Controle judicial dos atos administratvos Flashcards
A Ação Civil Pública (ACP) é uma ação de conhecimento destinada a tutelar direitos ___, ___ e ___(2p). A ACP tem seu procedimento estruturado na Lei n. 7.347/85. A partir da Constituição Federal de 1988, a ACP passou a ter status de garantia fundamental, em razão de ser uma ferramenta posta à disposição do Ministério Público (art. 129, inciso III, CF) para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
difusos / coletivos / individuais homogêneos
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ___(2p) que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
ação popular
O mandado de injunção é um remédio constitucional destinado a suprir a ausência de norma regulamentadora do exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à? (3x)
I - nacionalidade;
II - soberania; e
III - cidadania.
Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá ___ ao ___(3p) que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
reclamação / Supremo Tribunal Federal
Como são chamados os atos praticados em decorrência de competência interna e exclusiva dos órgãos integrantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário?
Atos Interna Corporis.
As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em ___(prazo) contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
5 anos
A ação popular é considerada pela doutrina como remédio constitucional que pode ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas para provocar o controle judicial, visando a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Errado. ( A ação popular é um remédio constitucional privativo de pessoas físicas/naturais. Pessoas
jurídicas não podem manejar tal ação.)
Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
Correto.
A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo ou interno da atividade administrativa?
Externo.
A ação popular deve ser proposta pelo Ministério Público para, entre outras, a defesa do patrimônio histórico e paisagístico.
Errado. ( O MP não tem legitimidade para ajuizar ação popular, embora possa assumi-la enquanto em andamento, se o cidadão-autor a abandonar. A ação popular é um remédio constitucional privativo de pessoas físicas/naturais.)
A ação civil pública concede ao cidadão o direito de ir a juízo para tentar invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público enquanto Administração Direta
e também pessoas jurídicas da Administração Indireta.
Errado. ( A ação civil pública não pode ser ajuizada por uma pessoa natural. Seus legitimados são órgãos públicos e determinadas pessoas jurídicas.)
Todo cidadão tem legitimidade para ajuizar ação popular, sendo necessária, para isso, a prova da cidadania, para ingresso em juízo, que poderá ser feita por meio da apresentação de? (2x)
I - título de eleitor; ou
II - documento equivalente.
