LC 25/98 DO COLÉGIO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA Flashcards
1
Q
Cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do ________, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação
A
Procurador-Geral de Justiça
2
Q
Em que casos cabe o CPJ rever, mediante requerimento do interessado, decisões de competência do PGJ?
A
Arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação
