Recursos

Question 1

Como é chamado o princípio processual que dispões que contra uma decisão judicial específica, se couber recurso, haverá um único recurso cabível. Não será possível a interposição de dois ou mais recursos contra a mesma decisão ao mesmo tempo. Cada recurso tem uma função específica, uma natureza?

Answer 1

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE (ou SINGULARIDADE).

Question 2

Como é chamado o princípio processual que dispõe que o recurso deve ser discursivo e dialético, indicando quais são
os segmentos da decisão que deseja impugnar e as razões que justificam tal impugnação?

Answer 2

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Question 3

Como é chamado o princípio processual que dispõe que, em regra, os recursos são interpostos somente em razão da vontade das partes, ou seja, a matéria decidida não será reanalisada a menos que alguma das partes apresente o recurso cabível?

Answer 3

PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE.

Question 4

Como é chamado o princípio processual que dispões que, em regra, a parte que recorrer não poderá ter o mérito da decisão piorado contra ela própria?

Answer 4

PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.

Question 5

Como é chamado o princípio processual que dispões que, em alguns casos, o equívoco da interposição de um recurso inaplicável ao caso pode ser sanado pelo recebimento desse recurso errado como se ele fosse o recurso certo, ou seja, trata-se de receber um recurso errado como se fosse outro: o recurso correto?

Answer 5

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

Question 6

Como é denominado o termo técnico dado ao órgão judicial que proferiu a decisão recorrida e remete o recurso à instância superior (Juízo Inicial)?

Answer 6

Juízo a quo.

Question 7

Como é chamado o termo técnico dado ao órgão judicial que analisará o recurso interposto e remetido (Juízo Final)?

Answer 7

Juízo ad quem.

Question 8

O efeito suspensivo é uma exceção nos recursos, só podendo ser
concedido em restritas hipóteses legais. O efeito suspensivo consiste na suspensão dos efeitos da decisão recorrida até que o juízo ad quem julgue o recurso interposto para decidir se
reforma, ou não, a decisão recorrida.

Answer 8

Correto.

Question 9

Como é chamado o recurso ordinário que possui efeito suspensivo como regra geral?

Answer 9

Apelação.

Question 10

Como é chamado o efeito dos recursos que dispõe que o recurso interposto por uma das partes poderá ser aproveitado pelos litisconsortes dessa parte recorrente, a menos que os interesses dos litisconsortes sejam distintos/opostos?

Answer 10

EFEITO EXTENSIVO.

Question 11

Como é chamado o efeito recursal que ocorre sempre que o juiz resolve retratar-se de uma decisão proferida anteriormente, reconsiderando-a e modificando seus termos?

Answer 11

EFEITO REGRESSIVO.

Question 12

Será considerado ___ o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Answer 12

tempestivo

Question 13

Quando a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer for antes da interposição do recurso, será caso de ___(2p).
Quando a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer for depois da interposição do recurso, ficará configurada a ___(2p).

Answer 13

renúncia tácita / desistência tácita

Question 14

Todos os recursos devem, além de ter forma escrita, vir acompanhados das razões recursais, com toda a fundamentação jurídica destinada a convencer o juízo ad quem a substituir
a decisão recorrida.

Answer 14

Correto.

Question 15

De acordo com o princípio da taxatividade, somente serão cabíveis os recursos expressamente elencados em lei. Quais são os recursos cabíveis elencados no CPC brasileiro? (9x)

Answer 15

I – apelação;
II – agravo de instrumento;
III – agravo interno;
IV – embargos de declaração;
V – recurso ordinário;
VI – recurso especial;
VII – recurso extraordinário;
VIII – agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX – embargos de divergência.

Question 16

O recurso adesivo não é um recurso propriamente dito. Na verdade, o recurso adesivo nada mais é que uma forma de interposição de outro recurso. Quando uma das partes interpõe um recurso, é possível que a outra tome duas atitudes:
• Interponha recurso autônomo, totalmente desvinculado do recurso da outra parte; ou
• Interponha o mesmo recurso, mas na modalidade adesiva, de modo que seu recurso será aderente ao recurso da outra parte, isto é, a ele vinculado.
O recurso adesivo somente será possível quando o recurso principal (da outra parte) for um dentre 3 tipos de recurso. Quais são eles?

Answer 16

I - apelação;
II - recurso especial; ou
III - recurso extraordinário.

Question 17

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Answer 17

Correto.

Question 18

Caberá recurso também dos despachos.

