LC 25/98 - Autonomia e Orgãos da Adm Superior COPY Flashcards
O MP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa…(4)
1) da ordem jurídica
2) do regime democrático
3) dos interesses sociais
4) e interesses individuais indisponíveis
A Lei Complementar nº 25 de 06 de julho de 1998 estabelece…(3)
1) a organização
2) as atribuições
3) e o estatuto do MP
MP: Princípios Institucionais (3)
1) Unidade
2) Indivisibilidade
3) Independência Funcional
Autonomia do MP
Ao MP é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira?
Sim
Em que consiste a autonomia funcional, administrativa e financeira do MP?
I - praticar atos próprios de gestão;
II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;
IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;
V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores;
VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares;
VII - prover, por remoção, promoção e demais formas de provimento derivado, as Promotorias e Procuradorias de Justiça;
VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;
IX - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares dos órgãos de administração;
X - compor os seus órgãos de administração;
XI - elaborar seus regimentos internos;
XII - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.
As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo?
Verdadeiro
Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração?
Verdadeiro
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Poder Legislativo, que a submeterá ao Governador do Estado?
Falso
O Procurador-Geral de Justiça encaminhará a proposta diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo
O governador pode deixar de encaminhar a proposta orçamentária ao legislativo?
Não!
A omissão no encaminhamento da proposta orçamentária configura ato atentatório ao livre exercício do Ministério Público para todos os fins.
Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão recolhidos diretamente e vinculados aos fins da instituição, vedada outra destinação?
Verdadeiro
Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia ____ de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa
20
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo ______________, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição
Poder Legislativo
ESTRUTURA DO MP (órgãos)
O Ministério Público do Estado de Goías compreende: (4)
I - órgãos de administração superior;
II - órgãos de administração;
III - órgãos de execução;
IV - órgãos auxiliares.
ESTRUTURA DO MP
São órgãos da Administração Superior do Ministério Público: (4)
I - a Procuradoria Geral de Justiça;
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - a Corregedoria Geral do Ministério Público.
ESTRUTURA DO MP
São órgãos de Administração do Ministério Público: (2)
I - as Procuradorias de Justiça;
II - as Promotorias de Justiça.
ESTRUTURA DO MP
São órgãos de execução do Ministério Público: (6)
I - o Procurador-Geral de Justiça;
II - O Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - os Procuradores de Justiça;
V - os Promotores de Justiça.
VI – o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado. GAECO
OBS.: I, II e III também são órgãos da Administração Superior
ESTRUTURA DO MP
São órgãos auxiliares do Ministério Público: (5)
I - os Centros de Apoio Operacional;
II - a Comissão de Concurso;
III - a Escola Superior do Ministério Público;
IV- os Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento;
V - os Estagiários.
A Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, funcionará em sede própria e será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo ___________ dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma desta Lei, para mandato de __________ anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
* Governador do Estado
* 2 (dois)
A eleição para formação da lista tríplice será realizada no último dia útil do mês que anteceder o término do mandato e far-se-á mediante voto plurinominal e secreto de todos os integrantes em atividade na carreira?
Sim
Eleição do PGJ:
É permitido o voto postal e o voto por procuração?
Não! Será defeso o voto postal e o voto por procuração na eleição do PGJ.
Eleição do PGJ:
O Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral _________ dias antes da data prevista para a eleição
50 (cinqüenta)
Eleição do PGJ:
A Comissão Eleitoral compor-se-á de _______ membros escolhidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, excluídos os que estiverem concorrendo à eleição, e será presidida pelo membro mais antigo no cargo de Procurador de Justiça, competindo-lhe a direção do processo eleitoral desde a inscrição dos candidatos até a apuração dos sufrágios e proclamação do resultado.
3 (três)
Eleição do PGJ:
Serão considerados incluídos na lista tríplice os 3 (três) candidatos mais votados, e, em caso de empate, será incluído…
1- o mais antigo na carreira
2 - o de maior tempo de serviço público prestado ao Estado de Goiás
…e, por fim,…
3- o mais idoso, sucessivamente
Eleição do PGJ:
O Procurador-Geral de Justiça encaminhará a lista tríplice, até o dia útil seguinte ao que a receber, ao Governador do Estado, cumprindo a este exercer, no prazo de _________ dias, o seu direito de escolha
15 (quinze)
O que ocorre caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao do recebimento da lista tríplice?
Será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado para exercício do mandato.
O PGJ deverá fazer declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato?
