Cadastro Rural Flashcards
- É instituído o Sistema Nacional de Cadastro Rural, que compreenderá:
I - Cadastro de Imóveis Rurais;
II - Cadastro de Proprietários e Detentores de Imóveis Rurais;
III - Cadastro de Arrendatários e Parceiros Rurais;
IV - Cadastro de Terras Públicas.
V - Cadastro Nacional de Florestas Públicas.
Fica criado o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR, que terá base comum de informações gerenciada conjuntamente pelo…e pela….produzida e compartilhada pelas
diversas instituições públicas federais e estaduais produtoras e usuárias de informações sobre o meio rural brasileiro.
-INCRA
-Secretaria da Receita Federal
Ficam…a prestar declaração de cadastro, nos prazos e para os fins a que se refere o artigo
anterior, todos os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de…que sejam ou possam ser destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial.
-O não-cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o contribuinte ao lançamento ex officio dos tributos e contribuições devidas, aplicando-se as alíquotas máximas para seu cálculo, além de multas e demais cominações legais.
-obrigados
-imóveis rurais
Não incidirão MULTA e CORRECAO MONETARIA sobre os débitos relativos a imóveis rurais cadastrados OU
não, até….desde que o pagamento do principal se efetue no prazo de…a partir da vigência desta Lei.
-25 (vinte e cinco) módulos
- 180 (cento e oitenta) dias
Ficam também obrigados todos os proprietários, os titulares de domínio útil ou os possuidores a qualquer título a atualizar a declaração de cadastro sempre que houver alteração nos imóveis rurais, em
relação à…bem como nos casos de preservação, conservação e proteção de recursos naturais
- área ou à titularidade
O…fornecerá o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais e o de Arrendatários e Parceiros Rurais, na forma prevista nesta Lei. Parágrafo único. Esses documentos, para fins cadastrais, NAO fazem prova de propriedade ou de direitos a ela
relativos.
- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incidirá sobre as glebas rurais de área não excedente a….quando as cultive, só, ou com sua família, o proprietário que não
possua outro imóvel (urbano ou rural)
-25 (vinte e cinco) hectares
São isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural:
I - as áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação;
II - as áreas reflorestadas com essências nativas.
O valor mínimo do imposto a que se refere o Art. 50 e parágrafos 1 a 4, da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, será de…do MAIOR salário mínimo vigente no País em…do exercício fiscal correspondente.
- 01/30 (um trinta avos)
-1 de janeiro
