Estatuto da Terra Flashcards

1
Q

O conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante
modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça
social e ao aumento de produtividade

A

reforma agraria

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

O conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país

A

Politica Agricola

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

A

a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de
suas famílias;
b) mantém níveis satisfatórios de produtividade;
c) assegura a conservação dos recursos naturais;
d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a
possuem e a cultivem.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Toda atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento
econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas

A

colonizacao

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Sociedade cooperativa mista, de natureza civil, criada nas áreas prioritárias de Reforma
Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do INCRA, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e
padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente

A

Cooperativa Integral de Reforma Agrária

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica
e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com
benfeitorias

A

empresa rural

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada

A

parceleiro

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à
exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos
públicos de valorização, quer através de iniciativa privada

A

imovel rural

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q
  • Imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes
    absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e
    eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros
A

propriedade familiar

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

Área fixada nos termos supramencionados

A

modulo rural

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q
  • Imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar
A

Minifundio

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q
  • Imóvel rural que exceda a 600 vezes o módulo médio da propriedade rural ou a 600
    vezes a área média dos imóveis rurais, considerando-se as condições ecológicas,
    sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine
  • Imóvel cuja área é inferior à área supramencionada e igual ou superior à dimensão do
    módulo de propriedade rural, sendo mantido inexplorado em relação às possibilidades
    físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou
    inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa
    rura
A

Latifundio

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Esta Lei regula os…concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

A

direitos e obrigações

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

Para os efeitos da Reforma Agrária, o…representará a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais referidos neste artigo.

A

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Dentre as terras públicas, terão prioridade, subordinando-se aos itens previstos nesta Lei, as
seguintes:

A

I - as de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica;
II - as reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras de qualquer natureza, ressalvadas as pertinentes
à segurança nacional, desde que o órgão competente considere sua utilização econômica compatível com a
atividade principal, sob a forma de exploração agrícola;
III - as devolutas da União, dos Estados e dos Municípios.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

A implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter…quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social.

A

prioritário,

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o…capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento economico do pais com a gradual extincao do latifundio e minifundio

A

homem, a propriedade rural e
o uso da terra

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
18
Q

O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas:

A

a) desapropriação por interesse social;
b) doação;
c) compra e venda;
d) arrecadação dos bens vagos;
e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas a qualquer titulo, por terceiros
f) heranca ou legado

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
19
Q

Se for intentada desapropriação parcial, o proprietário poderá optar pela desapropriação de todo o
imóvel que lhe pertence, quando a área agricultável remanescente, inferior a..da área original, ficar:
a) reduzida a superfície inferior a três vezes a dimensão do módulo de propriedade; ou
b) prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.

A

cinqüenta por cento

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
20
Q

Salvo por motivo de necessidade ou utilidade publica, estao isentos da desapropriacao:
a)os imóveis rurais que, em cada zona, não excederem de…o módulo de produto de propriedade
b) os imóveis que satisfizerem os requisitos pertinentes à empresa rural

A

três vezes

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
21
Q

As terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária que, a qualquer título, vierem a ser
incorporadas ao patrimônio do IBRA respeitada a ocupação de terras devolutas federais manifestada em cultura efetiva e moradia habitual, só poderão ser DISTRIBUIDAS:

A

I - sob a forma de propriedade familiar
II - a agricultores cujos imóveis rurais sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;
III - para a formação de glebas destinadas à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, por associações de agricultores organizadas sob regime cooperativo;
IV - para fins de realização, a cargo do Poder Público, de atividades de demonstração educativa, de pesquisa,
experimentação, assistência técnica e de organização de colônias-escolas;
V - para fins de reflorestamento ou de conservação de reservas florestais a cargo da Uinia, estados e municipios

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
22
Q

Sob pena de nulidade, qualquer alienação ou concessão de terras públicas, nas regiões prioritárias, definidas na forma do artigo 43, será precedida de consulta ao IBRA, que
se pronunciará obrigatoriamente no prazo de…

A

60 dias

23
Q

O Fundo Nacional de Reforma Agrária será constituído:
I - do produto da arrecadação da Contribuição de Melhoria cobrada pela União de acordo com a legislação vigente;
II - da destinação específica de…da receita tributária da União;
III - dos recursos destinados em lei à Superintendência de Política Agrária (SUPRA),
IV - dos recursos oriundos das verbas de órgãos e de entidades vinculados por convênios ao Instituto
Brasileiro de Reforma Agrária;
V - de doações recebidas;
VI- da receita do IBRA

A

3% (três por cento)

24
Q

O Distrito de Colonização caracteriza-se como unidade constituída por…núcleos
interligados, subordinados a uma única chefia, integrado por serviços gerais administrativos e comunitários.

