Politica Agricola Lei 8.171/91 Flashcards
entende-se por…a produção, o processamento e
a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários,
pesqueiros e florestais.
atividade agrícola
Fica instituído o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com as seguintes atribuições:
-manter sistema de análise e informação sobre a conjuntura econômica e social da atividade agrícola.
-orientar a elaboracao do Plano Safra
-propor ajustamentos ou alteracoes na politica agricola
O planejamento agrícola será feito em consonância com o que dispõe o art. 174 da Constituição, de
forma…através de planos NACIONAIS de desenvolvimento agrícola plurianuais, planos de safras e planos operativos anuais, observadas as definições constantes desta lei.
democrática e participativa
A..buscarão viabilizar, com o produtor rural, proprietário ou não, suas famílias e organizações, soluções adequadas a seus problemas de produção, gerência, beneficiamento,armazenamento, comercialização, industrialização, eletrificação, consumo, bem-estar e preservação do meio
ambiente.
assistência técnica e extensão rural
Instancia….
I-cadastro das propriedades;
II – inventário das populações animais e vegetais;
III – controle de trânsito de animais e plantas;
IV – cadastro dos profissionais de sanidade atuantes;
V – cadastro das casas de comércio de produtos de uso agronômico e veterinário;
VI – cadastro dos laboratórios de diagnósticos de doenças;
VII – inventário das doenças diagnosticadas;
VIII – execução de campanhas de controle de doenças;
IX – educação e vigilância sanitária;
X – participação em projetos de erradicação de doenças e pragas.
Local
Instancia…
I – vigilância do trânsito interestadual de plantas e animais;
II – coordenação das campanhas de controle e erradicação de pragas e doenças;
III – manutenção dos informes nosográficos;
IV – coordenação das ações de epidemiologia;
V – coordenação das ações de educação sanitária;
VI – controle de rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade credenciados.
Intermediaria
À instância…
I – a vigilância de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais;
II – a fixação de normas referentes a campanhas de controle e erradicação de pragas e doenças;
III – a aprovação dos métodos de diagnóstico e dos produtos de uso veterinário e agronômico;
IV – a manutenção do sistema de informações epidemiológicas;
V – a avaliação das ações desenvolvidas nas instâncias locais e intermediárias do sistema unificado de atenção
à sanidade agropecuária;
VI – a representação do País nos fóruns internacionais que tratam da defesa agropecuária;
VII – a realização de estudos de epidemiologia e de apoio ao desenvolvimento do Suasa
a cooperação técnica às outras instâncias do Sistema Unificado;
IX – o aprimoramento do Sistema Unificado;
X – a coordenação do Sistema Unificado;
XI – a manutenção do Código de Defesa Agropecuária.
central e superior do Suasa
O…instrumento de financiamento da atividade rural, será suprido por todos os agentes financeiros sem discriminação entre eles, mediante aplicação compulsória, recursos próprios livres, dotações das operações oficiais de crédito, fundos e quaisquer outros recursos,
crédito rural,
É o Poder Executivo autorizado a outorgar concessões remuneradas de uso pelo prazo máximo de até…sobre as faixas de domínio das rodovias federais, para fins exclusivos de implantação de reflorestamentos.
vinte e cinco anos,
Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e
estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias,
agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.
Politica Agricola
É o Poder Executivo autorizado a outorgar concessões remuneradas de uso pelo prazo máximo de ATE….sobre as faixas de domínio das rodovias federais, para fins EXCLUSIVOS de…
vinte e cinco anos,
implantação de reflorestamentos.
Quais os 5 principais instrumentos da Política Agrícola?
I. Crédito rural;
II. Zoneamento agrícola;
III. Seguro rural;
IV. Programa de comercialização e
abastecimento;
V. Programas de fomento setorial.
A política agrícola possui 12 objetivos, cite 5.
I. Sistematizar a atuação do estado (planejar ações e investimentos médio e longo prazo);
II. Eliminar as distorções que afetam o desempenho das ações econômica e social da agricultura;
III. Proteger o meio ambiente (uso racional e estimular recuperação);
IV. Promover saúde animal e sanidade vegetal;
V. Melhorar a renda e qualidade de vida no meio rural
objetivos da defesa agropecuária?
I. Sanidade das populações vegetais;
II. Saúde dos rebanhos animais;
III. Idoneidade dos insumos e dos serviços
utilizados na agropecuária;
IV. Identidade, segurança higiênico-sanitária e
tecnológica dos produtos agropecuários.
Como funciona o crédito rural?
O crédito rural é o instrumento de financiamento da atividade rural;
É suprido por todos os agentes financeiros sem discriminação entre eles, mediante aplicação compulsória, recursos
próprios livres, dotações das operações oficiais de crédito, fundos e quaisquer outros recursos.
Quais os possíveis beneficiários de crédito rural?
produtores rurais extrativistas não predatórios e indígenas, assistidos por instituições competentes, pessoas físicas ou
jurídicas que, embora não conceituadas como produtores rurais, de dediquem na produção de mudas ou sementes; sêmen para inseminação; pesca; atividades florestais.
preceitos para conceder
crédito rural. Quais são eles?
I. Idoneidade do tomador;
II. Fiscalização pelo financiador;
III. Liberação do crédito direto ao agricultor;
IV. Liberação de crédito em função do ciclo da produção;
V. Prazos de reembolso ajustados de acordo com as operações rurais.
O que é o PROAGRO?
✓ Programa de Garantia da Atividade Agropecuária.
O que o PROAGRO assegura ao
produtor rural?
