LC 25/98 DO CONSELHO SUPERIOR DO MP

Question 1

Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público Rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei?

Answer 1

VERDADEIRO

Question 2

Os conselheiros, nos autos de arquivamento em que oficiem, exercerão inspeção permanente nos serviços dos Promotores de Justiça, remetendo relatório à ________.

Answer 2

Corregedoria-Geral do Ministério Público