Lei nº 14.810/04 - Plano de Carreira Flashcards
Estágio Probatório:
Quais são os requisitos mínimos?
- 3 anos
- ASsiduidade e pontualidade
- Eficiência
- Disciplina
- Idoneidade moral
- Aptidão
Estágio Probatório:
A verificação dos requisitos mencionados será realizada por comissão, especialmente instituída por ato do Procurador-Geral de Justiça para esse fim, e far-se-á mediante apuração________em ficha individual de avaliação de desempenho.
trimestral
Estágio Probatório:
O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição
de estabilidade implicará ________
na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório
Estágio Probatório
O processo de exoneração ficará a cargo da comissão processante nomeada pelo Procurador-Geral de Justiça, o qual será concluído no prazo de ________
60 (sessenta) dias
Estágio Probatório:
Findo o processo de exoneração, a comissão lançará seu pronunciamento conclusivo e encaminhará os autos ao ________ para decisão
Procurador-Geral de Justiça
Estágio Probatório
São (vedadas/permitidas) a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, findo o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional para a referência 02 da classe “A” da respectiva carreira
vedadas
Ao término do período do estágio probatório, verificado o atendimento aos requisitos exigidos, será o servidor declarado ________ por ato do ________
- estável
- Procurador-Geral de Justiça
O desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos desta Lei, far-se-á mediante processos de promoção vertical e progressão funcional, observados os critérios de ________
merecimento e antiguidade, alternadamente, sempre precedido de avaliação de desempenho
Promoção vertical
é a elevação do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, da mesma categoria funcional e do mesmo grupo ocupacional
Progressão funcional
é a mudança do servidor de uma referência de vencimento para a seguinte, dentro da classe a que pertença
Os processos de promoção e progressão exigem os seguintes critérios básicos para o servidor, além dos critérios específicos: (3)
I – ser efetivo e estável;
II – estar exercendo as atribuições do cargo, exceto nos casos de exercício de cargo de confiança e afastamento para o exercício de mandato sindical;
III – cumprir os demais critérios estabelecidos para cada modalidade.
O servidor afastado para exercer cargo em entidade sindical concorrerá a promoção e progressão somente pelo critério de ________
antigüidade
DOS FATORES DE AVALIAÇÃO
O servidor é avaliado mediante os seguintes fatores: (3)
I – antigüidade;
II – profissional;
III – desempenho.
O fator antigüidade corresponde ao ________
tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira.
Fator Antiguidade:
Para contagem de tempo são excluídos os afastamentos em virtude de: (5)
I – faltas ao serviço não abonadas;
II – licença para tratar de interesses particulares;
III – pena de suspensão recebida durante o período de aquisição que antecede o processo de promoção;
IV – tempo de serviço em outros órgãos ou entidades do serviço público;
V – outros afastamentos não-remunerados.
O fator profissional corresponde ao aperfeiçoamento funcional do servidor, adquirido no decorrer do período aquisitivo que antecede o processo de promoção, nas seguintes modalidades: (6)
I – participação em conselhos, comissões e equipes especiais de trabalho;
II – participação em treinamentos;
III – título de Doutor, Mestre, Especialista;
IV – formação disciplinar superior a exigida ao ingresso no cargo;
V – recebimento de prêmios;
VI – publicação de trabalhos.
Fator profissional:
Cada modalidade possui um quantitativo máximo de pontos, obedecida a equivalência, a serem contabilizados na avaliação do servidor, e devem ser adquiridos no período que antecede o processo de promoção?
VERDADEIRO
Fator profissional:
Os pontos que excederem ao máximo estipulado são anulados, ficando proibida a acumulação para os processos de promoção subseqüentes?
VERDADEIRO
Fator profissional:
As modalidades especificadas (de aperfeiçoamento profissional) devem estar relacionadas com a área de atuação do servidor?
VERDADEIRO
O fator desempenho corresponde aos resultados obtidos pelo servidor na execução de suas atribuições, medidos através dos subfatores: (2)
- assiduidade
- desempenho
Fator desempenho:
subfator assiduidade:
avalia a frequência do servidor ao trabalho, inclusive a sua pontualidade ao serviço
Fator desempenho:
subfator desempenho:
avaliado através dos seguintes itens:
a) qualidade e produtividade;
b) conhecimento do trabalho;
c) comunicação;
d) relacionamento;
e) capacidade de realização
Fator desempenho:
Cada subfator possui um quantitativo de pontos que determina o desempenho do servidor no período?
VERDADEIRO
Fator desempenho:
A avaliação de desempenho é efetuada pela chefia imediata, com o acompanhamento e conhecimento do servidor?
VERDADEIRO
Fator desempenho:
A avaliação anualmente realizada, considerará a média aritmética dos resultados obtidos no período que antecede a promoção, para contagem no processo?
