Estatuto da Terra Flashcards
O conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante
modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça
social e ao aumento de produtividade
reforma agraria
O conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país
Politica Agricola
A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:
a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de
suas famílias;
b) mantém níveis satisfatórios de produtividade;
c) assegura a conservação dos recursos naturais;
d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a
possuem e a cultivem.
Toda atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento
econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas
colonizacao
Sociedade cooperativa mista, de natureza civil, criada nas áreas prioritárias de Reforma
Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do INCRA, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e
padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente
Cooperativa Integral de Reforma Agrária
Empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica
e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com
benfeitorias
empresa rural
Aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada
parceleiro
Prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à
exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos
públicos de valorização, quer através de iniciativa privada
imovel rural
- Imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes
absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e
eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros
propriedade familiar
Área fixada nos termos supramencionados
modulo rural
- Imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar
Minifundio
- Imóvel rural que exceda a 600 vezes o módulo médio da propriedade rural ou a 600
vezes a área média dos imóveis rurais, considerando-se as condições ecológicas,
sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine - Imóvel cuja área é inferior à área supramencionada e igual ou superior à dimensão do
módulo de propriedade rural, sendo mantido inexplorado em relação às possibilidades
físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou
inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa
rura
Latifundio
Esta Lei regula os…concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.
direitos e obrigações
Para os efeitos da Reforma Agrária, o…representará a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais referidos neste artigo.
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Dentre as terras públicas, terão prioridade, subordinando-se aos itens previstos nesta Lei, as
seguintes:
I - as de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica;
II - as reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras de qualquer natureza, ressalvadas as pertinentes
à segurança nacional, desde que o órgão competente considere sua utilização econômica compatível com a
atividade principal, sob a forma de exploração agrícola;
III - as devolutas da União, dos Estados e dos Municípios.
A implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter…quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social.
prioritário,
A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o…capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento economico do pais com a gradual extincao do latifundio e minifundio
homem, a propriedade rural e
o uso da terra
O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas:
a) desapropriação por interesse social;
b) doação;
c) compra e venda;
d) arrecadação dos bens vagos;
e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas a qualquer titulo, por terceiros
f) heranca ou legado
Se for intentada desapropriação parcial, o proprietário poderá optar pela desapropriação de todo o
imóvel que lhe pertence, quando a área agricultável remanescente, inferior a..da área original, ficar:
a) reduzida a superfície inferior a três vezes a dimensão do módulo de propriedade; ou
b) prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.
cinqüenta por cento
Salvo por motivo de necessidade ou utilidade publica, estao isentos da desapropriacao:
a)os imóveis rurais que, em cada zona, não excederem de…o módulo de produto de propriedade
b) os imóveis que satisfizerem os requisitos pertinentes à empresa rural
três vezes
As terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária que, a qualquer título, vierem a ser
incorporadas ao patrimônio do IBRA respeitada a ocupação de terras devolutas federais manifestada em cultura efetiva e moradia habitual, só poderão ser DISTRIBUIDAS:
I - sob a forma de propriedade familiar
II - a agricultores cujos imóveis rurais sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;
III - para a formação de glebas destinadas à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, por associações de agricultores organizadas sob regime cooperativo;
IV - para fins de realização, a cargo do Poder Público, de atividades de demonstração educativa, de pesquisa,
experimentação, assistência técnica e de organização de colônias-escolas;
V - para fins de reflorestamento ou de conservação de reservas florestais a cargo da Uinia, estados e municipios