Jurisdição e Ação Flashcards
É uma terminologia derivada do latim, com a junção dos termos juris (direito) e dicere (dizer). Semanticamente, consiste no ato de dizer o direito. Esse é o conceito de?
Jurisdição.
De acordo com qual princípio o juiz não pode decidir questões senão mediante provocação das partes?
Princípio dispositivo/demanda.
Quando o Estado visa à composição de litígios por meio de um processo autêntico, no qual exista uma lide (conflito) a ser resolvida, com a presença das partes (autor e réu) e aplicação das regras processuais de ônus probatório, revelia e confissão. Podendo a decisão judicial desse processo produzir coisa julgada formal e material. Essas são as características de qual modalidade de jurisdição?
Jurisdição Contenciosa.
Como é chamada a modalidade de jurisdição em que o Estado participa como mero administrador de interesses privados, dando validade a negócios jurídicos por meio de um procedimento judicial. Neste caso, não existe lide (conflito) e nem partes (autor e réu), mas apenas interessados (requerentes). Nesta modalidade jurisdicional, a decisão judicial pode produzir tão somente coisa julgada formal?
Jurisdição Voluntária.
Tanto a homologação, quanto a execução da sentença estrangeira compete ao STJ.
Errado. ( a execução da sentença estrangeira compete aos juízes federais, após a homologação do STJ.)
As condições da ação são instituídas no art. 17 do CPC: “Para postular em juízo é necessário ter ___ e ___.
interesse / legitimidade
Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em ___ dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
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Quais são os elementos da ação no processo civil? (3x)
I - partes;
II - causa de pedir; e
III - pedido.
Considera-se ___ a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir.
inepta
Reputam-se ___ 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
conexas
Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, somente se houver conexão entre eles.
Errado. ( mesmo sem conexão entre eles.)
Dá-se a ___ entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
continência
Para a definição da ação, o CPC adota qual teoria?
Teoria eclética.
Se o autor abandonar a causa por ___ vezes, ele não mais poderá ajuizar ação com iguais pedidos contra o mesmo réu.
três
É admissível a ação meramente declaratória, salvo se houver ocorrido a violação do direito.
Errado. ( É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.)
Nesse tipo de jurisdição não há lide: tratando-se de uma forma de a administração pública participar de interesses privados, também não existe coisa julgada material, somente formal e é considerada como de caráter administrativo. Essas são características de qual tipo de jurisdição?
Jurisdição Voluntária.
Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
Errado. ( Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o PEDIDO ou a causa de pedir.)
Qual princípio determina que o agente estatal aplicador da atividade jurisdicional deve cumprir todos os requisitos legais e constitucionais para investir-se no cargo, como por exemplo: aprovação em concurso público para juízes de carreira, idade e tempo de atividade profissional para membros do quinto constitucional etc?
Princípio da Investidura.
A justiça brasileira possui competência concorrente para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
Errado. ( Ações relativas a imóveis situados no Brasil são de competência exclusiva dos órgãos judiciários brasileiros, com exclusão de qualquer outro.)
A jurisdição é divisível ou indivisível?
Indivisível.
Função estatal de compor litígios e de declarar e realizar o direito. Esse é o conceito de?
Jurisdição.
A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas,
ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
Correto.
Considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver ___, ___ ou ___.
agência / filial / sucursal
Para postular em juízo, é necessário haver interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.
Errado. ( A possibilidade jurídica do pedido não é mais uma condição da ação.)
A causa de pedir, um dos elementos da ação, se desdobra em causa de pedir ___ (a descrição dos fatos da causa) e causa de pedir ___ (os fundamentos jurídicos da demanda).
remota / próxima
Legitimado extraordinário para a ação é aquele que pleiteia em juízo, em seu próprio nome, direito de que se considera titular.
Errado. ( ORDINÁRIO.)
Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
Correto.
Conforme tradicional classificação doutrinária, qual tipo de ação visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito?