A

três ou mais

25
Q
  • na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:
    a)…quando concorrer apenas com a terra nua;
    b)…quando concorrer com a terra preparada;
    c)…quando concorrer com a terra preparada e moradia;
    d)..caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais,
    e)….caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas anteriormente mais o fornecimento de maquinas e implementos agricolas
    f)…. nas zonas de pecuaria ultra intensica
A
  • 20%
    -25%
    -30%
    -40%
  • 50%
    -75%
26
Q

Quanto aos legítimos possuidores de terras devolutas federais, observar-se-á o seguinte:
I - o IBRA promoverá a discriminação das áreas ocupadas por posseiros,
para a progressiva regularização de suas condições de uso e posse da terra, providenciando, nos casos e condições previstos nesta Lei, a emissão dos títulos de domínio;
II - todo o trabalhador agrícola que, à data da presente Lei, tiver ocupado, por…terras devolutas, terá preferência para adquirir um lote da dimensão do módulo de propriedade rural, que for estabelecido para a região
-Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, ocupar por…sem
oposição nem reconhecimento de domínio alheio, tornando-o produtivo por seu trabalho, e tendo nele sua morada, trecho de terra com área caracterizada como suficiente para, por seu cultivo direto pelo lavrador e
sua família, garantir-lhes a subsistência, o progresso social e econômico, nas dimensões fixadas por esta Lei, para o módulo de propriedade, adquirir-lhe-á o domínio, mediante sentença declaratória devidamente transcrita.

A
  • um ano
    -dez anos ininterruptos
27
Q

O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de…a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis.

A

seis meses,

28
Q

No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de…a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.

A

trinta dias,

29
Q

A dimensão da área dos módulos de propriedade rural será fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas….distintamente, por tipos de exploração rural que nela possam ocorrer.No caso de exploração mista, o módulo será fixado pela média ponderada das partes do imóvel destinadas a cada um dos tipos de exploração considerados.

A

homogêneas,

30
Q

O Estatuto da Terra tem o objetivo de regular os direitos e obrigações concernentes aos bens…para os fins de promoção da Política Agrícola e execução da Reforma Agrária

A

imóveis rurais,

31
Q

O Poder Público pode explorar
qualquer imóvel rural de sua
propriedade, apenas para 4 finalidades. Quais são?

A
  1. Pesquisa;
  2. Experimentação;
  3. Fomento;
  4. Demonstração.
    *Visando: desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de
    readaptação
32
Q

Quais os 6 tipos de áreas que
podem ser desapropriadas pelo Poder Público?

A
  1. Minifúndios e latifúndios;
  2. Áreas beneficiadas por obras públicas;
  3. Onde os proprietários desenvolveram atividades predatórias;
  4. Áreas destinadas a empreendimentos de colonização;
  5. Áreas com elevados indecentes de arrendatários;
  6. Terras onde o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária comprovou não ser
    adequado para sua vocação econômica.
33
Q

Quais os 4 objetivos de se tributar as terras?

A
  1. Desestimular aqueles que não cumprem a função social da terra;
  2. Estimular a racionalização da atividade agropecuária, conservando-a;
  3. Proporcionar recursos à União, Estados e Municípios para projetos de Reforma
    Agrária;
  4. Aperfeiçoar sistemas de arrecadação de impostos
34
Q

Quais os 5 fatores levado em conta na cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR)?

A
  1. Valor da terra nua;
  2. Área do imóvel rural;
  3. Grau de utilização agrícola;
  4. Grau de eficiência nas atividades agrícolas;
  5. Área total, no país, do conjunto de imóveis rurais do mesmo proprietário.

Obs.: o imposto não incide em área abaixo de 1 módulo fiscal, desde que o cultive com sua
família.

