DIREITOS FUNDAMENTAIS

Question 1

Analisando-se o princípio da igualdade com relação ao particular, verifica-se que este não poderá tratar os demais membros da sociedade de maneira discriminatória, atingindo direitos fundamentais por meio de condutas preconceituosas, sob pena de responsabilização civil e até mesmo criminal, quando o ato for tipificado como crime. Assim, é vedado ao particular, na contratação de empregados, por exemplo, utilizar qualquer critério discriminatório com relação a sexo, idade, origem, raça, cor, religião ou estado civil.

Answer 1

CORRETO

Question 2

Os direitos e garantias fundamentais destinam-se à proteção do ser humano em sua totalidade. Assim, uma interpretação teleológica e lógico-sistemática permite afirmar que os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários não apenas os brasileiros, mas também os estrangeiros, residentes ou não no Brasil, e apátridas, caso se encontrem dentro do território nacional.

Answer 2

CORRETO

Question 3

É livre a manifestação do pensamento, sendo facultativo o anonimato?

Answer 3

ERRADO

Question 4

Quanto ao alcance da eficácia, o direito à privacidade é classificado como…?R

Answer 4

ABSOLUTO

Question 5

Com base no que disciplina o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) e a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional.
II. Embora a Constituição Federal traga em seu texto a religião católica como religião oficial do Estado brasileiro, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, inclusive os de matriz africana.
III. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

Answer 5

I. CERTO
II. ERRADO
III. CERTO

Question 6

As associações são legitimadas para representar seus associados judicial ou extrajudicialmente, bastando, para tanto, previsão em seu estatuto ou ato de constituição.

Answer 6

ERRADO

Question 7

A associação de pessoas para fins lícitos é garantida constitucionalmente, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; contudo, é possível a suspensão de suas atividades, desde que precedida de decisão judicial, independentemente de trânsito em julgado.

Answer 7

CORRETO

Question 8

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento

Answer 8

I. CORRETO

II. CORRETO

Question 9

Em razão das consequências econômicas da pandemia de COVID-19, determinado estado-membro promulgou lei ordinária com o seguinte teor: “Ficam as instituições de ensino da educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e superior da rede privada do Estado obrigadas a conceder diferimento em suas mensalidades em percentual mínimo de 30% (trinta por cento), enquanto durarem as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19”. A partir dessa premissa, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e as disposições da Constituição da República sobre a matéria.

A lei impugnada padece de inconstitucionalidade material ao estabelecer descontos lineares a todos os consumidores dos serviços educacionais, impedindo que as partes disponham livremente sobre outras formas de repactuação dos contratos e contrariando o princípio constitucional da livre iniciativa.

Answer 9

CORRETO

Question 10

As ações afirmativas possuem como objetivo a concretização do princípio constitucional da

Answer 10

IGUALDADE MATERIAL

Question 11

O habeas corpus e o mandado de segurança são ações constitucionais gratuitas.

Answer 11

ERRADO

Question 12

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Answer 12

CORRETO

Question 13

O direito de propriedade impede de forma absoluta a privação dos bens do indivíduo.

Answer 13

ERRADO

Question 14

Ninguém poderá ser considerado como culpado até que se prove o contrário.

Answer 14

ERRADO

Question 15

Os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição são um rol taxativo.

Answer 15

ERRADO

Question 16

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, permitidas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical nos casos de gestão temerária.

Answer 16

ERRADO

Question 17

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Answer 17

CORRETO

Question 18

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Answer 18

CORRETO

Question 19

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem?

Answer 19

CORRETO

Question 20

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Answer 20

CORRETO

Question 21

A CF, ao garantir a liberdade de expressão, vedou o anonimato, prestigiando o direito de resposta e eventual pleito judicial por indenização em relação a dano material, moral ou à imagem.

Answer 21

CORRETO

Question 22

São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e terrorismo, bem como a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Answer 22

ERRADO

Question 23

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Answer 23

CORRETO

Question 24

É relativo o caráter de inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, uma vez que, poderá ser mitigado por ordem judicial para fins de instrução processual penal e, nos casos de investigação criminal, por determinação do delegado responsável pela investigação.

Answer 24

ERRADO

Question 25

É vedada a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Answer 25

ERRADO

Question 26

Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País é inviolável o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Answer 26

CORRETO

Question 27

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Answer 27

CORRETO

Question 28

Os homens são proeminentes às mulheres.

Answer 28

ERRADO

Question 29

É vedada a manifestação do pensamento.

Answer 29

ERRADO

Question 30

Dado que a autoridade policial tem a obrigação de colher todas as provas que possam influenciar na apuração do fato tido como criminoso, em se tratando de dados armazenados em celular, a sua apreensão prescinde de autorização.

Answer 30

ERRADO

Question 31

Sob pena de configurar ofensa à liberdade, o exercício da manifestação do pensamento fica afastado de apreciação judicial.

Answer 31

ERRADO

Question 32

Ao tratar do direito fundamental de reunião, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a ausência de comunicação oficial prévia às autoridades competentes não torna a reunião ilegal.

Answer 32

CORRETO

Question 33

Ao poder público cabe zelar para que o exercício do direito de reunião se dê de forma pacífica e não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Answer 33

CORRETO

Question 34

O crime de racismo, em decorrência de seu caráter mais amplo, somente é cometido quando seu sujeito ativo é constituído por coletividades ou pelo Estado.

Answer 34

ERRADO

Question 35

Foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a mora do Congresso Nacional para incriminar atos que violem direitos dos integrantes da comunidade LGBTI+.

Answer 35

CORRETO

Question 36

O Supremo Tribunal Federal declarou a omissão inconstitucional relativa da lei que pune o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

Answer 36

ERRADO

Question 37

Admite-se exceção ao dever de sigilo bancário quando utilizado para ocultar a prática de crimes.

Answer 37

CORRETO

Question 38

O dever de sigilo fiscal é extensível aos órgãos de persecução penal que legalmente receberem da autoridade fazendária competente informações assim classificadas.

Answer 38

CORRETO

Question 39

É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

Answer 39

ERRADO

Question 40

É violável a liberdade de consciência e de crença.

Answer 40

ERRADO

Question 41

A pena de morte é vedada em qualquer hipótese pela Constituição Federal.

Answer 41

ERRADO

Question 42

O direito à liberdade de consciência e de crença é considerado um direito fundamental de segunda geração.

Answer 42

ERRADO

Question 43

Com fundamento no princípio da igualdade, expressamente previsto pela Constituição Federal, não se pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Sendo assim, ambos podem ocupar os cargos da carreira diplomática.

Answer 43

ERRADO

Question 44

O aviso prévio é uma condicionante ao exercício do direito de reunião previsto na CF: a inexistência de notificação às autoridades competentes torna ilegal a manifestação coletiva.

Answer 44

ERRADO

Question 45

Brasileiros e estrangeiros residentes no País podem manifestar livremente seus pensamentos, sendo assegurado também o direito ao anonimato e à imunidade contra perseguições políticas.

Answer 45

ERRADO

Question 46

O direito fundamental à vida é hierarquicamente superior aos demais direitos fundamentais.

Answer 46

ERRADO

Question 47

Qual princípio vem expresso no Caput do Artigo 5º, da Constituição Federal, da seguinte forma: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)”?

Answer 47

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Question 48

De acordo com o artigo 3º da Constituição Federal de 1988, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Answer 48

CORRETO

Question 49

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Answer 49

CORRETO

Question 50

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é certo dizer que quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, está cumprida a:

Answer 50

FUNÇÃO SOCIAL