RESOLUÇÃO N. 07/2018 Flashcards
DISCIPLINA A NOTÍCIA DE FATO DE NATUREZA CRIMINAL, A INSTAURAÇÃO E A TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS.
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Este ato normativo disciplina a notícia de fato de natureza criminal, a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás
O que é a notícia de fato de natureza criminal?
Notícia de fato de natureza criminal é qualquer demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, nos limites de suas respectivas atribuições criminais.
Como poderá ser formulada a notícia de fato?
A notícia de fato poderá ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento de notícias, peças de informação, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade- fim do Ministério Público na área criminal
A Notícia de fato deverá ser registrada no sistema eletrônico ________ e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la
ATENA
Ainda que iniciada de ofício ou recebida diretamente por órgão ministerial que possua atribuição concorrente, seja por meio de documento ou atendimento pessoal, a notícia de fato deverá ser encaminhada para a distribuição?
Sim!
Na hipótese de a demanda tramitar no Ministério Público por órgão interno exclusivamente administrativo, este deverá realizar, desde logo, a sua classificação e registro como notícia de fato de natureza criminal e, após a devida distribuição, encaminhá-la imediatamente à ________
Procuradoria ou à Promotoria de Justiça incumbida da atuação
Quando o fato noticiado for objeto de autos judiciais ou extrajudiciais, em curso ou arquivados, a notícia de fato será distribuída por ________
prevenção
Se aquele a quem for encaminhada a notícia de fato entender que a atribuição para apreciá-la é de outro órgão do Ministério Público, a ele promoverá a sua imediata remessa?
VERDADEIRO
A notícia de fato será apreciada no prazo de ________, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até ________, quando necessárias diligências preliminares imprescindíveis à formação do convencimento jurídico a respeito do fato
*30 (trinta) dias
*90 (noventa) dias
O vencimento da prorrogação do prazo terá como base a data do ________, independentemente do dia em que foi proferido o correspondente despacho
recebimento da notícia de fato pelo órgão de execução
Em poder de qualquer notícia de fato de natureza criminal, o que fará, conforme o caso, o membro do Ministério Público? (5)
I – promoverá a ação penal cabível;
II – instaurará procedimento investigatório criminal;
III – a encaminhará para o Juizado Especial Criminal, se a infração for de menor potencial ofensivo;
IV – promoverá o seu arquivamento, mediante decisão fundamentada;
V – requisitará a instauração de inquérito policial.
Quando a notícia de fato somente poderá ser arquivada no próprio órgão ministerial? (5)
I – estiver comprovado que o fato já foi ou é objeto de investigação ou de ação penal;
II – o fato narrado evidentemente não constituir infração penal;
III – a lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos exatos termos e entendimento fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;
IV – for desprovida de mínimos elementos de prova ou de informação imprescindíveis para o início de uma apuração, e o noticiante não atender à intimação para complementá-la;
V – for incompreensível.
No caso de arquivamento da notícia de fato, o noticiante será cientificado da decisão, da qual caberá recurso administrativo que deverá ser interposto no prazo ________, já acompanhado das respectivas razões
de 10 (dez) dias
A cientificação (do arquivamento no próprio órgão ministerial) será realizada, preferencialmente, por ________, podendo ser também efetivada por ________, ________ ou, na hipótese de não localização, por ________.
1 - meio eletrônico
2 - carta com aviso de recebimento
3 - notificação pessoal
4 - publicação no Diário Oficial do Ministério Público – DOMP
A cientificação (do arquivmento no próprio órgão ministerial) é facultativa no caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício?
VERDADEIRO
A petição de interposição de recurso será protocolada na secretaria do órgão que promoveu o arquivamento da notícia de fato e juntada aos respectivos autos, que deverão ser remetidos ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de ________.
3 (três) dias, se não houver reconsideração
Na hipótese de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, o recurso deverá ser interposto perante o ________.
Colégio de Procuradores de Justiça
Expirado o prazo a que se refere o artigo 7º (manifestação do noticiante sobre o arquivamento), sem manifestação do noticiante, os autos serão arquivados administrativamente na própria origem, com registro no sistema eletrônico ATENA?
VERDADEIRO
Em que consiste o Procedimento investigatório criminal?
O procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido por membro do Ministério Público com atribuição criminal, e tem por finalidade a apuração da prática de infrações penais de iniciativa pública, servindo como meio formador do convencimento jurídico-penal.
Natureza do Procedimento Investigatório Criminal: (2)
Administrativa e Investigatória
Procedimento Investigatório Criminal: Quem preside?
Membro do MP
Procedimento Investigatório Criminal: Qual a Finalidade?
Apuração da prática de infrações penais de iniciativa pública, servindo como meio formador do convencimento jurídico-penal
O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública?
VERDADEIRO
Art. 10, § 1º
O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público com atribuição criminal, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio ou mediante provocação?
VERDADEIRO
Art. 11
Os atos de comunicação deverão ser realizados, preferencialmente, por meio ________
eletrônico
Da Instauração:
A instauração de ofício pressupõe o registro da demanda extrajudicial como notícia de fato de natureza criminal e a livre distribuição entre os membros da instituição com atribuição para apreciá-la, incluído aquele que a recebeu?
