Lei de crimes ambientais Lei nº 9.605/98 Flashcards
a responsabilidade das pessoas jurídicas…..a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato!
não exclui
e a pessoa jurídica……desconsiderada
sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente
pode ser
-a responsabilidade CIVIL em matéria ambiental
(responsabilidade de indenizar/reparar) é…..isto é, independe de culpa.
-a pretensão de reparação civil de dano ambiental é…..
- objetiva
-imprescritível
Aplicação da pena:
-na imposição e gradação das penalidades da LCA, a autoridade deve observar (GAS)
-Gravidade do fato
-Antecedentes
-Situação econômica do infrator (multa)
as penas restritivas de direitos são…..substituindo
as privativas de….quando:
- autônomas
- liberdade
-I - tratar-se de crime culposo OU for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de
reprovação e prevenção do crime.
(TERAO A MESMA DURACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA)
penas restritivas de direito a pessoas FÍSICAS:
-Prestação de
serviços à comunidade
-Intedição temporária de
direitos
-Suspensão parcial ou total
de atividades
-Prestação pecuniária
-Recolhimento domiciliar
penas aplicadas a pessoas JURIDICAS:
-multa
-restritivas de direitos
-prestação de serviços à comunidade
Circunstâncias modificadoras da pena:
- atenuantes da pena são: BArCCo
-Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente
-Arrependimento do infrator
-Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental
-Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental
APREENSÃO DE PRODUTOS OU
INSTRUMENTOS.
1-Produtos perecíveis
ou madeiras:
2-animais:
3-Produtos da fauna
não perecíveis:
4-Instrumentos
utilizados:
1-Avaliados e doados
2-Prioritariamente, libertados
em seus habitats. Subsidiariamente,
entregues a entidades
3-Destruídos ou doados
4-Vendidos, após descaracterização por reciclagem.
AÇÃO E PROCESSO PENAL:
-a ação penal é…..ou seja, o Ministério Público pode promover a ação sem a necessidade de manifestação da vítima ou outra pessoa, física ou jurídica
pública incondicionada
a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a….
3 anos
As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
- A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de..
dez anos.
As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
-A…será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
interdição
As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
-A…de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
suspensão
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a…nem superior a….salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
-um salário mínimo
-trezentos e sessenta
As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de…no caso de crimes dolosos, e de…no de crimes culposos.
-cinco anos
-três anos