Sim
São INELEGÍVEIS para o cargo de Procurador-Geral de Justiça aqueles que: (5)
I - se encontrem afastados do exercício das funções, na forma prevista nos artigos 124 e 125 desta lei, nos 6 (seis) meses anteriores à data da eleição;
II - forem condenados por crimes dolosos ou ato de improbidade administrativa, com decisão transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
III - estejam cumprindo sanção aplicada em PAD;
IV - estiverem inscritos ou integrarem as listas da Constituição Federal, e da Constituição Estadual;
V - à data da eleição não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo.
Eleição do PGJ
Quem poderá representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade, cabendo dessa decisão recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias?
Qualquer membro do Ministério Público
O Procurador-Geral de Justiça será substituído em seus afastamentos, de forma automática e sucessiva, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, e na falta ou ausência destes, pelo ____________________.
Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício
Em seus impedimentos o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo_______________.
Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício
Decorridos _____________ dias de afastamento, será declarada a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça pelo ________________.
*120 (cento e vinte)
*Colégio de Procuradores de Justiça
Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, será realizada, no máximo, em _________ dias, nova eleição para o preenchimento do cargo.
90 (noventa)
Na vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e sucessivamente, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídico-Institucionais e Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo e, na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício?
VERDADEIRO
Em que hipóteses o PGJ poderá ser destituído do cargo?
1) por deliberação da MAIORIA ABSOLUTA da Assembleia Legislativa, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, grave omissão nos deveres do cargo, ou
2) condenação por infração apenada com RECLUSÃO em decisão judicial TRANSITADA EM JULGADO OBS.: é assegurada ampla defesa
Como deverá ser formulada a representação para destituição do PGJ?
Deverá ser formulada ao Colégio de Procuradores de Justiça por,
1) no mínimo 1/3 (um terço) de seus integrantes, ou
2) 1/5 (um quinto) dos membros do Ministério Público em atividade
Processo de Destituição do PGJ: ADMISSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO
O Colégio de Procuradores de Justiça decidirá, por _______________ de seus membros, em sessão presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo, acerca da admissibilidade da representação para a destituição do Procurador-Geral de Justiça
MAIORIA ABSOLUTA
Admitida a representação de destituição do Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo, constituirá, em votação secreta, comissão processante integrada por _______________ e presidida pelo _______________.
*3 (três) Procuradores de Justiça - integram a comissão
*Corregedor-Geral do Ministério Público - preside a comissão
O Procurador-Geral de Justiça será cientificado, no prazo de ______ dias, da proposta de destituição, podendo, em _______ dias, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por defensor, e requerer produção de provas
*10 (dez) - cientificação
*15 (quinze) - oferecimento da defesa
Se no curso do processo de destituição do cargo, o PGJ não oferecer sua defesa, o Corregedor-Geral do Ministério Público nomeará defensor dativo para fazê-la em igual prazo?
VERDADEIRO
No curso do processo de destituição do PGJ, findo o prazo para apresentação da defesa, o Corregedor-Geral do Ministério Público designará data para instrução e deliberação, no prazo de _______ dias úteis?
10 (dez)
Processo de Destituição do PGJ
Na sessão de julgamento, presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, após a leitura do relatório da comissão processante, o Procurador-Geral de Justiça, pessoalmente ou por defensor, terá 30 (trinta) minutos para produzir defesa oral, prorrogáveis por igual tempo, deliberando, em seguida, o Colégio de Procuradores de Justiça, pelo voto fundamentado de 2/3 (dois terços) de seus membros.
