PROCESSO LEGISLATIVO

Question 1

COMO SE DENOMINA O CONJUNTO DE ATOS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS LEGISLATIVOS VISANDO À FORMAÇÃO DAS ESPÉCIES NORMATIVAS?

Answer 1

PROCESSO LEGISLATIVO

Question 2

O QUE ACONTECERÁ CASO HAJA O DESRESPEITO ÀS NORMAS DO PROCESSO LEGISLATIVO?

Answer 2

SERÁ DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL

Question 3

COMO SERÁ APRECIADA A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL? (2)

Answer 3

I. CONTROLE DIFUSO

II. MÉTODO CONCENTRADO

Question 4

HÁ HIERARQUIA ENTRE LO E LC?

Answer 4

NÃO HÁ GRAU DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA ENTRE ELAS

Question 5

O QUE ACONTECE QUANDO A CRFB/88 NÃO ESPECIFICA QUAL O TIPO DE LEI PODERÁ DISCIPLINAR UMA DETERMINADA MATÉRIA?

Answer 5

ELA PODERÁ SER DISCIPLINADA POR LO

Question 6

LO PODE REVOGAR LC?

Answer 6

EM REGRA NÃO. PORÉM O STF JÁ DECIDIU QUE SE UMA LC DISPUSER SOBRE ASSUNTO DE LO, PODERÁ SER ALTERADA OU REVOGADA POR LO

Question 7

COMO SE DÁ A VOTAÇÃO EM LO?

Answer 7

MAIORIA SIMPLES/RELATIVA

Question 8

COMO SE DÁ A VOTAÇÃO EM LC?

Answer 8

MAIORIA ABSOLUTA

Question 9

O QUE ACONTECE QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DE INICIATIVA?

Answer 9

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI

Question 10

A SANÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO CONVALIDA O VÍCIO DE INICIATIVA?

Answer 10

NÃO

Question 11

QUAIS OS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI POPULAR? (3)

Answer 11

I. ASSINATURA DE 1% DOS ELEITORES DO PAÍS
II. ASSINATURAS DIVIDIDAS EM 5 ESTADOS
III. EM CADA ESTADO DEVEM REPRESENTAR 0,3% DO ELEITORADO DO ESTADO

Question 12

A INICIATIVA POPULAR ESTÁ LIMITADA A QUAIS LEIS? (2)

Answer 12

I. LO

II. LC

Question 13

O POVO TEM LEGITIMIDADE PARA APRESENTAR PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO?

Answer 13

NÃO. O ROL DO ART. 60, CRFB/88 É TAXATIVO

Question 14

QUEM FAZ O CONTROLE PREVENTIVO POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS PROJETOS DE LEIS APRESENTADOS?

Answer 14

CCJ

Question 15

O PARECER DO CCJ TEM O CONDÃO DE ARQUIVAR O PROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO?

Answer 15

NÃO.

Question 16

QUANDO OS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO PR PODEM SOFRER ALTERAÇÕES DURANTE A TRAMITAÇÃO? (2)

Answer 16

I. NÃO SEJAM ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS

II. NÃO HAJA AUMENTO DE DESPESAS

Question 17

PARA A APROVAÇÃO DA LC, QUAL A REFERÊNCIA DO CÁLCULO?

Answer 17

TOTALIDADE DOS MEMBROS DA CASA LEGISLATIVA

Question 18

QUAL O QUÓRUM DE INSTAURAÇÃO DA SESSÃO?

Answer 18

MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS

Question 19

QUAL O QUÓRUM PARA APROVAÇÃO DA LC?

Answer 19

MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS

Question 20

PARA A APROVAÇÃO DA LO, QUAL A REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO?

Answer 20

MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CASA LEGISLATIVA

Question 21

QUAL O QUÓRUM PARA APROVAÇÃO DA LO?

Answer 21

MAIORIA SIMPLES DOS PRESENTES

Question 22

QUAIS OS ATOS EXCLUSIVOS DO CHEFE DO EXECUTIVO? (2)

Answer 22

I. SANÇÃO

II. VETO

Question 23

QUAL O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA SANÇÃO OU VETO?

Answer 23

15 DIAS ÚTEIS CONTADOS DO RECEBIMENTO DO PL

Question 24

O VETO PODE SER TÁCITO?