I. Exoneração de obrigações
financeiras das operações de crédito rural que fique difícil liquidar pelos fenômenos naturais;
II. Indenização de recursos próprios utilizados pelo produtor em custeio
rural (insumos e serviços), se ocorrer perdas pelos fenômenos naturais.
-A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos:
I - a atividade agrícola compreende…onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados, subordinando-se às normas e princípios de interesse público,
de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade;
II - o setor agrícola é constituído por segmentos como: produção, insumos, agroindústria, comércio,
abastecimento e afins, os quais respondem…às políticas públicas e às forças de mercado;
III - como atividade econômica, a agricultura deve proporcionar, aos que a ela se dediquem…com a de outros setores da economia;
IV - o adequado abastecimento alimentar é…para garantir a tranqüilidade social, a ordem
pública e o processo de desenvolvimento econômico-social;
V - a produção agrícola ocorre em estabelecimentos rurais….quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infra-estrutura, capacidade empresarial, níveis tecnológicos e condições sociais, econômicas e culturais;
VI - o…deve proporcionar ao homem do campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer e outros benefícios sociais.
-processos físicos, químicos e biológicos
-diferenciadamente
- rentabilidade compatível
-condição básica
-heterogêneos
- processo de desenvolvimento agrícola
As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a:
I - planejamento agrícola;
II - pesquisa agrícola tecnológica;
III - assistência técnica e extensão rural;
IV - proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais;
V - defesa da agropecuária;
VI - informação agrícola;
VII - produção, comercialização, abastecimento e armazenagem;
VIII - associativismo e cooperativismo;
IX - formação profissional e educação rural;
X - investimentos públicos e privados;
XI - crédito rural;
XII - garantia da atividade agropecuária;
XIII - seguro agrícola;
XIV - tributação e incentivos fiscais;
XV - irrigação e drenagem;
XVI - habitação rural;
XVII - eletrificação rural;
XVIII - mecanização agrícola;
XIX - crédito fundiário.
-O regimento interno do CNPA será elaborado pelo….e submetido à aprovação do…
-O Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) coordenará a organização de Conselhos Estaduais e
Municipais de Política Agrícola, com as mesmas finalidades, no âmbito de suas competências
-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
-plenário do Conselho
-O planejamento agrícola será feito de forma democrática e participativa, através de planos…observadas as definições constantes desta lei.
-Os planos de safra e os planos plurianuais, elaborados de acordo com os instrumentos gerais de planejamento, considerarão o tipo de produto, fatores e ecossistemas…o planejamento das ações dos órgãos e entidades da administração federal direta e indireta, as especificidades regionais e estaduais, de acordo com a vocação agrícola e as necessidades diferenciadas de abastecimento, formação
de estoque e exportação
-nacionais de desenvolvimento agrícola plurianuais
-planos de safras e
-planos operativos anuais
- homogêneos
É o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara) autorizado a instituir o Sistema
Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA), sob a coordenação…e em convênio com os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, entidades públicas e privadas, universidades, cooperativas, sindicatos, fundações e associações.
da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)
-A pesquisa agrícola deverá:
I - estar integrada à assistência técnica e extensão rural, aos produtores, comunidades e agroindústrias, devendo ser gerada ou adaptada a partir do…da integração dos diversos
ecossistemas, observando as condições econômicas e culturais dos segmentos sociais do setor produtivo;
II - dar prioridade ao melhoramento dos materiais genéticos produzidos pelo ambiente natural dos
ecossistemas, objetivando o aumento de sua produtividade, preservando ao máximo a…
III - dar prioridade à…de tecnologias agrícolas destinadas ao desenvolvimento dos pequenos agricultores, enfatizando os alimentos básicos, equipamentos e implementos agrícolas voltados
para esse público;
IV - observar as características…e gerar tecnologias voltadas para a sanidade animal e vegetal, respeitando a preservação da saúde e do meio ambiente
-conhecimento biológico
-heterogeneidade genética
-geração e à adaptação
- regionais
-O Poder Público manterá serviço oficial de assistência técnica e extensão rural…paralelismo na área governamental ou privada, de caráter…garantindo atendimento….aos pequenos
produtores e suas formas associativas, visando:
I - difundir tecnologias necessárias ao aprimoramento da economia agrícola, à conservação dos recursos
naturais e à melhoria das condições de vida do meio rural;
II - estimular e apoiar a participação e a organização da população rural, respeitando a organização da unidade familiar bem como as entidades de representação dos produtores rurais;
III - identificar tecnologias alternativas juntamente com instituições de pesquisa e produtores rurais;
IV - disseminar informações conjunturais nas áreas de produção agrícola, comercialização, abastecimento e agroindústria.
- sem
-educativo
-gratuito
A aprovação do crédito rural levará sempre em conta o
zoneamento agroecológico
Para os efeitos desta lei, consideram-se incentivos:
I - a prioridade na obtenção de apoio financeiro oficial, através da concessão de crédito rural e outros tipos de financiamentos, bem como a cobertura do seguro agrícola concedidos pelo Poder Público.
II - a prioridade na concessão de benefícios associados a programas de infra-estrutura rural, notadamente de
energização, irrigação, armazenagem, telefonia e habitação;
III - a preferência na prestação de serviços oficiais de assistência técnica e de fomento, através dos órgãos
competentes;
IV - o fornecimento de mudas de espécies nativas e/ou ecologicamente adaptadas produzidas com a finalidade de recompor a cobertura florestal;
V - o apoio técnico-educativo no desenvolvimento de projetos de preservação, conservação e recuperação ambiental.
-São isentas de tributação e do pagamento do Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de…
-A isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) estende-se às áreas da propriedade rural de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente federal ou estadual e que ampliam as restrições de uso previstas no caput deste artigo.
preservacao permanente e de reserva legal
