Lei 20.756 - Da Acumulação e das Responsabilidades Flashcards
Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos?
VERDADEIRO
Quais são os casos previstos de acumulação de Cargos na CF?
dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público?
VERDADEIRO
Na hipótese de o servidor estadual ter interesse de ingressar em outro cargo público, deverá, prévia e formalmente, comunicar este fato ao ________ que, em caso de dúvidas, consultará a Procuradoria-Geral do Estado quanto a sua legalidade.
Órgão Central de Gestão de Pessoal
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração ou o subsídio de cargo, emprego ou função pública, ressalvados ________
os acumuláveis na forma da Constituição Federal, os eletivos e aqueles em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração
A demonstração da compatibilidade de horários é dispensável para a regularidade da acumulação
Não. Ela é imprescindível!
O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que ________
houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles
Detectada a qualquer tempo suposta acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, ou de proventos da inatividade com remuneração ou subsídio de cargo, emprego ou função públicos, o titular do órgão ou da entidade submeterá o caso à orientação jurídica da ________
Procuradoria-Geral do Estado
Caso a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicos seja confirmada, a autoridade a que se refere o § 6º instaurará o ________
processo administrativo disciplinar para a apuração da transgressão
O servidor poderá fazer a opção por um dos vínculos acumulados em qualquer momento que anteceda o término do prazo legal?
VERDADEIRO
O servidor responde ________, ________ e ________ pelo exercício irregular de suas atribuições
civil, penal e administrativamente
A responsabilidade civil decorre de conduta omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, que importe em ________
prejuízo ao erário ou a terceiro
Tratando-se de dano causado a terceiro, responde o servidor perante a Fazenda Pública, em ação ________
regressiva
A responsabilidade penal abrange os _____ e as _____ imputados ao servidor, nesta qualidade
crimes e as contravenções
A responsabilidade administrativa resulta da prática, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, de qualquer uma das transgressões ________ previstas nos arts. 202, 203 e 204 desta Lei, bem como em leis especiais
disciplinares