35
Q

O fundo nacional de refroma agraria sera constituido:

A

-do produto da arrecadacao da Contribuicao de Melhoria cobrada pela Uniao
-da destinacao especifica de 3% da receita tributaria da Uniao
-dos recursos destinados em lei a Superintendencia da Politica Agraria (SUPRA)
-dos recursos oriundos das verbas de orgaos e de entidades vinculadas por convenio ao IBRA
-de doacoes recebidas
-da receita do IBRA

36
Q

As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser VENDIDAS, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:

A
  • ao proprietário do imóvel desapropriado, desde que venha a explorar a parcela, diretamente ou por intermédio de sua família;
  • aos que trabalhem no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários;
  • aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar da região;
  • aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;
  • aos tecnicamente habilitados na forma dá legislação em vigor, ou que tenham comprovada competência para a prática das atividades agrícolas.
37
Q

Art. 53. Na determinação, para efeitos do Imposto de Renda, do rendimento líquido da exploração agrícola ou pastoril, das indústrias extrativas, vegetal e animal, e de transformação de produtos agrícolas e pecuários feita pelo próprio agricultor ou criador, com matéria-prima da propriedade explorada, aplicar-se-á o coeficiente de….sobre o valor referido no inciso I do artigo 49 desta Lei, constante da declaração de bens ou do balanço patrimonial.

A

três por cento

38
Q

Para a elaboração do zoneamento e caracterização das áreas prioritárias, serão levados em conta, essencialmente, os seguintes elementos: a) a posição geográfica das áreas; b) o grau de intensidade de ocorrência de áreas em imóveis rurais acima de…e abaixo de…

A

-mil hectares
-cinquenta hectares

39
Q

Para aquisição de terra destinada a seu trabalho e de sua família, o trabalhador rural terá direito a um empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de Reforma Agrária, prazo de…ao juro de…

A

-vinte anos
-seis por cento ao ano

40
Q

É…contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

A

vedado

41
Q

Os compradores e promitentes compradores de parcelas resultantes de colonização oficial ou particular, ficam isentos do pagamento dos tributos federais que incidam diretamente sobre o imóvel durante o período de…a contar da data da compra ou compromisso.

Parágrafo único. O órgão competente firmará convênios com o fim de obter, para os compradores e promitentes compradores, idênticas isenções de tributos estaduais e municipais.

A

cinco anos

42
Q

Para propriedades rurais sem valor exato de construções e benfeitorias, estes serão arbitrados em…do valor da terra nua para fins de Imposto de Renda.

A

30%

43
Q

Os cadastros dos imoveis rurais serão continuamente atualizados para inclusão das novas propriedades que forem sendo constituídas e, no mínimo, de…serão feitas revisões gerais para atualização das fichas já levantadas.

A

cinco em cinco anos

44
Q

-a remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, NAO poderá ser superior a…do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade.

A

15% (quinze por cento)

45
Q

Sob pena de nulidade, qualquer alienação ou concessão de terras públicas, nas regiões prioritárias, será precedida de consulta ao…que se pronunciará obrigatoriamente no prazo de…

A
  • Instituto Brasileiro de Reforma Agrária
    -sessenta dias.
46
Q

-Em áreas de…o Poder Público tomará as medidas necessárias à organização de unidades econômicas adequadas, desapropriando, aglutinando e redistribuindo as áreas.
-A União..desapropriar, por interesse social, bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, precedido o ato, em qualquer caso, de autorização legislativa

A

-minifúndio
- poderá

47
Q

No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da…

A

notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.

48
Q

O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas:
a) desapropriação por…
b) doação;
c) compra e venda;
d) arrecadação dos bens vagos;
e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros;
f) herança ou legado.

A

interesse social;

49
Q

A União poderá desapropriar, por interesse social, bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, precedido o ato, em qualquer caso, de…

A

autorização legislativa.

50
Q

Tanto quanto possível, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária imprimirá ao instituto das terras devolutas orientação tendente a harmonizar as peculiaridades regionais com os altos interesses do desbravamento através da….visando a erradicar os males do minifúndio e do latifúndio.”

A

colonização racional

51
Q

Para fins de transmissão, a qualquer título,nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento, prevalecendo a de MENOR área.
- A fração mínima de parcelamento será:
a) o módulo correspondente à exploração hortigranjeira das respectivas zonas típicas, para os Municípios das capitais dos Estados;
b) o módulo correspondente às…para os demais Municípios situados nas zonas típicas A, B e C;
c) o módulo correspondente à…para os demais Municípios situados na zona típica D.

A

-culturas permanentes
-pecuária

52
Q

O imposto não incidirá sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais, de área igual ou inferior a…desde que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, o cultive só ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros;

A

UM módulo fiscal

53
Q

as terras…são consideradas prioritárias para a Reforma Agrária.

A

devolutas da União, dos Estados e dos Municípios