Programas de autocontrole Flashcards
Os agentes privados regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária desenvolverão
programas de autocontrole com o objetivo de garantir a…dos seus produtos.
Os agentes privados regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária garantirão a implantação, a manutenção, o monitoramento e a verificação dos programas de autocontrole de que trata o caput deste
artigo.
inocuidade, a identidade, a qualidade e a segurança
É instituído o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, com o objetivo de estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade…com vistas à consolidação de um ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados,pela via do aumento da…
robustos e auditáveis
transparência
O Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária exigirá do
estabelecimento regulado o….de dados operacionais e de qualidade com a fiscalização agropecuária e oferecerá como contrapartida benefícios e incentivos, na forma prevista em regulamento.
compartilhamento periódico
Devem ser concedidos aos agentes aderentes, além de outros que venham a ser estabelecidos em regulamento, os seguintes incentivos:
I - agilidade nas operações de importação e de exportação;
II - prioridade na tramitação de processos administrativos perante a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobretudo dos relacionados a atos públicos de liberação da atividade econômica;
III - acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento;
IV - dispensa de aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento, com base
na existência de princípios regulatórios já estabelecidos.
Os critérios para o sistema de classificação de risco a que se refere o caput deste artigo deverão ser regulamentados e divulgados no prazo MINIMO de….anterior à sua vigência.
6 (seis) meses
…possibilidade de ocorrência de evento negativo que tenha impacto na saúde humana, na saúde animal, na sanidade vegetal ou na identidade, na
qualidade e na segurança dos produtos agropecuários;
….processo adotado para
identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações de risco
advindos de fontes internas ou externas e para buscar segurança razoável na
consecução dos objetivos da defesa agropecuária, que contempla:
a)….processo científico de
identificação e caracterização do perigo, avaliação da exposição e caracterização do
risco;
b)…..seleção de diretrizes, medidas de prevenção e controle de problemas, com base em conclusões de
uma avaliação de risco, em fatores relevantes para a saúde e para a promoção
de práticas justas de comércio e em consulta às partes interessadas;
c)….troca de informações,
durante toda a análise de risco, entre gestores, avaliadores, consumidores, integrantes da indústria e da academia e
outras partes interessadas, sobre os perigos, os riscos, os resultados da avaliação e o
gerenciamento para detenção do controle;
-Risco
-Análise de risco
-Avaliação de risco
-Gerenciamento de risco
- Comunicação de risco
Pessoa física, microempreendedor
individual, microempresa, empresa de pequeno porte, média empresa e demais
estabelecimentos.
Lei do Autocontrole, o agente que incidir em infração prevista na legislação específica e em normas regulamentares relativas à defesa agropecuária está sujeito à penalidade
de multa, observadas a classificação do infrator e a natureza da infração. A
classificação dos agentes infratores é
O agente que incidir em infração prevista na
legislação específica e em normas regulamentares
relativas à defesa agropecuária ficará sujeito às seguintes penalidades, isolada ou
cumulativamente: (…)
§ 3º O pagamento voluntário da multa no prazo de….contado da data de sua aplicação, sem
interposição de recurso, ensejará a redução de…de seu valor.”
- 20 (vinte) dias
-20% (vinte por cento)
São princípios elementares da fiscalização:
I - atuação baseada no..
II - atuação…a qual permita que eventual irregularidade de natureza leve possa ser sanada antes da autuação do agente, sempre que possível;
III - intervenção…na atividade econômica dos agentes, justificada apenas nas situações de prevalência do interesse público sobre o privado;
IV - orientação pela…na relação com o agente da ação fiscalizatória, assegurado o amplo acesso aos processos administrativos em que o
estabelecimento seja parte interessada;
V - obediência às garantias conferidas pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,
sobretudo em relação ao direito à inovação tecnológica e à presunção de boa-fé, entre
outros.
-gerenciamento de riscos
-preventiva
-subsidiária e excepcional
- isonomia, pela uniformidade e pela publicidade
