ICT Flashcards
Esta Lei estabelece medidas de….à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo…do País
-incentivo
-nacional e regional
princípios:
I - promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social;
II - promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade;
III - REDUCAO das desigualdades regionais;
IV - DESCENTRALIZACAO das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, com DESCONCENTRACAO em cada ente federado;
V - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre
empresas;
VI - estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques e polos tecnológicos no País;
VII - promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional;
VIII - incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;
IX - promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica;
X - fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa das ICTs;
XI - atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente atualização e
aperfeiçoamento;
XII - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de
controle por resultados em sua avaliação;
XIII - utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação;
XIV - apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs e ao sistema produtivo.
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as respectivas agências de fomento e as ICTs…..apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação,
incluídos parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de…o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs.
-poderão
-incentivar
a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as respectivas agências de fomento e as ICTs públicas poderão:
I - CEDER o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadora de empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma de regulamento;
II - PARTICIPAR da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos ou de incubadoras
de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução.”
A ICT pública poderá, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:
I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICT ou
empresas em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;
II - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por ICT, empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente em sua atividadefim nem com ela conflite;
III - permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
São a União e os demais entes federativos e suas entidades autorizados, nos termos de regulamento, a participar….do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo.
§ 1º A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à….na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos.
-minoritariamente
-empresa
É….à ICT pública celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de
parceria.
§ 1º A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o caput , deve ser precedida da publicação de extrato da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial da ICT, na forma estabelecida em sua política de inovação.
§ 1º -A. Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, essa poderá ser contratada com cláusula de
exclusividade….a oferta pública, devendo ser estabelecida em convênio ou contrato a forma de remuneração.
-facultado
-dispensada
É…..à ICT prestar a instituições públicas ou privadas serviços técnicos especializados
compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica no ambiente produtivo, visando, entre outros objetivos, à maior competitividade das empresas.
§ 1º A prestação de serviços prevista no caput dependerá de aprovação pelo representante legal máximo da instituição, facultada a delegação a mais de uma autoridade, e vedada a subdelegação.
Nos casos e condições definidos em normas da ICT e nos termos da legislação pertinente, a ICT….ceder seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada e a título…ao criador, para que os exerça em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a
terceiro, mediante…
-poderá
-não oneroso
-remuneração
Entende-se por ganho econômico toda forma de royalty ou de remuneração ou quaisquer benefícios
financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros da criação protegida, devendo ser deduzidos:
I - na exploração direta e por terceiros, as despesas, os encargos e as obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual;
II - na exploração direta, os custos de produção da ICT
Para apoiar a gestão de sua política de inovação, a ICT pública deverá dispor de….próprio ou em associação com outras ICTs.
Núcleo de Inovação Tecnológica
São competências do Núcleo de Inovação Tecnológica , entre outras:
VII - desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência competitiva no campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de inovação da ICT;
VIII - desenvolver estudos e estratégias para a transferência de inovação gerada pela ICT;
IX - promover e acompanhar o relacionamento da ICT com empresas, em especial para as atividades previstas nos arts. 6º a 9º ;
X - negociar e gerir os acordos de transferência de tecnologia oriunda da ICT
- São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, entre outros:
I - subvenção econômica;
II - financiamento;
III - participação societária;
IV - bônus tecnológico;
V - encomenda tecnológica;
VI - incentivos fiscais;
VII - concessão de bolsas;
VIII - uso do poder de compra do Estado;
IX - fundos de investimentos;
X - fundos de participação;
XI - títulos financeiros, incentivados ou não;
XII - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços publicos ou em regulações setoriais.
Sem prejuízo da isenção ou imunidade previstas na legislação vigente, as fundações de apoio às Instituições de Ensino Superior e as Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) poderão remunerar o seu dirigente máximo que:
I - seja não estatutário e tenha vínculo empregatício com a instituição;
II - seja estatutário, desde que receba remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.”
Nos termos previamente estabelecidos em instrumento de concessão de financiamentos e outros
estímulos à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação, os bens gerados ou adquiridos no âmbito de projetos
de estímulo à ciência, à tecnologia e à inovação serão incorporados, desde sua aquisição, ao patrimônio da..
§ 1º Na hipótese de instrumento celebrado com pessoa física, os bens serão incorporados ao patrimônio da…à qual o pesquisador beneficiado estiver vinculado.
-entidade recebedora dos recursos.
-ICT