Answer 24

NÃO. SOMENTE PODE SER EXPRESSO

Question 25

A SANÇÃO SOMENTE PODE SER EXPRESSA?

Answer 25

NÃO. PODE SER TANTO EXPRESSO QUANTO TÁCITA

Question 26

O QUE ACONTECE NO TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS SEM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO PR?

Answer 26

SANÇÃO TÁCITA

Question 27

QUAIS AS ESPÉCIES DO VETO? (2)

Answer 27

I. MATERIAL/POLÍTICO

II. FORMAL/JURÍDICO

Question 28

A PARTIR DO VETO, QUAL O PRAZO PARA QUE O PR APRESENTE AS RAZÕES DO VETO AO PRESIDENTE DO SF?

Answer 28

48 HORAS

Question 29

RECEBIDAS AS RAZÕES DO VETO, QUAL O PRAZO QUE DEVERÁ SER MARCADA SESSÃO CONJUNTA?

Answer 29

30 DIAS

Question 30

O QUE ACONTECERÁ SE NÃO FOR REALIZADA A SESSÃO NO PRAZO DE 30 DIAS?

Answer 30

HAVERÁ TRANCAMENTO DE PAUTA

Question 31

O QUE ACONTECE CASO HAJA O DERRUBAMENTO DO VETO?

Answer 31

A LEI SERÁ PROMULGADA

Question 32

COMO SE DENOMINA O ATO NORMATIVO PRIMÁRIO COM FORÇA DE LO?

Answer 32

MEDIDA PROVISÓRIA

Question 33

APÓS A EDIÇAO DA MP, O PR REMETERÁ IMEDIATAMENTE A QUAL CASA LEGISLATIVA?

Answer 33

À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Question 34

O QUE ACONTECE CASO A MP NÃO SEJA APROVADA NO PRAZO DE PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS?

Answer 34

SERÁ CONSIDERADA REJEITADA

Question 35

EXISTE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO TÁCITA DE MP EM LO?

Answer 35

NÃO

Question 36

O QUE OCORRE SE NA ADI HOUVER ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA MP?

Answer 36

HAVERÁ A PERDA DO OBJETO

Question 37

O QUE OCORRE SE NO CURSO DA ADI NÃO HOUVER ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS NA MP?

Answer 37

HAVERÁ PROSSEGUIMENTO DO FEITO

Question 38

EM QUAL CASA LEGISLATIVA O PROCESSO DE CONVERSÃO SEMPRE SERÁ INICIADO?

Answer 38

NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Question 39

POR QUANTO TEMPO A MP NASCE PARA PRODUZIR EFEITOS?

Answer 39

60 DIAS

Question 40

SE NO PERÍODO DE 60 DIAS, A MP NÃO FOR OBJETO DE DELIBERAÇÃO, O QUE ACONTECE?

Answer 40

O PRAZO SERÁ PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO

Question 41

O QUE ACONTECE COM O PRAZO DA MP QUANDO HÁ RECESSO PARLAMENTAR?

Answer 41

A CONTAGEM DO PRAZO FICA SUSPENSA

Question 42

A PARTIR DE QUANTOS DIAS DA PUBLICAÇÃO DA MP HAVERÁ O TRANCAMENTO DE PAUTA DA CASA ONDE ELA ESTIVER?

Answer 42

A PARTIR DO 45º DIA

Question 43

É POSSIVEL QUE A PAUTA DE AMBAS AS CASAS ESTEJA TRANCADA AO MESMO TEMPO (MP)?

Answer 43

NÃO

Question 44

QUAL A NATUREZA JURÍDICA DA LEI DELEGADA?

Answer 44

ATO NORMATIVO PRIMÁRIO

Question 45

AS LEIS DELEGADAS SERÃO ELABORADAS POR QUEM?

Answer 45

PELO PR QUE DEVERÁ SOLICITAR A DELEGAÇÃO AO CN

Question 46

O QUE ACONTECE CASO O CN NÃO APROVE O PROJETO APRESENTADO PELO PR?

Answer 46

NÃO HAVERÁ LD

Question 47

POR QUAL MEIO O CN AUTORIZA A LEI DELEGADA?

Answer 47

RESOLUÇÃO