Answer 18

Errado. ( Dos despachos não cabe recurso.)

Question 19

O prazo para interposição de recurso inicia-se quando o advogado da parte, ou seu representante judicial específico (Defensoria, Procuradoria, MP) for?

Answer 19

Intimado da decisão sujeita a recurso.

Question 20

Como é chamado a despesa processual que é um valor destinado a cobrir os gastos do transporte dos autos físicos da unidade judiciária de origem para o tribunal, e vice-versa?

Answer 20

Porte de remessa.

Question 21

Para interposição de recurso, o preparo deverá ser recolhido dentro do prazo recursal.

Answer 21

Errado. ( o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso.)

Question 22

Se na interposição de recurso houver a falta de preparo: ausência de pagamento de custas processuais e/ou porte de remessa e retorno, quando devidos, ocorrerá o fenômeno chamado de?

Answer 22

Deserção.

Question 23

Quais são os órgãos e entes que são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, na interposição de recursos? (6x)

Answer 23

I - Ministério Público;  
II - União;  
III - Distrito Federal;  
IV - Estados;  
V - Municípios; e  
VI - Autarquias.

Question 24

Na interposição de recursos, as fundações públicas de direito público, por serem qualificáveis como “fundações autárquicas”, também gozam do privilégio da isenção de preparo.

Answer 24

Correto.

Question 25

Na interposição de recurso, a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de ___.

Answer 25

5 dias

Question 26

Na interposição de recurso, o recolhimento do porte de remessa e de retorno deve ser efetuado tanto no processo em autos físicos quanto no processo em autos eletrônicos.

Answer 26

Errado. ( É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.)

Question 27

Na interposição de recurso, se a parte recolher parte do valor do preparo, mas não o recolher por inteiro, ela terá ___(prazo) para complementar o valor do preparo, pagando o que estiver faltando.

Answer 27

cinco dias

Question 28

Na interposição de recurso, se a parte simplesmente se esquece de recolher o preparo, e não recolhe um centavo sequer, o relator dará um prazo razoável (não definido em lei) para que a parte recolhe o preparo em dobro.

Answer 28

Correto.

Question 29

Na interposição de recurso, provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de ___ para efetuar o preparo.

Answer 29

5 dias

Question 30

Na interposição de recurso, o equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de ___.

Answer 30

5 dias

Question 31

Contra a decisão que indeferir a gratuidade de justiça ou a que acolher pedido de sua revogação caberá ___(recurso), exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá ___(recurso).

Answer 31

agravo de instrumento / apelação

Question 32

Qual será o recurso cabível contra a decisão do relator que indeferir a gratuidade de justiça em grau de recurso?

Answer 32

Agravo interno.

Question 33

Contra decisão obscura ou contraditória caberá qual recurso?

Answer 33

Embargos de declaração.

Question 34

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

Answer 34

Errado. ( Os embargos de declaração INTERROMPEM o prazo para a interposição de recurso.)

Question 35

Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, qual será a data considerada como data de interposição?

Answer 35

A data de postagem.

Question 36

A desistência de recurso é ato unilateral que independe da anuência da parte contrária, inclusive quando essa houver interposto recurso adesivo, que ficará prejudicado em razão da desistência do recurso principal.

Answer 36

Correto.

Question 37

Os recursos de natureza ___ são aqueles que permitem a discussão sobre qualquer questão do processo: seja matéria de fato (fatos narrados no processo), seja matéria de direito (texto de lei, Constituição, ato normativo etc.). Osrecursos dessa natureza devolvem ao tribunal julgador todas as questões de fato e de direito para reanálise.

Answer 37

ordinária

Question 38

Como é chamado o recurso de natureza ordinária, que é cabível contra as sentenças proferidas pelos juízes de primeirograu?

Answer 38

Apelação.

Question 39

Quando a impugnação de uma decisão interlocutória deva ocorrer em preliminar de apelação, ocorre o efeito ___, isto é, aimpugnação de uma decisão interlocutória não é feita de imediato, mas postergada para a fase recursal.

Answer 39

diferido

Question 40

A resposta da parte recorrida à apelação interposta pela parte adversa consiste nas contrarrazões à apelação, que devem ser apresentadas no mesmo prazo do recurso: ___, acontar de sua intimação efetiva.

