RESOLUÇÃO N. 07/2018 Flashcards
DISCIPLINA A NOTÍCIA DE FATO DE NATUREZA CRIMINAL, A INSTAURAÇÃO E A TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS.
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Este ato normativo disciplina a notícia de fato de natureza criminal, a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás
O que é a notícia de fato de natureza criminal?
Notícia de fato de natureza criminal é qualquer demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, nos limites de suas respectivas atribuições criminais.
Como poderá ser formulada a notícia de fato?
A notícia de fato poderá ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento de notícias, peças de informação, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade- fim do Ministério Público na área criminal
A Notícia de fato deverá ser registrada no sistema eletrônico ________ e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la
ATENA
Ainda que iniciada de ofício ou recebida diretamente por órgão ministerial que possua atribuição concorrente, seja por meio de documento ou atendimento pessoal, a notícia de fato deverá ser encaminhada para a distribuição?
Sim!
Na hipótese de a demanda tramitar no Ministério Público por órgão interno exclusivamente administrativo, este deverá realizar, desde logo, a sua classificação e registro como notícia de fato de natureza criminal e, após a devida distribuição, encaminhá-la imediatamente à ________
Procuradoria ou à Promotoria de Justiça incumbida da atuação
Quando o fato noticiado for objeto de autos judiciais ou extrajudiciais, em curso ou arquivados, a notícia de fato será distribuída por ________
prevenção
Se aquele a quem for encaminhada a notícia de fato entender que a atribuição para apreciá-la é de outro órgão do Ministério Público, a ele promoverá a sua imediata remessa?
VERDADEIRO
A notícia de fato será apreciada no prazo de ________, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até ________, quando necessárias diligências preliminares imprescindíveis à formação do convencimento jurídico a respeito do fato
*30 (trinta) dias
*90 (noventa) dias
O vencimento da prorrogação do prazo terá como base a data do ________, independentemente do dia em que foi proferido o correspondente despacho
recebimento da notícia de fato pelo órgão de execução
Em poder de qualquer notícia de fato de natureza criminal, o que fará, conforme o caso, o membro do Ministério Público? (5)
I – promoverá a ação penal cabível;
II – instaurará procedimento investigatório criminal;
III – a encaminhará para o Juizado Especial Criminal, se a infração for de menor potencial ofensivo;
IV – promoverá o seu arquivamento, mediante decisão fundamentada;
V – requisitará a instauração de inquérito policial.
Quando a notícia de fato somente poderá ser arquivada no próprio órgão ministerial? (5)
I – estiver comprovado que o fato já foi ou é objeto de investigação ou de ação penal;
II – o fato narrado evidentemente não constituir infração penal;
III – a lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos exatos termos e entendimento fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;
IV – for desprovida de mínimos elementos de prova ou de informação imprescindíveis para o início de uma apuração, e o noticiante não atender à intimação para complementá-la;
V – for incompreensível.
No caso de arquivamento da notícia de fato, o noticiante será cientificado da decisão, da qual caberá recurso administrativo que deverá ser interposto no prazo ________, já acompanhado das respectivas razões
de 10 (dez) dias
A cientificação (do arquivamento no próprio órgão ministerial) será realizada, preferencialmente, por ________, podendo ser também efetivada por ________, ________ ou, na hipótese de não localização, por ________.
1 - meio eletrônico
2 - carta com aviso de recebimento
3 - notificação pessoal
4 - publicação no Diário Oficial do Ministério Público – DOMP
A cientificação (do arquivmento no próprio órgão ministerial) é facultativa no caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício?
VERDADEIRO
A petição de interposição de recurso será protocolada na secretaria do órgão que promoveu o arquivamento da notícia de fato e juntada aos respectivos autos, que deverão ser remetidos ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de ________.
3 (três) dias, se não houver reconsideração
Na hipótese de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, o recurso deverá ser interposto perante o ________.
Colégio de Procuradores de Justiça
Expirado o prazo a que se refere o artigo 7º (manifestação do noticiante sobre o arquivamento), sem manifestação do noticiante, os autos serão arquivados administrativamente na própria origem, com registro no sistema eletrônico ATENA?
VERDADEIRO
Em que consiste o Procedimento investigatório criminal?
O procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido por membro do Ministério Público com atribuição criminal, e tem por finalidade a apuração da prática de infrações penais de iniciativa pública, servindo como meio formador do convencimento jurídico-penal.
Natureza do Procedimento Investigatório Criminal: (2)
Administrativa e Investigatória
Procedimento Investigatório Criminal: Quem preside?
Membro do MP
Procedimento Investigatório Criminal: Qual a Finalidade?
Apuração da prática de infrações penais de iniciativa pública, servindo como meio formador do convencimento jurídico-penal
O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública?
VERDADEIRO
Art. 10, § 1º
O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público com atribuição criminal, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio ou mediante provocação?
VERDADEIRO
Art. 11
Os atos de comunicação deverão ser realizados, preferencialmente, por meio ________
eletrônico
Da Instauração:
A instauração de ofício pressupõe o registro da demanda extrajudicial como notícia de fato de natureza criminal e a livre distribuição entre os membros da instituição com atribuição para apreciá-la, incluído aquele que a recebeu?
VERDADEIRO
Da Instauração:
O membro do Ministério Público responsável pela instauração ficará ________ para todos os autos extrajudiciais de natureza penal relacionados ao objeto da investigação
prevento
O procedimento investigatório criminal será instaurado por ________, devidamente registrada no sistema eletrônico ATENA e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e demais dados de qualificação de seu autor, bem como a determinação das diligências iniciais, se houver
portaria fundamentada