Ação cautelar.
A ação que visa certificar/reconhecer um direito é chamada de?
Ação de conhecimento.
A teoria da ação, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, define ação como um direito autônomo e abstrato, independente do direito subjetivo material, condicionada a requisitos para que se possa analisar o seu mérito. Esse é o conceito de qual teoria da ação?
Teoria eclética da ação.
Os vícios relativos ao interesse de agir e à legitimidade podem ser reconhecidos a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da ação.
Errado. ( enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.)
O modo de ser de uma relação jurídica pode ser objeto de ação declaratória.
Correto.
Havendo substituição processual, o substituído poderá ou não intervir como assistente litisconsorcial?
Poderá.
São elementos da ação: o interesse de agir e a legitimidade da parte.
Errado. ( O interesse e a legitimidade são CONDIÇÕES da ação. Os elementos, por sua vez, são as partes, a causa de pedir e o pedido.)
Previsto no art. 63 do CPC, permite que as partes definam o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. Essa prerrogativa de definição do foro acarreta a modificação da competência RELATIVA (em razão do valor ou do território), e não da competência absoluta, inderrogável por convenção das partes.
Esse é o conceito de?
Foro de eleição.
O foro contratual obriga os ___ e ___ das partes.
herdeiros / sucessores
No chamado foro de eleição, as partes podem modificar a competência em razão do(a) ___ e do(a) ___.
valor / território
Depois de citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro, sob pena de preclusão, em qual fase do processo?
Na contestação.
A competência determinada em razão de certos critérios é inderrogável por convenção das partes. Quais são esses critérios? (3x)
I - em razão da matéria;
II - em razão da pessoa; ou
III - em razão da função.
Pretendendo deixar clara a natureza de uma relação jurídica contratual, o interessado deverá manejar qual tipo de ação?
Ação declaratória.
O Princípio do Juiz Natural possui três dimensões. Quais são elas?
I - imparcial;
II - prévio; e
III - competente.
A regra de que as partes deverão submeter-se ao quanto decidido pelo órgão jurisdicional coaduna-se com qual princípio?
Princípio da Inevitabilidade.
A lide é o conflito de interesse qualificado pela existência de uma pretensão resistida, sendo sempre de competência do Poder Judiciário.
Errado. ( Nem sempre será competência do Poder Judiciário. temos conciliação, mediação, arbitragem.)
Direito de ação é um direito abstrato e autônomo ao Direito Material. Analise de legitimidade e interesse são condições da ações onde sua ausência leva a extinção do processo sem resolução do mérito. Esse é o conceito de qual teoria da ação?
TEORIA ECLÉTICA.
Pela teoria ___ as condições da ação devem ser analisadas abstratamente de acordo com as alegações deduzidas pelo autor em sua petição inicial. Portanto, se o juiz verificar que ausente alguma das condições da ação (interesse de agir ou legitimidade da parte), o processo será extinto sem resolução de mérito. No entanto, se a ausência só for percebida mais à frente, o processo será extinto com resolução de mérito, sendo julgados os pedidos improcedentes.
da asserção
O tema da tutela dos direitos pertence ao campo do direito material ou formal?
Material.
Para o Superior Tribunal de Justiça, qual teoria deve ser adotada na aferição das condições da ação de legitimidade ativa e interesse processual?
Teoria da asserção.
Como é chamada a teoria da ação que entendia a ação como um direito material em movimento. Segundo essa concepção, o processo civil é absorvido pelo direito material, ou seja, a ação seria o próprio direito material violado em estado de reação?
Teoria imanentista ou civilista.
Qual teoria da ação considera que a ação é autônoma, todavia só existirá quando houver um direito material a ser tutelado. Ou seja, apesar de autônoma, encontra-se condicionada à existência do direito material?
Teoria concreta da ação.