VERDADEIRO
O somatório dos pontos resultantes dos fatores ________, ________ e ________ é que determina a classe em que o servidor deve ser enquadrado, conforme regulamentação
- antigüidade
- profissional
- desempenho
Ato do Colégio de Procuradores de Justiça definirá o sistema de pontuação e enquadramento a que se refere esta Lei?
ERRADO
Ato do Procurador-Geral de Justiça
Na promoção ________, o servidor é enquadrado na classe imediatamente superior, respeitando a hierarquia das classes e das referências
vertical
DA PROMOÇÃO VERTICAL
As classes hierárquicas são divididas com diferença de vencimento de ________ de uma para outra
7% (sete por cento)
A promoção vertical possui os seguintes critérios específicos: (2)
I – independe de vagas;
II – é obtida através da progressão funcional, quando o servidor é promovido para a referência inicial da classe superior a que está enquadrado.
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
As classes dos cargos são divididas em referências, com diferença de vencimento de ________ de uma para outra
2% (dois por cento)
A progressão funcional possui os seguintes critérios específicos: (3)
I – independe de vagas;
II – o servidor tem que atingir o quantitativo mínimo de pontos estabelecidos para os fatores de avaliação do servidor;
III – estar enquadrado na referência atual por um período mínimo de 02 (dois) anos.
COMISSÃO ESPECIAL DE PROMOÇÃO
Competência:
Realização dos processos de promoção, progressão e avaliação de desempenho dos servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás, vedada sua recondução.
COMISSÃO ESPECIAL DE PROMOÇÃO
Composição:
- 3 membros escolhidos pelo PGJ
- 3 representantes dos servidores
vedada sua recondução
FÉRIAS
Acumulação:
podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica
Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos ________ meses de exercício
12 (doze)
É vedado levar à conta de férias qualquer falta injustificada ao serviço?
VERDADEIRO
Fracionamento de férias:
As férias poderão, a pedido do servidor e a critério da Administração, ser fracionadas em períodos ________
- não inferiores a 10 (dez) dias,
- devendo ser requeridas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias
O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias?
VERDADEIRO
LICENÇA PATERNIDADE
20 dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção
LICENÇA CASAMENTO
8 dias ininterruptos contados da celebração
LICENÇA LUTO
8 dias ininterruptos contados do falecimento
- cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor.
LICENÇA GESTANTE
- 180 dias,
- podendo iniciar-se na trigésima sexta semana de gestação, salvo na hipótese de antecipação de parto.
LICENÇA GESTANTE
natimorto
30 dias, salvo contraindicação médica
LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE
Para servidores efetivos
30 dias
LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE
Para servidores comissionados
15 dias
LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE
será considerada prorrogação _______
a licença concedida dentro de 60 dias do término da anterior
ABONO DE FALTA
O servidor poderá ter abonadas quantas faltas por semestre do ano civil?
5 faltas, mediante autorização da chefia imediata, não se aplicando qualquer outro abono previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás.
ABONO DE FALTA
Para mudança
O servidor efetivo poderá ter abonadas até 3 (três) faltas consecutivas para mudança do município de lotação em razão de remoção ou relotação.
13º SALÁRIO
Corresponde a
- 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus,
- sendo que será pago cinqüenta por cento do valor devido no mês de julho e o restante no mês de novembro
13º SALÁRIO
A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral?
VERDADEIRO
13º SALÁRIO
O servidor exonerado perceberá o 13º Salário, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração?
VERDADEIRO
13º SALÁRIO
Será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária?
FALSO
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo?
VERDADEIRO
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles?
VERDADEIRO
REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO
mês?
Maio
PERMUTA
Quando será permitida?
Dar-se-á permuta entre
- dois cargos iguais,
- pertencentes a quadros de lotação diversos dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,
- a pedido,
- resguardado o interesse da administração
CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Por quem serão exercidas?
Exclusivamente por membros do MP ou servidores ocupantes de cargo efetivo
CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Cargos de:
- Assessor Jurídico
- Assessor Administrativo
(%)
Pelo menos 30% serão ocupados por servidores efetivos
PARENTESCO
É vedada a designação, a qualquer título, para cargos em comissão ou funções gratificadas da administração do Ministério Público do Estado de Goiás, de cônjuge ou companheiro e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de Promotores e Procuradores de Justiça em atividade ou aposentados há menos de 5 (cinco) anos?
VERDADEIRO
Ao servidor do Ministério Público do Estado de Goiás é vedado manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro, ou parentes consangüíneos ou afins até o ________ grau
3º terceiro
EXERCÍCIO DE MANDATO EFETIVO EM DIRETORIA DE ENTIDADE SINDICAL REPRESENTATIVA DE SERVIDORES
Os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação serão liberados, na seguinte proporção, para cada sindicato:
I – até 2.000 (dois mil) filiados, 1 (um) representante;
II – 2.001 (dois mil e um) a 4.000 (quatro mil) filiados, 2 (dois) representantes;
III – de 4.001 (quatro mil e um) a 8.000 (oito mil) filiados, 3 (três) representantes.
