RESOLUÇÃO N. 07/2018 - part 2

Question 1

A persecução patrimonial tem por objetivo a localização de qualquer benefício derivado obtido direta ou indiretamente, de infração penal ou, de bens ou valores lícitos equivalentes, visando a propositura de pedidos cautelares reais, Confisco definitivo em Identificação do beneficiário econômico final da conduta, devendo ser realizada em autos anexos ao procedimento investigatório criminal ou autônomos quando já finalizados da investigação?

Answer 1

VERDADEIRO

Question 2

A persecução patrimonial poderá ser iniciada ou prosseguir ainda que ultimada a investigação sobre a infração penal ou já proposta a ação penal?

Answer 2

Sim

Question 3

Em regra os atos e as peças do procedimento investigatório criminal São públicos?

Answer 3

Sim, salvo disposição legal em contrário ou por razões de interesse público ou ainda por conveniência da investigação.

Question 4

Da publicidade do PIC:

Em que consiste a publicidade do procedimento investigatório criminal?

Answer 4

• Na expedição de certidão mediante requerimento do investigado, da vítima, seu representante Legal ou de terceiro diretamente interessado, bem como por solicitação do Poder Judiciário ou do Ministério Público;
• No fornecimento de cópias, preferencialmente por meio eletrônico em atendimento a pedido fundamentado, ressalvada a limitação e acesso aos autos sigilosos a defensor que não possua procuração ou não comprove atuar na defesa do investigado;
• Na prestação de informações ao público em geral, a critério do presidente do procedimento investigatório criminal, observados o princípio da presunção de Inocência e as hipóteses legais de sigilo.

Question 5

Da publicidade do PIC:

Quando o presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar sigilo parcial ou total da investigação?

Answer 5

Sempre por decisão fundamentada, quando a elucidação do fato Ou o interesse público exigir, garantindo o acesso aos autos ao investigado e ao seu defensor, desde que munido de procuração ou de meios que comprovem atuar na defesa do investigado, cabendo a ambos preservar o sigilo sob pena de responsabilização.

Question 6

Da publicidade do PIC:

A expedição de certidão que contenha referência ou anotação relativo a existência de qualquer procedimento investiga tório criminal de natureza sigilosa é ______

Answer 6

Vedada

Question 7

O presidente do procedimento investigatório criminal deverá esclarecer a vítima seus direitos materiais e processuais, tomando todas as medidas necessárias para sua preservação bem como da intimidade da vida privada, da honra, da imagem, além da reparação de danos porventura sofridos?

Answer 7

Verdadeiro

Question 8

O presidente do procedimento investigatório criminal deverá esclarecer à vítima seus direitos materiais e processuais, tomando todas as medidas necessárias para a sua________

Answer 8

preservação, bem como da intimidade, vida privada, honra e imagem, além da reparação de danos porventura sofridos

Question 9

Dos direitos da vítima:

O membro do Ministério Público velará pela segurança de vítimas e testemunhas que sofrerem ameaça ou que, de modo concreto, estiverem suscetíveis a sofrer intimidação por parte de acusados, parentes ou pessoas a seu mando, podendo, inclusive, requisitar ________

Answer 9

proteção policial em seu favor

Question 10

Dos direitos da vítima:

No curso da investigação ou da ação penal deverá ser providenciado, se necessário, o encaminhamento da vítima ou de testemunha para inclusão em ________

Answer 10

Programa de Proteção de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas ou em Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados

Question 11

Dos direitos da vítima:

Na hipótese de aplicação de medida de proteção ao investigado, vítima ou testemunha, deverá ser observada a tramitação prioritária dos autos, bem como produzida a oitiva antecipada de tais pessoas, se for o caso, ou a antecipação da oitiva em juízo?

Answer 11

VERDADEIRO

Question 12

Dos direitos da vítima:

Havendo necessidade, o presidente do procedimento investigatório criminal deverá realizar o encaminhamento da vítima e outras pessoas atingidas pela prática do fato criminoso à rede de assistência de atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas ________

Answer 12

psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado

Question 13

Do acordo de não persecução penal:

Não sendo o caso de arquivamento, o membro do Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado confessar formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante as seguintes condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente: (5)

Answer 13

I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II – renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados como instrumento, produto ou proveito do crime;

III – prestar serviço à comunidade ou a entidade pública por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo Ministério Público;

IV – pagar prestação pecuniária, estipulada nos termos do art. 45 do Código Penal, preferencialmente, à entidade pública ou de interesse social que objetive proteger bens jurídicoslesados pelo delito ou a eles semelhantes, a ser indicada pelo Ministério Público;

V – cumprir outra condição estipulada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal praticada.

