CIVIP Flashcards
Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP)
-As reuniões extraordinárias da Comissão podem ser convocadas pelo seu Presidente por…
solicitação de pelo menos um terço dos seus membros.
- Dentre as responsabilidades de uma organização nacional oficial de proteção fitossanitária incluemse as seguintes:
a) a emissão de certificados referentes à regulamentação fitossanitária do país importador para o envio de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados;
b) a vigilância de vegetais tanto os cultivados, (por exemplo campos, plantações, viveiros, jardins, casas de vegetação e laboratórios) como os da flora silvestre, das plantas e produtos vegetais em armazenamento ou
em transporte, particularmente com o objetivo de informar da presença, do foco e da disseminação de pragas, bem como controlá-las
c) a inspeção das cargas de vegetais e de seus produtos envolvidos nas trocas internacionais e, quando for
apropriado, a inspeção de outros artigos regulamentados, particularmente com vistas a prevenir a introdução e/ou a disseminação de pragas;
d) a desinfestação ou desinfecção das cargas de plantas, produtos vegetais, e outros artigos regulamentados, particularmente aqueles que estejam envolvidos no trânsito internacional, para cumprir os
requisitos fitossanitários;
e) a proteção de áreas em perigo e a identificação, manutenção e vigilância de áreas livres de pragas e as
de baixa prevalência de pragas;
f) a realização das análises de risco de pragas;
g) assegurar, mediante procedimentos apropriados, que a segurança fitossanitária das cargas, depois da certificação fitossanitária, com respeito à composição, substituição e reinfestação, seja mantida antes da exportação; e
h) a capacitação e formação de pessoal
Cada parte contratante tomará as medidas necessárias, da melhor forma possível, para:
a) a distribuição, dentro do território da parte contratante, de informação sobre pragas regulamentadas e meios de preveni-las e controlá-las;
b) a pesquisa no campo da proteção fitossanitária;
c) a promulgação da regulamentação fitossanitária; e
d) o desempenho de qualquer outra função que possa ser necessária para a aplicação desta Convenção
A inspeção e outras atividades a ela relacionadas que conduzam à emissão de certificados fitossanitários, serão efetuadas…pela organização oficial nacional de proteção fitossanitária OU sob sua autoridade.
-A emissão de certificados fitossanitários estará a cargo de…pela organização oficial nacional de proteção fitossanitária para que atuem em seu nome e sob seu controle, dispondo dos conhecimentos e das informações necessárias, de tal forma que as
-somente
-funcionários públicos tecnicamente qualificados e
devidamente autorizados
Cada parte contratante compromete-se a…que as partidas de plantas ou produtos vegetais ou
outros artigos regulamentados importados para o seu território, sejam acompanhados de certificados
fitossanitários que…de acordo com os modelos Anexos a esta Convenção. Toda a declaração
adicional exigida deverá limitar-se ao que estiver tecnicamente justificado.
-não exigir
-não estejam
As partes contratantes poderão exigir a aplicação de medidas fitossanitárias para as pragas
quarentenárias e não quarentenárias regulamentadas, sempre que tais medidas sejam:
a) não mais restritivas que as medidas aplicadas às mesmas pragas, se elas estiverem presentes no território da parte contratante importadora; e
b) limitadas ao que seja necessário para proteger a sanidade vegetal e/ou salvaguardar o uso proposto e
esteja tecnicamente justificado pela parte contratante interessada.
2 - As partes contratantes não exigirão a aplicação de medidas fitossanitárias no comércio internacional para as pragas não regulamentadas
- Com a finalidade de prevenir a introdução e/ou a disseminação de pragas regulamentadas nos seus respectivos territórios, as partes contratantes terão autoridade SOBERANA para regulamentar, de conformidade com os acordos internacionais em vigor, a entrada de plantas, produtos vegetais e outros
artigos regulamentados e, para esse fim, podem:
a) prescrever e adotar medidas fitossanitárias com respeito à importação de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados, incluindo, por exemplo, inspeção, proibição da importação e tratamento;
b) proibir a entrada, reter ou exigir tratamento, destruição ou retirada do seu território, de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados, bem como de cargas que não estejam em conformidade com as medidas fitossanitárias prescritas ou adotadas nos termos da alínea “a” deste Artigo;
c) proibir ou restringir o movimento de pragas regulamentadas em seus territórios; e
d) proibir ou restringir em seus territórios, o movimento de agentes de controle biológico e outros organismos de interesse fitossanitário que sejam considerados benéficos.
