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MPGO 1 > MINISTÉRIO PÚBLICO > Flashcards

MINISTÉRIO PÚBLICO Flashcards

1
Q

MP na Constituição de 1824

(Imperial)

A
  • Não há menção ao MP
  • Apenaos ao Procurador da Coroa e Soberania Nacional
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2
Q

MP na Constituição de 1891

(República Velha)

A
  • Previsão muito tímida
  • Disciplinava apenas regras para a designação do PGR, dentre membros do STF e, assim, a alocação do título do PoderJudiciário
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3
Q

MP na Constituição de 1934

(governo constitucional Vargas)

A
  • posicionamento fora dos poderes;
  • adquire status constitucional;
  • estabelecido como órgão de cooperação das atividades governamentais
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4
Q

MP na Constituição de 1937

(Polaca)

A
  • retrocesso
  • tratamento esparso e vago
  • algumas regras sobre o PGR
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5
Q

MP na Constituição de 1946

A
  • redemocratização
  • avanço
  • previsão em título especial próprio distinto dos poderes
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6
Q

MP na Constituição de 1967

(Ditadura Militar)

A
  • novamente previsão do MP
  • retrocedendo ao texto anterior que lhe dava título especial
  • estabelecido dentro do capítulo do poder judiciário
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7
Q

MP na EC n. 1/69

A
  • altera o texto da constituição de 67
  • posicionamento do MP no capítulo do poder executivo
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8
Q

MP na Constituição de 1988

(Constituição Cidadã)

A
  • o MP chega fortalecido no novo ordenamento
  • previsão em título próprio
  • desatrelado dos poderes
  • Função Essencial à Justiça
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9
Q

Deinição do MP de acordo com o art. 127, caput, da CF/88:

A
  • Instituição permanente,
  • essencial à unção jurisdicional do Estado,
  • incumbindo-lhe a defesa:
  1. da ordem jurídica
  2. do regime democrático
  3. dos interesses individuais e sociais indisponíveis
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10
Q

Organização do MP:

A
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11
Q

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional?

A

VERDADEIRO

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12
Q

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, que deverá ser aprovada por decreto do governador do Estado?

A

INCORRETA

“Art. 127 (…)§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.”

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13
Q

Se a proposta orçamentária for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual?

A

CORRETA. Está em conformidade com o art. 127, § 4°, da CF.

“Art. 127 (…) § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.”

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14
Q

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais?

A

CORRETA. É o que dispõe o art. 127, § 6°, da CF:

“Art. 127 (…) § 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.”

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15
Q

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento?

A

CORRETO. É o que dispõe o art. 127, § 2°, da CF:

“Art. 127 (…) § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.”

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16
Q

Defender judicialmente os direitos e interesses do movimento dos sem terra-MST é unção do MP?

A

Falso

Provavelmente a banca tentou confundir com a função prevista no inciso V (“defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas”)

17
Q

O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios?

A

ERRADA. A assertiva está incompleta, pois faltou o Ministério Público Militar! Nos termos do art. 128, I, da CF.

“Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.”

18
Q

O Ministério Público Militar integra a Justiça Militar, sendo que seus membros são nomeados pelo Presidente da República depois de aprovadas as indicações pelo Senado Federal?

A

ERRADA. Conforme visto no supracitado art. 128, o Ministério Público Militar integra o Ministério Público da União! Não fazendo parte do Poder Judiciário.

19
Q

Leis ordinárias da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público?

A

ERRADA. O correto seria Leis complementares (e não leis ordinárias!), na forma do art. 128, § 5°, da CF:

“Art. 128 (…)

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (…)”

20
Q

É garantido ao membro do Ministério Público a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado?

A

ERRADA. A vitaliciedade do membro do MP ocorre após 2 anos de exercício! E não após 3 anos, como afirma a assertiva. Nesse sentido está o art. 128, § 5°, I, “a”, da CF.

“Art. 128 (…)

§ 5º (…):

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;”

21
Q

É vedado ao membro do Ministério Público exercer a advocacia?

A

CERTA. É o que diz o art. 128, § 5°, II, “b”, da CF.

“Art. 128.

(…) § 5º .

(…):

II - as seguintes vedações:

(…)

b) exercer a advocacia;”

22
Q

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-Ihe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis?

