Cumprimento de Sentença

Question 1

Antes da Lei 13.105 do Código de Processo Civil de 2015, o direito processual brasileiro tinha por regra a necessidade de dois processos judiciais para a integral satisfação de um direito: um processo de conhecimento e um processo de execução. Atualmente, com o CPC/2015, as fases de conhecimento e de execução não se separam em processos, mas, sim, em fases de um mesmo processo. Essa mudança trata-se da teoria chamada de?

Answer 1

Teoria do sincretismo processual.

Question 2

O cumprimento de sentença, no processo sincrético, consiste na fase de execução do processo. Portanto, depois que um direito for certificado em ação judicial, não se fala mais em
“processo de execução”, mas, sim, em cumprimento de sentença.

Answer 2

Correto.

Question 3

Como são chamados os títulos executivos que são os produzidos com atividade do Poder Judiciário (decisões judiciais, acordos homologados pelo juiz)?

Answer 3

TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS.

Question 4

Antes da Lei 13.105 do Código de Processo Civil de 2015, o direito processual brasileiro tinha por regra a necessidade de dois processos judiciais para a integral satisfação de um direito: um processo de conhecimento e um processo de execução. Atualmente, com o CPC/2015, as fases de conhecimento e de execução não se separam em processos, mas, sim, em fases de um mesmo processo, não sendo possível mais a tramitação de um processo de execução de forma autônoma.

Answer 4

Errado. ( Continuam existindo, após a entrada em vigor do CPC de 2015, certos processos autônomos de execução.)

Question 5

A diferença entre a necessidade de cumprimento de sentença e de processo de execução é muito simples.
I - Haverá ___(2p) quando existir um título executivo judicial; e
II - Haverá ___(2p) quando existir um título executivo extrajudicial.

Answer 5

I - cumprimento de sentença

II - processo de execução

Question 6

Haverá processo de execução (autônomo, desvinculado de qualquer outro processo) quando existir um título executivo extrajudicial. Porém, a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

Answer 6

Correto.

Question 7

O juiz, depois do trânsito em julgado da sua sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, iniciará de ofício a fase do cumprimento de sentença.

Answer 7

Errado. ( O juiz não pode, depois do trânsito em julgado da sua sentença, iniciar de ofício a fase do cumprimento. Para que tal fase tenha início, deverá o exequente(credor) requerer, por petição simples, que o cumprimento de sentença seja iniciado.)

Question 8

Em regra, o juiz não pode, depois do trânsito em julgado da sua sentença, iniciar de ofício a fase do cumprimento. Porém, existe uma exceção em que o juiz poderá dar início a fase de cumprimento de sentença de ofício. Essa exceção ocorrerá quando a sentença reconhecer a obrigação de? (3x)

Answer 8

I - fazer;
II - não fazer; ou
III - entregar coisa.

Question 9

O devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, pessoalmente.

Answer 9

Errado. ( Ele será intimado na pessoa de seu advogado constituído nos autos.)

Question 10

Quando o devedor tiver sido representado, no processo, pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, então por qual meio será feita a sua intimação para o cumprimento da sentença?

Answer 10

Pelos Correios, mediante carta com aviso de recebimento.

Question 11

Quando o réu revel tiver sido citado por edital na fase de conhecimento, sua intimação no cumprimento de sentença também será mediante edital.

Answer 11

Correto.

Question 12

Somente a decisão homologatória de autocomposição judicial será considerada um título executivo judicial, ou seja, a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial não gerará título executivo judicial por ser uma autocomposição extrajudicial.

Answer 12

Errado. ( Qualquer homologação de acordo (autocomposição), seja ele judicial ou extrajudicial, constitui título executivo judicial.)

Question 13

As decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa gerarão título executivo extrajudicial ou título executivo judicial?

Answer 13

Título executivo judicial.

Question 14

A sentença arbitral, por não ser produzida por atividade jurisdicional, não constituirá título executivo judicial.

Answer 14

Errado. ( A sentença arbitral é título executivo judicial, embora não seja produzida por atividade jurisdicional.)

Question 15

Como regra, qual será o juízo competente para dar início a fase de cumprimento de sentença?

Answer 15

O primeiro órgão jurisdicional que apreciou a causa na fase de conhecimento.

Question 16

Como regra geral, o devedor será INTIMADO para o cumprimento de sentença. Porém, existem 3 tipos de decisões/sentenças em que o devedor será CITADO para o cumprimento de sentença. Quais são eles?

Answer 16

I - Sentença arbitral;
II - Sentença penal; ou
III - Decisão estrangeira.

Question 17

Somente os títulos de crédito extrajudiciais podem ser protestados no Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos, ou seja, os títulos de crédito judiciais não podem ser protestados.

Answer 17

Errado. ( Todos os títulos executivos podem ser protestados no Tabelionato, quer os judiciais, quer os extrajudiciais.)

Question 18

A autocomposição (conciliação/mediação) em sede de cumprimento de sentença pode envolver pessoa estranha à fase de conhecimento e pode abranger relação jurídica não discutida em tal fase (sem limitações subjetivas ou objetivas para a autocomposição).

Answer 18

Correto.

Question 19

As disposições sobre o processo de execução autônoma aplicam-se supletivamente ao ___(2p).

Answer 19

cumprimento de sentença

Question 20

O cumprimento de sentença pode ser provisório ou definitivo.
O cumprimento de sentença ___ ocorre quando a decisão judicial exequenda é objeto de recurso sem efeito suspensivo.
Já o cumprimento de sentença ___ ocorre quando a respectiva decisão já tiver transitado em julgado.

Answer 20

provisório / definitivo

Question 21

Decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto após o prazo de ___(2p) para pagamento voluntário.

Answer 21

quinze dias

Question 22

O cumprimento de sentença de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia certa poderá ser iniciado de ofício pelo juiz.

Answer 22

Errado. ( O cumprimento de sentença de PAGAR QUANTIA CERTA depende de requerimento do exequente, sempre, para ter início, ou seja, NÃO PODE SER INICIADO DE OFÍCIO PELO JUIZ. Já o cumprimento de sentença das demais obrigações (fazer, não fazer e entregar coisa) podem ser iniciados de ofício pelo juiz.)

Question 23

O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento.

Answer 23

Errado. ( O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.)

Question 24

A exceção de pré-executividade pode ser oposta mediante simples petição.

Answer 24

Correto.

Question 25

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do
exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de ___(2p), acrescido de custas, se houver.

Answer 25

15 dias

Question 26

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do
exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de ___(porcentagem) e, também, de honorários de advogado de ___(porcentagem).

Answer 26

10% / 10%

Question 27

Como são chamados os atos processuais que são aqueles destinados à expropriação de bens do executado, isto é, tomar-lhe bens que sejam suficientes para o integral pagamento do débito?

Answer 27

Atos expropriatórios.

Question 28

O juiz não pode, depois do trânsito em julgado da sua sentença, iniciar de ofício a fase do cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Para que tal fase tenha início, deverá o
exequente requerer, por petição simples, que o cumprimento de sentença seja iniciado. Após o requerimento do exequente, o executado/devedor receberá um prazo de 15 dias para PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. Se passados os 15 dias o devedor não pagar nada, será expedido, desde logo, mandado
de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Answer 28

Correto.

Question 29

Os atos processuais expropriatórios são aqueles destinados à expropriação de bens do executado, isto é, tomar-lhe bens que sejam suficientes para o integral pagamento do débito. Quais são as formas de expropriação de bens? (3x)

Answer 29

I – adjudicação;
II – alienação;
III – apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.

Question 30

A penhora é forma de expropriação de bens.

Answer 30

Errado. ( A penhora NÃO é forma de expropriação, mas apenas um meio de se dar seguimento à expropriação.)

Question 31

A impugnação do executado, como regra geral, não tem o chamado efeito suspensivo. O executado pode obter efeito suspensivo para suspender os atos expropriatórios do cumprimento de sentença, a fim de que não lhe sejam retirados bens ou valores à força. Portanto, é esta a serventia do efeito suspensivo: suspender a expropriação de bens do executado. O efeito suspensivo impedirá, inclusive, a realização da penhora dos bens do executado/devedor.

Answer 31

Errado. ( O efeito suspensivo não impede a realização da penhora.)

Question 32

Quando, antes do trânsito em julgado do título executivo (antes de a sentença executada ter transitado em julgado), o STF tiver declarado inconstitucional uma norma na qual a sentença se baseou para condenar o executado, o título executivo (decisão judicial) será considerado?

Answer 32

Inexigível.

Question 33

A declaração de inconstitucionalidade da norma, ou a declaração de inconstitucionalidade da interpretação utilizada, devem ocorrer antes do trânsito em julgado do título executivo. Se o STF declarar tal inconstitucionalidade apenas depois da formação do título executivo, ele não será afetado, e poderá ser normalmente executado em cumprimento de sentença.

Answer 33

Correto.

Question 34

Como regra geral, exige-se caução (garantia) para a prática

de atos expropriatórios na execução provisória.

Answer 34

Correto.

Question 35

Como regra, a fase de cumprimento de sentença se inicial perante o primeiro órgão jurisdicional que apreciou a causa na fase de conhecimento. Porém, Quando a competência for de ___(3p), o critério territorial poderá ser modificado a critério do exequente, que terá o poder de escolher entre os seguintes foros:
• do atual domicílio do executado;
• do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução;
• do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer (se o cumprimento de sentença for de obrigação de fazer ou não fazer).

Answer 35

juízo de primeiro grau

Question 36

O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos possui três possíveis ritos. Quais são eles?

Answer 36

I - RITO CONVENCIONAL;
II - RITO ESPECIAL; ou
III - RITO DO DESCONTO EM FOLHA.

Question 37

Se o executado conseguir fazer com que a execução de alimentos seja extinta, desonerando-se do dever de pagar alimentos, ele poderá cobrar de volta o que pagou a título de pensão alimentícia.

Answer 37

Errado. ( Não pode cobrar de volta o que pagou a título de pensão alimentícia, visto que, obrigações alimentícias são irrepetíveis.)

Question 38

O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos possui três possíveis ritos: convencional; especial ou desconto em folha. Qual desses ritos não admite a prisão do executado?

Answer 38

Rito convencional.

Question 39

O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos possui três possíveis ritos: convencional; especial ou desconto em folha. Em qual desses ritos o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar
o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo?

Answer 39

Rito Especial.

Question 40

De acordo com o rito especial, no cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Se nenhuma das três opções (pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo) for implementada pelo executado, o juiz poderá tomar duas providências, cumulativamente:
• enviará para protesto, de ofício, o título executivo da obrigação alimentícia;
• decretará a prisão civil do executado pelo prazo de ___, desde que o exequente tenha requerido a prisão.

Answer 40

1 a 3 meses

Question 41

De acordo com o CPC prazo máximo da prisão civil do devedor de alimentos é de ___. Já para a Lei de Alimentos o prazo máximo da prisão civil do devedor de alimentos é de ___.

Answer 41

1 a 3 meses / 60 dias

Question 42

A prisão do devedor de alimentos será cumprida em regime ___, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

Answer 42

fechado

Question 43

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as ___(numero de prestações) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Answer 43

3

Question 44

Em relação ao devedor de prestações alimentares, se o executado/devedor tiver pagado as últimas três parcelas anteriores ao cumprimento, e o exequente estiver cobrando parcelas mais antigas, ele deverá seguir o rito convencional, uma vez que o executado não pode ser preso por parcelas antigas não pagas.

Answer 44

Correto.

Question 45

Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de
pagamento da importância da prestação alimentícia. Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício. Se a autoridade, a empresa ou o empregador se recusarem a efetuar o desconto ou não fazê-lo, poderão responder por qual crime?

Answer 45

Crime de desobediência.

Question 46

Em relação ao cumprimento de obrigação alimentícia, tanto o cumprimento provisório quanto o cumprimento definitivo dessa obrigação são feitos nos mesmos autos da fase de conhecimento.

Answer 46

Errado. ( O Cumprimento Provisório processa-se em autos apartados.)

Question 47

O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia em face da Fazenda Pública também depende de requerimento do exequente. Os requisitos para a petição de requerimento são quase os mesmos do cumprimento de sentença de pagar quantia certa em geral, só havendo uma diferença. Qual é essa diferença?

Answer 47

No requerimento de cumprimento em face da Fazenda Pública, não é possível indicar bens passíveis de penhora.

Question 48

No cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia em face da Fazenda Pública, qual é o prazo para a fazendo pública impugnar a execução?

Answer 48

30 dias.

Question 49

Para o cumprimento de sentença de pagar quantia certa, a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial. Essa intimação pode ser feita por? (3x)

Answer 49

I - carga;
II - remessa; ou
III - meio eletrônico.

Question 50

No cumprimento de sentença que impuser à Fazendo Pública o pagamento de quantia certa, a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada(Fazenda Pública), expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, ___ em favor do exequente ou, a depender do valor da execução, ___ que será enviada diretamente pelo juiz ao ente público devedor.
DICA:(As lacunas se referem a modalidades de requisição judicial de pagamento.)

Answer 50

Precatório / Requisição de Pequeno Valor(RPV)

Question 51

No cumprimento de sentença, em desfavor da Fazenda Púbica, para pagar quantia certa, caso o Ente Público devedor(Fazenda Pública) não impugne a execução ou suas arguições na impugnação sejam rejeitadas, então será expedido, por intermédio do presidente do tribunal competente, Precatório em favor do exequente ou, a depender do valor da execução, Requisição de Pequeno Valor(RPV) que será enviada diretamente pelo juiz ao ente público devedor.
Se o valor da execução for passível de Requisição de Pequeno Valor(RPV), qual será o prazo que o Ente Público devedor(Fazenda Pública) terá para pagar o RPV?

Answer 51

2 MESES.

Question 52

No cumprimento de sentença, em desfavor da Fazenda Púbica, para pagar quantia certa, caso o Ente Público devedor(Fazenda Pública) não impugne a execução ou suas arguições na impugnação sejam rejeitadas, então será expedido, por intermédio do presidente do tribunal competente, Precatório em favor do exequente ou, a depender do valor da execução, Requisição de Pequeno Valor(RPV) que será enviada diretamente pelo juiz ao ente público devedor.
Se o valor da execução for passível de Requisição de Pequeno Valor(RPV), a RPV será enviada diretamente pelo juiz ao ente público devedor(Fazenda Pública) que terá o prazo de 2 meses para o pagamento. Caso o ente público devedor(Fazenda Pública) não pague o RPV no prazo estipulado, qual será a consequência?

Answer 52

O juiz determinará o sequestro do valor devido.

Question 53

Como regra geral, os honorários sucumbenciais são fixados em todas as sentenças e acórdãos prolatados no processo, inclusive na sentença que resolve a fase de cumprimento de sentença. Porém, essa regra tem uma exceção que é em relação à Fazenda Pública que no caso de cumprimento de sentença contra Ela poderá ou não ser devidos honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte contrária (exequente).
Em que situação não serão devidos honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte contrária ao ente da Fazenda Pública?

Answer 53

Caso o ente da Fazenda não apresente impugnação a execução.

Question 54

As obrigações de fazer e de não fazer são também consideradas como obrigações in natura, isto é, as que não tem a forma de pecúnia (dinheiro).

Answer 54

Correto.

Question 55

Depois do inadimplemento do devedor quanto a uma obrigação in natura (fazer ou não fazer), é possível que a mesma obrigação possa ser igualmente cumprida, ou que, em decorrência do inadimplemento, o cumprimento da prestação in natura tenha se tornado impossível. Diante disso, o CPC tratou de instituir dois tipos de tutela jurisdicional das obrigações de fazer e de não fazer. Quais são esses tipos?

Answer 55

I - Tutela específica; ou

II - Tutela pelo resultado prático equivalente.

Question 56

No cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou não fazer, como é chamada a tutela jurisdicional no caso em que o juiz ordena o réu/devedor a cumprir a mesma obrigação de fazer ou
não fazer que descumpriu, na exata forma estabelecida no contrato?

Answer 56

Tutela específica.

Question 57

No cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou não fazer, como é chamada a tutela jurisdicional no caso em que por ser impossível o cumprimento tardio da obrigação descumprida, o juiz condena o réu/devedor a cumprir, em favor do autor,
alguma obrigação que possa restaurar/criar uma realidade fática aproximada daquela que existiria se a obrigação tivesse sido cumprida?

Answer 57

Tutela pelo resultado prático equivalente.

Question 58

Quando houver justo receio de que um ato ilícito venha a ser praticado, ou quando ele já tiver sido cometido e puder vir a ser cometido novamente, ou, ainda, quando esteja sendo cometido, poderá a pessoa prejudicada postular tutela para inibir/impedir a prática, a reiteração ou a continuação de um ato ilícito específico. Como é chamada a tutela aplicável nesse caso?

Answer 58

Tutela inibitória.

Question 59

A tutela inibitória, quando concedida e impuser ao réu uma obrigação de fazer, será uma tutela inibitória ___. Quando a obrigação imposta pelo juiz for de obrigação de não fazer,
será uma tutela inibitória ___.

Answer 59

positiva / negativa

Question 60

Para que o autor postule a tutela inibitória específica, ele não precisa comprovar a ocorrência de dano, tampouco culpa ou dolo do réu.

Answer 60

Correto.

Question 61

O mandado de busca e apreensão deve ser cumprido por ___ oficiais de justiça, pelo menos.

Answer 61

2

Question 62

Os dois oficiais de justiça lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por ___ testemunhas presentes à diligência. Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens

Answer 62

2

Question 63

As atitudes do executado praticadas no sentido de frustrar o cumprimento da obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, mediante criação de obstáculos aos oficiais de justiça, são enquadradas como?

Answer 63

Atos de litigância de má-fé.

Question 64

O juiz poderá aplicar multa ao executado, para coagi-lo a cumprir a obrigação, desde que requerido pelo exequente.

Answer 64

Errado. ( Mesmo sem requerimento do exequente. )

Question 65

Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.

Answer 65

Correto.

Question 66

Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. Caso o devedor tenha implementado benfeitorias sobre o bem e pretenda tomar para si
tais benfeitorias, em qual momento ele deverá indicar quais são essas benfeitorias, sob pena de não poder retirá-las?

Answer 66

Na contestação (fase de conhecimento).

Question 67

A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo, devendo ser dada a oportunidade ao alimentando de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário.

Answer 67

Correto.

Question 68

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, quem terá o ônus de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito indicando o índice de correção adotado?

Answer 68

O exequente.

Question 69

Acerca do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, o Código de Processo Civil assevera que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de 10%.

Answer 69

Errado. ( A multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC (astreintes de 10%) não se aplica à Fazenda Pública.)

Question 70

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, na impugnação, o executado(ente da Fazenda Pública) pode alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que?

Answer 70

Posterior ao trânsito em julgado da sentença.

Question 71

Tendo sido a Fazenda Pública condenada ao pagamento de quantia certa, Ela poderá opor-se ao cumprimento da sentença por meio de impugnação, que será apresentada em autos apartados.

Answer 71

Errado. ( A impugnação tramita nos mesmos autos.)

Question 72

Na impugnação, o executado pode alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que
supervenientes à sentença.

Answer 72

Correto.