as partes contratantes deverão…colocar a disposição os fundamentos dos
requisitos, restrições e proibições fitossanitárias;
se alguma delas solicitar
as partes contratantes importadoras deverão informar, com a antecedência…os casos
importantes do não cumprimento da certificação fitossanitária pela parte contratante exportadora
interessada ou, quando aplicável, pela parte contratante reexportadora interessada. A parte contratante exportadora ou, quando aplicável, a parte contratante reexportadora em questão, investigará e comunicará à parte contratante importadora em questão, quando solicitado, as conclusões de sua investigação;
possível
1 - As partes contratantes comprometem-se a criar a Comissão de Medidas Fitossanitárias no âmbito da
Organização das Nações Unidas para a Agricultura eAlimentação - FAO.
2 - As funções da Comissão serão as de promover a plena consecução dos objetivos da Convenção, e em particular:
a) examinar a situação da proteção fitossanitária no mundo e a necessidade de medidas para controlar a
disseminação internacional de pragas e sua introdução em áreas em perigo;
b) estabelecer e manter sob revisão, os mecanismos e procedimentos institucionais necessários para a elaboração e aprovação de normas internacionais e aprová-las;
c) estabelecer regras e procedimentos para a solução de controvérsias de conformidade com o disposto no Artigo XIII;
d) estabelecer os órgãos auxiliares da Comissão que possam ser necessários para a apropriada implementação de suas funções;
e) aprovar diretrizes relativas ao reconhecimento das organizações regionais de proteção fitossanitária;
f) estabelecer cooperação com outras organizações internacionais relevantes sobre assuntos compreendidos no âmbito da presente Convenção;
g) adotar as recomendações que sejam necessárias para a aplicação da Convenção; e
h) desempenhar outras funções que possam ser necessárias para o alcance dos objetivos desta Convenção.
Cada parte contratante poderá ser representada nas reuniões da Comissão por um só delegado, que pode estar acompanhado de um suplente e por especialistas e assessores. Os suplentes, especialistas e assessores
poderão tomar parte nos procedimentos da Comissão, mas não terão…exceto no caso de um suplente devidamente autorizado para substituir ao delegado
direito a votar
A Comissão poderá aprovar e emendar, caso necessário, seu próprio regulamento, que não deverá ser incompatível com a presente Convenção e com a Constituição da FAO.
- O Presidente da Comissão convocará uma reunião ordinária…da Comissão.
9 - As reuniões extraordinárias da Comissão serão convocadas pelo seu Presidente por solicitação de pelo menos…
- A Comissão elegerá seu Presidente e não mais do que dois Vice-Presidentes, cada um dos quais ocupará o cargo por um período de..
- anual
-um terço dos seus membros
-dois anos
Comissão de Medidas Fitossanitárias
- As funções da Comissão serão as de promover a plena consecução dos objetivos da Convenção, e em particular:
a) examinar a situação da proteção fitossanitária no…e a necessidade de medidas para controlar a disseminação internacional de pragas e sua introdução em áreas em perigo;
b) estabelecer e manter sob revisão, os mecanismos e procedimentos institucionais necessários para a elaboração
e aprovação de normas…e aprová-las;
c) estabelecer regras e procedimentos para a solução de…de conformidade com o disposto no Artigo XIII;
d) estabelecer os órgãos…da Comissão que possam ser necessários para a apropriada implementação de suas funções;
e) aprovar diretrizes relativas ao reconhecimento das organizações…de proteção fitossanitária;
f) estabelecer cooperação com outras organizações…relevantes sobre assuntos compreendidos no âmbito da presente Convenção;
g) adotar as recomendações que sejam necessárias para a aplicação da Convenção; e
h) desempenhar outras funções que possam ser necessárias para o alcance dos objetivos desta Convenção.
-mundo
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-auxiliares
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