VERDADEIRO
Da Instauração:
O membro do Ministério Público responsável pela instauração ficará ________ para todos os autos extrajudiciais de natureza penal relacionados ao objeto da investigação
prevento
O procedimento investigatório criminal será instaurado por ________, devidamente registrada no sistema eletrônico ATENA e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e demais dados de qualificação de seu autor, bem como a determinação das diligências iniciais, se houver
portaria fundamentada
Da Instauração:
Constatada a necessidade de investigação de outros fatos durante a instrução do procedimento investigatório criminal, o membro do Ministério Público poderá: (2)
1- aditar a portaria inicial ou
2- determinar a extração de peças para instauração de outro procedimento
Da Instauração:
Se, no curso da investigação, o membro do Ministério Público concluir que não possui atribuição para a propositura da ação penal pública, o membro deverá:
remeter os autos ao órgão dela investido, mediante despacho fundamentado
Da Instauração:
Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado nos próprios autos, fundamentadamente, e decidido pelo ________, no prazo máximo de ________
PGJ
30 (trinta) dias
Do impedimento e da suspeição:
O presidente do procedimento investigatório criminal declarará, a qualquer tempo, seu impedimento ou suspeição?
VERDADEIRO
Do impedimento e da suspeição:
Durante a tramitação da investigação, o interessado poderá arguir o impedimento ou a suspeição do presidente do procedimento investigatório criminal?
VERDADEIRO
Do impedimento e da suspeição:
Quem pode ser considerado interessado no curso do procedimento investigatório criminal?
- aquele em face de quem pode ser proposta a ação penal ou
- o noticiante
Do impedimento e da suspeição:
A arguição de suspeição ou de impedimento será formalizada em peça própria, acompanhada das respectivas razões, e instruída com a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de ________
não conhecimento
Do impedimento e da suspeição:
Recebida, a arguição será autuada em apartado e apensada aos autos principais?
VERDADEIRO
Do impedimento e da suspeição:
O presidente do procedimento investigatório criminal lançará nos autos da exceção, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação fundamentada na qual: (2)
I – recusará a suspeição ou o impedimento, remetendo os autos, em 3 (três) dias, ao Procurador-Geral de Justiça para decisão, a ser tomada no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
II – concordará com a alegação, com o que ficará, automaticamente, transferida a presidência da investigação a seu substituto
Do impedimento e da suspeição:
No caso de recusa à suspeição ou impedimento, o Procurador-Geral de Justiça poderá, sendo relevante o fundamento da arguição de suspeição ou de impedimento, suspender liminarmente a tramitação do procedimento investigatório criminal até sua final decisão, dando ciência ao presidente da investigação e ao excipiente?
VERDADEIRO
Do impedimento e da suspeição:
Ainda que transferida a presidência da investigação, os autos do procedimento investigatório criminal permanecerão tramitando na Promotoria de Justiça de origem?
VERDADEIRO
Do impedimento e da suspeição:
As normas referentes ao impedimento e suspeição aplicam-se à notícia de fato de natureza criminal?
VERDADEIRO
Das investigações conjuntas:
O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de forma conjunta por membros do Ministério Público com atribuição criminal, por meio de força tarefa ou por grupo de atuação especial, com a anuência do Promotor Natural quando necessária, cabendo a presidência àquele indicado na portaria de instauração?
VERDADEIRO
Art. 20
Das investigações conjuntas:
Poderá ser instaurado procedimento investigatório entre o MP da União e dos Estado em parceria com outros Países?
Sim.
Da instrução:
No curso da instrução o Membro do MP poderá fazer ou determinar vistorias inspeções e quaisquer diligências inclusive em organizações militares; requisitar informações, exames e perícias em documentos de autoridades, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, da União, dos Estados do DF e dos Municípios?
VERDADEIRO
Da instrução
O membro do MP poderá requisitar informações e documentos de entidades privadas, inclusive de natureza cadastral; notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada ressalvadas as prerrogativas legais?
VERDADEIRO
Da Instrução
O membro do MP poderá acompanhar buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária, acompanhar cumprimentos de mandados de prisão preventiva ou temporária expedidos pela autoridade judiciária e expedir notificações e intimações?
VERDADEIRO
Da Instrução
O membro do MP poderá realizar oitivas e interrogatórios, ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública?
VERDADEIRO
Da Instrução
O membro do MP poderá requisitar auxilio de força policial, utilizar os meios de obtenção de prova previstos no art 3º da lei nº 12.850/13 e requerer judicialmente a concessão das medidas cautelares?
VERDADEIRO
Da instrução:
Nenhuma autoridade pública, ou, agente de pessoa jurídica no exercício de função pública poderá opor ao ministério público sobre qualquer pretexto a exceção de: _______
sigilo, sem prejuizo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido, ressalvadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição.
Da instrução:
Como deverão ser encaminhadas as respostas às requisições do MP?