Question 14

Do acordo de não persecução penal

Não se admitirá a proposta quando: (6)

Answer 14

I – for cabível a transação penal, nos termos da lei;

II – o dano causado for superior a vinte salários-mínimos;
III – o investigado incorrer em alguma das hipóteses previstas no art. 76, § 2°, da Lei
n. 9.099/95;

IV – o prazo estipulado para o cumprimento do acordo puder acarretar a prescrição da pretensão punitiva;

V – o delito for hediondo ou equiparado e nos casos de incidência da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006;

VI – a celebração do acordo não for suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Question 15

Do acordo de não persecução penal:

A confissão detalhada dos fatos e as tratativas do acordo serão registradas por meio de ________

Answer 15

gravação audiovisual, objetivando alcançar maior fidelidade das informações, situações em que o investigado deverá estar acompanhado de seu defensor

Question 16

Do acordo de não persecução penal:

O acordo, formalizado nos autos, deverá conter ________

Answer 16

a qualificação completa do investigado, as condições estabelecidas com o prazo para o seu cumprimento, eventuais valores a serem restituídos e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e seu defensor

Question 17

Do acordo de não persecução penal:

Após sua realização, com a cientificação da vítima por qualquer meio, o acordo será submetido à

Answer 17

apreciação judicial

Question 18

Do acordo de não persecução penal:

Homologado judicialmente o acordo, o membro do Ministério Público que o firmou adotará as providências para o seu efetivo cumprimento?

Answer 18

VERDADEIRO

Question 19

Do acordo de não persecução penal:

Em caso de não homologação, os autos serão remetidos ao Procurador-Geral de Justiça, que poderá adotar quais providências: (4)

Answer 19

I – oferecer denúncia ou designar outro membro para oferecê-la;

II – complementar as investigações ou designar outro membro para complementá-las;

III – reformular a proposta de acordo de não persecução, para apreciação do investigado;

IV – manter o acordo de não persecução.

Question 20

Do acordo de não persecução penal:

O acordo de não persecução também poderá ser celebrado em audiência de custódia?

Answer 20

VERDADEIRO

Question 21

Do acordo de não persecução penal:

A falta de comunicação de novo endereço, telefone ou e-mail, bem como de comprovação do cumprimento das condições estipuladas ou de justificativa fundamentada de eventual descumprimento importará em ________

Answer 21

oferecimento de denúncia, independentemente de notificação ou aviso prévio

Question 22

Do acordo de não persecução penal:

Se o acordo de não persecução penal for descumprido, o membro do Ministério Público poderá ________

Answer 22

deixar de formular proposta de suspensão condicional do processo

Question 23

Do acordo de não persecução penal:

Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o ________

Answer 23

arquivamento dos autos em que ele foi formalizado

Question 24

Do acordo de não persecução penal:

As disposições acerca do acordo de não persecução se aplicam aos delitos cometidos por militares que atentem contra a hierarquia e disciplina?

Answer 24

Não se aplica aos crimes militares

Question 25

Do acordo de não persecução penal:

Para aferição da pena mínima cominada ao delito a serão consideradas as ________

Answer 25

causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto

Question 26

Da conclusão e do Arquivamento:

Se o membro do Ministério Público presidente do procedimento investigatório criminal se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação penal pública promoverá o seu ________

Answer 26

arquivamento, fazendo-o fundamentadamente

Question 27

Da conclusão e do Arquivamento:

A promoção de arquivamento será submetida à apreciação do juízo competente?

Answer 27

VERDADEIRO

Question 28

Da conclusão e do Arquivamento:

Em caso de investigações conjuntas, a promoção de arquivamento observará as ________

Answer 28

regras de atribuição e competência aplicáveis

Question 29

Da conclusão e do Arquivamento:

Tomando conhecimento de fato novo, o membro do Ministério Público poderá requerer o desarquivamento dos autos?

Answer 29

VERDADEIRO

Question 30

Da conclusão e do Arquivamento:

Em caso de propositura de ação penal, o procedimento investigatório criminal acompanhará a denúncia?

Answer 30

VERDADEIRO

Question 31

No procedimento investigatório criminal serão observados ________, bem como as prerrogativas funcionais do investigado, aplicando-se, no que couber, as ________

Answer 31

*os direitos e garantias individuais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil

*normas do Código de Processo Penal e a legislação especial pertinente

Question 32

Todos os atos praticados na notícia de fato de natureza criminal e no procedimento investigatório criminal deverão ser anexados ao sistema eletrônico ATENA, em formato não editável, facultando-se a inserção dos demais documentos que compõem os autos, de modo a ter sua versão eletrônica armazenada integralmente?

Answer 32

VERDADEIRO

Question 33

Após a implantação das condições tecnológicas, a tramitação da notícia de fato de natureza criminal e do procedimento investigatório criminal passará a ser ________

Answer 33

exclusivamente eletrônica