MINISTÉRIO PÚBLICO Flashcards
MP na Constituição de 1824
(Imperial)
- Não há menção ao MP
- Apenaos ao Procurador da Coroa e Soberania Nacional
MP na Constituição de 1891
(República Velha)
- Previsão muito tímida
- Disciplinava apenas regras para a designação do PGR, dentre membros do STF e, assim, a alocação do título do PoderJudiciário
MP na Constituição de 1934
(governo constitucional Vargas)
- posicionamento fora dos poderes;
- adquire status constitucional;
- estabelecido como órgão de cooperação das atividades governamentais
MP na Constituição de 1937
(Polaca)
- retrocesso
- tratamento esparso e vago
- algumas regras sobre o PGR
MP na Constituição de 1946
- redemocratização
- avanço
- previsão em título especial próprio distinto dos poderes
MP na Constituição de 1967
(Ditadura Militar)
- novamente previsão do MP
- retrocedendo ao texto anterior que lhe dava título especial
- estabelecido dentro do capítulo do poder judiciário
MP na EC n. 1/69
- altera o texto da constituição de 67
- posicionamento do MP no capítulo do poder executivo
MP na Constituição de 1988
(Constituição Cidadã)
- o MP chega fortalecido no novo ordenamento
- previsão em título próprio
- desatrelado dos poderes
- Função Essencial à Justiça
Deinição do MP de acordo com o art. 127, caput, da CF/88:
- Instituição permanente,
- essencial à unção jurisdicional do Estado,
- incumbindo-lhe a defesa:
- da ordem jurídica
- do regime democrático
- dos interesses individuais e sociais indisponíveis
Organização do MP:
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional?
VERDADEIRO
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, que deverá ser aprovada por decreto do governador do Estado?
INCORRETA
“Art. 127 (…)§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.”
Se a proposta orçamentária for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual?
CORRETA. Está em conformidade com o art. 127, § 4°, da CF.
“Art. 127 (…) § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.”
Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais?
CORRETA. É o que dispõe o art. 127, § 6°, da CF:
“Art. 127 (…) § 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.”
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento?
CORRETO. É o que dispõe o art. 127, § 2°, da CF:
“Art. 127 (…) § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.”
Defender judicialmente os direitos e interesses do movimento dos sem terra-MST é unção do MP?
Falso
Provavelmente a banca tentou confundir com a função prevista no inciso V (“defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas”)
O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios?
ERRADA. A assertiva está incompleta, pois faltou o Ministério Público Militar! Nos termos do art. 128, I, da CF.
“Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.”
O Ministério Público Militar integra a Justiça Militar, sendo que seus membros são nomeados pelo Presidente da República depois de aprovadas as indicações pelo Senado Federal?
ERRADA. Conforme visto no supracitado art. 128, o Ministério Público Militar integra o Ministério Público da União! Não fazendo parte do Poder Judiciário.
Leis ordinárias da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público?
ERRADA. O correto seria Leis complementares (e não leis ordinárias!), na forma do art. 128, § 5°, da CF:
“Art. 128 (…)
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (…)”
É garantido ao membro do Ministério Público a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado?
ERRADA. A vitaliciedade do membro do MP ocorre após 2 anos de exercício! E não após 3 anos, como afirma a assertiva. Nesse sentido está o art. 128, § 5°, I, “a”, da CF.
“Art. 128 (…)
§ 5º (…):
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;”
É vedado ao membro do Ministério Público exercer a advocacia?
CERTA. É o que diz o art. 128, § 5°, II, “b”, da CF.
“Art. 128.
(…) § 5º .
(…):
II - as seguintes vedações:
(…)
b) exercer a advocacia;”
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-Ihe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis?
ERRADA. A assertiva está errada em seu final ao afirmar que o MP irá defender os direitos individuais disponíveis, sendo o correta, conforme a norma é indisponíveis.
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional?
ERRADA. Os princípios são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Art. 127. § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Ao Ministério Público não é assegurada autonomia funcional e administrativa, e tampouco cabe a ele elaborar sua proposta orçamentária?
FALSO
Art. 127. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
O Ministério Público da União compreende apenas o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar, dele não fazendo parte o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, pois este é equiparado e segue as mesmas regras do Ministério Público Estadual?
ERRADA. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios faz parte do Ministério Público da União.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
* *d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;**
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução?
CORRETA.
Art. 128. § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Conforme o art. 129 da Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público:
promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei?
CORRETA.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
Conforme o art. 129 da Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público:
zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia?
CORRETA.
Art. 129. II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
Conforme o art. 129 da Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público:
promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos?
CORRETA.
Art. 129. III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Conforme o art. 129 da Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público:
defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas?
CORRETA.
Art. 129. V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
Conforme o art. 129 da Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público:
conduzir, com exclusividade, todas as investigações relacionadas a atos de improbidade administrativa e crimes de corrupção?
ERRADA. Tal atividade não está elencada como função institucional do Ministério Público.
São funções institucionais do Ministério Público, exceto:
A- promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
B - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
C - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
D - realizar a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas;
E - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.
O enunciado pede a afirmativa INCORRETA quanto às funções institucionais do Ministério Público (MP).
De cara, adianto que o gabarito é a letra D, já que ao MP é VEDADA a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades pública, na forma do art. 129, IX
O Ministério Público é instituição permanente, essencial a função penal do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis?
ERRADA. O erro da assertiva é afirmar que o MP é “essencial a função penal do Estado”. Na verdade ele é essencial à função jurisdicional do Estado, nos termos do art. 127 da CF.
“Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da norma jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais e sociais indisponíveis?
ERRADA. O erro está no trecho “incumbindo-lhe a defesa da norma jurídica”. O correto será ordem jurídica, conforme art. 127
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis?
CERTA. É a transcrição literal do art. 127, caput, da CF
O Ministério Público é instituição permanente, essencial a função penal e administrativa do Estado, incumbindo-lhe a defesa da norma jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis?
ERRADA. Os erros estão nos termos “função penal” e “norma jurídica”,
São princípios institucionais do Ministério Público:
A-Unicidade, divisibilidade e a independência funcional;
B-Unidade, divisibilidade e a independência funcional;
C-Unidade, inamovibilidade e independência funcional;
D-Independência funcional, unidade e indivisibilidade;
E-Indivisibilidade, unidade e dependência funcional.
D – CORRETA. São os princípios institucionais previstos no art. 127, § 1°, da CF
Independência funcional, unidade e indivisibilidade
O Ministério Público abrange:
“Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
- a) o Ministério Público Federal;
- b) o Ministério Público do Trabalho;
- c) o Ministério Público Militar;
- d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.”
No que tange às funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:
A- promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
B- zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
C - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
D - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
E- exercer o controle externo da atividade policial, na forma de ato expedido pelo Procurador-Geral de Justiça.
A questão cobra conhecimento da Constituição Federal (CF). OBS: todos os artigos citados a seguir pertencem à CF!
O enunciado pede a opção INCORRETA. Assim, para comentar de forma mais didática, adianto que o gabarito é a letra E, e o erro fica por conta do trecho “na forma de ato expedido pelo Procurador-Geral de Justiça”. O controle externo da atividade policial é exercido conforme LEI COMPLEMENTAR, na forma do art. 129, VII:
- “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:*
- (…)*
- VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;”*
- Todas as demais opções estão em conformidade com o art. 129, incisos I, II, V e VI, respectivamente:*
- “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:*
- I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;*
- II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;*
- (…)*
- V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;*
- VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;”*