A

ERRADA. A assertiva está errada em seu final ao afirmar que o MP irá defender os direitos individuais disponíveis, sendo o correta, conforme a norma é indisponíveis.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

23
Q

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional?

A

ERRADA. Os princípios são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Art. 127. § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

24
Q

Ao Ministério Público não é assegurada autonomia funcional e administrativa, e tampouco cabe a ele elaborar sua proposta orçamentária?

A

FALSO

Art. 127. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

25
Q

O Ministério Público da União compreende apenas o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar, dele não fazendo parte o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, pois este é equiparado e segue as mesmas regras do Ministério Público Estadual?

A

ERRADA. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios faz parte do Ministério Público da União.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
* *d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;**

26
Q

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução?

A

CORRETA.

Art. 128. § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

27
Q

Conforme o art. 129 da Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público:

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei?

A

CORRETA.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

28
Q

Conforme o art. 129 da Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público:

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia?

A

CORRETA.

Art. 129. II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

29
Q

Conforme o art. 129 da Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público:

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos?

A

CORRETA.

Art. 129. III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

30
Q

Conforme o art. 129 da Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público:

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas?

A

CORRETA.

Art. 129. V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

31
Q

Conforme o art. 129 da Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público:

conduzir, com exclusividade, todas as investigações relacionadas a atos de improbidade administrativa e crimes de corrupção?

A

ERRADA. Tal atividade não está elencada como função institucional do Ministério Público.

32
Q

São funções institucionais do Ministério Público, exceto:

A- promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

B - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

C - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

D - realizar a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas;

E - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.

A

O enunciado pede a afirmativa INCORRETA quanto às funções institucionais do Ministério Público (MP).

De cara, adianto que o gabarito é a letra D, já que ao MP é VEDADA a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades pública, na forma do art. 129, IX

33
Q

O Ministério Público é instituição permanente, essencial a função penal do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis?

A

ERRADA. O erro da assertiva é afirmar que o MP é “essencial a função penal do Estado”. Na verdade ele é essencial à função jurisdicional do Estado, nos termos do art. 127 da CF.

“Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”

34
Q

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da norma jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais e sociais indisponíveis?

A

ERRADA. O erro está no trecho “incumbindo-lhe a defesa da norma jurídica”. O correto será ordem jurídica, conforme art. 127

35
Q

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis?

A

CERTA. É a transcrição literal do art. 127, caput, da CF

36
Q

O Ministério Público é instituição permanente, essencial a função penal e administrativa do Estado, incumbindo-lhe a defesa da norma jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis?

A

ERRADA. Os erros estão nos termos “função penal” e “norma jurídica”,

37
Q

São princípios institucionais do Ministério Público:

A-Unicidade, divisibilidade e a independência funcional;

B-Unidade, divisibilidade e a independência funcional;

C-Unidade, inamovibilidade e independência funcional;

D-Independência funcional, unidade e indivisibilidade;

E-Indivisibilidade, unidade e dependência funcional.

A

D – CORRETA. São os princípios institucionais previstos no art. 127, § 1°, da CF

Independência funcional, unidade e indivisibilidade

38
Q

O Ministério Público abrange:

A

“Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

  • a) o Ministério Público Federal;
  • b) o Ministério Público do Trabalho;
  • c) o Ministério Público Militar;
  • d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.”

39
Q

No que tange às funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

A- promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

B- zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

C - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

D - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

E- exercer o controle externo da atividade policial, na forma de ato expedido pelo Procurador-Geral de Justiça.

A

A questão cobra conhecimento da Constituição Federal (CF). OBS: todos os artigos citados a seguir pertencem à CF!

O enunciado pede a opção INCORRETA. Assim, para comentar de forma mais didática, adianto que o gabarito é a letra E, e o erro fica por conta do trecho “na forma de ato expedido pelo Procurador-Geral de Justiça”. O controle externo da atividade policial é exercido conforme LEI COMPLEMENTAR, na forma do art. 129, VII:

  • “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:*
  • (…)*
  • VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;”*
  • Todas as demais opções estão em conformidade com o art. 129, incisos I, II, V e VI, respectivamente:*
  • “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:*
  • I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;*
  • II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;*
  • (…)*
  • V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;*
  • VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;”*

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