Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI) Flashcards
A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI) foi construída com a participação dos povos indígenas e vem para……a gestão ambiental e territorial que já é
realizada por estes povos em suas terras.
-reconhecer e apoiar
Essa política pública cria espaço e traz oportunidades para que……em torno de um objetivo comum e aliem suas forças para o enfrentamento das dificuldades e desafios que
os povos indígenas brasileiros enfrentam nos dias de hoje.
-povos indígenas e o Estado dialoguem
A PNGATI tem o objetivo de….a proteção, a recuperação, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais das terras e territórios indígenas, assegurando a integridade do patrimônio indígena, a melhoria da qualidade de vida e as condições plenas de reprodução física e cultural das atuais e futuras gerações dos povos indígenas, respeitando sua autonomia sociocultural.
-garantir e promover
Para alcançar esse objetivo, o decreto define duas ferramentas para a gestão territorial e ambiental de
terras indígenas:
-etnomapeamento
-etnozoneamento.
é o mapeamento participativo das áreas de relevância ambiental, sociocultural e
produtiva para os povos indígenas, com base nos conhecimentos e saberes indígenas
etnomapeamento
é o instrumento de planejamento participativo que visa à categorização de áreas
de relevância ambiental, sociocultural e produtiva para os povos indígenas, desenvolvido a partir do
etnomapeamento.
etnozoneamento
7 EIXOS TEMÁTICOS
DA PNGATI:
1 - Proteção Territorial e dos Recursos Naturais
2 - Governança e Participação Indígena
3 - Áreas protegidas, unidades de conservação e terras indígenas
4 - Prevenção e recuperação de danos ambientais
5 - Uso sustentável de recursos naturais e iniciativas produtivas
indígenas
6 - Propriedade intelectual e
patrimônio genético
7 - Capacitação, formação, intercâmbio e educação ambiental
ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA DA
PNGAT
-Comitê Gestor da PNGATI
-Comitês Regionais da FUNAI
-Comissão Nacional de Política
Indigenist a - CNPI
a) promover a proteção, fiscalização, vigilância e monitoramento ambiental das terras indígenas e seus
limites;
b) promover a participação dos povos, comunidades e organizações indígenas nas ações de proteção ambiental e territorial das terras indígenas, respeitado o exercício de poder de polícia dos órgãos e entidades
públicos competentes;
c) contribuir para a proteção dos recursos naturais das terras indígenas em processo de delimitação, por
meio de ações de prevenção e de defesa ambiental pelos órgãos e entidades públicos competentes, em conjunto com os povos, comunidades e organizações indígenas;
d) promover a elaboração, sistematização e divulgação de informações sobre a situação ambiental das terras indígenas, com a participação dos povos indígenas;
e) apoiar a celebração de acordos e outros instrumentos que permitam o acesso dos povos indígenas aos
recursos naturais que tradicionalmente utilizam localizados fora dos limites de suas terras;
f) promover ações de proteção e recuperação das nascentes, cursos d’água e mananciais essenciais aos povos
indígenas;
g) apoiar o monitoramento das transformações nos ecossistemas das terras indígenas e a adoção de medidas de recuperação ambiental;
h) assegurar, sempre que possível, que bens apreendidos em decorrência de ilícitos ambientais praticados
em terras indígenas sejam revertidos em benefício dos povos e comunidades indígenas afetados, na forma
da legislação vigente;
i) promover o etnozoneamento de terras indígenas como instrumento de planejamento e gestão territorial e ambiental, com participação dos povos indígenas; e
j) promover e garantir a integridade ambiental e territorial das terras indígenas situadas nas áreas de
fronteira, por meio de ações internas e de acordos binacionais e multilaterais, a fim de combater e controlar
os ilícitos transfronteiriços, com especial atenção à proteção da vida de mulheres e homens indígenas, de todas as gerações;
1 - Proteção Territorial e dos Recursos Naturais
a) promover a participação de homens e mulheres indígenas na governança, nos processos de tomada de decisão e na implementação da PNGATI;
b) promover a participação dos povos indígenas e da FUNAI nos processos de zoneamento ecológico- econômico que afetem diretamente as terras indígenas;
c) promover o monitoramento da qualidade da água das terras indígenas, assegurada a participação dos povos indígenas e o seu acesso a informações a respeito dos resultados do monitoramento;
d) apoiar a participação indígena nos comitês e subcomitês de bacias hidrográficas e promover a criação de novos comitês em regiões hidrográficas essenciais aos povos indígenas;
e) promover a participação dos povos indígenas nos fóruns de discussão sobre mudanças climáticas; e
f) realizar consulta aos povos indígenas no processo de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos que afetem diretamente povos e terras indígenas, nos termos de ato conjunto dos
Ministérios da Justiça e do Meio Ambiente;
eixo 2 - governança e participação indígena:
a) realizar consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas no processo de criação de unidades de
conservação em áreas que os afetem diretamente;