VERDADEIRO
A quem compete exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete elaborar e submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos da carreira, dos serviços auxiliares e de orçamento anual?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, após aprovação pelo Colégio de Procuradores de Justiça?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete praticar atos e decidir questões relativas `a administração geral e execução orçamentária do MP?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete prover cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete editar atos e decidir, na forma da lei, sobre as implementações decorrentes do sistema remuneratório, bem como sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete exercer as demais competências concernentes à administração financeira, orçamentária, patrimonial e de pessoal?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete designar membros do Ministério Público para atuar em plantão nas férias forenses?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete designar membros do Ministério Público para exercer a função de Coordenador de Promotorias de Justiça nas Comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete designar membros do Ministério Público para oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não aceitação do pedido de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informação?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete designar membros do Ministério Público para acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha sobre o membro do Ministério Público com atribuição para oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete designar membros do Ministério Público para assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou com consentimento deste?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete designar membros do Ministério Público para oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeiro grau, ou junto ao Procurador Regional Eleitoral, quando por este solicitado?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete designar membros do Ministério Público para integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete designar membros do Ministério Público para garantir, mediante rodízio, o plantão do Ministério Público em cada região, para os fins previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete designar membros do Ministério Público para ocupar cargo de confiança ou assessoramento junto aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público, bem como para exercer as atribuições de Coordenador de Centro de Apoio Operacional e Diretor de Escola Superior do Ministério Público?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete designar membros do Ministério Público para exercer as funções de Promotor de Justiça Corregedor, por indicação do Corregedor-Geral do Ministério Público?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete designar membros do Ministério Público para designar Procurador de Justiça para representação junto ao Tribunal de Justiça?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete decidir processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei, contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete encaminhar aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas a que se referem os Arts. 94, caput e 104, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e artigo 43 da Constituição Estadual?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete despachar o expediente relativo ao Ministério Público e fornecer informações sobre providências efetivadas?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete determinar a abertura de concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e presidir a respectiva comissão?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil a indicação de representante para integrar a comissão de concurso?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete convocar membro do Ministério Público para colaborar com a Comissão de Concurso?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete designar, mediante escolha do Conselho Superior do Ministério Público, os membros da Comissão de Concurso e seus substitutos e arbitrar-lhes gratificação pelos serviços prestados durante o certame?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete determinar a abertura de concurso para preenchimento dos cargos dos serviços auxiliares do Ministério Público?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete prorrogar os prazos de posse e inicio do exercício, na forma prevista nesta lei?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete representar, de ofício ou por provocação do interessado, à Corregedoria Geral da Justiça sobre falta disciplinar de magistrado ou de serventuário da Justiça?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete promover a abertura de crédito e a alteração no orçamento analítico do Ministério Público dos recursos dos elementos semelhantes, de um para outro, dentro das consignações respectivas, de acordo com as necessidades do serviço e as normas legais vigentes?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete celebrar convênios, com quaisquer órgãos municipais, estaduais e federais, para atendimento das necessidades da instituição?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete proferir voto de qualidade nos órgãos colegiados da administração superior, salvo em matéria disciplinar, quando prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete requisitar de qualquer autoridade, repartição, cartório ou oficio de Justiça, as certidões, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca de infração disciplinar praticada por membro da instituição?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete determinar, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços e sempre que o interesse público o exigir, a investigação sumária de fatos típicos?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete expedir carteira funcional dos membros do Ministério Público e servidores?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete deferir o compromisso de posse dos membros do Ministério Público e servidores do quadro administrativo?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete deferir o compromisso dos estagiários, designando-os para funcionar junto aos órgãos do Ministério Público?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete elaborar e publicar relatório anual das atividades do Ministério Público?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete comparecer à Assembléia Legislativa ou às suas comissões, espontaneamente ou quando regularmente convocado, em dia e hora ajustados com antecedência, para prestar esclarecimentos de fatos previamente determinados?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete apresentar, todos os anos, pessoalmente, em reunião da Assembléia Legislativa, relatório das atividades do Ministério Público referentes ao ano anterior, indicando providências consideradas necessárias para o aperfeiçoamento da instituição e da administração da justiça?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça manifestação sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete decidir sobre as sugestões encaminhadas pelo Colégio de Procuradores de Justiça acerca da criação, transformação e extinção de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete propor ao Colégio de Procuradores de Justiça a fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete propor ao Colégio de Procuradores de Justiça a exclusão, inclusão ou modificação no que concerne às atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete designar outro Procurador ou Promotor de Justiça para funcionar em feito determinado de atribuição do titular, com a concordância deste?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete dispor a respeito da movimentação dos Promotores de Justiça Substitutos, no interesse do serviço?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete convocar Procuradores de Justiça ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância, para prestar, temporariamente, serviços à Procuradoria Geral de Justiça ou ocupar cargos de confiança?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete autorizar o membro do Ministério Público a ausentar-se do País?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete designar membros da instituição para plantões em finais de semana, feriados ou em razão de outras medidas urgentes?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete decidir sobre escalas de férias e atuação em plantões forenses propostas pelas Procuradorias e Promotorias de Justiça?
Ao Procurador-Geral de Justiça
A quem compete conceder férias, licença-prêmio, licenças, afastamentos, adicionais e outras vantagens previstas em lei?
Ao Procurador-Geral de Justiça
