PROCESSO LEGISLATIVO Flashcards
COMO SE DENOMINA O CONJUNTO DE ATOS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS LEGISLATIVOS VISANDO À FORMAÇÃO DAS ESPÉCIES NORMATIVAS?
PROCESSO LEGISLATIVO
O QUE ACONTECERÁ CASO HAJA O DESRESPEITO ÀS NORMAS DO PROCESSO LEGISLATIVO?
SERÁ DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
COMO SERÁ APRECIADA A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL? (2)
I. CONTROLE DIFUSO
II. MÉTODO CONCENTRADO
HÁ HIERARQUIA ENTRE LO E LC?
NÃO HÁ GRAU DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA ENTRE ELAS
O QUE ACONTECE QUANDO A CRFB/88 NÃO ESPECIFICA QUAL O TIPO DE LEI PODERÁ DISCIPLINAR UMA DETERMINADA MATÉRIA?
ELA PODERÁ SER DISCIPLINADA POR LO
LO PODE REVOGAR LC?
EM REGRA NÃO. PORÉM O STF JÁ DECIDIU QUE SE UMA LC DISPUSER SOBRE ASSUNTO DE LO, PODERÁ SER ALTERADA OU REVOGADA POR LO
COMO SE DÁ A VOTAÇÃO EM LO?
MAIORIA SIMPLES/RELATIVA
COMO SE DÁ A VOTAÇÃO EM LC?
MAIORIA ABSOLUTA
O QUE ACONTECE QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DE INICIATIVA?
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI
A SANÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO CONVALIDA O VÍCIO DE INICIATIVA?
NÃO
QUAIS OS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI POPULAR? (3)
I. ASSINATURA DE 1% DOS ELEITORES DO PAÍS
II. ASSINATURAS DIVIDIDAS EM 5 ESTADOS
III. EM CADA ESTADO DEVEM REPRESENTAR 0,3% DO ELEITORADO DO ESTADO
A INICIATIVA POPULAR ESTÁ LIMITADA A QUAIS LEIS? (2)
I. LO
II. LC
O POVO TEM LEGITIMIDADE PARA APRESENTAR PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO?
NÃO. O ROL DO ART. 60, CRFB/88 É TAXATIVO
QUEM FAZ O CONTROLE PREVENTIVO POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS PROJETOS DE LEIS APRESENTADOS?
CCJ
O PARECER DO CCJ TEM O CONDÃO DE ARQUIVAR O PROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO?
NÃO.
QUANDO OS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO PR PODEM SOFRER ALTERAÇÕES DURANTE A TRAMITAÇÃO? (2)
I. NÃO SEJAM ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS
II. NÃO HAJA AUMENTO DE DESPESAS
PARA A APROVAÇÃO DA LC, QUAL A REFERÊNCIA DO CÁLCULO?
TOTALIDADE DOS MEMBROS DA CASA LEGISLATIVA
QUAL O QUÓRUM DE INSTAURAÇÃO DA SESSÃO?
MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS
QUAL O QUÓRUM PARA APROVAÇÃO DA LC?
MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS
PARA A APROVAÇÃO DA LO, QUAL A REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO?
MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CASA LEGISLATIVA
QUAL O QUÓRUM PARA APROVAÇÃO DA LO?
MAIORIA SIMPLES DOS PRESENTES
QUAIS OS ATOS EXCLUSIVOS DO CHEFE DO EXECUTIVO? (2)
I. SANÇÃO
II. VETO
QUAL O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA SANÇÃO OU VETO?
15 DIAS ÚTEIS CONTADOS DO RECEBIMENTO DO PL
O VETO PODE SER TÁCITO?
NÃO. SOMENTE PODE SER EXPRESSO
A SANÇÃO SOMENTE PODE SER EXPRESSA?
NÃO. PODE SER TANTO EXPRESSO QUANTO TÁCITA
O QUE ACONTECE NO TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS SEM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO PR?
SANÇÃO TÁCITA
QUAIS AS ESPÉCIES DO VETO? (2)
I. MATERIAL/POLÍTICO
II. FORMAL/JURÍDICO
A PARTIR DO VETO, QUAL O PRAZO PARA QUE O PR APRESENTE AS RAZÕES DO VETO AO PRESIDENTE DO SF?
48 HORAS
RECEBIDAS AS RAZÕES DO VETO, QUAL O PRAZO QUE DEVERÁ SER MARCADA SESSÃO CONJUNTA?
30 DIAS
O QUE ACONTECERÁ SE NÃO FOR REALIZADA A SESSÃO NO PRAZO DE 30 DIAS?
HAVERÁ TRANCAMENTO DE PAUTA
O QUE ACONTECE CASO HAJA O DERRUBAMENTO DO VETO?
A LEI SERÁ PROMULGADA
COMO SE DENOMINA O ATO NORMATIVO PRIMÁRIO COM FORÇA DE LO?
MEDIDA PROVISÓRIA
APÓS A EDIÇAO DA MP, O PR REMETERÁ IMEDIATAMENTE A QUAL CASA LEGISLATIVA?
À CÂMARA DOS DEPUTADOS
O QUE ACONTECE CASO A MP NÃO SEJA APROVADA NO PRAZO DE PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS?
SERÁ CONSIDERADA REJEITADA
EXISTE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO TÁCITA DE MP EM LO?
NÃO
O QUE OCORRE SE NA ADI HOUVER ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA MP?
HAVERÁ A PERDA DO OBJETO
O QUE OCORRE SE NO CURSO DA ADI NÃO HOUVER ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS NA MP?
HAVERÁ PROSSEGUIMENTO DO FEITO
EM QUAL CASA LEGISLATIVA O PROCESSO DE CONVERSÃO SEMPRE SERÁ INICIADO?
NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
POR QUANTO TEMPO A MP NASCE PARA PRODUZIR EFEITOS?
60 DIAS
SE NO PERÍODO DE 60 DIAS, A MP NÃO FOR OBJETO DE DELIBERAÇÃO, O QUE ACONTECE?
O PRAZO SERÁ PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO
O QUE ACONTECE COM O PRAZO DA MP QUANDO HÁ RECESSO PARLAMENTAR?
A CONTAGEM DO PRAZO FICA SUSPENSA
A PARTIR DE QUANTOS DIAS DA PUBLICAÇÃO DA MP HAVERÁ O TRANCAMENTO DE PAUTA DA CASA ONDE ELA ESTIVER?
A PARTIR DO 45º DIA
É POSSIVEL QUE A PAUTA DE AMBAS AS CASAS ESTEJA TRANCADA AO MESMO TEMPO (MP)?
NÃO
QUAL A NATUREZA JURÍDICA DA LEI DELEGADA?
ATO NORMATIVO PRIMÁRIO
AS LEIS DELEGADAS SERÃO ELABORADAS POR QUEM?
PELO PR QUE DEVERÁ SOLICITAR A DELEGAÇÃO AO CN
O QUE ACONTECE CASO O CN NÃO APROVE O PROJETO APRESENTADO PELO PR?
NÃO HAVERÁ LD
POR QUAL MEIO O CN AUTORIZA A LEI DELEGADA?
RESOLUÇÃO
