Lei nº 11.419/2006 (Processo Judicial Eletrônico)

Question 1

Não há qualquer problema na implementação do processo judicial eletrônico em qualquer ramo processual, ou ainda, em qualquer grau de jurisdição. É cabível no ramo trabalhista, penal, cível e juizados especiais de forma irrestrita.

Answer 1

Correto.

Question 2

De acordo com a Lei n. 11.419/2006 que trata do Processo Judicial Eletrônico, como é chamada toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores?

Answer 2

Transmissão eletrônica.

Question 3

De acordo com a Lei n. 11.419/2006 que trata do Processo Judicial Eletrônico, como é chamado qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais?

Answer 3

Meio eletrônico.

Question 4

De acordo com a Lei n. 11.419/2006 que trata do Processo Judicial Eletrônico, quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às ___(prazo) do seu último dia.

Answer 4

24 horas.

Question 5

A identificação segura e inequívoca do autor de mensagem ou transação feita em meios eletrônicos requer certificação digital. De acordo com as regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), como é chamada a entidade responsável pela interface entre o usuário e a autoridade certificadora?

Answer 5

Autoridade de Registro.

Question 6

A prática de ato processual por meio eletrônico é uma garantia legal que não pode ser afastada pela ausência de credenciamento do procurador no respectivo tribunal de justiça.

Answer 6

Errado. ( A lei que instituiu a informatização do processo judicial previu que é necessário (obrigatório) o credenciamento de qualquer parte ou interessado que venha a se manifestar em um processo judicial.)

Question 7

Considera-se transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização, exclusivamente, da rede mundial de computadores.

Answer 7

Errado. ( Utilização, PREFERENCIALMENTE, da rede mundial de computadores.)

Question 8

Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico

Answer 8

Correto.

Question 9

Para fins de comunicação eletrônica dos atos processuais, que dia será considerado como data da publicação?

Answer 9

O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Question 10

Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante ___(prazo) no diário oficial em uso.

Answer 10

30 dias

Question 11

Nos termos do art. 4, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.419/06, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça
eletrônico. Os prazos processuais, por sua vez, terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

Answer 11

Correto.

Question 12

Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. Nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, que dia a intimação será considerada como realizada?

Answer 12

Primeiro dia útil seguinte.

Question 13

As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2 desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. A consulta referida nos §§ 1º. e 2º. deste artigo (consulta eletrônica ao teor da intimação) deverá ser feita em até ___(prazo) corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Answer 13

10 dias

Question 14

De acordo com a Lei n. 11.419/2006 que trata do Processo Judicial Eletrônico, as citações, inclusive da Fazenda Pública, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. Há, todavia, uma exceção à regra: a lei prevê a impossibilidade de citação por meio eletrônico quando se tratar de? (2x)

Answer 14

I - Direito Processual Penal; e

II - atos infracionais.

Question 15

Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de
autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acessos por meio de redes internas e externas.

Answer 15

Correto.

Question 16

Compete ao ___(3p) e, supletivamente, aos ___, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.

Answer 16

Conselho Nacional de Justiça / tribunais

Question 17

Se por motivo técnico o meio eletrônico para efetivar as citações e intimações não estiver disponível, poderá ser materializado (impresso) o ato de comunicação e enviado pelas vias ordinárias, podendo ser por carta via Correios (aviso de recebimento) ou por meio de Oficiais de Justiça, sendo que após a devolução o documento físico deverá ser digitalizado e inserido nos autos digitais, podendo inclusive ser destruído posteriormente.

Answer 17

Correto.

Question 18

Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de ___ contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

Answer 18

10 dias

Question 19

A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de ___, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

Answer 19

30 dias

Question 20

Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados e mediante formação de autos suplementares.

Answer 20

Errado. ( Dispensada a formação de autos suplementares.)

Question 21

Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário deverão usar, preferencialmente, programas com ___(2p), acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.

Answer 21

código aberto

Question 22

Considera-se indisponibilidade do sistema do Processo Judicial Eletrônico as falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários.

Answer 22

Errado. ( Não caracterizam indisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários.)

Question 23

A falta de oferta a quais serviços será considerada indisponibilidade do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe)? (3x)

Answer 23

I – consulta aos autos digitais;
II – transmissão eletrônica de atos processuais; ou
III – acesso a citações, intimações ou notificações eletrônicas.

Question 24

A indisponibilidade do sistema do Processo Judicial Eletrônico será aferida por sistema de auditoria fornecido pelo Conselho Nacional de Justiça ou por órgão a quem este atribuir tal responsabilidade. Os sistemas de auditoria verificarão a disponibilidade externa dos serviços referidos no art. 8º
a intervalos de tempo não superiores a ___.

Answer 24

5 minutos

Question 25

Toda indisponibilidade do sistema PJe será registrada em relatório de interrupções de funcionamento acessível ao público no sítio do Tribunal e dos Conselhos, devendo conter, pelo menos, as seguintes informações:
I – data, hora e minuto de início da indisponibilidade;
II – data, hora e minuto de término da indisponibilidade; e
III – serviços que ficaram indisponíveis.
O relatório de interrupção, assinado digitalmente e com efeito de certidão, estará acessível preferencialmente em tempo real ou, no máximo, até às ___ do dia seguinte ao da indisponibilidade.

Answer 25

12 horas

Question 26

Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para todos os usuários, respeitado o disposto em lei para as
situações de sigilo e de segredo de justiça.

Answer 26

Errado. ( Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça.)

Question 27

A respeito do processo judicial eletrônico brasileiro e os atos processuais realizados por meio digital, a conservação dos autos do processo se dará exclusivamente por meio digital.

Answer 27

Errado. ( Os autos digitais podem ser conservados total ou parcialmente em meio eletrônico.)

Question 28

Segundo a Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a arguição de falsidade de documento original, transmitido em processo eletrônico, será processada em meio físico.

Answer 28

Errado. ( O incidente de falsidade será processado em meio eletrônico.)