Amazonia Legal Flashcards
-aquela exercida pelo ocupante e sua família
- aquela exercida SOMENTE por interposta pessoa;
-exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, de turismo ou outra atividade similar que envolva a exploração do solo;
-aquela exercida sem oposição e de forma contínua;
-ocupação direta
-ocupação indireta
- cultura efetiva
- ocupação mansa e pacífica
-atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular majoritário ou integral;
-atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada, de fato ou de direito, por terceiros, que não sejam os requerentes;
- exploração direta
- exploração indireta
é o planejamento da área urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, que considere os princípios e diretrizes do Estatuto da Cidade e inclua, como um de seus elementos mínimos, diretrizes e parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano
Ordenamento Territorial Urbano
-são passíveis de regularização fundiária as ocupações incidentes em terras:
I - discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União
II - abrangidas pelas exceções dispostas no parágrafo único do art. 1° do Decreto-Lei 2.375/1987;
III - remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana;
IV - devolutas localizadas em faixa de fronteira; ou
V - registradas em nome do INCRA, ou por ele administradas.
NAO podem ser alienadas ou concedidas por direito real de uso as ocupações que recaiam sobre áreas:
I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União;
II - tradicionalmente ocupadas por população indígena;
III - de florestas públicas, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme regulamento; ou
IV - que contenham acessões ou benfeitorias federais
As áreas ocupadas que abranjam parte ou a totalidade de terrenos de marinha, terrenos marginais ou reservados, seus acrescidos ou outras áreas insuscetíveis de alienação podem ser regularizadas mediante…..Ademais, as terras ocupadas por comunidades quilombolas ou tradicionais que façam uso coletivo da área serão regularizadas de acordo com as normas específicas
-outorga de título de concessão de direito real de uso
Para a regularização da ocupação em áreas rurais, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional;
III - praticar cultura efetiva;
IV - comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22/07/2008;
V - não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural, ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário
Preenchidos os requisitos, o Ministério do Desenvolvimento Agrário ou congênere
pode regularizar as áreas ocupadas mediante…. Porém, só podem ser regularizadas as ocupações de áreas…
- alienação
-não superiores a 2.500 ha
A União e suas entidades da administração indireta ficam autorizadas a proceder a venda direta de imóveis residenciais de sua propriedade situados na Amazônia Legal aos respectivos
ocupantes que possam comprovar o período de ocupação efetiva e regular por
período igual ou superior a….
5 anos
-A ocupação de área contínua acima de um módulo fiscal e até o limite de 2.500 ha deve ser…
-A alienação de direito real de uso das áreas ocupadas que abranjam parte ou a totalidade de terrenos de marinha deve ser feita de maneira…
onerosa
onerosa.
O preço do imóvel deve considerar o tamanho da área e se estabelecer entre…do valor
mínimo da pauta de valores da terra nua. Deve-se acrescer ao preço do imóvel para alienação os custos relativos à execução dos serviços topográficos se executados pelo poder público
10% e 50%
No caso da concessão de direito real de uso aplicam-se à concessão de direito real de uso
onerosa, à razão de…
40%
O valor do imóvel deve ser pago pelo beneficiário em prestações amortizáveis em até…com
carência de até…. Se ele pagar à vista, concede-se desconto de…
-20 anos
- 3 anos
-20%.
O título ou termo devem conter, entre outras, cláusulas que determinem, pelo prazo de 10 anos, sob condição resolutiva, além da inalienabilidade do imóvel:
-A manutenção da destinação agrária;
-Respeito à legislação ambiental;
-Não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo;
-Pagamento integral.
A doação e a concessão de direito real de uso a um mesmo Município de terras que venham a perfazer quantitativo superior a 2.500 ha em uma ou mais parcelas deverão previamente ser submetidas à aprovação do..
Congresso Nacional
