Mandado de Segurança Flashcards
Como é chamado o remédio constitucional previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, de natureza civil, destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público?
Mandado de Segurança.
Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de
serviço público. Atos de gestão comercial, para fins de mandado de segurança, são como quaisquer atos de gestão interna da empresa. Por não terem relação com as atribuições delegadas pela Administração Pública, tais atos NÃO poderão ser objeto de mandado de segurança, ainda que violem direito líquido e certo.
Correto.
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba ___(2p) com efeito ___, independentemente de ___.
recurso administrativo / suspensivo / caução
À quem compete processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial?
À Turma Recursal.
Conforme a súmula n. 510 do STF, tem-se que a autoridade delegada (que recebeu um conjunto de atribuições originariamente pertencentes a outra autoridade) é que deve ser considerada como efetiva autoridade coatora (que pratica ato lesivo ou abusivo em prejuízo de direito líquido e certo) para fins de impetração de MS.
Correto.
Como é chamada a teoria que possibilita que o Mandado de Segurança seja conhecido e julgado mesmo que a autoridade coatora indicada no polo passivo da ação esteja errada?
Teoria da encampação.
Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade. O texto original da petição deverá ser apresentado nos ___(prazo) úteis seguintes.
5 dias
Em relação à impetração do Mandado de Segurança, no caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro,
o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de?
10 dias.
Em relação à ação judicial de Mandado de Segurança, a primeira manifestação da autoridade coatora não tem natureza de contestação, mas, sim, de mera prestação de informações a respeito do ato impugnado. Na prática, a prestação de informações pode carregar conteúdo defensivo, mas o objetivo é obter, da autoridade coatora, quais são os fundamentos que a levaram a praticar o ato tido como lesivo a direito líquido e certo. A contar da notificação, que deverá ser acompanhada da petição inicial e dos documentos pré-constituídos, qual será o prazo para a autoridade coatora apresentar essas informações?
10 dias.
Desde que o impetrante do Mandado de Segurança apresente fundamentos relevantes de que o ato lesivo a direito líquido e certo, que motivou o pedido, possa tornar ineficaz qualquer medida imposta pelo juiz, este poderá determinar a suspensão do ato. Mesmo que a suspensão do ato possa causar danos à pessoa jurídica envolvida, será vedado ao juiz exigir garantia por parte do impetrante (caução, fiança ou depósito) a fim de assegurar eventual ressarcimento de danos sofridos pela pessoa jurídica envolvida.
Errado. ( É facultado ao juiz exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.)
Se a decisão, seja ela concessiva ou denegatória da liminar (tutela provisória), em Mandado de Segurança, for de juiz de primeiro grau, será passiva de impugnação mediante qual recurso?
Agravo de instrumento.
De acordo com o § 2º do art. 7º da Lei do Mandado de Segurança, é vedado ao juiz a concessão de tutela provisória (medida liminar), em mandado de segurança, que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
Errado. ( O § 2º do art. 7º da Lei do Mandado de Segurança foi declarado inconstitucional pelo STF. Sendo assim, as hipóteses de vedação de concessão de medida liminar, em mandado de segurança, deixaram de existir.)
Na ação de Mandado de Segurança, será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento
do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de ___(prazo), os atos e as diligências
que lhe cumprirem.
3 dias úteis
Se o juiz de primeiro grau indeferir a petição inicial do Mandado de Segurança por falta de interesse, legitimidade ou perda do prazo decadencial de 120 dias, qual será o recurso cabível contra essa decisão do juiz?
Apelação.
Se a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, for determinada por relator em tribunal, qual será o recurso cabível para impugnar essa decisão?
Agravo interno.