b) elaborar e implementar, com a participação dos povos indígenas e da FUNAI, planos conjuntos de administração das áreas de sobreposição das terras indígenas com unidades de conservação, garantida a
gestão pelo órgão ambiental e respeitados os usos, costumes e tradições dos povos indígenas;
c) promover a participação indígena nos conselhos gestores das unidades de conservação localizadas em
áreas contíguas às terras indígenas; e
d) assegurar a participação da FUNAI nos conselhos gestores das unidades de conservação contíguas às terras
com presença de índios isolados ou de recente contato;
III - eixo 3 - áreas protegidas, unidades de conservação e terras indígenas:
a) promover ações com vistas a recuperar e restaurar áreas degradadas nas terras indígenas;
b) promover ações de prevenção e controle de desastres, danos, catástrofes e emergências ambientais nas
terras indígenas e entornos;
c) promover ações de prevenção e controle da contaminação por poluição e resíduos sólidos e de outras
formas de degradação de recursos naturais das terras indígenas;
d) identificar as espécies nativas de importância sociocultural em terras indígenas e priorizar seu uso em sistemas agroflorestais e na recuperação de paisagens em áreas degradadas;
e) promover a recuperação e conservação da agrobiodiversidade e dos demais recursos naturais essenciais à segurança alimentar e nutricional dos povos indígenas, com vistas a valorizar e resgatar as sementes e cultivos tradicionais de cada povo indígena;
f) promover ações para a recuperação de áreas degradadas e a restauração das condições ambientais das
terras indígenas, em especial as de prevenção e combate à desertificação;
g) promover a regularização ambiental de atividades e empreendimentos instalados no interior de terras
indígenas, incentivando a adoção de medidas compensatórias e mitigatórias;
h) promover medidas de reparação dos passivos socioambientais causados por atividades e empreendimentos inativos no interior de terras indígenas, observada a legislação específica;
IV - eixo 4 - prevenção e recuperação de danos ambientais:
a) garantir aos povos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes em terras indígenas;
b) fortalecer e promover as iniciativas produtivas indígenas, com o apoio à utilização e ao desenvolvimento de novas tecnologias sustentáveis;
c) promover e apoiar a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais usados na cultura indígena, inclusive no artesanato para fins comerciais;
d) apoiar a substituição de atividades produtivas não sustentáveis em terras indígenas por atividades
sustentáveis;
e) apoiar estudos de impacto socioambiental de atividades econômicas e produtivas não tradicionais de iniciativa das comunidades indígenas;
f) desestimular o uso de agrotóxicos em terras indígenas e monitorar que veda o cultivo de organismos geneticamente modificados em terras indígenas;
g) apoiar iniciativas indígenas sustentáveis de etnoturismo e de ecoturismo, respeitada a decisão da comunidade e a diversidade dos povos indígenas, promovendo-se, quando couber, estudos prévios, diagnósticos de impactos socioambientais e a capacitação das comunidades indígenas para a gestão dessas
atividades;
h) promover a sustentabilidade ambiental das iniciativas indígenas de criação de animais de médio e grande porte;
i) promover a regulamentação da certificação dos produtos provenientes dos povos e comunidades indígenas, com identificação da procedência étnica e territorial e da condição de produto orgânico, em conformidade com a legislação ambiental; e
j) promover assistência técnica de qualidade, continuada e adequada às especificidades dos povos indígenas
e das diferentes regiões e biomas;
V - eixo 5 - uso sustentável de recursos naturais e iniciativas produtivas indígenas:
a) reconhecer, proteger e promover os direitos dos povos indígenas sobre conhecimentos, práticas, usos
tradicionais, costumes, crenças e tradições associados à biodiversidade e ao patrimônio genético existente nas suas terras, de forma a preservar seu direito na repartição dos benefícios, na forma da legislação vigente;
b) apoiar e valorizar as iniciativas indígenas de desenvolvimento de pesquisa, criação e produção etnocientífica e tecnológica, para possibilitar inovação e fortalecimento de base econômica, social e ambiental;
6 - Propriedade intelectual e
patrimônio genético
a) promover a formação de quadros técnicos, estruturar e fortalecer os órgãos públicos e parceiros executores da PNGATI;
b) qualificar, capacitar e prover a formação continuada das comunidades e organizações indígenas sobre a PNGATI;
c) fortalecer e capacitar as comunidades e organizações indígenas para participarem na governança da PNGATI;
d) promover ações de educação ambiental e indigenista no entorno das terras indígenas;
e) promover ações voltadas ao reconhecimento profissional, à capacitação e à formação de indígenas para a gestão territorial e ambiental no ensino médio, no ensino superior e na educação profissional e continuada;
f) capacitar, equipar e conscientizar os povos indígenas para a prevenção e o controle de queimadas e
incêndios florestais; e
g) promover e estimular intercâmbios nacionais e internacionais entre povos indígenas para a troca de
experiências sobre gestão territorial e ambiental, proteção da agrobiodiversidade e outros temas pertinentes à PNGATI.
VII - eixo 7 - capacitação, formação, intercâmbio e educação ambiental:
