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Direito Processual Civil > Competência > Flashcards

Competência Flashcards

1
Q

Em qual fase do processo a abusividade da cláusula de eleição de foro deve ser arguida?

A

Na fase de contestação, sob pena de preclusão.

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2
Q

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, gera 3 consequências. Quais são elas?

A

I - induz litispendência;
II - torna litigiosa a coisa; e
III - constitui em mora o devedor.

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3
Q

Em regra, a competência territorial é relativa. Porém, essa competência será absoluta quando se tratar de qual tipo de ação?

A

Ações possessórias imobiliárias.

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4
Q

A cláusula de eleição de foro, se considerada abusiva, pode, até a citação, ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

A

Correto.

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5
Q

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Se o autor da herança não possuía domicílio certo e a herança não possuir bens imóveis, então qual será o foro competente?

A

O foro do local de qualquer dos bens do espólio.

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6
Q

No Brasil, qual é o foro competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu?

A

Foro de domicílio do autor da herança.

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7
Q

A eleição de foro entre as partes não produz efeito se não constar de instrumento escrito que só pode ser suprido pela oitiva de testemunhas.

A

Errado. ( não pode ser suprido pela oitiva de testemunhas.)

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8
Q

Quais são os casos que não serão remetidos os autos ao Juízo Federal, mesmo que haja intervenção da União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional? (6x)

A 
I - Recuperação Judicial;
II - Falência;
III - Insolvência civil;
IV - Acidente de Trabalho;
V - sujeitos à justiça Eleitoral; e
VI - sujeitos à justiça do Trabalho.
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9
Q

Qual o foro competente para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal?

A

O foro de domicílio do réu.

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10
Q

Quais são os foros competentes quando Estado ou o Distrito Federal for o demandado, ou seja, fizerem parte do polo passivo(réu)? (4x)

A

I - foro de domicílio do autor;
II - foro de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda;
III - foro de situação da coisa; ou
IV - na capital do respectivo ente federado.

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11
Q

Podem ser processadas na justiça estadual as causas de competência da justiça federal em que forem parte INSS e segurado, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

A

Correto.

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12
Q

Em relação a cooperação internacional, quem exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica?

A

O Ministério da Justiça.

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13
Q

No processo civil, quais são as competências absolutas? (3x)

A

I - Competência Material;
II - Competência Pessoal; e
III - Competência Funcional.

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14
Q

No processo civil, quais são as competências relativas? (2x)

A

I - Competência Territorial; e

II - Competência em razão do Valor.

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15
Q

Tanto a incompetência relativa quanto a incompetência absoluta podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.

A

Errado. ( a incompetência relativa NÃO PODE ser reconhecida de ofício pelo juiz.)

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16
Q

Se a incompetência for ___ e ninguém a suscitar até a contestação, a competência será prorrogada, e o juízo passará a ser definitiva e absolutamente competente para processar e julgar a demanda.

A

relativa

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17
Q

Quem pode suscitar a incompetência relativa? (2x)

A

I - as partes; ou

II - o Ministério Público.

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18
Q

Tanto a alegação das partes e do Ministério Público quanto a declaração de ofício pelo juiz, acerca da incompetência absoluta, podem ocorrer em qualquer tempo ou grau de jurisdição.

A

Correto.

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19
Q

Em qual tipo de incompetência ocorrerá a sua prorrogação se não alegada no momento certo?

A

Incompetência Relativa.

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20
Q

É possível a prorrogação de incompetência absoluta?

A

Não.

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21
Q

Como é denominado o fenômeno que acontece quando a incompetência for relativa e ninguém a suscitar até a contestação, então o juízo que era incompetente passa a ser definitiva e absolutamente competente para processar e julgar a demanda?

A

Prorrogação de competência.

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22
Q

Como é denominado o fenômeno que acontece quando as partes elegem expressamente um foro, que deverá ter competência
para apreciar conflitos sobre uma relação jurídica específica?

A

Derrogação de competência.

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23
Q

Tanto a prorrogação quanto a derrogação de competência somente podem incidir sobre as competências em razão do ___ e do ___.

A

valor / território

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24
Q

Em qual momento será determinada a competência do juízo?

A

No momento do registro ou da distribuição da petição inicial.

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25
Q

A determinação da competência pode ser traduzida como o fenômeno de tornar o juízo prevento para apreciar a demanda, ou seja, o juízo que tomar conhecimento de uma demanda, após o registro ou a distribuição da petição inicial, tornar-se-á prevento e sendo assim, somente ele poderá aplicar o direito – exercer a jurisdição – sobre aquela demanda, e sobre as demandas que lhe sejam dependentes (por conexão, continência etc.). Porém, existem 2 situações excepcionalíssimas em que o juízo prevento perderá a dependência em relação à demanda. Quais são elas?

A

I - quando ocorrer a supressão(extinção) do órgão judiciário; e
II - quando ocorrer a alteração da competência absoluta.

26
Q

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se quem nele intervier? (5x)

A 
I - a União;
II - Empresas públicas federais; 
III - Autarquias;
IV - Fundações públicas federais; ou 
V - Conselho de fiscalização de atividade profissional.
27
Q

A quem compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes?

A

Aos juízes federais.

28
Q

Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, com exceção de algumas causas que versem sobre? (4x)

A

I - falência;
II - acidentes de trabalho;
III - sujeitas à Justiça Eleitoral; e
IV - sujeitas à Justiça do Trabalho.

29
Q

Em regra, qual é o foro competente para a propositura da ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis?

A

No foro de domicílio do réu.

30
Q

O foro de domicílio do réu é o competente para apreciar as ações de direito pessoal sobre bens móveis ou imóveis como também as ações de direito real sobre bens móveis ou imóveis.

A

Errado. ( No caso das ações de DIREITO REAL, só será competente o foro de domicílio do réu para as que versem SOBRE BENS MÓVEIS.)

31
Q

A ação fundada em direito pessoal sobre qualquer bem ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Porém, se for totalmente desconhecido o domicílio do réu, então o autor pode optar dentre 2 opções para ser demandada a ação. Quais são essas opções?

A

I - pelo seu próprio domicílio; ou

II - pelo lugar onde o réu for encontrado.

32
Q

A ação fundada em direito pessoal sobre qualquer bem ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Porém, se o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, onde será proposta a ação?

A

No foro de domicílio do autor.

33
Q

A ação fundada em direito pessoal sobre qualquer bem ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Porém, se tanto o autor como o réu forem domiciliados no estrangeiro, onde será proposta a ação?

A

Em qualquer lugar do Brasil, ou seja, em qualquer foro.

34
Q

A ação fundada em direito pessoal sobre qualquer bem ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Porém, se houver mais de um réu, com diferentes domicílios, onde será proposta a ação?

A

No foro de qualquer um dos réus, à escolha do autor.

35
Q

Qual é o foro competente para as ações fundadas em direito real sobre imóveis?

A

Foro de situação da coisa.

36
Q

Em se tratando de ação que envolva direitos reais sobre imóveis, além de poder ajuizá-la no local de situação da coisa, o autor poderá ajuizá-la, se preferir, no foro do domicílio do réu ou no foro contratual de eleição. Porém, existem 5 tipos de direitos sobre imóveis que se o conflito se tratar deles, então a ação deverá ser ajuizada, necessariamente, no foro de situação da coisa. Quais são esses direitos?

A 
I - direito de propriedade; 
II - direito de vizinhança; 
III - direito de servidão; 
IV - direito de divisão e demarcação de terras; e 
V - direito de nunciação de obra nova.
37
Q

Qual é o foro competente para o inventário, a partilha, a
arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu?

A

Foro do domicílio do falecido (que é o autor da herança).

38
Q

O foro de domicílio do autor da herança(falecido), no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Porém, se o autor da herança não possuía domicílio certo, então o foro competente será? (3x)

A

I – o lugar onde se situarem os bens imóveis do espólio;
II – havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;
III – não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

39
Q

Qual será o foro competente para as ações de arrecadação e inventário/partilha do ausente (desaparecido)?

A

O foro de seu último domicílio.

40
Q

Qual é o foro competente para a ação em que o incapaz for réu?

A

Foro de domicílio de seu representante ou assistente.

41
Q

Qual é o foro competente para a ação de divórcio que decorreu de violência familiar?

A

O foro de domicílio da vítima da violência.

42
Q

Qual é o foro competente para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de
união estável quando o casal possuir filho incapaz?

A

O foro do lugar de domicílio do incapaz.

43
Q

Qual é o foro competente para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de
união estável no caso em que o casal não possuía filho incapaz, a separação não decorrera de violência familiar e nenhum dos ex-cônjuges /companheiros residiam no antigo domicílio do casal?

A

O foro de domicílio do réu.

44
Q

Qual é o foro competente para a ação em que se pedem alimentos?

A

Foro de domicílio ou residência do alimentando (aquele que pede o alimento a quem lhe deva).

45
Q

Se um Cartório (serventia notarial) cometer algum equívoco que cause dano a alguém, então, nesse caso, qual será o foro competente para a propositura da ação de reparação de dano?

A

Foro do lugar da sede do Cartório.

46
Q

Qual é o foro competente para as ações que visem a reparação de danos morais e materiais?

A

O lugar onde o ato ou fato causador do dano tenha sido praticado/ocasionado.

47
Q

Ações que visem a reparação de danos morais e materiais têm por foro competente o lugar onde o ato ou fato causador do dano tenha sido praticado/ocasionado. Porém, haverá 2 opções de competência territorial (lugar de domicílio do próprio autor; ou lugar do fato) quando o dano moral/material decorrer de? (2x)

A

I - DELITO: crime ou contravenção penal;

II - ACIDENTE: veículo ou aeronave.

48
Q

Como serão consideradas 2 ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir?

A

Serão consideradas CONEXAS.

49
Q

A conexão pode ser configurara mesmo que as partes dos processos conexos sejam diferentes. É suficiente para a constatação da conexão a igualdade do pedido (certo e determinado) ou da causa de pedir. Não importa quem sejam as partes.

A

Correto.

50
Q

Tão logo seja reconhecida a conexão entre dois ou mais processos, por determinação do juiz, de ofício, eles serão reunidos para decisão conjunta, no juízo prevento. Porém, não haverá decisão conjunta dos processos conexos se?

A

Um dos processos conexos já houver sido sentenciado.

51
Q

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, devendo haver conexão entre eles.

A

Errado. ( nesse caso, os processos serão reunidos mesmo que não haja conexão entre eles.)

52
Q

Como é chamado o fenômeno que ocorre entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

A

Continência.

53
Q

Qual será o juízo competente para a propositura de ação acessória?

A

O juízo competente para a ação principal.

54
Q

A competência determinada em razão da(o) ___, da(o) ___ ou da(o) ___ é inderrogável por convenção das partes.

A

matéria / pessoa / função

55
Q

Quais são as competências passíveis de modificação pelas partes que poderão eleger o foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações? (2x)

A

I - competência em razão do VALOR; e

II - competência em razão do TERRITÓRIO.

56
Q

Sobre os bens móveis situados no Brasil, a competência para as ações sobre esses bens móveis será exclusiva da autoridade judiciária brasileira quando a ação ajuizada envolver? (3x)

A

I - Confirmação de testamento particular que envolva tais bens;
II - Inventário e partilha; e
III - Partilha de bens em decorrência de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável.

57
Q

Quando se tratar de bens imóveis situados no Brasil, a competência para as ações sobre eles será exclusiva do Brasil independentemente da espécie da ação ajuizada.

A

Correto.

58
Q

Como é chamada a situação quando 2 ou mais juízes se declaram competentes, 2 ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência ou entre 2 ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos?

A

Conflito de competência.

59
Q

Haverá conflito de competência quando 2 ou mais juízes se declaram competentes, 2 ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência ou entre 2 ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Quem será o responsável pelo julgamento desse conflito de competência quando ele ocorrer entre juízes do mesmo tribunal?

A

O próprio Tribunal.

60
Q

Haverá conflito de competência quando 2 ou mais juízes se declaram competentes, 2 ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência ou entre 2 ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Quem será o responsável pelo julgamento desse conflito de competência quando ele ocorrer entre juízes de tribunais distintos, entre um juiz de um tribunal e tribunal diverso
ou entre diferentes tribunais de segunda instância?

A

O STJ.

61
Q

Haverá conflito de competência quando 2 ou mais juízes se declaram competentes, 2 ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência ou entre 2 ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Quem será o responsável pelo julgamento desse conflito de competência quando ele ocorrer entre TRTs?

A

O TST.

62
Q

Haverá conflito de competência quando 2 ou mais juízes se declaram competentes, 2 ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência ou entre 2 ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Quem será o responsável pelo julgamento desse conflito de competência quando ele ocorrer entre tribunais superiores?

A

O STF.

Direito Processual Civil (20 decks)

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