vacância em decorrência de posse em outro cargo inacumulável ocorrida antes da aplicação da sanção
demissão
Se o servidor houver praticado transgressão disciplinar e ocupar 2 (dois) cargos acumuláveis no âmbito da administração pública do Estado de Goiás, a aplicação da demissão incidirá sobre qual vínculo?
Sobre o vínculo em que se deu a transgressão
A prática de transgressão grave no exercício de cargo em comissão implicará a demissão do cargo efetivo?
Yes, Sir
A cassação de aposentadoria é a penalidade pela prática de transgressão disciplinar grave punível com demissão cometida pelo servidor quando em atividade?
VERDADEIRO
A ________ é a penalidade pela prática de transgressão disciplinar grave que houver sido cometida em atividade, pela qual se impõe a perda do cargo público ocupado e dos direitos decorrentes da disponibilidade
cassação de disponibilidade
A ________ é a penalidade por infração disciplinar média ou grave, pela qual se impõe ao servidor sem vínculo efetivo com o Poder Executivo Estadual a perda do cargo em comissão por ele ocupado
destituição do cargo em comissão
No caso da destituição do cargo em comissão, se o servidor já tiver sido exonerado quando da aplicação da penalidade, a exoneração é convertida em destituição do cargo em comissão, aplicando-se a inabilitação para investidura em novo cargo ou emprego público?
VERDADEIRO
Os registros das penalidades serão cancelados se o servidor não houver praticado nova transgressão disciplinar igual ou diversa da anteriormente cometida, nos seguintes prazos, contados a partir da sua aplicação:
I - 3 (três) anos para advertência;
II - 5 (cinco) anos para:
a) suspensão; ou
b) multa.
A imposição de penalidade disciplinar, observada a subordinação hierárquica ou a vinculação do servidor, é da competência do ________, para demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade
Chefe do Poder Executivo
A imposição de penalidade disciplinar, observada a subordinação hierárquica ou a vinculação do servidor, é da competência do ________, quando se tratar de advertência, suspensão e multa
Secretário de Estado ou autoridade equivalente
A competência descrita para demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade poderá ser delegada aos secretários de Estado ou autoridade equivalente?
VERDADEIRO
A competência quando se tratar ________(3) poderá ser objeto de delegação pelo seu titular à autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior ou ao chefe de unidade administrativa correcional, nos casos de________(2)
- de advertência, suspensão e multa
- advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias
A competência para aplicar a penalidade será do titular do órgão ou da entidade de origem do servidor, verificada na data do julgamento, ainda que outro tenha sido o local de instauração e tramitação do processo administrativo disciplinar?
VERDADEIRO
Na hipótese de transgressão disciplinar de acúmulo ilícito de cargos, empregos, funções ou proventos de aposentadoria no âmbito da administração pública do Estado de Goiás, a competência para a aplicação da penalidade será do titular do ________
órgão ou da entidade do vínculo mais recente do servidor
Na aplicação das penalidades disciplinares serão sempre mencionados ________, demonstrando-se a compatibilidade entre a falta cometida e a penalidade adotada
o fundamento legal e as causas preponderantes da sanção disciplinar imposta
A autoridade julgadora, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção da transgressão disciplinar, estabelecerá, preliminarmente, a penalidade aplicável dentre as cominadas, bem como a sua quantidade, se for o caso, dentro dos limites previstos, considerando-se: (7)
I - a gravidade da transgressão e as circunstâncias em que foi praticada;
II - os danos para o serviço público;
III - a repercussão do fato;
IV - os antecedentes disciplinares do servidor;
V - a reincidência;
VI - a intenção do servidor;
VII - a culpabilidade.
Na hipótese de a transgressão disciplinar contemplar a aplicabilidade de ________, caberá à autoridade julgadora motivadamente indicar aquela que será aplicável
mais de uma penalidade
Circunstâncias Agravantes da Penalidade Disciplinar (9)
a) a prática de transgressão para assegurar execução ou ocultação, a impunidade ou vantagem decorrente de outra transgressão;
b) o abuso de autoridade ou de poder;
c) a coação, instigação, indução ou o uso de influência sobre outro servidor para a prática de transgressão disciplinar;
d) a execução ou participação de transgressão disciplinar mediante paga ou promessa de recompensa;
e) a promoção, direção ou organização de atividades voltadas para a prática de transgressão disciplinar;
f) a prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas;
g) a prática de mais de uma transgressão disciplinar decorrente da mesma ação ou omissão;
h) a prática reiterada ou continuada da mesma transgressão;
i) o cometimento da transgressão disciplinar em prejuízo de criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, pessoa incapaz de se defender, ou pessoa sob seus cuidados por força das respectivas atribuições;
Circunstâncias Atenuantes da Penalidade Disciplinar: (10)
a) a confissão;
b) a coação resistível para a prática da transgressão disciplinar;
c) a prática da transgressão disciplinar em cumprimento de ordem não manifestamente ilegal de autoridade superior;
d) motivo de relevante valor social ou moral;
e) a colaboração efetiva do servidor para a descoberta de coautor ou partícipe da transgressão disciplinar apurada;
f) prestação de bons serviços à administração pública estadual;
g) desconhecimento justificável da norma administrativa;
h) estado físico, psicológico, mental ou emocional abalado, que influencie ou seja decisivo para a prática da infração disciplinar;
i) procurar, por espontânea vontade e com eficiência, logo após a infração disciplinar, evitar ou minorar as suas consequências;
j) reparar o dano causado, por espontânea vontade e antes do julgamento.
Na hipótese de a infração ter sido cometida durante o período de vigência de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, previsto no art. 248 e seguintes, a penalidade será aumentada em que termos?
I - se a que tiver de ser aplicada for a de advertência, ela será convertida em suspensão de 30 (trinta) dias;
II - se a que tiver de ser aplicada for a de suspensão, ela será aumentada pela metade, não podendo ser inferior a 30 (trinta) dias e não superior a 90 (noventa)
Considera-se ________ o servidor que, no prazo de 5 (cinco) anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão
reincidente
Não será punido o servidor que, ao tempo da transgressão disciplinar, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, comprovado por ________
laudo médico oficial
Se o servidor, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, devidamente comprovado por laudo médico oficial, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, como será aplicada a penalidade?
I - demissão será substituída pela de suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias;
II - suspensão será reduzida em 1/3 (um terço);
III - advertência será aplicada sem a inabilitação
Como extingue-se a punibilidade das transgressões disciplinares? (3)
I - na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; (PPP)
II - em caso de óbito do servidor;
III - pelo adimplemento integral do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
A extinção da punibilidade será reconhecida e declarada (de ofício/a pedido da parte interessada) pela autoridade instauradora
de ofício
A decisão que declarar extinta a punibilidade produzirá efeitos somente após sua homologação pela autoridade a quem compete a aplicação da penalidade em abstrato, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar tal homologação, sob pena de________
a decisão que declarar extinta a punibilidade surtir todos os efeitos legais
A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual pelos seguintes prazos, contados da data de publicação do ato punitivo.
PRAZOS???
I - no caso de advertência, 120 (cento e vinte) dias;
II - tratando-se de suspensão, ainda que convertida em multa, 15 (quinze) dias por cada dia de suspensão, não podendo ser inferior a 180 (cento e oitenta) dias;
III - no caso da multa prevista no § 3º (servidor inativo ou em disponibilidade) do art. 193 desta Lei, 180 (cento e oitenta) dias;
IV - no caso de demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, 10 (dez) anos,
salvo nos casos fundamentados nos incisos LVIII, LXIX, LXX, LXXIII e LXXIV do art. 202 e XXXVII do art. 204, para os quais a inabilitação será de 20 (vinte) anos (crimes que lesam os cofres públicos ou hediondos)
Na hipótese de o punido ressarcir integralmente o dano, os prazos de que trata este artigo serão reduzidos em
1/3 (um terço)
A superveniência de qualquer transgressão cometida no curso do período fixado neste artigo implicará majoração do prazo de inabilitação correspondente a ________ do período previsto para a nova penalidade aplicada
50% (cinquenta por cento)
Em sede de processo administrativo disciplinar instaurado em face de ex-servidor efetivo, caso reconhecida a prática de transgressão disciplinar durante o vínculo com a administração, aplicar-se-á ________
inabilitação
A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar constante deste Estatuto afasta o dever de:
I - o ressarcimento ao erário dos valores correspondentes aos danos e prejuízos causados à administração pública;
II - a devolução ao erário do valor desviado ou do bem, nas mesmas condições em que se encontravam quando da ocorrência do fato, facultada sua substituição por outro igual ou superior;
III - eventual ação penal ou civil
?????
Não!!!
A prescrição verifica-se: (2)
PRAZOS
I - em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com
- advertência,
- suspensão e
- multa;
II - em 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com
- demissão,
- destituição de cargo em comissão,
- cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Aplicam-se às transgressões disciplinares definidas como crime, os prazos prescricionais previstos na lei ________
penal
O prazo de prescrição começa a correr da ________ e regula-se pela ________
*data em que o fato se tornou conhecido pela administração pública
*maior sanção abstratamente prevista para a transgressão
A prescrição verificada de forma induvidosa antes da instauração do processo administrativo disciplinar será imediatamente declarada pela autoridade competente, mediante ato fundamentado?
VERDADEIRO
A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá determinar, desde logo, ________
as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência, se houver indício de dolo ou culpa
Na hipótese de desclassificação da conduta para tipo diverso daquele constante da portaria instauradora, o prazo prescricional será regulado pela ________
transgressão disciplinar efetivamente imputada ao servidor
Interrompe a contagem do prazo prescricional a publicação do ato de instauração do processo administrativo disciplinar?
VERDADEIRO
Suspendem a contagem do prazo prescricional: (3)
I - o sobrestamento do processo administrativo disciplinar ou da sindicância pela autoridade instauradora para aguardar decisão administrativa ou judicial da qual necessariamente dependa o processo;
II - a manifestação expressa da Junta Médica Oficial pela impossibilidade de o servidor acompanhar o processo administrativo disciplinar, quando da concessão de licença para tratamento de saúde;
III - a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
A autoridade instauradora deve, após a ciência da decisão judicial concessiva de medida liminar ou equivalente que suspender a eficácia do procedimento, avaliar, motivadamente, desde logo, a conveniência de produzir provas que julgar urgentes, sanar as nulidades para dar continuidade aos trabalhos ou instaurar novo processo administrativo disciplinar?
VERDADEIRO
Interrupção da contagem do prazo prescricional é:
A solução de continuidade do cômputo desse prazo, iniciando-se a partir de então a nova contagem do referido prazo
Suspensão da contagem do prazo prescricional é:
A paralisação temporária do cômputo desse prazo, sendo ele retomado quando da cessação das mesmas