Sempre que determinado, por meio eletrônico, apresentadas em arquivos que possibilitem a migração de informações para os autos do processo sem a necessidade de redigitação.
Da instrução:
Qual o prazo mínimo para resposta às requisições do MP?
10 dias úteis, a contar do recebimento, salvo hipótese justiicada de relevância e urgência e em caso de complementação de informações.
Da instrução:
Ressalvadas as hipóteses de urgência as notificações para comparecimento serão efetivadas com antecedência mínima de ________, respeitadas em qualquer caso, as prerrogativas pertinentes.
48 horas
Da instrução:
A notificação mencionára o fato investigado, salvo se, _______
decretado o sigilo e a faculdade do notificado de se fazer acompanhar por defensor.
Da instrução:
As correspondências, notificações, requisições e intimações do MP que tiverem como destinatário o P.R., O vice P.R, membro do C.N, ministro do STF, ministro de Estado, ministro de Tribunal Superior, ministro do TCU ou chefe de missão diplomática de caráter permanente, serão encaminhadas e levadas a efeito pelo ______
PGR
PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
ou, outro órgão do MP a quem essa atribuição for delegada.
Da instrução:
As notificações e requisições que tiverem como destinatário o Governador do Estado, os membros do legislativo estadual, dos Tribunais de Contas, os Dessembargadores, os Procuradores da Justiça e os Secretários de Estado serão encaminhadas pelo ______
PGJ
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ou outro órgão do MP a quem essa atribuição for delegada
Da instrução:
Quais autoridades poderão fixar data e hora e local de sua oitiva?
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
VICE
MEMBRO DO C.G
MINISTRO DO STF
MINISTRO DE ESTADO
MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIO
MINISTRO DO TCU
CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA
GOVERNADOR DO ESTADO
MEMBRO DO LEGISLATIVO ESTADUAL
MEMBRO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
DESEMBARGADORES
PROCURADORES DE JUSTIÇA
E SECRETÁRIOS DE ESTADO
Da instrução:
As oitivas serão realizadas por membro do MP, de que forma, preferencialmente?
De forma oral, mediante gravação audiovisual, objetivando alcançar maior fidelidade das informações prestadas.
Da instrução:
Somente que casos deverá ser feita a transcrição das oitivas realizadas na fase investigatória?
Em casos excepcionais e imprescindíveis.
Da instrução:
O membro poderá requisitar o cumprimento de diligências a servidores da instituição, policia civil, militar, federal, guarda municipal ou a qualquer outro servidor com atribuição fiscalizatória?
VERDADEIRO
Da instrução:
A requisição destinada aos servidores públicos com atribuições fiscalisatórias (polícias, etc) deverá ser comunicada pelo meio mais célere possível?
VERDADEIRO
Da instrução:
Como deverá proceder o funcionário público no cumprimento das diligências?
Deverá imediatamente elaborar relatório legível, sucinto e objetivo, contendo o teor dos atos realizados.
Da instrução:
O membro do MP sempre que possível deverá fornecer, ao funcionário público, formulário indicando os dados objetivos e sucintos que deverão constar do relatório?
VERDADEIRO
Da instrução:
As pessoas ouvidas deverão ser informadas do dever de informar qualquer alteração de endereço, telefone, etc?
Sim
Da instrução:
Como poderá ser realizada a oitiva fora dos limites territoriais do órgão onde tramitar a investigação?
Sempre que possível por meio de videoconferência, podendo ainda ser deprecada a outro órgão do MP.
Da instrução:
Como poderá ser feita a deprecação?
Por qualquer meio de comunicação, com sua formalização nos autos.
Da instrução:
As oganizações militares, fora da localidade onde tramitar a investigação, estão excluídas da requisição de informações, vistorias e perícias?
Não
Da instrução:
De que forma serão documentadas as diligencias?
De forma sucinta e circunstanciada
Da instrução:
O acusado tem o direito de dar as informações que achar pertinentes e o direito de ser acompanhado por defensor?
Sim
Da instrução:
O Defensor poderá examinar, mesmo sem procuração, autos de procedimento investigatório criminal, findos ou em andamento, ainda que conclusos ao seu presidente, podendo copiar peças e tomar apontamentos em meio físico ou digital?
VERDADEIRO
Da instrução:
Decretado o sigilo total ou parcial da investigação, o defensor poderá analisar os autos do processo mesmo sem procuração?
Se decretado o sigilo: Não
Da instrução:
O membro do MP que presidir a investigação velará pelo respeito ao direito à defesa do acusado para que não se acarrete nulidade?
Sim
Da instrução:
Em que prazo deverá ser concluido o procedimento investigatório criminal?
no prazo de 90 dias, prorrogável pelo mesmo prazo quantas vezes forem necessárias por decisão fundamentada do seu presidente à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.
PIC 90+90 quantas vezes for necessário
Do Procedimento Investigatório Criminal:
O vencimento da prorrogação de prazo, terá como base a data da ________
instauração do procedimento investigatório criminal, independente do dia em que foi proferido o correspondente despacho.
