Remanescentes das Comunidades Quilombolas Flashcards
Compete ao…por meio do….a identificacao, reconhecimento, delimitacao e titulacao das terras
-Ministerio do Desenvolvimento Agrario
-INCRA
Compete à….assistir e acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos de sua competência legalmente fixada.
-Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da
República
-
Compete ao….por meio da….assistir e acompanhar o
Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA nas ações de regularização fundiária, para
garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como para subsidiar os trabalhos técnicos quando houver contestação ao procedimento de identificação e reconhecimento previsto neste Decreto.
-Ministério da Cultura
-Fundação Cultural Palmares
O INCRA, após concluir os trabalhos de campo de identificação, delimitação e levantamento
ocupacional e cartorial, publicará edital por duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário
Oficial da unidade federada onde se localiza a área sob estudo, contendo as seguintes informações:
I - denominação do imóvel ocupado pelos remanescentes das comunidades dos quilombos;
II - circunscrição judiciária ou administrativa em que está situado o imóvel;
III - limites, confrontações e dimensão constantes do memorial descritivo das terras a serem tituladas; e
IV - títulos, registros e matrículas eventualmente incidentes sobre as terras consideradas suscetíveis de reconhecimento e demarcação.
Consideram-se…para os fins deste Decreto, os grupos
étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações
territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão
histórica sofrida
remanescentes das comunidades dos quilombos,
a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante…
autodefinição da própria comunidade.
São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de
sua reprodução…
física, social, econômica e cultural.
º Para a medição e demarcação das terras, serão levados em consideração critérios de…sendo facultado à comunidade interessada
apresentar as peças técnicas para a instrução procedimental.
territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos,
º O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo…ou por requerimento de qualquer
interessado.
A autodefinição será inscrita no…junto à…que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento.
-INCRA
-Cadastro Geral
-Fundação Cultural Palmares
-O INCRA notificará os ocupantes e os confinantes da área delimitada.
-Após os trabalhos de identificação e delimitação, o INCRA remeterá o relatório técnico aos órgãos e
entidades no prazo comum de…p/ opinar sobre as matérias de suas respectivas competências:
I - Instituto do Patrimônio Histórico e Nacional - IPHAN;
II - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
III - Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
IV - Fundação Nacional do Índio - FUNAI;
V - Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional; VI - Fundação Cultural Palmares
-trinta dias
Expirado o prazo(30 dias) e não havendo manifestação dos órgãos e entidades, dar-se-á como…a concordância com o conteúdo do relatório técnico.
-Todos os interessados terão o prazo de…após a publicação e notificações a que se refere
o art. 7º, para oferecer contestações ao relatório, juntando as provas pertinentes.
Parágrafo único. Não havendo impugnações ou sendo elas rejeitadas, o INCRA concluirá o trabalho de titulação da terra ocupada pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
- tácita
-noventa dias
Após a expedição do título de reconhecimento de domínio, a….garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações, para a proteção da integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros, podendo firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem esta
assistência.
Fundação Cultural Palmares
Fica instituído o Comitê Gestor para elaborar, no prazo de…plano de etnodesenvolvimento, destinado aos remanescentes das comunidades dos quilombos. O Comitê Gestor será coordenado pelo representante da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
noventa dias
Quando as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos incidirem em terrenos de marinha, marginais de rios, ilhas e lagos, o INCRA e a…tomarão as medidas cabíveis para a expedição do título.”
Secretaria do Patrimônio da União
Verificada a presença de ocupantes nas terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, o…acionará os dispositivos administrativos e legais para o reassentamento das famílias de agricultores pertencentes à clientela da reforma agrária ou a indenização das benfeitorias de boa-fé, quando couber.”
INCRA