Qual teoria da ação prega uma autonomia do direito de ação em relação ao direito material, ou seja, ação passa a ser um direito à obtenção de um pronunciamento estatal. Basta que o autor invoque um hipotético direito que mereça proteção para que o Estado fique obrigado a pronunciar-se?
Teoria abstrata.
A teoria ___, adotada pelo 1973, foi uma espécie de aprimoramento da teoria abstrata, mantendo seu caráter e incluindo as condições da ação. Desse modo, essa teoria prevê as condições da ação, requisitos formais de existência do direito de ação, as quais são analisadas a partir da relação de direito material discutida.
eclética
Segundo qual teoria da ação, a avaliação das condições da ação é feita no início do processo, de acordo com os elementos fornecidos pela parte na petição inicial. Desse modo, nessa teoria o juiz admite as assertivas do autor como verdadeiras, extinguindo o processo, todavia, com julgamento de mérito, caso se verifique, ao final, que o direito pretendido pelo requerente não existia?
Teoria da asserção.
A competência é o limite da jurisdição.
Correto.
De acordo com qual teoria a ação é o próprio direito material que o sujeito quer defender. A ação, a rigor, seria uma reação do próprio direito material, quando violado. O direito de ação e o direito material seriam, na prática, a mesma coisa.
Quem tem o direito material carrega consigo, automaticamente, o direito de ação para tutelá-lo?
TEORIA CIVILISTA ou TEORIA IMANENTISTA.
De acordo com qual teoria o direito de ação, embora muito relacionado ao direito material violado, não se confunde com este. Tecnicamente, o direito de ação consistiria numa
pretensão. Em razão disso, o direito de ação existiria somente diante de um pleito que atendesse a determinadas condições (as atuais “condições da ação”). Além disso, seria imprescindível para a existência de um direito de ação o fato de a pretensão do sujeito ser procedente?
TEORIA CONCRETA.
De acordo com qual teoria o direito de ação e o direito material supostamente violado tomam caminhos muito distintos. É suficiente que, no ordenamento jurídico, o interesse da parte seja tutelado por alguma norma para que ela possa exercer o direito de ação. Não é necessário que a parte de fato tenha uma pretensão procedente: basta que ela possa submeter seu conflito ao Estado-juiz?
TEORIA ABSTRATA.
De acordo com qual teoria o direito de ação é a possibilidade de exigir do Estado uma postura na resolução do conflito que lhe for submetido. Mais do que o mero direito de pedir a tutela de um direito, o direito de ação seria o poder de cobrar do Estado uma postura efetiva e real. Em decorrência deste raciocínio, as partes teriam direito a, sempre que possível, uma decisão de mérito. As partes (autor e réu) têm direito a uma real solução do conflito, de modo que ela seja definitivamente finalizado/resolvido, pouco importando se a pretensão do autor é procedente ou improcedente?
TEORIA ECLÉTICA.
Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em ___ dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
15
Em relação ao elemento identificador da ação, causa de pedir, existem a causa de pedir próxima e a causa de pedir remota.
A causa de pedir ___ é o fundamento jurídico que embasa o pedido. É o artigo de lei, da Constituição, um princípio, um dispositivo de ato normativo etc.
A causa de pedir ___ são os fatos narrados pelo autor na petição inicial. É o acontecimento fático que levou o autor a ajuizar a ação.
próxima / remota
A petição inicial quando lhe faltar os elementos pedido ou causa de pedir será considerada?
Inepta.
Como é denominada a ação que é destinada a criar, extinguir ou produzir modificações em relações jurídicas, como por exemplo: uma ação de divórcio?
Ação constitutiva.
A jurisdição não pode ser considerada uma função unitária, em razão da diversidade de instâncias, juízos, competências e áreas do direito.
Errado. ( A jurisdição é una (indivisível).)
Como é chamada a teoria da ação a qual foi adotada pelo Código de Processo Civil brasileiro?
Teoria Eclética da Ação.