Answer 40

15 dias

Question 41

Os recursos de natureza ordinária não se sujeitam a juízo de admissibilidade pelo juízo a quo (recorrido), mas somente a juízo de admissibilidade pelo juízo ad quem (que julgará o recurso). Portanto, a apelação terá seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos analisados somente pelo tribunal destinatário do recurso (juízo ad quem), enão pelo juiz de primeirograu(juízo a quo).

Answer 41

Correto.

Question 42

Como regra geral, aocontrário dos demais recursos, aapelação tem efeito ___, isto é, suspende a eficácia da decisão recorrida até que seja julgada pelo tribunal.

Answer 42

suspensivo

Question 43

Em regra, a apelação terá efeito suspensivo. Porém, existem hipóteses em que a apelação não terá efeito suspensivo, ou seja, terá efeito meramente devolutivo. Essas hipóteses ocorrem em sentenças que? (6x)

Answer 43

I– homologa divisão ou demarcação de terras;
II– condena a pagar alimentos;
III– extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
IV– julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V– confirma, concede ou revoga tutela provisória;
VI– decreta a interdição.

Question 44

O pedido de efeito suspensivo para o recurso pode ser feito no próprio processo, desde que demonstrados alguns pressupostos (previstos no art. 1.012, § 4º, do CPC). Tais pressupostos são alternativos, isto é, pode ser preenchido tanto um quanto outro para que o efeito suspensivo seja aceito. Quais são esses pressupostos? (2x)

Answer 44

I - Probabilidade de provimento do recurso; ou

II - Fundamentação do recurso é relevante, E há risco de dano grave ou de difícil reparação.

Question 45

A apelação é dirigida ao juiz de primeiro grau, que remete, depois, os autos ao tribunal. O mesmo ocorre com o agravo de instrumento.

Answer 45

Errado. ( o agravo de instrumento é diretamente endereçado/dirigido ao tribunal.)

Question 46

Em relação ao agravo de instrumento, as formas de intimação da parte agravada são as seguintes:
I - se o agravado não tiver advogado nos autos, por ___;
II - se o agravado tiver advogado, por meio do ___(2p) ou por ___ destinado ao advogado.

Answer 46

I - correios

II - Diário de Justiça / correios

Question 47

Tecnicamente, como é chamada a resposta do agravado ao agravo de instrumento?

Answer 47

Contraminuta ao agravo de instrumento.

Question 48

Em relação ao recurso de agravo de instrumento, entre a intimação do agravado de inclusão do agravo em pauta de julgamento no tribunal e a efetiva realização da sessão de julgamento, não pode correr tempo superior a ___.

Answer 48

1 mês.

Question 49

Como é chamado o recurso que não têm uma instância específica, seu cabimento não leva em conta o grau de jurisdição ou o procedimento da ação e é o único recurso cujo prazo não é de quinze dias: é de 5 DIAS?

Answer 49

Embargos de Declaração (ED).

Question 50

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para? (4x)

Answer 50

I – esclarecer obscuridade;
II - eliminar contradição;
III - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou
IV - corrigir erro material.

Question 51

Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de ___, em petição dirigida a(o) ___, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão.

Answer 51

5 dias / juiz

Question 52

Para a oposição dos Embargos de Declaração (ED), os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. Portanto, nesta hipótese, o prazo dos ED para cada um dos litisconsortes será de?

Answer 52

10 dias.

Question 53

Os Embargos de Declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, com o devido preparo.

Answer 53

Errado. ( Os ED não se sujeitam a preparo.)

Question 54

O prazo para o juiz prolatar a sentença dos Embargos de Declaração é diferente do prazo das demais sentenças. Enquanto as sentenças em geral devem ser prolatadas no prazo de ___ a contar da conclusão dos autos para julgamento, a sentença dos ED deve ser julgada no prazo de ___.

Answer 54

30 dias / 5 dias

Question 55

Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

Answer 55

Correto.

Question 56

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Answer 56

Correto.

Question 57

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a ___(porcentagem) sobre o valor atualizado da causa.

Answer 57

2%

Question 58

Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até ___(porcentagem) sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa à exceção da(o) ___(2p) e do(a) ___(3p), que a recolherão ao final.

Answer 58

10% / Fazenda Pública / beneficiário de gratuidade da justiça

Question 59

Não serão admitidos novos embargos de declaração se os ___(quantidade) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Answer 59

2

Question 60

O agravo interno será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de ___, aofinal do qual, não havendo retratação, orelator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Answer 60

15 dias

Question 61

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, oórgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre ___(porcentagem) do valor atualizado da causa.

Answer 61

1 e 5 %

Question 62

Em relação ao recurso de agravo interno, pode o relator, em vez de enviar o agravo para julgamento no órgão colegiado, retratar-se de sua decisão, se concordar inteiramente com os fundamentos do agravante. Neste caso, oagravo poderá ser provido monocraticamente, sem inserção em pauta para julgamento colegiado.

Answer 62

Correto.

Question 63

De decisão proferida pelo relator em recurso de apelação caberá qual recurso?

Answer 63

Agravo Interno.

Question 64

Acerca dos embargos de declaração, que podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, quando manifestamente protelatórios, ojuiz ou tribunal condenará o embargante ao pagamento de multa em valor não excedente a 5% (cinco por cento) do valor da causa.

Answer 64

Errado. ( Quanto aos primeiros embargos protelatórios, amulta é de até 2% do valor atualizado da causa.)

Question 65

Arevogação de gratuidade de justiça é impugnável, em regra, por qual recurso?

Answer 65

Agravo de instrumento.

Question 66

Em uma demanda cível de procedimento comum, adecisão do juiz de primeiro grau que indefere o pedido do autor de realização de prova pericial, poderá ser recorrida em?

Answer 66

Preliminar de apelação ou contrarrazões desse recurso.

Question 67

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Answer 67

Correto.

Question 68

Contra a decisão judicial (sentença) que indefere totalmente a petição inicial, cabe qual recurso?

Answer 68

Apelação.

Question 69

Qual recurso é cabível para impugnar decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença?

Answer 69

Agravo de instrumento.

Question 70

O recurso especial é processado e julgado pelo ___, e o recurso extraordinário é processado e julgado pelo ___.

Answer 70

STJ / STF

Question 71

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ___, as causas decididas, em ___ ou ___ instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Answer 71

especial / única / última

Question 72

O recurso especial é sempre cabível contra acórdão de tribunal, seja Tribunal de Justiça de Estado (TJ) ou Tribunal Regional Federal (TRF). Já no caso de decisões monocráticas de relatores em tribunais, qual será o recurso cabível?

Answer 72

Agravo interno.

Question 73

Caberá recurso especial quando houver divergência de interpretações acerca da legislação federal no mesmo tribunal.

Answer 73

Errado. ( Caberá recurso especial quando houver divergência de interpretações acerca da legislação federal em TRIBUNAIS DIFERENTES.)

Question 74

Compete ao ___(3P), precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso ___, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Answer 74

Supremo Tribunal Federal / extraordinário

Question 75

Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao ___(3p).

Answer 75

Superior Tribunal de Justiça.

Question 76

O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver?

Answer 76

Repercussão geral.

Question 77

No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de ___(fração) de seus membros.

Answer 77

2/3

Question 78

O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de ___ e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Answer 78

1 ano

Question 79

O agravo em recurso especial ou em recurso extraordinário serve para destrancar o recurso especial ou extraordinário que for inadmitido, isto é, que for “reprovado” no primeiro juízo de admissibilidade por não preencher os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do respectivo recurso.

Answer 79

Correto.

Question 80

A petição de agravo em recurso especial ou extraordinário será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e depende do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação.

Answer 80

Errado. ( O agravo em recurso especial ou extraordinário é um clássico recurso “0800”, isto é, um recurso que não depende de preparo (gratuito).)

Question 81

Como é chamado o recurso que é um recurso de alçada do STJ e do STF, exclusivamente. Trata-se de um recurso de natureza extraordinária, direcionado a uniformizar a jurisprudência do STF e do STJ quanto às matérias de direito. Por ter a finalidade de uniformizar a jurisprudência dos tribunais superiores, esse recurso não serve para revolver matérias de fato discutidas no processo, mas, sim, para conferir uma melhor interpretação à lei federal (STJ) ou ao dispositivo constitucional (STF) envolvido na lide?

Answer 81

Embargos de Divergência.

Question 82

De acordo com o Código de Processo Civil, qual é o recurso cabível contra a decisão denegatória de mandado
de segurança que tenha sido decidido em única instância por tribunal regional federal?

Answer 82

Recurso Ordinário.

Question 83

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar recurso ordinário aviado para impugnar decisão denegatória em mandado de segurança proferida em única instância por turma recursal de juizado especial.

Answer 83

Errado. ( A decisão de turma recursal não pode ser objeto de recurso ordinário ao STJ.)