LC 25/98 - Funções dos Órgãos de Execução Flashcards
VERDADEIRO OU FALSO:
Incumbe ao MP propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual, inclusive por omissão e o respectivo pedido de medida cautelar?
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO:
Incumbe ao MP representar ao Procurador-Geral da República para a argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Federal?
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO:
Incumbe ao MP promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para efeito de intervenção do Estado nos Municípios?
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO:
Incumbe ao MP zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal e em outras leis, promovendo as medidas judiciais e administrativas necessárias à sua garantia?
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO:
Incumbe ao MP promover, privativamente, a ação penal pública e a ação penal privada, na forma da lei?
FALSO!
Apenas a ação penal pública
VERDADEIRO OU FALSO:
Incumbe ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei, para proteção, prevenção e reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos?
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO:
Incumbe ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei, para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações direta, indireta ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem?
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO:
Incumbe ao MP manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem?
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO:
Incumbe ao MP exercer a fiscalização de cadeias públicas, dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência?
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO:
Incumbe ao MP deliberar sobre a participação em organismos estatais de política penal e penitenciária, do consumidor, de direitos humanos, do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, e outros afetos à sua área de atuação?
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO:
Incumbe ao MP ingressar em juízo, de ofício e supletivamente, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelos Tribunais de Contas?
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO:
Incumbe ao MP propor as ações cabíveis para, nos casos previstos nas Constituições Federal e Estadual, perda ou suspensão de direitos políticos e dissolução compulsória de associações, bem como cancelamento de concessão ou de permissão?
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO:
Incumbe ao MP representar ao órgão competente para quebra de sigilo bancário, da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, para fins de instrução de inquéritos civis ou criminais ou, ainda, instrução processual civil ou criminal?
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO:
Incumbe ao MP interpor recursos aos Tribunais Superiores?
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO:
Incumbe ao MP provocar a atuação de órgão de execução que oficie junto a juízo ou tribunal competente, por meio da remessa direta de expediente?
VERDADEIRO
É lícito o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, estando sujeito a convalidação do ato praticado?
FALSO: É vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado
No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá instaurar inquéritos civis e outros procedimentos administrativos correlatos?
SIM
No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimento e, em caso de desatendimento injustificado, requisitar condução coercitiva pela Polícia Militar ou Civil, sem necessidade de observar as prerrogativas previstas em lei?
FALSO:
O MP poderá requisitar condução coercitiva pela Polícia Militar ou Civil, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei
No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá requisitar informações, exames periciais, certidões e outros documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, exceto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
FALSO:
O MP poderá requisitar informações de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá expedir cartas precatórias para outros órgãos de execução?
VERDADEIRO
No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e produzir provas?
VERDADEIRO
No exercício de suas funções, o Ministério Público não poderá exercer o controle externo da atividade policial?
FALSO: O MP poderá fiscalizar a atividade policial.
No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá tratar diretamente com a autoridade judiciária e fazer juntar aos autos as respectivas manifestações processuais?
VERDADEIRO
No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá levar ao conhecimento do Procurador-Geral de Justiça ou do Corregedor-Geral do Ministério Público fatos que possam ensejar processo administrativo disciplinar ou ação penal pública?
VERDADEIRO
As notificações e requisições quando tiverem como destinatários exclusivos para a prática do ato o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo estadual, os Desembargadores, Conselheiros dos Tribunais de Contas e as autoridades elencadas no artigo 8.º, § 4.º, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, serão encaminhadas, mediante requerimento do membro do Ministério Público por quem?
Pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo?
VERDADEIRO
As notificações ou requisições expedidas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão cumpridas gratuitamente?
VERDADEIRO
A representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição com atribuições para apreciá-la?
VERDADEIRO
As requisições do Ministério Público serão fundamentadas e com fixação de prazo razoável para atendimento?
VERDADEIRO
O desatendimento imotivado ou retardamento no cumprimento das notificações e requisições do Ministério Público implicará a responsabilidade de quem lhe der causa?
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO: Incumbe ao MP garantir o respeito pelos poderes estaduais e municipais?
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO: Incumbe ao MP garantir o respeito pelos órgãos da administração pública estadual ou municipal, direta ou indireta?
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO: Incumbe ao MP garantir o respeito pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal?
VERDADEIRO
VERDADEIRO OU FALSO: Incumbe ao MP garantir o respeito por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou Município, ou executem serviço de relevância pública?
VERDADEIRO
Controle externo das atividades policiais: O MP pode ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, civis e militares?
Sim
Controle externo das atividades policiais: O MP pode ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial?
Sim
Controle externo das atividades policiais: O MP pode representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder?
Sim
Controle externo das atividades policiais: O MP pode requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial, podendo acompanhá-los e indicar provas?
Sim
A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade estadual, deverá ser comunicada em até 24 horas ao órgão do Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão?
Falso: a prisão deverá ser comunicada imediatamente!
O plano geral de atuação será estabelecido pelo ________, com participação dos Centros de Apoio Operacional, das Procuradorias e Promotorias de Justiça, ouvidos o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público
Procurador-Geral de Justiça
Para a execução do plano geral de atuação serão estabelecidos: (3)
I - programas de atuação das Promotorias de Justiça;
II - programas de atuação integrada de Promotorias de Justiça;
III - projetos especiais.
O procedimento de elaboração do plano geral de atuação, dos programas de atuação e dos projetos especiais será disciplinado em ato do________.
Procurador-Geral de Justiça
A atuação do Ministério Público será orientada pelo ________ e seus desdobramentos, que estabelecerão as prioridades nas diversas áreas de suas atribuições legais
Plano Estratégico Institucional
São desdobramentos do Plano Estratégico Institucional: (5)
PGA, PA, PSs, POA, Ps
I – Plano Geral de Atuação;
II – Plano Administrativo;
III – Planos Setoriais;
IV – Planos Operacionais de Atuação;
V – Projetos.
Ferramenta de planejamento de curto prazo, representa um recorte temporal das metas estabelecidas no Plano Estratégico Institucional e será definido pelo Procurador-Geral de Justiça, com participação dos órgãos de administração superior, de administração, de execução e auxiliares, bem como deverá orientar o Plano Administrativo, os Planos Setoriais e os Planos Operacionais de Atuação:
Plano Geral de Atuação
Ferramenta de planejamento tático da área meio, será desdobrado do Plano Estratégico Institucional pelo Procurador-Geral de Justiça, com participação dos órgãos de administração superior, de administração, de execução e auxiliares:
Plano Administrativo
Ferramenta de planejamento tático, será desdobrado do Plano Estratégico Institucional pelos Centros de Apoio Operacional, Corregedoria Geral do Ministério Público, Ouvidoria do Ministério Público, Escola Superior do Ministério Público e Assessoria Especial, fixando as diretrizes orientadoras à atividade operacional, com o detalhamento das ações a serem desenvolvidas:
Plano Setorial
Ferramenta de planejamento da atuação finalística, será formulado pelas Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça sempre alinhados ao Plano Estratégico Institucional e ao Plano Geral de atuação
Plano Operacional de Atuação
Para a execução do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos poderão ser estabelecidos programas e projetos, inclusive de atuação integrada de Procuradorias e Promotorias de Justiça?
VERDADEIRO
Os programas de atuação integrada serão elaborados pelas Procuradorias e Promotorias de Justiça envolvidas e os respectivos Centros de Apoio Operacional, ainda que desalinhados com o Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos
Falso: o Plano Estratégico Institucional deve ser observado.
Os programas de atuação integrada serão elaborados pelas Procuradorias e Promotorias de Justiça envolvidas e os respectivos Centros de Apoio Operacional, sempre observado o alinhamento com o Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos
VERDADEIRO
